Andamento do Processo n. 0003632-53.2011.4.01.3502 - Apelação/reexame Necessário - 12/02/2020 do TRF-1

Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0003632-53.2011.4.01.3502/GO (d)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

RELATOR : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

RELATOR : CONVOCADO JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : ANTONIO CARLOS DA CRUZ

ADVOGADO : GO00023447 - ELVES PEDRO MARTINS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA - GO

EMENTA

AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I – A jurisprudência deste Tribunal firmou a orientação de que, em se tratando de matéria ambiental, a apreensão e destinação de veículo transportador, na forma do art. 25, § 4º, da Lei nº 9.605/98, somente se justifica quando restar caracterizada a hipótese de sua utilização específica e reiterada em atividade ilícita.

II – Não demonstrada pelo IBAMA a eventual utilização do veículo individualizado nos autos para a prática exclusiva e reiterada de infração ambiental, não há que se falar em legalidade de sua apreensão e tampouco de seu perdimento.

III – Recurso de apelação e remessa oficial às quais se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 03.02.2020.

Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

Relator Convocado