Andamento do Processo n. 0806222-55.2019.8.20.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 12/02/2020 do TJRN

Redação Judiciária

ADV: MAXSUEL DEIZON DE FREITAS GOMES (OAB 16547/RN) REP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0806222-55.2019.8.20.0000 -RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECORRENTE: ALEX PONTES VIANA e outros - RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÃMARA CRIMINAL

Processo:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0806222-55.2019.8.20.0000 Polo ativo SAMUEL ALVES DA SILVA e outrosAdvogado (s): MAXSUEL DEIZON DE FREITAS GOMES Polo passivo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEAdvogado (s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa Recurso em Sentido Estrito n.º 0806222-55.2019.8.20.0000 Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN Recorrentes: Samuel Alves da Silva Alex Pontes Viana Francisco Lailson Martins Lopes Advogado: Dr. Maxsuel Deizon de Freitas Gomes -OAB/RN 16547 Recorrido: Ministério Público Relator: Desembargador Gilson Barbosa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, I E IV, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N.º 8.069 /1990), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. , § 2º E § 4º, I, DA LEI N.º 12.850/2013) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA QUE ENCERRA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO DE CERTEZA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE APLICÁVEL NA FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. PRONÚNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM PARECER DA 3ª PROCURADORA DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL NA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em consonância com parecer da 3ª Procuradora de Justiça, em substituição legal na 2ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto por Alex Pontes Viana, Samuel Alves da Silva e Francisco Lailson Martins Lopes, mantendo a decisão impugnada em todos os seus termos, nos moldes do voto do relator, parte integrante deste. Natal, 03 de janeiro de 2020. Desembargador GILSON BARBOSA Relator Natal/RN, 11 de February de 2020.