Andamento do Processo n. 0012294-86.2013.8.19.0014 - Apelação - 13/02/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

027. APELAÇÃO 0012294-86.2013.8.19.0014 Assunto: Violação aos Princípios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 0012294-86.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00748814 - APTE: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA OAB/RJ-047536 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA OAB/RJ-093920

Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DO CONVÊNIOE ADITIVOS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM CARIOCA (AMJAC).Convênio celebrado com o objeto de aprimoramento do nível cívico cultural dos associados, com cursos profissionalizantes, promoção de conferências, reuniões educativas, bem como educação física e desportos. Réu que exerceu o mandato eletivo de prefeito de Campos dos Goytacazes no período de 2005 a 2008, época em que celebrados o convênio e aditivos objetos da demanda. Sentença de procedência que reconheceu ato de improbidade com lesão ao erário na hipótese. Apelação do réu.Ilegalidade do Convênio declarada pelo TCE/RJ em razão de violações a dispositivos legais. Constatação de que o réu causou prejuízo ao erário, na medida em que não comprovado que o ajuste se deu de maneira mais econômica para a Administração. Conduta do réu que se enquadra no artigo 10, incisos XI, XIV, XVIII, da Lei 8.429/92. Elemento subjetivo que se verifica com o dolo resultante da vontade livre e consciente de celebrar o convênio a despeito de não haver comprovação de que a subvenção concedida ao particular seria mais econômica que a direta prestação do serviço por parte da Prefeitura e de que a entidade privada estaria em condições de funcionamento satisfatório à época, de o cálculo do valor da subvenção não ter sido feito conforme a lei, de não haver confecção de orçamento detalhado do plano de trabalho, e de não se observar a impessoalidade na escolha da instituição beneficiada, em desrespeito aos artigos 16 e 17 da Lei nº 4320/64 e 37, caput, da Constituição Federal. Correta aplicação das sanções de ressarcimento ao erário, perda de eventuais funções públicas, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios direta ou indiretamente, além de multa civil.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.