Andamento do Processo n. 0002924-35.2019.4.03.6325 - 12/02/2020 do TRF-3

Subseção Judiciária de Bauru

Juizado Esp Ecial F Ederal de Bauru

Juizado Especial Federal Cível Bauru

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE BAURU

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL BAURU

EXPEDIENTE Nº 2020/6325000052

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38, “caput”; Lei n.º 10.259/2001, artigo 1º). Pretensão manifestada por servidor das carreiras da justiça eleitoral à recomposição de saldo de banco de horas acumuladas em razão do desempenho de serviço extraordinário, bem como à restituição de valores indevidamente usurpados pelaAdministração. Alegação de extrapolação do poder regulamentar quanto à autorização para o desconto do número de horas correspondentes às faltas ou ausências ao serviço, para o atingimento da carga horária necessária ao cumprimento da jornada mensal de trabalho pelos servidores vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Defesa da União calcada nas teses da incompetência dos juizados especiais federais, legalidade dos atos praticados com amparo em norma regulamentar, inocorrência de ilícito e inexistência do dever reparatório. Preliminarmente, no que concerne à norma excepcional de afastamento de competência inscrita no artigo 3°, § 1°, da Lei n.º 10.259/2001, entendo que esta deve ser interpretada restritivamente, para se excluírem da competência dos juizados especiais federais tão-somente as demandas cujo pedido seja a anulação de ato administrativo concreto, específico e determinado. Tal situação não ocorre nas hipóteses em que a parte deduz demanda de cunho eminentemente condenatório, com efeitos diretos constitutivos e declaratórios, cuja causa de pedir refira a ato administrativo potencialmente ilegal. O acolhimento da tese defendida na contestação importaria a exclusão da maior parte das ações movidas contra a União e suas autarquias e fundações, da competência dos juizados especiais federais. Superada a questão, passo ao exame do mérito propriamente dito. O dever de assiduidade do servidor público federal decorre de expressa disposição legal (Lei n.º 8.112/1990, artigo 116, X), que em caso de faltas, ausências ou atrasos ao serviço, deve oportunamente justificá-las à sua chefia imediata, sob pena de ter descontado de sua remuneração os dias ou horas não trabalhados(as), quanto às faltas injustificadas (“idem”, artigo 44, I). No que atina aos atrasos e ausências justificadas, decorrentes de caso fortuito ou força maior, o servidor público tem igualmente o dever de reporta-las à chefia imediata, que poderá autorizar a correspondente compensação, de modo a se evitar descontos estipendiais (Lei n.º 8.112/1990, artigo 44, II e § único). No mérito, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada no ato ora atacado - Portaria TRE-SP n.º 169/2010 -, cujo artigo 8º autoriza o desconto dos saldos credores dos bancos de horas dos servidores vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, relativamente aos dias e horas faltantes para o cumprimento da jornada mensal de trabalho obrigatória, independentemente da prévia autorização da chefia imediata para a compensação presencial correlata. Isso porque, nas relações de trabalho modernas, o desconto dos saldos credores havidos em banco de horas vem em indubitável benefício do servidor público, na medida em que este deixa de se obrigar à compensação presencial das horas faltantes mediante o alongamento da duração da jornada normal de trabalho subsequente, preservando-lhe assim a saúde e o bem-estar outrora vilipendiados pelo avassalador serviço extraordinário desempenhado durante o período eleitoral. Causa estranheza e perplexidade a defesa enfática dos comunicados internos dirigidos à conversão periódica dos saldos credores de banco de horas em pecúnia (“Linha Direta”), na medida em que esta modalidade remuneratória não deve ser encarada como mais uma dentre as várias rubricas permanentes a que os servidores públicos fazem jus, mas sim como a conformação excepcional de ao menos três interesses legítimos: o atendimento a uma demanda administrativa sazonal, a economicidade daAdministração e o gozo das horas em haver sob a forma de descanso compensatório pelo servidor que arduamente trabalhou durante o período eleitoral. Os procedimentos previstos na Portaria TRE-SP n.º 169/2010 também atendem ao primado da eficiência (CF, artigo 37, “caput”), na medida em que relega à tecnologia do ponto eletrônico - e não mais à chefia imediata - o controle burocrático da frequência dos servidores sob sua autoridade, liberando os gestores para se dedicarem a atividades mais úteis à consecução de suas relevantes funções administrativas. Em suma, o artigo 8º da Portaria TRE-SP n.º 169/2010 cumpre com louvor a sua função regulamentadora e torna operacional, à realidade da dinâmica sazonal do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, o disposto no artigo 44 da Lei n.º 8.112/1990, principalmente porque: (i) possibilita o controle escrupuloso das horas de trabalho extraordinárias desenvolvidas durante os períodos pré e pós eleitorais; (ii) permite àAdministração utilizar-se de meios impessoais e eficazes para a fiscalização da jornada de trabalho de seus servidores; (iii) confere ao servidor faltoso ou retardatário a vantagem de não se submeter ao arbítrio da chefia imediata; (iv) torna desnecessária a abertura de burocráticos expedientes de justificação administrativa para fins de autorização de compensação de horas não trabalhadas; (v) afasta a necessidade do alongamento da jornada normal de trabalho subsequente daquele servidor momentaneamente em mora laborativa com aAdministração; (vi) evita a ocorrência de decotes remuneratórios do servidor, visto que as horas não trabalhadas estarão sob a proteção acolchoada de seu banco de horas. Assim, descabe ao Poder Judiciário interferir nas razões administrativas regulamentares, ainda mais quando estas estiverem voltadas ao aprimoramento da eficiência administrativa, à razoável conformação dos interesses legítimos das partes sob autoridade hierárquica e revestidas de todos os pressupostos de validade dos atos jurídicos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

0002924-35.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6325002033

AUTOR: MARCELA PINTO AMARAL (SP339824 - OSCAR KIYOSHI MITIUE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS) (SP145724 - FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR)

Cuida-se de demanda ajuizada sob o rito dos juizados especiais federais em que Marcela PintoAmaralrequer a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, em virtude do advento da sua inatividade.

O Instituto Nacionaldo Seguro Socialcontestou a demanda e sustentou, em apertada síntese, a existência de previsão legalque autoriza a conversão de licença-prêmio não usufruída por servidor público em pecúnia apenas em caso de falecimento. Ao final, pugnou pelo reconhecimento tanto da prescrição como da improcedência do pedido.

É o sucinto relatório. Decido.

A questão posta ao crivo do Judiciário encontra-se alhures sepultada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de conversão de férias, licença-prêmio e quaisquer outros direitos de natureza remuneratória não usufruídas por servidor público, por conta do advento da inatividade.

Como bem assinalado pelo Ministro Gilmar Mendes, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário comAgravo n.º 721.001/RJ, que teve repercussão geralreconhecida na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil, “(...) com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido, oARE-AgR 662.624, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.11.2012; AI-AgR 768.313, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; RE 197.640, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 18.6.1999; e RE-AgR 324.880, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 10.3.2006 (...).”

Referido julgado restou assim ementado:

“Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geralreconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.” (STF, Pleno,ARE 721.001/RJ, julgado em 01/03/2013, votação por maioria, DJe de 07/03/2013).

No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunalde Justiça, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. Agravo regimentala que se nega provimento.” (STJ, 6ª Turma,AgRg no REsp 1.143.187/PR, Relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), julgado em 03/05/2011, votação unânime, DJe 25/05/2011).

Assim, é devida a conversão de licença-prêmio não gozada bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade ou, ainda, pela mera aquisição do direito à aposentadoria e não requerida pelo servidor, nos termos do entendimento jurisprudencialmajoritariamente aceito.

Por fim, registro que o artigo do Decreto n.º 20.910/1932 prevê a prescrição quinquenalpara o ajuizamento das ações contra a Fazenda Federal, o que é corroborado pelo entendimento cristalizado pela Súmula n.º 85 do Superior Tribunalde Justiça (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”); porém, no caso concreto, a pretensão da parte autora exsurgiu quando de sua transferência para a inatividade, em 03/09/2019, não restando configurada, portanto, qualquer modalidade de prescrição.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacionaldo Seguro Sociala converter em pecúnia os 06 (seis) meses de licença-prêmio não usufruídas pela parte autora quando ainda em atividade, conforme admitido em contestação (cf. evento 13), independentemente do lapso transcorrido desde o término dos períodos aquisitivos respectivos.

Consigno que a sentença que contenha os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação não é ilíquida, por atender ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lein.º 9.099/1995, nos termos do Enunciado n.º 32 do Fórum Nacionaldos Juizados Especiais Federais - FONAJEF e da Súmula n.º 318 do Superior Tribunalde Justiça.

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente desde as competências respectivas segundo o Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n.º 267/2013), bem como acrescidas de juros de mora contados da citação (CPC, artigo 240), e calculados com base no índice oficialde juros aplicado às cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lein.º 9.494/1997, com redação dada pela Lein.º 11.960/2009 (STF, Tema 810, RE 870.947/SE; STJ, Tema 905, REsp 1.495.146/MG). O valor devido à parte autora será limitado à quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lein.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, há de ser considerada a soma das parcelas vencidas e das 12 (doze) vincendas (STJ, CC 91.470/SP). Sobre esse total, incidirá correção monetária e juros de mora segundo os critérios retromencionados. A limitação não abrange e nem abrangerá as prestações que se vencerem no curso do processo (TNU, PEDILEF 2008.70.95.001254-4).

Com o trânsito em julgado, a entidade pública demandada será intimada a cumprir obrigação de fazer, devendo apresentar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis depois de intimada, os correspondentes cálculos, elaborados consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa diária que, com fundamento no artigo 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil, fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), respondendo por ela a parte ré, com direito de regresso contra o servidor responsávelpelo desatendimento da ordem judicial, mediante ulterior desconto em folha de pagamento (Lein.º 8.112/1990, artigos 46 e 122).

Apresentado o cálculo, a parte autora será intimada a manifestar-se. Caso haja concordância, ou na falta de manifestação da parte autora, expeça-se requisitório. Efetuado o levantamento, proceda-se à baixa dos autos no sistema, independentemente de nova deliberação.

Será liminarmente rejeitada impugnação sem apresentação de cálculo contraposto, o qualconterá referência direta e específica ao (s) ponto (s) objeto de discordância. Somente serão recebidas as impugnações fundadas nos índices de atualização fixados nesta sentença.

Reconhece-se a não incidência do imposto de renda sobre as verbas a serem pagas, conforme precedentes do Superior Tribunalde Justiça (Súmula nº 136 do STJ; REsp 885.722/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 950.220/RJ, Rel. Min. José Delgado; REsp 900.758/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha; REsp 863.244/SP, Rel. Min. Luiz Fux; REsp 769.817/PB, Rel. Min. Castro Meira; REsp 499.552/AL, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins), devendo a parte autora, no ato do levantamento dos valores, formalizar a declaração a que aduz o artigo 27, § 1º, da Lein.º 10.833/2003 junto à instituição bancária.

Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lein.º 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.