Andamento do Processo n. 00161741220178140006 - 13/02/2020 do TJPA

Diretoria do Fórum Criminal

Secretaria da 8ª Vara Criminal da Capital

do direito de aplicar efetivamente a pena, tendo em vista a pena em concreto, com trânsito em julgado para as partes, mas com o lapso percorrido entre a data do trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação e o início do cumprimento da pena ou a ocorrência da reincidência. (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 580). No caso dos autos, verifico que o trânsito em julgado da sentença para acusação deu-se aos dias 16/11/2009 (fl. 114) e até então não houve o início do cumprimento da pena. Com isso, entre o trânsito em julgado definitivo da sentença até o presente momento, transcorreram mais de 08 (oito) anos, incidindo a prescrição, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, todos do CPB. Assim, pelas considerações apresentadas, conclui este Magistrado que a punibilidade do acusado CLAUDIO ALEXANDRE LIMA TAVARES foi extinta pela prescrição, de conformidade com os preceptivos legais supramencionados. Ante o exposto: Julgo extinta a punibilidade do acusado CLAUDIO ALEXANDRE LIMA TAVARES, pela prescrição, de conformidade com os artigos 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, todos do Código Penal Brasileiro. Transitada esta em julgado, arquive-se, dando-se baixa na culpa, com expedição de ofício ao órgão competente deste Fórum Criminal e da SEGUP, para fins de exclusão na folha de antecedentes. Em razão da extinção da punibilidade do réu, expeça-se contramandado de prisão em favor do mesmo. P. R. I. C. Belém, 11 de fevereiro de 2020. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00156197120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): PAOLA BARAÚNA MAGNO A??o: Procedimento Comum em: 11/02/2020 VITIMA:A. H. S. L. DENUNCIADO:TIAGO COELHO BARBOSA Representante (s): OAB 14069 - MARCUS NASCIMENTO DO COUTO (ADVOGADO) PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR. ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, fica intimada a defesa do réu THIAGO COELHO BARBOSA a, no prazo de 08 (oito) dias, ARRAZOAR o Recurso de Apelação por si interposto, contra a sentença prolatada nestes autos, nos termos do art. 600, do CPP. Belém, 11 de fevereiro de 2020. PAOLA BARAÚNA MAGNO Diretora de Secretaria da 8ª Vara Criminal PROCESSO: 00161741220178140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): PAOLA BARAÚNA MAGNO A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 11/02/2020 VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:ODINO COELHO RAMOS JUNIOR Representante (s): OAB 8126 - HERMINIO FARIAS DE MELO (ADVOGADO) PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR DENUNCIADO:ANTONIO CLEITON GOMES DE BARROS Representante (s): OAB 4553 - PEDRO HAMILTON DE OLIVEIRA NERY (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, fica novamente intimada a defesa do réu ANTONIO CLEITON GOMES DE BARROS a, no prazo de 08 (oito) dias, ARRAZOAR o Recurso de Apelação por si interposto, contra a sentença prolatada nestes autos, nos termos do art. 600, do CPP, sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis quanto ao abandono da causa. Belém, 11 de fevereiro de 2020. PAOLA BARAÚNA MAGNO Diretora de Secretaria da 8ª Vara Criminal PROCESSO: 00173633320198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): PAOLA BARAÚNA MAGNO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/02/2020 DENUNCIADO:CLAUBER MONTEIRO DOS SANTOS Representante (s): OAB 13983 - RODRIGO TAVARES GODINHO (ADVOGADO) OAB 22788 - CARLOS REUTEMAN SANTOS DA SILVA (ADVOGADO) OAB 24327 - RAFAEL LIMA GUTIERREZ (ADVOGADO) DENUNCIADO:JOAO CARLOS CASTILHO MELO Representante (s): OAB 23564 - SUZY MARA DA SILVA PORTAL (ADVOGADO) OAB 26314 - ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ (ADVOGADO) OAB 29433 - THAIS MIRANDA COSTA FRANÇA (ADVOGADO) VITIMA:M. A. R. S. VITIMA:L. G. P. L. VITIMA:L. S. C. VITIMA:V. C. N. VITIMA:R. R. C. O. PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação constante nos autos, fica novamente intimada a defesa do réu CLAUBER MONTEIRO DOS SANTOS a apresentar memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 403, § 3º, do CPP, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis quanto ao abandono da causa. Belém, 11 de fevereiro de 2020. PAOLA BARAÚNA MAGNO Diretora de Secretaria da 8ª Vara Criminal PROCESSO: 00191717320198140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/02/2020 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ANDERSON NUNES CASTRO Representante (s): OAB 4276 - PAULO ROBERTO VALE DOS REIS (ADVOGADO) OAB 27841-A -KEICIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO) DENUNCIADO:DENIS MACEDO PASSINHO Representante (s): OAB 4276 - PAULO ROBERTO VALE DOS REIS (ADVOGADO) OAB 27841-A - KEICIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO) PROMOTOR:PRIMEIRA PROMOTORIA DE ENTORPECENTES. SENTENÇA I - RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pela 1ª Promotora de Justiça de Entorpecente, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu DENÚNCIA contra ANDERSON NUNES CASTRO, brasileiro, natural de Belém/PA, portador da Carteira de Identidade RG 0601504620169 SEGUP/MA, nascido em 09/10/1993, filho de Francisca das

Chagas Nunes e Manoel Chagas de Oliveira Castro, residente na Rua Benedito Bandeira, nº 11, QD 22, Bairro Parque União, (Icoaraci), CEP 66830-050, Cidade de Belém/PA e contra DENIS MACEDO PASSINHO, brasileiro, natural de Belém/PA, portador da Carteira de Identidade RG 6445616, PC/PA, nascido em 18/04/1991, filho de Cláudia de Nazaré Macedo Passinho, residente na Avenida Arthur Bernardes, nº 85, Passagem Fé em Deus, Bairro do Telégrafo, CEP 66115-000, Cidade de Belém/PA, por infringência ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tráfico ilícito de entorpecentes, mais precisamente o núcleo do tipo ¿ trazer consigo¿ droga, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta, na exordial acusatória, que, no dia 28/08/2019, por volta de 12h30min, os policiais militares Anderson Fábio Corrêa Lima, Warner Silva Cabral e Marcelo Chucre dos Reis realizavam ronda ostensiva pelo Bairro do Tapanã, quando avistaram, na Rua São Clemente, um moto taxista, posteriormente identificado como Romeson da Silva Sila, que conduzia duas pessoas na garupa de uma moto. Diante desse comportamento, que os policiais consideraram suspeito, foi feita a abordagem a eles. Conforme a peça acusatória, as duas pessoas que estavam na moto, Denis Macedo Passinho e Anderson Nunes Castro, ora denunciados, foram revistadas e nessa ocasião foram encontrados, na posse de Anderson, 32 (trinta e dois) ¿papelotes¿ (textuais), que continham erva semelhante ao entorpecente conhecido popularmente como ¿maconha¿. Com o denunciado Denis foram encontrados 82 (oitenta e dois) ¿papelotes¿ (textuais), com a mesma substância encontrada com Anderson. Diante disso, toda a substância encontrada foi apreendida e os denunciados foram conduzidos à Unidade Integrada Propaz do Tapanã. Conforme a denúncia, a testemunha Anderson Nunes Castro informou que é moto taxista e que estava apenas realizando uma corrida para os denunciados, mas que não tinha conhecimento de que eles estavam na posse de entorpecentes. Por considerar estarem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria do crime de tráfico de drogas, a autoridade policial indiciou a denunciada com espeque no art. 33, ¿caput¿, da lei 11.343/2006, posicionamento no qual se alinha o órgão ministerial. Nesse sentido, conforme a denúncia, a materialidade está consubstanciada por meio do auto de apreensão e apresentação (fls. 24), bem como pelo laudo toxicológico provisório (fls. 26), que concluiu que as substâncias apreendidas em poder da denunciada se tratava de 114 embalagens feitas em plástico incolor, em plástico verde e em plástico azul, todos contendo erva seca prensada, com peso total de 79,7 gramas. Todo o material descrito foi submetido a análise, cujo resultado foi POSITIVO para o grupo dos Cananabinóides, entre os quais se inclui a substância THC (tetrahidrocanabinol), princípio ativo do vegetal Cannabis sativa L, popularmente conhecida como MACONHA. Os indícios de autoria são extraídos das peças de informação existentes nos autos, mediante os depoimentos prestados pelas testemunhas perante a autoridade policial que são uníssonos no sentido de ter sido encontrada substância ilícita em posse dos denunciados. Desse modo, conforme o Ministério Público, a conduta da denunciada se amolda ao tipo penal, o que a faz merecedora da devida reprimenda legal. Às fls. 80/85 v, foi homologada a prisão em flagrante delito dos ora acusados, sendo convertida em prisão preventiva. A denúncia foi protocolada na data de 09/10/2019, sendo que, na data de 16/10/2019, foi determinada a notificação inicial da denunciada (fls. 116). Às fls. 118 v o denunciado DENIS MACEDO PASSINHO foi pessoalmente notificado. às fls. 119 v o denunciado ANDERSON NUNES DE CASTRO foi pessoalmente notificado. Às fls. 115, a defesa do acusado ANDERSON NUNES CASTRO apresentou sua resposta à acusação. Às fls. 120, a defesa do acusado DENIS MACEDO PASSINHO apresentou sua resposta à acusação. Por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397 e seus incisos da lei adjetiva penal, este Juízo recebeu a denúncia, bem como designou audiência de instrução e julgamento (fls. 122 v). Em instrução processual, foram ouvidas as testemunhas de acusação Wagner Silva Cabral (fls. 129/130), Anderson Fábio Correa Lima (fls. 152/153), Marcelo Chucre dos Reis (fls. 152/153) e Romeson da Silva Silva (fls. 140/141), bem como houve o interrogatório dos réus Anderson Nunes Castro e Denis Macedo Passinho (fls. 152/153). Na fase de diligências, as partes nada requereram. Em alegações finais (fls. 159/164), o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal e, consequentemente, pela CONDENAÇÃO dos réus, na pena do art. 33, da lei 11.343/2006, na modalidade ¿trazer consigo¿ por ser medida de direito e de justiça. A defesa dos acusados apresentou memoriais finais às fls. 166/167, em que pleiteia a absolvição dos acusados, haja vista que não existem provas de que tenham cometido o delito, situação reforçada pelas contradições existentes nos depoimentos das testemunhas, pois ao passo que três testemunhas disseram haver drogas em posse dos acusados, outras três, inclusive uma de acusação, afirmaram que os denunciados não estavam com droga nenhuma. Diante disso, a falta de provas é evidente, o que impõe a observação do princípio do in dubio pro reo. Pugnou ainda pela revogação da prisão preventiva imposta aos acusados. É o relatório. Passo a decidir. II -FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar a prática do crime definido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na modalidade ¿trazer consigo¿, supostamente praticado pelos acusados. Do mérito. DO CRIME DEFINIDO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 Diz o art.

33 da Lei nº 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. DA MATERIALIDADE Inicialmente, urge ressaltar que a materialidade delitiva se encontra devidamente comprovada pelo laudo provisório (fls. 20) e pelo definitivo (fls. 160), os quais concluíram que se tratava 114 embalagens feitas em plástico incolor, em plástico verde e em plástico azul, todos contendo erva seca prensada, com peso total de 79,7 gramas. Todo o material descrito foi submetido a análise, cujo resultado foi POSITIVO para o grupo dos Cananabinóides, entre os quais se inclui a substancia THC (tetrahidrocanabinol), princípio ativo do vegetal Cannabis sativa L, popularmente conhecida como MACONHA. DA AUTORIA O réu foi denunciado por ter supostamente praticado a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consistente mais especificamente em ¿trazer consigo¿ droga sem autorização legal ou regulamentar. A testemunha, arrolada pelo Ministério Público, WAGNER SILVA CABRAL (PM) declarou que é policial militar e que faziam rondas pela rua São Clemente, por volta de 12 ou 12h30 min, em direção à praça do Cordeiro, quando observaram os acusados em atitude que consideraram suspeita, pois quando a viatura cruzou com a moto, o depoente viu um dos passageiros dela, não sabe precisar qual, jogar um pacote no mato. A moto seguiu adiante, tendo sido abordada mais à frente. No momento da abordagem, um dos passageiros jogou um segundo pacote, próximo a um bueiro. Nessa ocasião foi feita busca pessoal nos denunciados, que disseram estar com o material entorpecente. Relatou que os réus disseram que a droga seria para comercialização. Asseverou que as drogas não foram encontradas na posse dos denunciados, em razão de que eles jogaram o material no mato. Relatou que todos os três policiais da guarnição viram o ocorrido. A testemunha de acusação ROMESON DA SILVA E SILVA declarou que estava na motocicleta com os acusados no momento da abordagem policial e que a polícia não achou nada com ele nem com os acusados. A acusação indagou do depoente acerca de seu depoimento prestado perante a autoridade policial, no qual ele teria afirmado que, durante a revista policial, foram encontradas drogas com os acusados, cada um com um saco, ao que o declarante confirmou ter feito tal depoimento no inquérito policial. Quando perguntado sobre as contradições entre os depoimentos, afirmou não ter visto nada com os acusados. A testemunha, arrolada pelo ministério Público, ANDERSON FÁBIO CORREA LIMA relatou que é policial militar e que estavam em serviço de ronda, quando se depararam com a motocicleta, em que os acusados estavam seguindo em sentido oposto. Nesse momento, chamou a atenção da equipe o fato de que os passageiros pareceram nervosos ao ver a viatura, tendo o de trás tocado o da frente, provavelmente para avisá-lo de algo. Diante disso, a viatura retomou e nesse retorno, a equipe percebeu quando os denunciados jogaram um saco no chão. Como não dava tempo para parar, continuaram seguindo a motocicleta, tendo-a abordado mais à frente. Um dos passageiros jogou a droga em uma vala, que foi recolhida pelo depoente. Enquanto uma parte da equipe ficava com os denunciados, outra parte retornou para pegar o saco que havia sido jogado anteriormente. O condutor se identificou como moto táxi e disse que apenas fazia o frete. Afirmou que a droga estava acondicionada em embalagens pequenas, em sacolinhas. Quando indagado pela defesa, disse que não foram encontradas drogas na abordagem feita nos denunciados e que eles as jogaram no chão. A testemunha de acusação MARCELO CHUCRE DOS REIS declarou que é policial militar e que faziam ronda, na Rua São Clemente, no Tapanã, quando avistaram um moto táxi com o condutor e mais dois passageiros, em sentido contrário ao da viatura. Relatou que despertou suspeitas na equipe o fato de que, ao cruzar com a viatura, houve desaceleração da moto. Então a equipe retornou e foi atrás da moto. Quando os passageiros da motocicleta viram a viatura em seu encalço, um deles jogou uma quantidade de droga e seguiram adiante. Cerca de 300 metros mais à frente, a equipe abordou a motocicleta, ocasião em que um dos passageiros jogou outra quantidade de drogas em um bueiro. Foi então que foi feita a abordagem e condução para a delegacia. Disse que o moto táxi falou que fazia apenas uma corrida para os denunciados. Afirmou que os denunciados, no momento da abordagem, apenas falaram que a droga não era deles. Afirmou que foi feita a abordagem pessoal nos denunciados e que não foi encontrado nada com eles, mas que eles jogaram a droga, um deles antes de ser parado e outro jogou no momento da abordagem. Narrou que os denunciados demonstravam nervosismo. Em seu interrogatório judicial, o réu ANDERSON NUNES CASTRO declarou que a acusação não é verdadeira e que vinha do serviço e pegou o moto taxi junto com o outro denunciado. Disse que é feirante e que conhece de lá o Denis. Relatou que ia para a sua casa no moto taxi, quando se depararam com a viatura, cujos ocupantes policiais lhe deram voz de prisão. Narrou que na hora da abordagem, os policiais logo foram superagressivos, tendo perguntado a eles se eram foragidos. Disse que nessa ocasião foram agredidos e colocados dentro da viatura e que naquele momento não acharam nada com eles. Declarou que na viatura os policiais lhes exigiram mil reais para

soltá-los e que eles não têm dinheiro, pois trabalham na feira e ela não tem condições de comprar drogas para vender. Disse que foram levados para trás do cemitério e lá foram ameaçados e obrigados a assinar um papel, que não puderam ler. Narrou que só pararam de ser espancados quando a esposa dele e a mãe doe Denis chegaram ao local. Declarou que a droga apareceu quando eles chegaram à UPP e que ela apareceu quando os policias exigiram o dinheiro ou em casso contrário os prejudicariam. Afirmou acreditar que os policiais o pararam porque o local é zona vermelha e que não encontraram nada com ele. O réu DENIS MACEDO PASSINHO declarou que conhece o outro denunciado da feira do Tapanã, pois trabalha lá também e que a acusação feita a ele não é verdadeira. Disse que retornava para casa, no moto táxi, quando os policiais os mandaram parar e os abordaram. Afirmou que foram colocados dentro da viatura e que os policiais lhes pediram mil reais, que os denunciados disseram não ter. Declarou que os policiais mostraram as drogas a eles e que os denunciados pediram para que não fizessem aquilo, pois as drogas não lhes pertenciam. Disse que pegaram muita porrada dos policiais e que estes os obrigaram a assinar um papel. Disse que assinou o papel porque os policiais os ameaçaram e disseram que iram matar suas famílias. Relatou que os policias queriam extorquir dinheiro deles. Disse que os policiais não encontraram nada com eles. Desta feita, analisando o material colhido, os depoimentos das testemunhas e o interrogatório dos réus, os quais, em que pese haverem negado a autoria do delito, não conseguiram apresentar elementos suficientes para desqualificar as provas existentes nos autos, são extraídas provas suficientes e contundentes de que os denunciados praticaram o delito constante nos autos. Assim, haja vista a quantidade de entorpecentes apreendidos e a forma com estavam embalados, não há como desclassificar a conduta dos acusados para o crime capitulado no art. 28 da Lei nº. 11.343/06 (uso de drogas). Nesse sentido, afirma a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. CONFIGURADA A POSSE DA DROGA PARA MERCANCIA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ATO DE COMERCIALIZAÇÃO (STF, HC Nº 69.806/GO). TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. POSSE DA DROGA PARA FINS EXCLUSIVOS DE USO PESSOAL TOTALMENTE DESCONFIGURADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO E PELAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM DO JUIZ SUBMINISTRADAS PELO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE (ART. 335, CPC). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO PARÁGRAFO 4º, ART. 33, LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AO ART. 33, § 2º, B DO CP. SÚMULAS STF E STJ. PRONTA CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No mérito, impossibilidade de desclassificação do crime do art. 33 da Lei nº. 11.343/06 (tráfico de drogas) para o do art. 28 da Lei nº 11.343/06 (uso de drogas), tendo em vista que está demonstrado que a posse da droga não é exclusivamente para o uso particular, mas para fins de mercancia. 2. No caso, não pode ser considerada ínfima a quantidade de droga encontrada em poder do apelante 11 (onze) pinos contendo cocaína), alerte-se que nem mesmo essa circunstância é determinante para a conclusão de que se trata de uso e não de mercancia. Além do mais, outras circunstâncias descaracterizam a pretensão do recorrente de desclassificar para o art. 28 da Lei nº. 11.343/06 (uso de drogas) e, ao mesmo tempo, reforçam a tese da incidência do art. 33 da Lei nº. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes), a saber, a forma como a substância foi encontrada, dividida em pinos, o local da apreensão, em uma festa em um parque de vaquejada. 3. Para a configuração do delito de tráfico de drogas (33 da Lei nº. 11.343/06) não se faz necessária a comprovação do ato de comercialização da droga, confira-se: "A noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização." (STF, HC nº 69.806/GO, Re. Min. Celso de Mello, DJU 04. 06.1993, p. 11.012) (...) (TJ-CE - APL: 00064477820138060107 CE 0006447-78.2013.8.06.0107, Relator: MARIA EDNA MARTINS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/01/2016) (grifo não autêntico). Ademais, é importante ressaltar que, não obstante parte da prova testemunhal seja composta basicamente dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos réus, esta circunstância não têm o condão de, por si só, retirar a credibilidade necessária à formação de um juízo de condenação, mormente quando harmônica com os demais elementos existentes nos autos. A bem da verdade, é sabido que, em delitos da natureza do caso ora em comento, a prova testemunhal, de regra, restringe-se às declarações dos policiais envolvidos na operação, uma vez que é muito difícil que outras pessoas, sejam consumidores, traficantes ou testemunhas, na maioria das vezes temerosas pelas consequências que tal ato possa acarretar, forneçam informações ou prestem depoimentos em feitos envolvendo tóxicos. A jurisprudência pátria já firmou entendimento nesse sentido, conforme demonstra o aresto abaixo transcrito do colendo Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM TESTEMUNHOS PRESTADOS POLICIAIS. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. 2- Não há óbice a que os depoimentos

dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu sejam considerados na sentença como elemento de prova amparador da condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de cognição, tal como na hipótese, em que a expressiva quantidade de droga apreendida, 24 (vinte e quatro) invólucros com crack, revela não ser o entorpecente destinado a consumo próprio. 1, 3 e 4- Omissis. ¿ (STJ - HC 162131/ES; Rel. Min. Og Fernandes; Sexta Turma; j. 25/05/2010; p. DJe 21/06/2010) (grifo não autêntico). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE ASSOCIADOS A OUTRAS PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS. AUSENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE ILÍCITA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que tange à materialidade e autoria delitiva, bem assim em relação ao elemento subjetivo exigido pelo tipo penal violado - o dolo -, a instância ordinária construiu seu convencimento a partir de extensa análise das provas encartada nos autos. Assim, inviável o enfrentamento da tese suscitada pela defesa, de negativa de autoria, haja vista a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é legal, válido e legítimo o uso de depoimentos testemunhais emitidos por policiais responsáveis pela investigação pré-processual ou que dela participaram de algum modo, mormente se associados a outras fontes probatórias constantes dos autos. Precedentes. [...] (STJ - AgRg no AREsp 1327208/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 26/10/2018) Além disso, inexistem provas nos autos que possam desabonar as declarações dos policiais inquiridos em juízo. Seus depoimentos mostram-se uníssonos e harmônicos quanto ao fato de que o material entorpecente foi encontrado com os acusados, sendo que a quantidade e a forma como o material foi encontrado demonstram que a droga não era destinada para consumo próprio. Desta feita, os depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo merecem a credibilidade necessária para ensejar o decreto condenatório. Ressalto, ainda, que para a caracterização do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não é necessário que o acusado seja flagrado vendendo drogas, basta a realização de uma das práticas descritas na norma penal referenciada. No caso dos autos, restou comprovada claramente a prática de, pelo menos, uma delas, qual seja, ¿trazer consigo¿. Isto posto, a tese de negativa de comercialização de drogas sucumbe ante as provas apresentadas durante a instrução criminal, que corroboram com as colhidas na fase inquisitorial, sendo incontroversa quanto à materialidade e a autoria da ação ilícita, na modalidade ¿trazer consigo¿, não deixando margem de dúvidas quanto à responsabilidade criminal dos denunciados. Importante destacar que não há que se falar em nulidade da instrução processual ou das provas apresentadas, haja vista que a abordagem policial que resultou na apreensão do material entorpecente foi realizada de forma legal, mediante abordagem feita após os policiais terem visto um dos passageiros jogar fora um saco. O delito de tráfico de drogas é considerado um crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Nesse sentido, afirma a jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME CONTINUADO. DISPENSABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (..) III - É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se tratar de flagrante de crime permanente, como no caso de tráfico de drogas, sendo possível a realização das medidas necessárias, não havendo falar em ilicitude das provas obtidas. (Precedente). (...) Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 309554 BA 2014/0303445-3, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 05/03/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2015) (grifo não autêntico). TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE CONSTRIÇÃO. CUSTÓDIA LASTREADA NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VIA INADEQUADA PARA O EXAME DA QUESTÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É dispensável o mandado judicial quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico de drogas. E eventual ilegalidade do flagrante ficou superada com a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. Precedentes (...) 4. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ

RHC: 52678 GO 2014/0267093-3, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/12/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015) (grifo não autêntico). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL AUTORIZANDO O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FLAGRANTE TERIA DECORRIDO DE INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE QUE A BUSCA E APREENSÃO NA CASA DO RECORRENTE TERIAM DECORRIDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS IRREGULARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência. 2. Não há nos autos quaisquer indícios de que o recorrente teria sido preso em flagrante em decorrência de investigações promovidas pelo Ministério Público, ou de que a sua residência teria sido vistoriada com base em mandados de busca e apreensão ilegais. IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA E APREENSÃO IMPLEMENTADAS EM FACE DA DELAÇÃO DE UM TRANSEUNTE. INDIVÍDUO NÃO ARROLADO COMO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE A POLÍCIA EFETIVAR DILIGÊNCIAS ANTE A SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Se havia suspeita de que o recorrente estava praticando o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, inclusive a partir de informações fornecidas por pessoa não identificada, averiguar o local e, diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e prendê-lo em flagrante. (...) 3. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 51704 SP 2014/0236755-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 18/11/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2014) (grifo não autêntico). Portanto, verifica-se que a autoria criminosa imputada aos réus restou demonstrada nos autos pelo material probatório coligido ao feito, não se podendo falar em insuficiência de provas para caracterizar os autores do delito ora em análise. III - CONCLUSÃO: Pelo exposto: JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o réu ANDERSON NUNES CASTRO, brasileiro, natural de Belém/PA, portador da Carteira de Identidade RG 0601504620169 SEGUP/MA, nascido em 09/10/1993, filho de Francisca das Chagas Nunes e Manoel Chagas de Oliveira Castro, residente na Rua Benedito Bandeira, nº 11, QD 22, Bairro Parque União, (Icoaraci), CEP 66830-050, Cidade de Belém/PA e o réu DENIS MACEDO PASSINHO, brasileiro, natural de Belém/PA, portador da Carteira de Identidade RG 6445616, PC/PA, nascido em 18/04/1991, filho de Cláudia de Nazaré Macedo Passinho, residente na Avenida Arthur Bernardes, nº 85, Passagem Fé em Deus, Bairro do Telégrafo, CEP 66115-000, Cidade de Belém/PA, nas sanções punitivas previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo a analisar a dosimetria da pena a ser a aplicada aos acusados, atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68, do CPB. COM RELAÇÃO AO DENUNCIADO ANDERSON NUNES CASTRO Passo a analisar a dosimetria da pena a ser a aplicada à acusada, atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do CPB. A culpabilidade do réu em nada acrescenta à pena, porque não há elementos que possam aumentar a reprovabilidade da ação além daqueles inerentes ao tipo em comento. O réu apresenta outro antecedente criminal (certidão de antecedentes criminais de fls.168). Todavia, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 444 do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Com isso, o réu conserva sua primariedade. Não há elementos para se aferir a conduta social e a personalidade do réu. Trata-se, pois, de circunstâncias neutras. Os motivos do delito indicam busca de lucro, inerente ao crime de tráfico de entorpecentes, sendo, pois, circunstância neutra. As circunstâncias e as consequências do crime são comuns ao delito em tela, sendo, pois, circunstâncias neutras. Por fim, o comportamento da vítima (o Estado), evidentemente, em nada contribuiu para a conduta da ré, sendo circunstância judicial neutra. Assim, tendo em vista as circunstâncias judiciais supramencionadas, fixo a pena base do réu em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa, sendo o dia multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional, considerando a pena privativa de liberdade aplicada, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a gravidade do delito e a situação econômica do denunciado (artigo 49, § 1º, do Código Penal). O réu não apresenta contra si circunstâncias agravantes. Por outro lado, reúne o réu os requisitos para incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que, sendo o agente primário e de bons antecedentes, não há provas de que ele se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Com isso, diminuindo a pena em 1/6 (um sexto), nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 10.343/06, bem como inexistindo causa de aumento de pena, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA DO ACUSADO EM 04 (QUATRO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 417 (QUATROCENTOS E DEZESSETE) DIAS MULTA, sendo o dia multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional, considerando a pena privativa de liberdade aplicada, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a gravidade do delito e a situação econômica do

denunciado (artigo 49, § 1º, do Código Penal). Regime inicial: Fixo o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, nos termos do que determina o artigo 33, § 2º, alínea ¿b¿, do CPB. No presente caso, o acusado ainda não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 387, § 2º, do CPP (detração), cabendo à Vara de Execuções Penais a aplicação, no momento oportuno. Porque incabível, em face do quantum da pena fixada, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade imposta à ré por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CPB. No que se refere à reparação mínima de danos prevista no art. 387, IV, do CPP, deixo de fixá-la, tendo em vista a inexistência de pedido formal na denúncia, nos termos do que afirma a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 311.784/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014; REsp 1265707/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/05/2014; AgRg no REsp 1428570/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 08/04/2014). Transitada a presente decisão em julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados, com expedição necessária ao cumprimento da pena e remessa a VEP competente, com as comunicações de estilo. O pagamento da pena de multa deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Condeno o vencido nas custas, nos termos do que afirma o art. 804 do CPP. COM RELAÇÃO AO DENUNCIADO DENIS MACEDO PASSINHO A culpabilidade do réu em nada acrescenta à pena, porque não há elementos que possam aumentar a reprovabilidade da ação além daqueles inerentes ao tipo em comento. O acusado apresenta antecedentes criminais, haja vista que possui condenação criminal transitada em julgado, consoante Procedimento nº 0009598742018140401, constante em Certidão presente nas fls. 169. Não há elementos para valorar a conduta social e a personalidade do acusado, sendo, pois, circunstâncias neutras. Não há elementos para se aferir os motivos do delito, razão pela qual são consideradas circunstâncias neutras. As circunstâncias e as consequências do crime são comuns ao delito em tela, sendo, pois, circunstâncias neutras. Por fim, o comportamento da vítima (o Estado), evidentemente, em nada contribuiu para a conduta do réu, sendo circunstância judicial neutra. Assim, tendo em vista as circunstâncias judiciais supramencionadas, fixo a pena base do réu em 06 (seis) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, sendo o dia multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional, considerando a pena privativa de liberdade aplicada, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a gravidade do delito e a situação econômica do denunciado (artigo 49, § 1º, do Código Penal). O réu não apresenta contra si agravantes ou atenuantes. Em razão dos péssimos antecedentes do acusado, com condenação, indicando que faz dos atos ilícitos seu meio de vida, não faz jus a redução de pena contida no § 4º, do artigo 33, da lei anti drogas. Ausentes causas de aumento de pena. Com isso, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA DO ACUSADO EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, sendo o dia multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional, considerando a pena privativa de liberdade aplicada, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a gravidade do delito e a situação econômica do denunciado (artigo 49, § 1º, do Código Penal). No presente caso, o acusado ainda não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 387, § 2º, do CPP (detração), cabendo à Vara de Execuções Penais a aplicação, no momento oportuno. Porque incabível, em face do quantum da pena fixada, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CPB. No que se refere à reparação mínima de danos prevista no art. 387, IV, do CPP, deixo de fixá-la, tendo em vista a inexistência de pedido formal na denúncia, nos termos do que afirma a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 311.784/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014; REsp 1265707/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/05/2014; AgRg no REsp 1428570/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 08/04/2014). Nego aos réus o direito de apelar em liberdade, baseando minha decisão, nos termos do art. 312 do CPP, na garantia da ordem pública, bem como na falta de garantia de que os acusados não irão praticar delitos da mesma natureza ou de maior gravidade, sendo a liberdade fator de risco à aplicação da lei. Transitada a presente decisão em julgado, lance-lhes o nome no rol dos culpados, com expedição necessária ao cumprimento da pena e remessa a VEP competente, com as comunicações de estilo. O pagamento da pena de multa deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Condeno os vencidos nas custas, nos termos do que afirma o art. 804 do CPP. Adotem-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Belém, 11 de fevereiro de 2020. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00204861020178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/02/2020 DENUNCIADO:JOSE WAGNER DA SILVA GUIMARAES Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) VITIMA:O. E. PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR. DESPACHO Dê-se vista ao MP para, no prazo legal, se manifestar quanto ao pleito de fls. 125/134. Cumpra-se. Após, conclusos.

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