Andamento do Processo n. 3636-78.2017.811.0039 - Ação Penal - 12/02/2020 do TJMT

Comarcas

Primeira Entrância

Comarca de São José dos Quatro Marcos

Vara Única

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini

Cod. Proc.: 82380 Nr: 3636-78.2017.811.0039

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: RAFAEL HERRERA DE OLIVEIRA - OAB:18387

21.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, com base no artigo 368, inciso VII, do Código de Processo Penal, para o fim de ABSOLVER o réu FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA, devidamente qualificado, da acusação que lhe foi imputada na denúncia.22.Sem custas e despesas processuais, dada a absolvição.23.Com trânsito em julgado, certifique-se e informe os institutos de identificação estadual e nacional.24.Após, anote-se, baixe-se no cartório distribuidor e arquive-se.25.P. R. I. Cumpra-se.São José dos Quatro Marcos/MT, 07 de janeiro de 2020.Lílian Bartolazzi L. BianchiniJuíza de Direito