Andamento do Processo n. 0103278-72.2015.4.02.5117 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/02/2020 do TRF-2

2a Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2020000002

Execução de Sentença Contra Fazenda Pública

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento

24 - 0103278-72.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.103278-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 25/08/2015 14:46

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: ELIETE FERREIRA DO ROSARIO

ADVOGADO: RJ104771 - MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

REU: UNIÃO FEDERAL

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0103278-72.2015.4.02.5117 (2015.51.17.103278-1)

AUTOR (ES)

:

ELIETE FERREIRA DO ROSARIO

RÉU (S)

:

UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de requerimento de cumprimento individual de sentença em mandado de segurança coletivo que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer pela Fazenda Pública.

_______________________________________________________________

Obrigação de fazer: efetuar o pagamento da vantagem pecuniária especial – VPE, criada pela Lei nº 11.134/2005, aos Policiais Militares e Bombeiros do Antigo Distrito federal, em razão de vinculação jurídica criada pela Lei nº 10.486/2002.

Decisões: STJ fls. 50/75;

STF fls. 80/145;

TRF fls. 403/6

_______________________________________________________________

Indefiro o requerimento para apresentação de memória de cálculo para pagamento de obrigaçã o de pagar, uma vez que a concessão da ordem em sede de Mandamus é executada, por sua natureza, por sua mera efetivação, seu descumprimento, por sua vez, sujeita a autoridade coatora a responsabilidade por crime de desobediência.

O Mandado de Segurança não é, portanto, ação adequada para cobrança de diferença anteriores à sua distribuição. Nesse sentido, o STF consagrou o seu entendimento com a Súmula 269:

O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.

Assim, cabe somente as diferenças não pagas entre a distribuição do mandado de segurança coletivo e a implantação da parcela estipendial. A cobrança de parcelas atrasadas, anteriores à distribuição do mandado de segurança, deve ser demandada em outra via, portanto.

Assim, intime-se A fazenda Pública (art. 513, CPC), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônic o, para que, no prazo de 30 dias: i) c umpra a obrigaç ão de fazer ac ima indic ada, dando c iênc ia ao

juízo ou ofereça impugnação (arts. 536 § 4º c/c 525 § 1º, CPC); e, caso já cumprida a obrigação de fazer, apresente planilha das parcelas relativas ao período entre a distribuição do mandado de segurança coletivo e a implantação da rubrica estipendial em folha de pagamento.

Comprovado o cumprimento, intime-se o exequente para ciência.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

São Gonçalo, 31 de outubro de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

25 - 0004495-26.2007.4.02.5117 Número antigo: 2007.51.17.004495-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição - 02/09/2014 17:15

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: DENISON VARGAS MORAES

ADVOGADO: RJ080000 - RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ113689 - VICTOR CALDAS WILLIAM

ADVOGADO: RJ135011 - CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC

REU: GERÊNCIA DE FILIAL DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - GILIE/RJ

ADVOGADO: RJ113689 - VICTOR CALDAS WILLIAM

REU: STELA FERREIRA NEVES

ADVOGADO: RJ071079 - PAULO AFONSO ALVES DA SILVA

ADVOGADO: RJ068275 - DEUSANGELA CRUZ

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0004495-26.2007.4.02.5117 (2007.51.17.004495-0)

AUTOR (ES)

:

DENISON VARGAS MORAES

RÉU (S)

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS

DECISÃO

1. RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento de sentença de fls. 441/7, reformada parcialmente pelo acórdão de fls. 501/2, que reduziu o valor do dano moral.

Não há gratuidade (custas recolhidas às fls. 121).

Às fls. 658/9, requerimento de cumprimento de sentença no valor de R$ 97.383,99 (cálculo às fls. 690/3, atualizado até 27/08/2018).

Impugnação da CEF às fls. 699/700, na qual alega excesso de execução, sendo que o valor correto seria R$ 95.421,03. Requereu efeito suspensivo e efetuou o depósito desse valor (fls. 697/8).

Às fls. 701/3, manifestação do autor na qual requer rejeição da impugnação e expedição de alvará da quantia depositada.

Às fls. 720/1 foi determinada a remessa dos autos à contadoria.

Às fls. 723/6, cálculos da contadoria.

Às fls. 729/30, o exequente destaca que o contador, em relação aos danos materiais, utilizou como base a quantia de R$ 11.090,50, mas a sentença condenou a CEF em R$ 14.012,58.

Às fls. 750/3, novos cálculos da Contadoria, onde foram apurados os valores de R$ 63.759,40 a título de danos materiais e R$ 32.807,93 a título de danos morais, totalizando R$ 96.567,33.

Às fls. 756/8, manifestação do exequente, afirmando que os cálculos devem ser retificados no que tange à data inicial aplicada para cômputo dos juros e da correção monetária dos danos morais. Requer ainda expedição de alvará quanto à quantia incontroversa.

Dec ido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Do alegado excesso de execução

O exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença no valor de R$ 97.383,99 (cálculo às fls. 690/3, atualizado até 27/08/2018).

Na impugnação, a CEF alegou que haveria excesso de execução, sendo que o valor correto seria R$ 95.421,03.

A Contadoria, por sua vez, informou o valor total R$ 63.759,40 a título de danos materiais e R$ 32.807,93 a título de danos morais, totalizando R$ 96.567,33 (até out ubro de 2018, data do depósito efetuado pela CEF).

Cabe destacar que não há qualquer erro no cálculo elaborado pela Contadoria, haja vista que consta expressamente nas “observações” de fls. 753 que os juros de mora foram computados desde 02/01/2007, sobre os valores corrigidos monetariamente.

Verifica-se, deste modo, que não procede a impugnação apresentada, tendo em vista que o valor apresentado pela Contadoria aproxima-se mais daquele indicado pelo exequente, apesar da pouca diferença entre eles.

3. CONCLUSÃO

3.1. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e determino a continuação da execução pelo valor de R$ 96.567,33 (R$ 63.759,40 a título de danos materiais e R$ 32.807,93 a título de danos morais), atualizado até 10/2018.

3.2. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários (art. 85, § 1º, CPC) de 10% sobre o valor da diferença entre o valor final da execução acima estabelecido e o valor depositado às fls. 697/8, ou seja, sobre o valor de R$ 1.146,30 (R$ 96.567,33 - R$ 95.421,03), devidamente atualizado.

3.3. Expeça a Secretaria o alvará de levantamento referente ao valor depositado às fls. 697/8, ID 050000002211810261, haja vista tratar-se de parcela incontroversa, intimando-se o beneficiário para retirada no prazo de 5 dias.

3.4. Preclusa esta decisão, determino à Secretaria que:

i) intime a CEF para efetuar o depósito do valor referente à diferença entre o valor depositado e aquele apurado pela Contadoria, ou seja, R$ 1.146,30 (R$ 96.567,33 - R$ 95.421,03), devidamente atualizado, bem como do valor relativo aos honorários, no prazo de 15 dias (art. 523, CPC);

ii) expeça o alvará de levantamento dos valores depositados nos termos do item i;

ii) intime o beneficiário para retirada no prazo de 5 dias;

iii) havendo algum requerimento - e vedada a arguição de ponto já enfrentado nesta decisão, sob pena de multa por litigância de má-fé -, retornem os autos conclusos.

Deverá a parte atentar para o prazo de validade do (s) documento (s) a fim de evitar expiração de prazo.

3.5. Em seguida, nada mais requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.

São Gonçalo, 21 de janeiro de 2020.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

26 - 0088435-68.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.088435-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2016 11:57

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE SA

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

REU: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ADVOGADO: RJ042242 - MARINHO NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO: RJ064314 - IARA DA FONSECA BARBOSA PEREZ

ADVOGADO: RJ070235 - FLAVIO SANSAO RAMOS

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6)

AUTOR (ES)

:

AUTOPISTA FLUMINENSE SA E OUTRO

RÉU (S)

:

LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

DESPACHO

Tendo em vista o certificado pela oficial de justiça às fls. 343, ou seja, da impossibilidade de cumprimento do mandado de reintegração de posse, por estar o endereço da diligência situado em área de alto risco – dominada pelo tráfico ou por milícia –, dê-se vista à parte autora e a ANTT, assistente litisconsorcial para vista CEF, bem como requeira as providências pertinentes para o cumprimento da sentença, no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, silente, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

São Gonçalo, 7 de janeiro de 2020.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

Imissão na Posse - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

27 - 0001536-72.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.001536-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 01/08/2013 12:00

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: MARIA DE FATIMA ROCHA SERRA

DEFENSOR PÚBLICO: BERNARD DOS REIS ALO

Tendo em vista a comprovação do cumprimento da (s) obrigação (ções) e nada mais havendo a executar, JULGO EXTINTO O PROCESSO (arts. 485, X, 771, 924, II, 925, CPC).

P. R. I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Tópicos relacionados