Andamento do Processo n. 5002725-20.2019.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/02/2020 do TRF-2

02ª Vara Federal de Itaboraí

Boletim: 2020501239

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002725-20.2019.4.02.5107/RJ

MAGISTRADO (A): CARLOS ADRIANO MIRANDA BANDEIRA

AUTOR: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: RJ154192 - JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PAULO EDUARDO NEVES VILLAR

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

ATO ORDINATÓRIO

“...Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

Intime-se também a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifest ação sobre o laudo pericial e para indicar em que folhas foram acostadas as provas da data do requerimento administrativo,

bem como do cumprimento da carência e da qualidade de segurado na data eventualmente fixada pelo

perito como sendo a do início da incapacidade. Tendo o INSS apresentado relatório indicando ausência de

inscrição ou atualização no CadUnico e CNIS indicando recolhimento de contribuições previdenciárias

previstas no art. 21, § 2º, da Lei 8212/91, caberá à parte autora, nessa fase, trazer aos autos relatório

atualizado do CadÚnico ou outra contraprova que considere pertinente.”