Andamento do Processo n. 0007045-12.2018.8.19.0037 - 13/02/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Nova Friburgo

1ª Vara de Família, Inf.e da Juv.e do Idoso

Expediente do Dia: 11/02/2020

Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção

Proc. 0007045-12.2018.8.19.0037 - M.P.E.R.J. X M.M.G.S. Sentença: Por outro lado, como a menor se encontra sob a guarda de seu genitor, desnecessária se faz a adoção de medidas outras, além da ora imposta.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 249 do ECA e no artigo 227 da CRFB, para aplicar à representada multa no valor de 1 (um) salário mínimo nacional vigente, ou seja, R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), em benefício do CMDCA.