Andamento do Processo n. 7000551-08.2020.8.22.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/02/2020 do TJRO

Tribunal de Justiça Estado de Rondônia

2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis/ro

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Buritis - 2ª Vara Genérica

AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Processo: 7000551-08.2020.8.22.0021

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica

AUTOR: CARLOS EUGENIO BRESOLIN

ADVOGADO DO AUTOR: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL OAB nº RO6965, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL OAB nº RO6642

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A -CERON

ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA

DECISÃO

Postergo a análise do pedido da gratuidade da justiça em caso de eventual interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais.

Inverto o ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC, para melhor oportunizar a parte requerida na produção de provas.

Visando economia processual e celeridade, deixo de designar audiência de conciliação, pois é notório que em todas as ações em trâmite nesta vara em desfavor da Requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente da escrivania.

Caso a requerida tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim.

Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários:

a) Cite-se a parte requerida para os termos da presente ação, para querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344, do CPC.

b) Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação.

c) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

d) Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA.

Buritis/RO, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020

José de Oliveira Barros Filho

Juiz de Direito

AUTOR: CARLOS EUGENIO BRESOLIN CPF nº 639.098.632-72, LINHA MARCO 0 EST. CAFUNDÓ ZONA RURAL - 76880-000 -BURITIS - RONDÔNIA

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

S/A - CERON CNPJ nº 05.914.650/0001-66, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Buritis - 2ª Vara Genérica

AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Processo: 7005072-35.2016.8.22.0021

Classe: Execução Fiscal

Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS

EXECUTADO: SILVANIA PEREIRA DE AMORIM BORITZA

ADVOGADO DO EXECUTADO:

SENTENÇA

Conforme art. 924, inciso II, do CPC, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação e pelo que consta nos autos, a Executada cumpriu a obrigação conforme comprovante acostado aos autos, razão pela qual, a extinção do feito pelo total adimplemento da obrigação é medida que se impõe.

Ante ao exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, considerando a satisfação da obrigação por meio do cumprimento noticiado e comprovado nos autos, com fulcro nos arts. 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Não havendo mais pendências, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Buritis/RO,segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020

José de Oliveira Barros Filho

Juiz de Direito

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS CNPJ nº 01.266.058/0001-44, AC BURITIS SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

EXECUTADO: SILVANIA PEREIRA DE AMORIM BORITZA CPF nº 329.402.701-04, RUA CAFELÂNDIA 1342 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Buritis - 2ª Vara Genérica

AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Processo: 7006928-29.2019.8.22.0021

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Indenização por Dano Material, Incorporação Imobiliária, Obrigação de Fazer / Não Fazer

AUTOR: RODOLFO FERREIRA DE SOUZA FILHO

ADVOGADO DO AUTOR: CRISTIANO MOREIRA DA SILVA OAB nº RO9947, JUCYARA ZIMMER OAB nº RO5888

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A -CERON

ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO OAB nº RO635

SENTENÇA

Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

Pretende a parte autora a formalização da incorporação da rede elétrica e a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 39.904,11 (trinta e nove mil, novecentos e quatro reais e onze centavos) a título de danos materiais, referente a construção da subestação de rede elétrica (Id´s. 32767649, 32768952, 32768953, 32768954, 32768955).

A parte requerida apresentou contestação (ID nº 33541147). É a síntese necessária. Decido.

As partes estão devidamente representadas, e a lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

DAS PRELIMINARES

1. Ilegitimidade Ativa

Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, tenho que também não merece prosperar

Conforme se infere dos documentos anexados aos autos, o autor apresentou projeto de construção e ART aprovados pela concessionária de energia elétrica, os quais estão todos em nome do promovente, comprovando o direito ao ressarcimento dos valores investidos com a construção de rede elétrica.

Há que se ressaltar que, conforme entendimento adotado pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia o dano material somente pode ser reclamado por aquele que efetivamente sofreu decréscimo de seu patrimônio por ato ilícito. Por oportuno:

IncompetênciadosJuizados.Perícia.Desnecessidade.Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição. Termo de Contribuição ou Convênio de Devolução. Não ocorrência. Construção de rede elétrica. Ressarcimento de valores. Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados. (RI 1001791-07.2014.8.22.0002, Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015).

Quanto a esse raciocínio, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA ART. 515, § 3º, DO CPC APLICABILIDADE ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores realizado a implantação da rede de eletrificação em propriedade rural, que incorporou o patrimônio da concessionária ré, deve o montante desembolsado ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito”. (REsp 754.717/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p. 186).

Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Rondônia:

Recurso. Preparo. Complementação. Deserção. Ausência. Legitimidade passiva. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Rede rural. Instalação. Consumidor. Pagamento. Ressarcimento devido. Sucumbência mínima. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos termos do projeto autorizado pela prestadora de serviço público. Decaindo o autor de parte mínima de seus pedidos, responde a parte requerida pelas verbas de sucumbência. (TJ/RO 2ª Câmara Cível, N. 00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 17/10/2012).

Assim, comprovado o desembolso de valores para construção de rede elétrica, o autor possui legitimidade para figurar no polo ativo de demanda indenizatória.

2. Da incompetência absoluta em razão da matéria

No caso em tela não há que se falar em incompetência dos juizados especiais para julgar a demanda, pois foram apresentados pela parte autora documentos hábeis a comprovar a construção da rede elétrica com recurso próprio. Ademais, a parte requerida possui todo o aparato técnico para impugnar e comprovar, se for o caso, a não utilização de recursos do consumidor para construção da rede elétrica objeto da lide. Relevante pontuar que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, sendo responsabilidade da concessionária o dispêndio para o fornecimento do produto.

3. Inépcia da Inicial: Falta de documentos indispensáveis

Após análise atenta dos autos, vislumbro não prosperar a preliminar de inépcia da inicial, quando a peça atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo os fatos, a causa de pedir, o pedido, com especificação suficiente para caracterização da pretensão, seus fundamentos, bem como da narração dos fatos decorre logicamente a CONCLUSÃO. Além disso, o autor apresentou documentos suficientes para a propositura da demanda, tais como os documentos pessoais, Art , projeto, entre outros.

4. Da prescrição

A parte requerida aduziu, como questão prejudicial ao MÉRITO, a ocorrência de prescrição, entretanto sem êxito, porquanto o termo inicial é a data da efetiva incorporação pela concessionária da energia elétrica. Neste sentido, o entendimento já consolidado na Turma Recursal do E. TJRO:

CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL (SUBESTAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. RECURSOS PARTICULARES. O prazo prescricional inicia com a efetiva incorporação ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, que se concretiza mediante processo formal, por iniciativa desta. Inteligência do art. 71, § 5º, do decreto nº 5.163/04. (Turma Recursal/RO, RI 7000138-71.2015.8.22.0020, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 22/02/2017).

Com tais considerações, rejeito a preliminar suscitada.

DO MÉRITO

Assim, ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do MÉRITO.

No MÉRITO, o pleito deve ser acolhido, de sorte que a subestação construída pela parte requerente deve ser considerada incorporada ao patrimônio da parte requerida, a qual, por sua vez, deve pagar à parte requerente o valor desembolsado devidamente corrigido.

O tema é tratado pela Lei nº 10.848/04, Veja-se:

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução serão considerados os seguintes conceitos e definições:

[…]

III - Redes Particulares: instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia elétrica.

Art. 4º - As redes particulares, em qualquer tensão, localizadas integralmente em imóveis de seus proprietários não serão objeto de incorporação, ficando dispensadas, inclusive, da obtenção de ato autorizativo do Poder Concedente.

§ 1º Mediante expresso acordo entre as partes, as redes de que trata o caput poderão ser transferidas à concessionária ou permissionária de distribuição, não ensejando qualquer forma de indenização ao proprietário.

§ 2º Deverão ser incorporadas, nos termos do art. 9º desta Resolução, as redes de que trata este artigo e necessárias para a garantia do atendimento de novas ligações, além daquelas redes que a concessionária ou permissionária já tiver efetuado derivações para atendimento de outros consumidores.

Aplica-se, ainda, no presente caso, o disposto no art. 884 do CC, haja vista que uma vez reconhecida a obrigação incorporar ao respectivo patrimônio a subestação construída, e não efetivado o pagamento, há o enriquecimento sem causa da parte requerida às custas da parte requerente. Veja-se o teor da referida norma:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Conforme consta da Inicial e dos documentos acostados, a parte autora construiu uma subestação de 115 KVA para ter acesso ao fornecimento de energia elétrica, valendo-se dos critérios fixados pela concessionária.

Extrai-se dos autos, ainda, que a concessionária assumiu o controle da subestação construída, inclusive realizando manutenções regulares, incorporando ao respectivo patrimônio, pois, a rede elétrica, entretanto sem a observância do procedimento formal previsto mas resoluções da ANEEL, especialmente no tocante à indenização do particular.

Não pode ser acolhido o argumento defensivo segundo o qual a subestação construída situa-se integralmente dentro da propriedade da parte requerente, hipótese que não estaria contemplada pela resolução da ANEEL. Com efeito, os documentos juntados com a inicial comprovam que a subestação foi construída conforme as exigências e as normas técnicas da própria requerida, que utilizou-se do bem, em clara incorporação informal ao respectivo patrimônio.

Merece registro, ainda, no tocante à comprovação da construção da subestação, que a parte autora apresentou orçamento, referentes aos gastos com materiais, conforme consta no projeto elétrico, o qual está em seu nome e foi aprovado pela requerida. Ainda quanto o pleito de ilegitimidade do valor pretendido, verifica-se que assiste a razão o consumidor, vez que a construção foi realizada com a autorização da empresa requerida, a qual deveria ter informados todas as condições quanto aos valores, porém não o fez, não sendo razoável deixar o consumidor no prejuízo por falta de controle e organização da concessionária, haja vista que possui estrutura suficiente para atender as exigências que lhe compete.

Logo, a devolução das despesas despendidas pelo autor para a instalação de rede de energia elétrica é perfeitamente cabível, visto que a instalação passou a ser utilizada pela concessionária, a qual explora atividade lucrativa. Esta tem, portanto, o dever de indenizar o autor, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Nesse sentido:

JECC/RO - ENERGIA ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO DE REDE PARTICULAR. RESOLUÇÃO DA ANEEL N. 229/2006 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N. 359/2009. CÁLCULO DO VALOR A SER RESSARCIDO AO PROPRIETÁRIO. Nos termos do artigo 9º, § 1º, da Resolução da ANEEL n. 229/2006, é devido ao proprietário de rede particular de energia elétrica, o ressarcimento pelos gastos na sua construção, quando da sua incorporação por concessionária ou permissionária, na forma expressa no referido ato normativo. (Não Cadastrado, N. 10005257020108220019, Rel. null, J. 02/03/2012). Assim, restou evidenciada a responsabilidade da requerida de incorporar a subestação em seu patrimônio, em razão da natureza do serviço público, e, consequentemente, o dever de indenizar o autor pela despesa de aquisição e instalação da rede elétrica.

Destaca-se que sobre a matéria aqui discutida, a Turma Recursal do Estado de Rondônia possui entendimento que, os gastos dispensados ma construção de rede de energia elétrica podem ser comprovados por meio de orçamentos, vejamos:

ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM EQUIPAMENTOS NA REDE DE ENERGIA. INCORPORAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 229. ANEEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. É devida a restituição dos valores pagos pelo particular referentes aos equipamentos utilizados na expansão da rede quando a concessionária de energia elétrica não comprova sua incorporação, ou não diligência em demonstrar que já indenizou, conforme dispõe a Resolução Normativa n. 229/2006. ANEEL. Recurso Inominado, Processo n. 1000149-27.2013.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal – Ji-Paraná, Relator (a) do Acórdão: Juiz Marcos Alberto Oldakowski, Data de julgamento: 05/05/2014. Colaciono, ainda, parte do voto do relator no julgamento supra referenciado: “… Ante o exposto, conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo para dar-lhe provimento, reformando a SENTENÇA proferida em primeiro grau para, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processe Civil, JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a ré a restituir os valores gastos pela parte autora com a instalação da subestação de energia elétrica no valor de R$4.753,13 (quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e treze centavos), conforme orçamento anexo à inicial, corrigidos desde o ajuizamento da ação e com juros a partir da citação, extinguindo o feito com resolução de MÉRITO...” grifei (voto relatora Juíza Emy Karla Yamamoto Roque, RI 1000149-27.2013.8.22.0004).

Assim, seguindo o entendimento da instância superior, acolho o orçamento juntado nos autos, como prova do valor a ser ressarcido ao autor, no montante de R$ 39.904,11 (trinta e nove mil, novecentos e quatro reais e onze centavos).

Consigne-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, de sorte que à parte autora, consumidora, devem ser reconhecidos os direitos decorrentes desta condição, dentre os

quais destacam-se: o reconhecimento de figurar como parte mais fraca da relação (art. , I, do CDC); a inversão do ônus probatório (art. , VII, do CDC).

No tocante à correção monetária dos valores despendidos, o termo a quo é o dia do efetivo desembolso, conforme previsto na Súmula 43 do STJ desde que apresentado recibo do dispêndio ou do ajuizamento da ação quando instruída apenas com orçamentos, e segundo o índice previsto pelo TJRO. Não se aplica, no presente caso, o disposto nas resoluções da ANEEL, porquanto o índice previsto na referida norma (IPCA) deve ser utilizado no procedimento administrativo de incorporação, o que não ocorreu.

Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo.

No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a DECISÃO, nem se obriga a aterse aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a CONCLUSÃO do julgado.

Ante o exposto, extingo o feito com enfrentamento de MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pleito aduzido pela parte autora para:

1. Declarar incorporada ao patrimônio da parte requerida (Eletrobras Distribuição de Rondônia – CERON) a subestação construída pela parte requerente, que ora são objeto de ressarcimento,

2. Condenar a parte requerida (Eletrobras Distribuição de Rondônia – CERON) no pagamento, à parte requerente, do importe de R$ 39.904,11 (trinta e nove mil, novecentos e quatro reais e onze centavos), a título de danos materiais, referente a construção da subestação de energia elétrica, atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação, uma vez que o feito foi instruído com orçamento de Id. 32768956, e acrescido de juros de mora de 01% (um por cento) desde a citação.

Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC).

Sem custas e sem honorários nesta instância, por se tratar de DECISÃO proferida em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências arquivem-se o feito com as anotações de estilo.

SENTENÇA publicada e publicada via Sistema PJe.

Intimem-se via sistema PJe.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Buritis/RO,segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020

José de Oliveira Barros Filho

Juiz de Direito

AUTOR: RODOLFO FERREIRA DE SOUZA FILHO CPF nº 055.551.096-44, RUA HELENITA DE SOUZA 1248 SETOR 01 -76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A -CERON CNPJ nº 05.914.650/0001-66, JK 1966 SETOR 02 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

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