Andamento do Processo n. 6-10.2019.6.06.0052 - Prestação de Contas - 13/02/2020 do TRE-CE

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Zonas Eleitorais

052ª Zona Eleitoral

Sentenças

Declarações de Ausência de Movimentação de Recursos

52ª Zona Eleitoral – Prestação de Contas n. 6-10.2019.6.06.0052 – Protocolo n. 13.460/2018 - Interessado (s): PSDB de Barreira. Advogado (a): Dr. Flávio Mendonça Alencar Júnior, OAB-CE n. 24.962; PDT de Barreira. Advogado (a): Dr. Aydan Ximenes Fernandes, OAB-CE n. 31.176; PTB de Redenção. Advogado (a): Dr. Francisca Kátia Holanda Araújo, OAB-CE n. 8.805; PATRI de Redenção. Advogado (a): Francisca Kátia Holanda Araújo, OAB-CE n. 8.805; SDD de Barreira. Advogado (a): Dr. Arthur Leite Lomônaco, OAB-CE n. 28.835; PSDB de Redenção. Advogado (a): Dr. José Wesley de Sousa dos Santos, OAB-CE n. 22.732; MDB de Acarape. Dr. José Wesley de Sousa dos Santos, OAB-CE n. 22.732; PODE de Redenção. Dr. Francisco Eduardo Rodrigues da Silva Júnior, OAB-CE n. 23.952; PV de Redenção. Advogado (a): Dr. Francisco Eduardo Rodrigues da Silva Júnior, OAB-CE n. 23.952; PT de Acarape. Dr. Antonio Alves Filho, OAB-CE n. 9.448; PHS de Redenção. Advogado (a): Dr. Francisco Eduardo Rodrigues da Silva Júnior, OAB-CE n. 23.952; PR de Redenção. Advogado (a): Dr. Iohana Bezerra Costa, OAB-CE n. 34.491; PHS de Acarape. Advogado (a): Dr. Raimundo Nonato da Silva Filho, OAB-CE n. 30.537; AVANTE de Redenção. Advogado (a): Dr. Francisco Eduardo Rodrigues da Silva Júnior, OAB-CE n. 23.952; PDT de Acarape. Advogado (a): Dr. Francisco José Costa Soares, OAB-CE n. 19.201; PSC de Redenção. Advogado (a): Dr. Francisco Eduardo Rodrigues da Silva Júnior, OAB-CE n. 23.952; PRTB de Acarape. Advogado (a): Dr. José Wesley de Sousa dos Santos, OABCE n. 22.732; PSB de Redenção. Advogado (a): Dr. Francisco Eduardo Rodrigues da Silva Júnior, OAB-CE n. 23.952; PT de Redenção. Advogado (a): Dr. Charles Maia Mendonça, OAB-CE n. 8.510; PMB de Acarape. Advogado (a): Dr. José Wesley de Sousa dos Santos, OAB-CE n. 22.732; PSL de Acarape. Advogado (a): Dr. Ricardo Alexander Eduardo Cavalcante, OAB-CE n. 22.566; PCDOB de Acarape; PR de Acarape; PROS de Acarape; PSB de Acarape; PSDB de Acarape; PTB de Acarape; PTN / PODE de Acarape; DEM de Barreira; PCDOB de Barreira; PP de Barreira; PR de Barreira; PRB de Barreira; PRTB de Barreira; PSC de Barreira; PSL de Barreira; PTN / PODE de Barreira; PV de Barreira; DEM de Redenção; PMB de Redenção; PMDB de Redenção; PMN de Redenção; PP de Redenção; PRB de Redenção; PSD de Redenção; PSL de Redenção.

Publicação de Sentença

Processo nº 6-10.2019.6.06.0052

Natureza do Feito: Prestação de Contas Anual

Interessados: PCDOB, PDT, PHS, PMB, PMDB, PR, PROS, PRTB, PSB,

PSDB, PSL, PT, PTB e PTN / PODE de Acarape

DEM, PCDOB, PDT, PP, PR, PRB, PRTB, PSC, PSDB, PSL, PT, PTN / PODE, PV e SD de Barreira

DEM, PEN / PATRI, PHS, PMB, PMDB, PMN, PP, PR, PRB, PSB, PSC, PSD, PSDB, PSL, PT, PT do B / AVANTE, PTB, PTN / PODE e PV de Redenção

SENTENÇA ELEITORAL

Vistos, etc.

Cuida-se de procedimento atinente à Justiça Eleitoral deflagrado em razão de diversos órgãos diretivos partidários municipais de Redenção, de Barreira e de Acarape terem apresentado declaração de não haverem movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ao longo do exercício financeiro do ano de 2017.

Conforme se verifica nos autos, o respectivo edital foi publicado para cada uma das agremiações, tendo o prazo para impugnações escoado em branco, com posterior elaboração de exame técnico e de parecer ministerial a respeito das declarações apresentadas.

É o que importa relatar. Passo à decisão.

Sobre o tema, insta trazer à baila que a Lei nº 13.165/2015 incluiu o parágrafo 4º no art. 32 da Lei nº 9.096/95 (alterado posteriormente pela Lei nº 13.831/2019), fazendo com que a obrigação imposta quanto à apresentação de contas anuais à Justiça Eleitoral seja facultativa para aqueles órgãos partidários que não movimentarem recursos financeiros ou arrecadarem bens estimáveis em dinheiro no respectivo exercício financeiro, bastando, nesses casos, para suprir tal obrigação, a apresentação de declaração de ausência de movimentação de recursos no período, in verbis:

o

Lei 9.096/95, Art. 32, § 4 Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Redação dada pela Lei nº 13.831, de 2019)

Regulamentando o referido dispositivo legal, o Tribunal Superior Eleitoral editou diversas resoluções, sendo a última delas a Resolução TSE n. 23.546/2017.

No caso dos autos, verificamos que algumas agremiações, após devidamente comunicadas, apresentaram declaração de ausência de movimentação de recursos tempestivamente, outras apresentaram intempestivamente e outras mantiveram-se inertes.

Além dessas agremiações, o PSB, PTB e PTN/PODE de Acarape, o PV de Barreira, e o PMDB de Redenção encontram-se pendentes das comunicações devidas (certidão de fl. 419), razão pela qual foi autuado novo processo para que, quanto a esses partidos, seja adotado o rito previsto no art. 30, II, em diante, da Resolução TSE 23.546/2017, realizando-se as comunicações faltantes na forma do Ofício-Circular CRE-CE 23/2019, devendo elas, portanto, serem excluídas do presente feito.

Cingindo-nos, doravante, às agremiações que devem aqui ser tratadas, verificamos que os seguintes partidos manifestaram tempestivamente, sem nenhuma falha formal relevante que comprometesse a declaração apresentada: PMB, PMDB, PSL e PT de ACARAPE; PDT, PSDB e SD de BARREIRA; PEN/PATRI, PSB, PSC, PSDB, PTB, PTN/PODE e PV de REDENÇÃO.

Os partidos adiante, contudo, extrapolaram o prazo de 72 horas para apresentar as contas, sem nenhuma outra falha formal relevante que comprometesse a declaração apresentada: PDT, PHS e PRTB de ACARAPE; PHS, PR, PT e PT do B / AVANTE de REDENÇÃO. A situação de tais partidos é compatível com a aprovação com ressalvas. Diversos julgados existem nesse sentido:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2016. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. OMISSÃO DE CONTAS BANCÁRIAS ENCERRADAS E SEM MOVIMENTAÇÃO. ART. 48, II, a, DA RTSE Nº 23.463/2015. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DAS SOBRAS DE CAMPANHA. ART. 46, § 1º, DA RTSE Nº 23.463/2015. PREVISÃO DIRECIONADA A CANDIDATOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES. CONFIABILIDADE DA PRESTAÇÃO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS DEVIDO À INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral pelo PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -PSDB, Diretório Municipal do Crato, referente às eleições de 2016.

2. Não há que se falar em nulidade de sentença e retorno dos autos à origem por ausência de citação dos dirigentes partidários, uma vez que foi possível a análise do mérito das contas sem prejuízo para a parte. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief e do art. 282, § 2º, do CPC, além de privilegiar os princípios da celeridade, da economia processual e da primazia da resolução do mérito.

3. É obrigação da agremiação partidária apresentar, na prestação de contas, os extratos bancários de conta bancária aberta em nome do partido, demonstrando toda a movimentação financeira ou sua ausência, contemplando todo o período de campanha. (Art. 48, II, da Resolução do TSE nº 23.463/2015). O que foi feito no caso vertente.

4. Na espécie, a conta bancária efetivamente aberta para a realização das movimentações financeiras da campanha de 2016 (CC nº 51.462-4, Agência nº 0094-9) foi devidamente registrada na prestação de contas e seus extratos acostados às fls. 18/21, estando em "conformidade com os registros contábeis lançados na prestação de contas".

5. Em consulta ao SPCE WEB, verificou-se que as 4 contas bancárias detectadas e não registradas na prestação de contas, estavam encerradas e não tiveram nenhuma movimentação financeira, conforme documento de fl. 79, inexistindo, portanto, irregularidade.

6. "As sobras de campanhas eleitorais devem ser transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, conforme a origem dos recursos, até a data prevista para a apresentação das contas à Justiça Eleitoral" (Art. 46, § 1º, da Resolução TSE nº 23.463/2015);

7. Da análise sistemática da Resolução TSE nº 23.463/2015 com a Lei das Eleicoes, observa-se que a obrigação de transferência das sobras de campanha aplica-se apenas aos candidatos, excluindo-se a possibilidade de aplicação do art. 46 às agremiações partidárias.

8. Contas aprovadas com ressalvas, dada a intempestividade de sua apresentação.

(RECURSO ELEITORAL n 59837, ACÓRDÃO n 59837 de 28/01/2019, Relator (a) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 21, Data 30/01/2019, Página 11)

Por fim, os seguintes partidos, mesmo devidamente comunicados da omissão quanto ao dever de prestar contas, mantiveram-se inertes: PCDOB, PR e PROS de ACARAPE; DEM, PCDOB, PP, PR, PRTB, PSC, PSL e PTN/PODE de BARREIRA; e DEM, PMB, PMN, PRB, PSD e PSL de REDENÇÃO.

Ressalte-se, como único ponto de divergência com o parecer ministerial de fls. 423/427, que não se pode, neste momento, considerar como não prestadas as contas do PSB, PTB e PTN/PODE de Acarape, do PV de Barreira, e do PMDB de Redenção, uma vez que, para tais agremiações, existe pendência das comunicações devidas, previstas na Resolução TSE 23.546/2017.

Isso posto, no que se refere ao exercício financeiro do ano de 2017, com parcial esteio no parecer ministerial, julgo por sentença para considerar como APROVADAS as contas partidárias do PMB, PMDB, PSL e PT de ACARAPE; PDT, PSDB e SD de BARREIRA; e PEN/PATRI, PSB, PSC, PSDB, PTB, PTN/PODE e PV de REDENÇÃO; como APROVADAS COM RESSALVAS as contas partidárias do PDT, PHS e PRTB de ACARAPE; e PHS, PR, PT e PT do B/AVANTE de REDENÇÃO; e, por fim, como NÃO PRESTADAS, as contas do PCDOB, PR e PROS de ACARAPE; DEM, PCDOB, PP, PR, PRTB, PSC, PSL e PTN/PODE de BARREIRA; e DEM, PMB, PMN, PRB, PSD e PSL de REDENÇÃO.

Atualizem-se os registros no Sico. Sem custas nem honorários.

P. R. I. Na hipótese de trânsito em julgado, arquive-se.

Redenção-CE, 11 de dezembro de 2019

BERNARDO RAPOSO VIDAL

Juiz Eleitoral da 52ª Zona