Andamento do Processo n. 0001078-42.2019.8.08.0009 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/02/2020 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca de Boa Esperança

Listas

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JOAO EMMANOEL GAGNO JUNIOR

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): RICARDO BERGAMIM PIZETTA

Lista: 0012/2020

2 - 0001078-42.2019.8.08.0009 - Processo de Apuração de Ato Infracional

Requerente: M.P.E.

Vítima: A.C.

Requerido: M.S.R.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16171/ES - REGINA CELIA PANSIERE ULIANA

Requerido: M.S.R.

Para tomar ciência do despacho:

Recebo a representação oferecida, designando audiência de apresentação para o dia 03/03/2020 , às 1 3 : 4 0 horas. Cite-se, na forma do art. 111, I, da Lei nº 8.069/90, cientificando-o de todos os termos da representação, bem como a seus pais ou responsáveis, notificando-se a todos para que compareçam à audiência, acompanhados por advogado. Se o (s) adolescente (s), apesar de regularmente citado (s) e notificado (s), não comparecer (em) à audiência de apresentação, fica desde logo determinada sua (s) condução (ões) coercitiva (s), nos termos do art. 187 da mesma lei. Nomeio Defensor (a) Dativo (a) o (a) Dr (a). Regina Celia Pansiere Uliana, o (a) qual deverá ser intimado (a) para prestar atendimento ao (a) requerido/executado (a). O Advogado deverá observar o disposto no Art. 8º, da Resolução 02/2020, do Conselho Da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo, que descreve: Artigo . Deverá o advogado dativo exigir do assistido a comprovação de sua hipossuficiência socioeconômica através da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), estabelecido no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, salvo prévia condição de hipossuficiência reconhecida nos autos onde atuará pelo juiz da causa. § 1º. O não atendimento pelo advogado ao disposto no caput poderá ser denunciado por qualquer pessoa e ensejará a instauração pela OAB de procedimento visando a apuração do fato. Diligencie-se.