Andamento do Processo n. 0800524-34.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2020 do TJRN

Secretaria Judiciária

REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE NATAL OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0104119-50.2018.8.20.0001 -APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: M.J.M.D.A e outros -

APELADO: E.D.R.G.D.N e outros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. VALOR DA CONENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 496, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SÚMULA N° 34 DO TJRN. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO GH. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA DO ESTADO EM ARCAR COM OS CUSTOS. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. EXEGESE EXTRAÍDA DO 196 E 198, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º DA LEI Nº 8.080/90. AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PRESTAR TODA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE AO CIDADÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida no ID 4563816, pelo juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por V. A. V. de A., que julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento requerido na vestibular. Na petição inicial (ID 4563810), a parte autora alega que é acometido por problemas de saúde diagnosticado pela deficiência parcial de GH (hormônio de crescimento) – CID E23-0, necessitando do uso do medicamento Somatropina. Sustenta que não tem condições financeiras de arcar com os medicamentos. Discorre acerca do direito fundamental à saúde e do dever do Estado em fornecer o medicamento. Requer a concessão da tutela antecipada. Ao final, postula pela condenação do ente estatal na obrigação de fazer. A tutela antecipada foi indeferida (ID 4563813). O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (ID 4563814), nas quais discorre sobre a política de assistência farmacêutica no SUS. Explica o princípio ativo do medicamento no protocolo clínico e nas diretrizes terapêuticas. Alega a competência da Justiça Federal em face da existência de interesse da União. Fala sobre a solidariedade do SUS e informa os preços do medicamento. Termina requerendo a improcedência do pedido autoral ou, caso seja acolhido, que seja estabelecido um limite temporal para o fornecimento do medicamento. Por seu turno, o Município de Natal também apresentou contestação no ID 4563814, na qual alega ser responsabilidade da União e dos Estados o fornecimento de medicamento de alto custo. Por fim, postula pela improcedência do pedido autoral. O Ministério Público com atribuições em primeiro grau opinou pela improcedência do pedido (ID 4563815). Sobreveio sentença, nos termos alhures consignados, sujeita a reexame obrigatório. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou apelo no ID 4563818, aduzindo que a responsabilidade para o fornecimento do presente medicamento é exclusiva da União. Termina requerendo o provimento do apelo. A parte apelada apresentou contrarrazões no ID 4563819, aduzindo que o Estado tem responsabilidade no fornecimento do medicamento, devendo o apelo ser julgado desprovido. Instado a se manifestar, o Ministério Público com atribuições nesta esfera recursal, através da 15ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo não conhecimento da remessa necessária e pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o que importa relatar. Decido: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUTIÇA Como se é consabido, o instituto da remessa necessária encontra regulamentação pelo art. 496 do Código de Processo Civil, estando encartado em tal dispositivo normativo quais são as hipóteses em que a mesma deve incidir, bem como mencionando situações em que a sua aplicação deve ser afastada. Reportando-se ao caso em tela, observo que o magistrado a quo reconheceu a procedência do pedido formulado na inicial, determinando o fornecimento do medicamento. Considerando a condenação imposta, nos termos acima expressados, vislumbrase que o valor mensal a ser gasto com o medicamento não alcança o valor correspondente a 100 (cem) salários-mínimos, razão pela qual aplica-se ao caso o disposto no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza a não sujeição do julgado à remessa necessária, nos seguintes termos:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: [...] III - 100 (cem)

salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, apesar da sentença não ser precisa quanto ao valor a ser pago, observase que o montante da condenação é notoriamente inferior a 100 (cem) salários mínimos, consolidando a desnecessidade do reexame do julgado, nos termos do novo patamar adotado pela Lei nº 13.105/2015. Ante o exposto, acolho a preliminar de não conhecimento da remessa necessária suscitada pela Procuradoria de Justiça, com fundamento no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. APELO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em examinar a viabilidade do direito pretendido na vestibular, relativo à responsabilidade ou não do Estado do Rio Grande do Norte em garantir e viabilizar o fornecimento de medicamentos necessários para o tratamento de saúde da parte autora. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 198, § 1º, sobre o Sistema Único de Saúde, estabelecendo in litteris: Art. 198. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Da análise do dispositivo mencionado, constata-se que a obrigação de prestação de serviços e a prática de ações que visem a resguardar a saúde dos cidadãos seria solidária entre a União, os Estados, os Municípios e Distrito Federal, podendo, portanto, ser exigida de cada um dos entes ora elencados isoladamente. Desse modo, quando o constituinte originário estatuiu, no art. 196 da Constituição Federal, a solidariedade na promoção da saúde da população, em cada nível da Federação, deixou claro que qualquer um deles é responsável pelo alcance das políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário das ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Acerca do tema, esta Corte Estadual de Justiça sumulou entendimento de que a ação pode ser proposta contra qualquer dos entes federativos, in verbis: Súmula 34. A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos. Assim, a legitimidade passiva da parte demandada revela-se patente. Conforme se depreende pelo estudo das peças que compõem o presente caderno processual, a parte autora é diagnosticada com deficiência de GH (CID E23-0), necessitando de uso do medicamento Somatropina para melhor resposta clínica, para o qual não possui condições financeiras. Válido ressaltar que o direito à saúde é direito do cidadão e dever do Estado, conforme consta nos arts. 5º e 6º da CF/88, que prescrevem in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Assim, incumbe ao ente estatal prestar toda a assistência à saúde devida ao cidadão, conforme também prescreve o art. 196 da nossa Carta Maior, a saber: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não fossem suficientes tais comandos legais, a Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, determina, em seu art. 2º, o dever do Estado em dar condições para o exercício do direito à saúde, nos seguintes termos: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Não foge desse entendimento o posicionamento desta Egrégia Corte de Justiça ao julgar questões correlatas, conforma exemplifica o aresto

infra: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. HEMORRAGIA SUBCRANOIDEA ANEURISMÁTICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DEVER DO ESTADO. MEDIDA PREVISTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS. ART. 19-I DA LEI Nº 8.080/90. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A saúde é direito de todos e dever do estado, constitucionalmente assegurado e disciplinado, o qual deve prestar assistência integral à vida e à saúde dos cidadãos que dela necessitam. 2. A internação domiciliar está prevista na lei n. 8080/90 que organiza a prestação de serviço da saúde pública (art. 19-I), com o objetivo de proporcionar ao paciente menor risco de infecção hospitalar, mais qualidade de vida e maior contato familiar (Mandado de Segurança n° 2012.001337-2,

Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Pleno do TJRN, Julgamento: 13/06/2012). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUIMIOEMBULIZAÇÃO E ABLAÇÃO POR RÁDIO FREQUÊNCIA, INTERNAÇÃO E USO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. - A Constituição Federal e a Estadual erigem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, nos seus arts.196 e 125, respectivamente, competindo ao Poder Público assegurar a todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso a procedimento cirúrgico e medicamentos imprescindíveis a cura de suas enfermidades, provendo todos meios para garantir a sua efetividade, sob pena de violação a direitos e garantias constitucionais, em razão da primazia do direito à vida e à dignidade da pessoa humana que se sobrepõem a qualquer outro direito, o que evidencia a liquidez e certeza do direito a ser tutelado pela via eleita (Mandado de Segurança nº 2010.014691-

2, Relator: Desembargador Amílcar Maia, Pleno do TJRN, Julgamento: 07/12/2011 - Destaque acrescido). Registre-se, por salutar, que as alegações do apelante de que a responsabilidade é da União para o fornecimento do material em tela não encontram respaldo no nosso ordenamento jurídico, conforme fundamentação supra. Ademais, encontra o deferimento do pedido respaldo, além dos preceitos constitucionais alhures consignados, na doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. Desta feita, inexistem motivos para a reforma da sentença. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, com fundamento no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo desprovida a apelação, confirmando a sentença em sua integralidade. Publique-se. Intimem-se. Natal, 28 de janeiro de 2020. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator

ADV: RICHARDSON MATHEUS DE SOUSA (OAB 11851/RN)

OUTROS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Processo: 0800524-34.2020.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - AGRAVADO: JOSE DIMAS DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0800524-34.2020.8.20.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE DIMAS DE SOUSA Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da Comarca de Alexandria, nos autos da ação ordinária proposta pelo agravado, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a autarquia previdenciária, no prazo de 10 dias, implante o benefício previdenciário do autor, o auxílio doença, até ulterior determinação, sob pena de multa em caso de descumprimento, sem prejuízo da apuração de crime de responsabilidade. Alegou que: “Ao dizer que o benefício implantado por força de tutela provisória deve perdurar até ulterior decisão e impedir que o INSS preveja uma DCB em 120 dias da efetiva implantação do benefício Juízo, o D. Juízo a quo nega vigência ao contido na Lei 13.457/2017, que é a conversão da MP 767/17 que substituiu a revogada MP 739/16, além do art. 101, da Lei 8.213/91. Acredita-se, na verdade, não ter havido descumprimento da decisão pelo INSS, mas cumprimento de tal lei”; “A mens legis de tal dispositivo legal é acabar com aquela anômala perenização, ou eternização dos benefícios por incapacidade reativados ou concedidos na via judicial, já que - ao se prever uma estimativa de data final para a prestação -automaticamente se possibilita a reavaliação pericial do Segurado pela Previdência Social”; “É necessário que se ressalte que tal previsão do § 9º, do art. 60, da Lei 8.213/91, não se trata de uma suposta “alta programada” pois SE O SEGURADO FIZER O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (PP), O BENEFÍCIO NÃO SERÁ CESSADO ATÉ QUE ELE SEJA SUBMETIDO AO EXAME PERICIAL!”. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Relatado. Decido. O pedido de suspensividade de decisão interlocutória encontra sustentáculo no art. 995, parágrafo único do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme art. 60, § 9º da Lei nº 8.213/91[[1]](#_ftn1), devem ser aplicadas as hipóteses em que é determinada a concessão ou o restabelecimento do benefício de forma definitiva, por sentença ou acórdão, e não como no caso dos autos, em que deferida a implantação por tutela provisória. Nesta hipótese, deve haver a fixação de prazo, segundo o § 8º do mesmo dispositivo legal, tendo em vista que a tutela de urgência fica em vigor até a solução final da lide, quando poderá ser confirmada ou revogada. Cito decisão do TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 60, § 9º, DA LEI 8.213/91. 1. Presentes nos autos os pressupostos de probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, deve ser mantida em grau recursal a medida antecipatória concedida pelo juízo singular. 2. Na hipótese de concessão de benefício de auxíliodoença com duração até decisão de mérito, inaplicável a hipótese do art. 60, § 9º da Lei 8.213/91. (TRF-4-AG:50225517020194040000022551-70.2019.4.04.000, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 20/08/2019, QUINTA TURMA). Sendo assim, ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo, desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz de Direito da Comarca de Alexandria. Intimar a parte agravada para, querendo, contrarrazoar o recurso interposto, no prazo legal, facultando-lhes apresentar documentos. A seguir, vista à Procuradoria de Justiça. Conclusos na sequência. Publique-se. Natal, 28 de janeiro de 2020. Des. Ibanez Monteiro Relator -----[[1]](#_ftnref1) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457/2017)