Andamento do Processo n. 7000999-20.2016.8.22.0021 - Procedimento Comum Cível - 12/02/2020 do TJRO

Tribunal de Justiça Estado de Rondônia

2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis/ro

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Buritis - 2ª Vara Genérica

AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Processo: 7000999-20.2016.8.22.0021

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Aposentadoria por Invalidez

AUTOR: ITAMAR DUTRA DE MOURA

ADVOGADO DO AUTOR: ALBERTO BIAGGI NETTO OAB nº RO2740

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

DECISÃO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da SENTENÇA de ID: 29381798, sob a alegação de omissão quanto a revogação da tutela provisória de urgência.

Em seguida, vieram-me os autos concluso.

É o relatório. DECIDO.

Passo direto à análise do MÉRITO.

Os embargos são intempestivos, razão pela qual NÃO OS RECEBO.

Explico.

A estabilidade e a celeridade do processo justificam a previsão de prazo à realização de atos processuais. Dispõe o CPC/15:

“Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

(...)

§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.”

O descumprimento do prazo implica na extinção do direito da parte praticar o ato; e quando a parte pretender exercê-lo fora do prazo deve com o pedido demonstrar justa causa. Veja o que dispõe o CPC/15:

“Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.”

Destarte, a estabilidade e a celeridade do processo justificam a previsão de prazo à realização de atos processuais pelas partes sob pena de extinguir-se o direito de praticá-los.

Na técnica do CPC/15 os prazos recursais foram em regra uniformizados em 15 (quinze) dias, excetuado aquele para embargos de declaração, ao assim dispor:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da DECISÃO.

(...)

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

A intimação por nota de expediente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico segue a regra do art. , § 4º da Lei nº 11.419/06 e tem-se por publicada a DECISÃO no primeiro dia útil subseqüente à sua edição.

No caso dos autos, que houve a ciência via sistema da intimação da DECISÃO guerreada 10/08/2019 e o Embargos foram opostos somente em 18/11/2019, portanto, é intempestivo.

Diante do exposto, NÃO RECEBO os embargos opostos em razão de sua intempestividade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Arquive-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA.

Buritis/RO, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020

José de Oliveira Barros Filho

Juiz de Direito

AUTOR: ITAMAR DUTRA DE MOURA CPF nº 351.400.032-87, LINHA UNIÃO, KM 05, LT 10, PST 16,GB 03PA BURITIS S/N ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ nº 29.979.036/0001-40, AV 16 DE JUNHO S/N, ESQ. RUA NOROESTE CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Buritis - 2ª Vara Genérica

AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Processo: 7007040-95.2019.8.22.0021

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Indenização por Dano Material, Incorporação Imobiliária, Obrigação de Fazer / Não Fazer

AUTOR: ELSON DE SOUZA MONTES

ADVOGADO DO AUTOR: CRISTIANO MOREIRA DA SILVA OAB nº RO9947, JUCYARA ZIMMER OAB nº RO5888

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A -CERON

ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO OAB nº RO635

SENTENÇA

Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

Pretende a parte autora a formalização da incorporação da rede elétrica e a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 17.228,27 (dezessete mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a título de danos materiais, referente a construção da subestação de rede elétrica (Id´s. 33012993).

A parte requerida apresentou contestação (ID nº 34298776). É a síntese necessária. Decido.

As partes estão devidamente representadas, e a lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

DAS PRELIMINARES

1. Ilegitimidade Ativa

Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, tenho que também não merece prosperar

Conforme se infere dos documentos anexados aos autos, o autor apresentou projeto de construção e ART aprovados pela concessionária de energia elétrica, os quais estão todos em nome do promovente, comprovando o direito ao ressarcimento dos valores investidos com a construção de rede elétrica.

Há que se ressaltar que, conforme entendimento adotado pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia o dano material somente pode ser reclamado por aquele que efetivamente sofreu decréscimo de seu patrimônio por ato ilícito. Por oportuno:

IncompetênciadosJuizados.Perícia.Desnecessidade.Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição. Termo de Contribuição ou Convênio de Devolução. Não ocorrência. Construção de rede elétrica. Ressarcimento de valores. Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados. (RI 1001791-07.2014.8.22.0002, Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015).

Quanto a esse raciocínio, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA ART. 515, § 3º, DO CPC APLICABILIDADE ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores realizado a implantação da rede de eletrificação em propriedade rural, que incorporou o patrimônio da concessionária ré, deve o montante desembolsado ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito”. (REsp 754.717/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p. 186).

Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Rondônia:

Recurso. Preparo. Complementação. Deserção. Ausência. Legitimidade passiva. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Rede rural. Instalação. Consumidor. Pagamento. Ressarcimento devido. Sucumbência mínima. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos termos do projeto autorizado pela prestadora de serviço público. Decaindo o autor de parte mínima de seus pedidos, responde a parte requerida pelas verbas de sucumbência. (TJ/RO 2ª Câmara Cível, N. 00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 17/10/2012).

Assim, comprovado o desembolso de valores para construção de rede elétrica, o autor possui legitimidade para figurar no polo ativo de demanda indenizatória.

2. Da prescrição

A parte requerida aduziu, como questão prejudicial ao MÉRITO, a ocorrência de prescrição, entretanto sem êxito, porquanto o termo inicial é a data da efetiva incorporação pela concessionária da energia elétrica. Neste sentido, o entendimento já consolidado na Turma Recursal do E. TJRO:

CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL (SUBESTAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. RECURSOS PARTICULARES. O

prazo prescricional inicia com a efetiva incorporação ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, que se concretiza mediante processo formal, por iniciativa desta. Inteligência do art. 71, § 5º, do decreto nº 5.163/04. (Turma Recursal/RO, RI 7000138-71.2015.8.22.0020, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 22/02/2017).

Com tais considerações, rejeito a preliminar suscitada.

DO MÉRITO

Assim, ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do MÉRITO.

No MÉRITO, o pleito deve ser acolhido, de sorte que a subestação construída pela parte requerente deve ser considerada incorporada ao patrimônio da parte requerida, a qual, por sua vez, deve pagar à parte requerente o valor desembolsado devidamente corrigido.

O tema é tratado pela Lei nº 10.848/04, Veja-se:

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução serão considerados os seguintes conceitos e definições:

[…]

III - Redes Particulares: instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia elétrica.

Art. 4º - As redes particulares, em qualquer tensão, localizadas integralmente em imóveis de seus proprietários não serão objeto de incorporação, ficando dispensadas, inclusive, da obtenção de ato autorizativo do Poder Concedente.

§ 1º Mediante expresso acordo entre as partes, as redes de que trata o caput poderão ser transferidas à concessionária ou permissionária de distribuição, não ensejando qualquer forma de indenização ao proprietário.

§ 2º Deverão ser incorporadas, nos termos do art. 9º desta Resolução, as redes de que trata este artigo e necessárias para a garantia do atendimento de novas ligações, além daquelas redes que a concessionária ou permissionária já tiver efetuado derivações para atendimento de outros consumidores.

Aplica-se, ainda, no presente caso, o disposto no art. 884 do CC, haja vista que uma vez reconhecida a obrigação incorporar ao respectivo patrimônio a subestação construída, e não efetivado o pagamento, há o enriquecimento sem causa da parte requerida às custas da parte requerente. Veja-se o teor da referida norma:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Conforme consta da Inicial e dos documentos acostados, a parte autora construiu uma subestação de 03 KVA para ter acesso ao fornecimento de energia elétrica, valendo-se dos critérios fixados pela concessionária.

Extrai-se dos autos, ainda, que a concessionária assumiu o controle da subestação construída, inclusive realizando manutenções regulares, incorporando ao respectivo patrimônio, pois, a rede elétrica, entretanto sem a observância do procedimento formal previsto mas resoluções da ANEEL, especialmente no tocante à indenização do particular.

Não pode ser acolhido o argumento defensivo segundo o qual a subestação construída situa-se integralmente dentro da propriedade da parte requerente, hipótese que não estaria contemplada pela resolução da ANEEL. Com efeito, os documentos juntados com a inicial comprovam que a subestação foi construída conforme as exigências e as normas técnicas da própria requerida, que utilizou-se do bem, em clara incorporação informal ao respectivo patrimônio.

Merece registro, ainda, no tocante à comprovação da construção da subestação, que a parte autora apresentou orçamento, referentes aos gastos com materiais, conforme consta no projeto elétrico, o qual está em seu nome e foi aprovado pela requerida. Ainda quanto o pleito de ilegitimidade do valor pretendido, verifica-se que assiste a razão o consumidor, vez que a construção foi realizada com a autorização da empresa requerida, a qual deveria ter informados todas as condições quanto aos valores, porém não o fez, não sendo razoável deixar o consumidor no prejuízo por falta de controle e organização da concessionária, haja vista que possui estrutura suficiente para atender as exigências que lhe compete.

Logo, a devolução das despesas despendidas pelo autor para a instalação de rede de energia elétrica é perfeitamente cabível, visto que a instalação passou a ser utilizada pela concessionária, a qual explora atividade lucrativa. Esta tem, portanto, o dever de indenizar o autor, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Nesse sentido:

JECC/RO - ENERGIA ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO DE REDE PARTICULAR. RESOLUÇÃO DA ANEEL N. 229/2006 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N. 359/2009. CÁLCULO DO VALOR A SER RESSARCIDO AO PROPRIETÁRIO. Nos termos do artigo 9º, § 1º, da Resolução da ANEEL n. 229/2006, é devido ao proprietário de rede particular de energia elétrica, o ressarcimento pelos gastos na sua construção, quando da sua incorporação por concessionária ou permissionária, na forma expressa no referido ato normativo. (Não Cadastrado, N. 10005257020108220019, Rel. null, J. 02/03/2012). Assim, restou evidenciada a responsabilidade da requerida de incorporar a subestação em seu patrimônio, em razão da natureza do serviço público, e, consequentemente, o dever de indenizar o autor pela despesa de aquisição e instalação da rede elétrica.

Destaca-se que sobre a matéria aqui discutida, a Turma Recursal do Estado de Rondônia possui entendimento que, os gastos dispensados ma construção de rede de energia elétrica podem ser comprovados por meio de orçamentos, vejamos:

ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM EQUIPAMENTOS NA REDE DE ENERGIA. INCORPORAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 229. ANEEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. É devida a restituição dos valores pagos pelo particular referentes aos equipamentos utilizados na expansão da rede quando a concessionária de energia elétrica não comprova sua incorporação, ou não diligência em demonstrar que já indenizou, conforme dispõe a Resolução Normativa n. 229/2006. ANEEL. Recurso Inominado, Processo n. 1000149-27.2013.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal – Ji-Paraná, Relator (a) do Acórdão: Juiz Marcos Alberto Oldakowski, Data de julgamento: 05/05/2014. Colaciono, ainda, parte do voto do relator no julgamento supra referenciado: “… Ante o exposto, conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo para dar-lhe provimento, reformando a SENTENÇA proferida em primeiro grau para, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processe Civil, JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a ré a restituir os valores gastos pela parte autora com a instalação da subestação de energia elétrica no valor de R$4.753,13 (quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e treze centavos), conforme orçamento anexo à inicial, corrigidos desde o ajuizamento da ação e com juros a partir da citação, extinguindo o feito com resolução de MÉRITO...” grifei (voto relatora Juíza Emy Karla Yamamoto Roque, RI 1000149-27.2013.8.22.0004).

Assim, seguindo o entendimento da instância superior, acolho o orçamento juntado nos autos, como prova do valor a ser ressarcido ao autor, no montante de R$ 17.228,27 (dezessete mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos).

Consigne-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, de sorte que à parte autora, consumidora, devem ser reconhecidos os direitos decorrentes desta condição, dentre os quais destacam-se: o reconhecimento de figurar como parte mais fraca da relação (art. , I, do CDC); a inversão do ônus probatório (art. , VII, do CDC).

No tocante à correção monetária dos valores despendidos, o termo a quo é o dia do efetivo desembolso, conforme previsto na Súmula 43 do STJ desde que apresentado recibo do dispêndio ou do ajuizamento da ação quando instruída apenas com orçamentos, e segundo o índice previsto pelo TJRO. Não se aplica, no presente caso, o disposto nas resoluções da ANEEL, porquanto o índice previsto na referida norma (IPCA) deve ser utilizado no procedimento

administrativo de incorporação, o que não ocorreu.

Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo.

No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a DECISÃO, nem se obriga a aterse aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a CONCLUSÃO do julgado.

Ante o exposto, extingo o feito com enfrentamento de MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pleito aduzido pela parte autora para:

1. Declarar incorporada ao patrimônio da parte requerida (Eletrobras Distribuição de Rondônia – CERON) a subestação construída pela parte requerente, que ora são objeto de ressarcimento,

2. Condenar a parte requerida (Eletrobras Distribuição de Rondônia – CERON) no pagamento, à parte requerente, do importe de R$ 17.228,27 (dezessete mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), a título de danos materiais, referente a construção da subestação de energia elétrica, atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação, uma vez que o feito foi instruído com orçamento de Id. 33012996, e acrescido de juros de mora de 01% (um por cento) desde a citação.

Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC).

Sem custas e sem honorários nesta instância, por se tratar de DECISÃO proferida em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências arquivem-se o feito com as anotações de estilo.

SENTENÇA publicada e publicada via Sistema PJe.

Intimem-se via sistema PJe.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Buritis/RO,segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020

José de Oliveira Barros Filho

Juiz de Direito

AUTOR: ELSON DE SOUZA MONTES CPF nº 162.128.512-04, LINHA C-01 S/N, ZONA RURAL MARCO 40 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A -CERON CNPJ nº 05.914.650/0001-66, JK 1966 SETOR 02 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

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