Andamento do Processo n. 0008345-64.2016.8.19.0203 - Apelação - 13/02/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Sétima Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 17ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

030. APELAÇÃO 0008345-64.2016.8.19.0203 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0008345-64.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2020.00012306 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA DE AZEVEDO PROC. EST.: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO APELADO: DAVIDSON WESLEY SOUSA ADVOGADO: RODOLFO DE JESUS PEDROSA OAB/RJ-174239

Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPVA DO EXERCÍCIO DE 2013. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (MINAS GERAIS), ONDE FOI PAGO O TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. FATO DE O DETRAN/RJ HAVER EXPEDIDO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRV) AOS 07/02/2013 QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO FISCAL VINCULADO AO AUTOMÓVEL, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 124 E 128 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE OCORREU AOS 07/02/2013. FATO GERADOR QUE SE CONSIDERA OCORRIDO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/RJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/97. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, NO CASO, NÃO TEM CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PARA COBRAR O IPVA DE 2013, SOB PENA DE CARACTERIZAR VEDADA BITRIBUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.