Andamento do Processo n. 156422-46.2019.8.09.0087 - Inquerito - 12/02/2020 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/02/2020 NR. NOTAS : 59 COMARCA DE ITUMBIARA ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO (Ã) : . JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA

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NR. PROTOCOLO : 156422-46.2019.8.09.0087

AUTOS NR. : 1379 NATUREZA : INQUERITO

INDICIADO : EB VITIMA : LDR WMSS JSC

DESPACHO : PROTOCOLO N 201901564228 AL SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICI AL OBJETIVANDO APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO CAPITULADO NO A RTIGO 218 DO CÓDIGO PENAL, FATO OCORRIDO NESTA CIDADE NO ANO DE 2 007. INSTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DE PUNIBI LIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. E O RELATO. D ECIDO. NA DICCAO NO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO, HIPOTESE VERIFICADA

NO CASO EM APRECO, CONFORME DETALHADO AS FLS. RETRO. ANTE O EXPO STO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO,

COM FULCRO NO DISPOSITIVO LEGAL SUPRAMENCIONADO. TRANSITADA EM J ULGADO, BAIXE-SE E ARQUIVE-SE. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. IT UMBIARA, 05 DE FEVEREIRO DE 2020 ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA JUIZ DE

DIREITO