Andamento do Processo n. 1001933-22.2016.8.26.0554 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

Retificação

1001933-22.2016.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Stefanie Rodrigues Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Aroldo Viotti - Afastada a extinção do feito pelo V. Acórdão de fls. 231/235, e, findo o prazo de suspensão, prosseguiram no exame do mérito, na forma do artigo 313, § 5º, c.c. o artigo 1.013, § 3º, inciso I, ambos do CPC, para julgar improcedente a ação. V.U. - EX-SOLDADO PM TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 10.029/00 E NA LEI ESTADUAL Nº 11.064/02. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO A COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO

DE SÃO PAULO NA CONDIÇÃO DE SOLDADO PM TEMPORÁRIO, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FEITO SUSPENSO POR UM ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A, § 4º, DO CPC. FINDO REFERIDO PRAZO, E, ESTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, PROSSEGUE-SE NO EXAME DO MÉRITO. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ADI N. 4.137 PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE ISOLADO DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL N. 10.029, DE 2000, NA QUAL SE LOUVOU A LEI ESTADUAL 11.064/2002, ADMITINDO ASSIM A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTRODUZIDO POR ESSES DIPLOMAS. DEVIDO, ASSIM, SOMENTE O AUXÍLIO MENSAL COMO CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR VOLUNTÁRIOS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CASO DA AUTORA. SUPERADAS AS DECISÕES PROFERIDAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO (IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000) A PROPÓSITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº 10.029/00 E Nº 11.064/02, DIANTE DA SOLUÇÃO CONFERIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO NA ADI 4.137. ASSIM, NA FORMA DO ARTIGO 313, § 5º, C.C. O ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, AMBOS DO CPC, JULGA-SE IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, PREJUDICADO EM CONSEQUÊNCIA O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB: 311239/SP) - Marcelo Gatto Spinardi (OAB: 264983/SP) (Procurador) - Marina de Lima (OAB: 245544/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305