Andamento do Processo n. 926 - Ag.reg. / para Extradição - 13/02/2020 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

Acórdãos

Nona Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 926 (812)

ORIGEM : 926 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : UMAR JAVED

ADV.(A/S) : MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA (52810/DF)

ADV.(A/S) : PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA (18114/DF, 104235/ MG, 227225/SP)

AGDO.(A/S) : GOVERNO DO PERU

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: Preliminarmente, e por maioria de votos, a Turma decidiu, em Questão de Ordem, pelo não cabimento de sustentação oral em sede de agravo, salvo nos casos previstos no inciso VI, do art. 937, do CPC/2015, vencido o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e deferiu ao Extraditando o pedido de visita e de comunicação telefônica formulado nos autos, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.11.2019.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. LEGITIMIDADE E AUTENTICIDADE. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DA ORDEM DE PRISÃO. HIGIDEZ DO TÍTULO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AFASTAR A RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO EXTRADITANDO. DIREITO À VISITA E DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Representação formulada pela Organização Internacional de Polícia Criminal/Interpol, para decretar a prisão preventiva para extradição, nos termos do § 2º do art. 84 da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) e art. 20 do Decreto 5.853/2006 (Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru).

2. Legitimidade e autenticidade da representação policial conferidas pela Lei de Migração (arts. 84, § 2º, e 88, § 4º, da Lei 13.445/2017).

3. Esta Suprema Corte tem admitido o pedido de prisão preventiva apresentado pela Interpol, lastreado no documento indicativo da existência do mandado de prisão. Precedentes.

4. Manutenção da prisão preventiva para extradição forte no preenchimento dos pressupostos autorizadores previstos na Lei de Migração e na inexistência de situação excepcional a afastar a razoabilidade e a proporcionalidade da medida constritiva de liberdade.

5. Deferido pedido de visita e de comunicação telefônica formulado às fls. 126 e 130, porquanto constituem direitos assegurados ao preso, independentemente de sua nacionalidade, nos termos do art. 41, X e XV da Lei 7.210/1984.

6. Agravo regimental conhecido e não provido.