Andamento do Processo n. 5737-33.2018.811.0046 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 12/02/2020 do TJMT

Comarcas

Terceira Entrância

Comarca de Comodoro

1ª Vara

Edital de Citacao

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 128840 Nr: 5737-33.2018.811.0046

AÇÃO: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente->Processo de Conhecimento->Seçã o Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): INÊS ALVES DE LIMA, JOSÉ LIMA DA SILVA, LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCELO BARROS DE LIMA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira - OAB:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 15 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): MARCELO BARROS DE LIMA, brasileiro (a). atualmente em local incerto e não sabido

Finalidade: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, para que apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias.

Despacho/Decisão: Vistos.Tendo em vista que a citação do requerido MARCELO BARROS DE LIMA resultou infrutífera, DEFIRO o pleito ministerial e DETERMINO a CITAÇÃO por edital deste.NOMEIO como Defensor Dativo nos presentes autos o (a) Dr.(Dr.ª) ROSANGELA BORDINHÃO BAIAROSKI da Silva atuante nesta Comarca, para que realize a defesa dos requeridos INÊS ALVES DA SILVA, JOSÉ LIMA DA SILVA, LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS e também de MARCELO BARROS DE LIMA, o qual será citado por edital. Arbitro ao defensor nomeado o valor de 02 URHs a serem pagas pela Defensoria do Estado de Mato Grosso, tendo em vista que tal órgão possuiu orçamento próprio. Intime-se pessoalmente o (a) advogado (a) nomeado (a) nos autos. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Edmo Batista Aguera, digitei.

Resumo da Inicial: Trata-se de uma REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de MARCELO BARROS DE LIMA na forma dos artigos 194 à 197 do ECA, na penalidade administrativa do artigo 249, da Lei Federal nº 8.069/90

Comodoro, 27 de agosto de 2019

Shirley Regina Ribeiro Gestor Judicial Autorizado art. 1.205/CNGC