Andamento do Processo n. 7042350-28.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 12/02/2020 do TJRO

Secretaria Administrativa

Comarca de Porto Velho

1ª Vara da Fazenda Pública

Processo: 7042350-28.2019.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA e outros (2)

Advogado do (a) AUTOR: JULIO CESAR GOULART LANES -RO4365

Advogado do (a) AUTOR: JULIO CESAR GOULART LANES -RO4365

Advogado do (a) AUTOR: JULIO CESAR GOULART LANES -RO4365

RÉU: ESTADO DE RONDÔNIA

Intimação AUTOR - RÉPLICA

Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/ Procurador, para apresentar réplica.

Prazo: 15 dias.

Porto Velho-RO, 11 de fevereiro de 2020.

Técnico (a) Judiciário (a)

(assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 0039236-94.2005.8.22.0001

EXEQUENTE: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA, RUA RAIMUNDO CANTUARIA 6617, ATRAS DA CERVEJARIA CRISTAL TIRADENTES - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: HELIO

VIEIRA DA COSTA OAB nº RO640, MARILENE RAIMUNDA CAMPOS OAB nº RO9018, VALTAIR DE AGUIAR OAB nº RO5490, ANTONIONY DOS SANTOS SOUZA OAB nº RO8691, JUCIRENE LOPES CARDOSO OAB nº RO798

EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA, SEM ENDEREÇO -ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DESPACHO

Ante as informações de id. 32937310, intime-se o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Rondônia para informar se ainda tenha algum substituído que não recebeu o crédito, deverá individualizálo, indicando o valor pendente de recebimento, bem como, requerer o que de direito em relação ao prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias.

Porto Velho , 11 de fevereiro de 2020 .

Inês Moreira da Costa

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7032031-98.2019.8.22.0001

AUTORES: DHONATAN FRANCISCO PAGANI VIEIRA, RUA JOSÉ GOMES FILHO 1406 MARCOS FREIRE - 76981-174 -VILHENA - RONDÔNIA, SAINCLER LUIZ FARIAS REBOUCAS, RUA PROFESSOR EDINO FERRAZ 3759 TANCREDO NEVES -76829-598 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADOS DOS AUTORES: PIERRE LOURENCO DA SILVA OAB nº PR71416

RÉUS: C. M. D. P. V., RUA DOM PEDRO II, - DE 608 A 826 -LADO PAR CENTRO - 76801-066 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PORTO VELHO, SEM ENDEREÇO - ADVOGADOS DOS RÉUS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

DESPACHO

Analisando os pedidos da inicial, verifica-se que os autores buscam com a demanda evitar a contratação de empréstimo, autorizado por meio de lei ou, caso já tenha sido realizado, a anulação do ato, com a devolução dos valores pagos à instituição financeira contratada, a fim de reparar os prejuízos.

Dizem que não houve prévia discussão pública do projeto da Lei do Empréstimo, não houve indicação do impacto financeiro no Município, não houve previsão detalhada na Lei Orçamentária Anual, muito menos existe Plano Plurianual, não houve a realização prévia de audiências públicas, não houve sequer pedido de vistas, emendas ou impugnação por nenhum dos vereadores que aprovaram rapidamente essa lei repleta de vícios formal e material.

Assevera que a lei aprovada está comprometendo o orçamento do Município para os próximos 02 governos sem que tenha sido realizado o plano plurianual e detalhada a despesa na lei orçamentária anual, o que representa ofensa à moralidade administrativa.

Assim, o vício de forma e de FINALIDADE estariam na ofensa aos art. 167, I, § 1º da CF/88, art. 32, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal 2560/2018 – LOA 2019. Aponta, também, ofensa ao artigo 68 da Lei Orgânica do Município, que veda aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, salvo lei orçamentária.

Conclui dizendo que a lei do empréstimo tem FINALIDADE eleitoreira e que o Município possui pendências que o impedem de realizar transações financeiras ou operações de crédito.

Assim, fundamenta a nulidade do ato no artigo 2º, b e e da Lei 4717/65, que estabelece como nulos os atos lesivos ao patrimônio nos casos de vício de forma e desvio de FINALIDADE.

Tendo em vista que a Lei 4717/65 estabelece a participação do Ministério Público na Ação Popular como custos legis (art. 19), já que há interesse do parquet em causas que envolvem a tutela da coisa pública contra a fraude, improbidade, aplicação inidônea de bens e dinheiros públicos, além de outros atos (aí incluem-se leis) ilegais da Administração que causem dano ao patrimônio público, necessário abrir vista do processo ao órgão, a fim de se evitar eventuais nulidades processuais.

Decorrido o prazo e nada requerendo o órgão ministerial, conclusos para julgamento.

Intime-se.

Porto Velho , 11 de fevereiro de 2020 .

Inês Moreira da Costa

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7057824-39.2019.8.22.0001

IMPETRANTE: BENEDETTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS BRASILEIROS EIRELI, AVENIDA NICARÁGUA 2915, SALA A EMBRATEL - 76820-788 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADO DO IMPETRANTE:

REGINALDO LUCIO VIEIRA OAB nº GO44537

IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEM ENDEREÇO - ADVOGADO DO IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DESPACHO

A parte impetrante comprova a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, buscando o juízo de retratação.

No entanto, não há motivos para modificação da DECISÃO impugnada, mantendo-a por seus fundamentos.

À CPE para suspender o feito até julgamento do Agravo de Instrumento, tendo em vista ter impugnado a matéria de MÉRITO e a adequação do valor da causa realizada de ofício pelo Juízo, o que irá influenciar no recolhimento das custas e desenvolvimento regular do feito.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Porto Velho , 11 de fevereiro de 2020 .

Inês Moreira da Costa

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7029005-34.2015.8.22.0001

IMPETRANTE: REGINALDO FERREIRA DE SOUZA, COLOMBIA 4030 EMBRATEL - 76820-742 - PORTO VELHO - RONDÔNIA -ADVOGADO DO IMPETRANTE: JOSE ANASTACIO SOBRINHO

OAB nº RO872

IMPETRADOS: ESTADO DE RONDÔNIA, AC ESPLANADA DAS SECRETARIAS 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA - ED. RIO JAMARY PEDRINHAS - 76801-976 - PORTO VELHO -RONDÔNIA, S. E. D. R. H., RUA APARÍCIO MORAES 3869, -DE 3619/3620 A 3868/3869 INDUSTRIAL - 76821-094 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADOS DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DESPACHO

Vieram os autos da instância superior, sendo as partes regularmente intimadas, porém nada requereram.

Verifica-se que não há custas e honorários a serem pagos. Dessa forma, arquivem-se os autos.

Arquivem-se.

Porto Velho , 11 de fevereiro de 2020 .

Inês Moreira da Costa

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia