Andamento do Processo n. 0000897-68.2012.4.03.6117 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

Subsecretaria da 1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000897-68.2012.4.03.6117

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE:MARIO RIBEIRO DASILVA

Advogado do (a) APELANTE:AFONSO GABRIELBRESSAN BRESSANIN - SP263777-N

APELADO:COMPANHIAEXCELSIOR DE SEGUROS, COMPANHIADE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CAIXAECONÔMICAFEDERAL, UNIÃO FEDERAL

Advogado do (a) APELADO:ELIANDER GARCIAMENDES DACUNHA- SP189220-A

VO TO

Na sentença, o Juiz julgou improcedente o pedido de indenização securitária por supostos danos ao imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, decorrentes de vícios de construção (fls. 823/826).

Consignou-se que:

A parte autora fia-se na Cláusula 3ª da Resolução da Diretoria RD 18/77 do Banco Nacional da Habitação. Porém, toma-a pela metade. Lê apenas a Cláusula 3.1, sem atentar-se para a Cláusula 3.2, que expressamente retira dos riscos segurados os danos ocorridos por vícios de construção ou qualquer dano causado pelos próprios componentes da edificação, com exceção do incêndio ou da explosão.

(...)

Porém,constamdaCláusula3.2 as exceções emque não há a cobertura securitária:

Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendido os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal. (destaquei)

Assim, considerando-se que os vícios narrados na inicial são de construção, causados pelos próprios componentes do prédio, de causa interna, eles estão excluídos da cobertura securitária ventilada nestes autos.

Alega-se, emsíntese, que houve cerceamento de defesa, pois deve ser realizada perícia bemcomo que, caso rejeitada a preliminar, o pedido é procedente devido à falta de perícia, devendo as seguradoras e a assistente ser condenadas “pelos riscos iminentes de desmoronamento bemcomo vícios construtivos, sendo eles posteriormente apurados, bemcomo as anomalias e quantificá-los emliquidação de sentença”.

No caso, é legítima a pretensão do autor de ressarcimento por danos causados pelos componentes da obra (vícios construtivos), tendo em vista que mera interpretação literal da Cláusula 3.2 do contrato em questão é incompatívelcoma garantia de segurança esperada pelo mutuário emrelação ao imóvelfinanciado.

Sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do contrato de seguro habitacional, a restrição da cobertura deve ser compreendida como exclusão da responsabilidade da seguradora comrelação aos riscos que resultemde atos praticados pelo próprio segurado oudo uso e desgaste naturaldo bem.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “em se tratando de seguro habitacional, de remarcada função social, há de se interpretar a apólice securitária em benefício do consumidor/mutuário e da mais ampla preservação do imóvel que garante o financiamento”, concluindo pela “impossibilidade de exclusão do conceito de danos físicos e de ameaça de desmoronamento, cujos riscos são cobertos, de causas relacionadas, também, a vícios construtivos”(EDclnoAgRgno REsp 1.540.894/SP, julgado em24/05/2016, DJe de 02/06/2016).

Nesse sentido, ainda, o posicionamento exarado nos recentes precedentes da Eg. Terceira Turma:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. CONHECIMENTO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 21/07/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e concluso ao gabinete em 06/02/2017. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel extingue a obrigação da seguradora de indenizar os adquirentes-segurados por vícios de construção (vícios ocultos) que implicam ameaça de desmoronamento. 3. A par da regra geral do art. 422 do CC/02, o art. 765 do mesmo diploma legal prevê, especificamente, que o contrato de seguro, tanto na conclusão como na execução, está fundado na boa-fé dos contratantes, no comportamento de lealdade e confiança recíprocos, sendo qualificado pela doutrina como um verdadeiro "contrato de boa-fé". 4. De um lado, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato para que o segurado compreenda, com exatidão, o alcance da garantia contratada; de outro, obriga-o, na fase de execução e também na pós-contratual, a evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente cobertos pela garantia. 5. O seguro habitacional tem conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitara aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 6. À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). 7. Constatada a existência de vícios estruturais acobertados pelo seguro habitacional e coexistentes à vigência do contrato, hão de ser os recorrentes devidamente indenizados pelos prejuízos sofridos, nos moldes estabelecidos na apólice. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1717112/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A BOA-FÉ OBJETIVA, E A NATUREZA ADESIVA. A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DO SEGURO QUE AFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 51, VI E § 2º, DO CDC. 1. Caso concreto em que a alegação de incompetência da Justiça Estadual em face do interesse da CEF já fora objeto de anterior recurso especial entre as mesmas partes, no curso do mesmo processo, tendo sido rechaçada a competência da Justiça Federal em decisão transitada em julgado em 08/10/2018 (REsp 1.673.848-SP). 2. Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. 3. O seguro é erigido dentro do Sistema Financeiro Habitacional como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento. 4. Abusividade da cláusula das condições particulares do seguro habitacional que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato. 5. Incompatibilidade com os fins sociais do seguro obrigatório habitacional, voltado a coadjuvar um sistema pensado na aquisição da casa própria para a população, notadamente de baixa renda, que os principais vícios que acometam o bem objeto de garantia do financiamento não estejam por ele cobertos. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1702126/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019)

Ainda nessa linha, importante a ressalva do Excelentíssimo Relator acerca da finalidade da contratação de seguro obrigatório:

“Reafirmo, não é inteligível para os fins de um contrato de seguro obrigatório voltado a coadjuvar um sistema pensado na aquisição da casa própria para a população, notadamente de baixa renda, que os principais vícios que acometam o bem objeto de garantia do financiamento adquirido não estejam por ele cobertos, especialmente quando, dentro de suas próprias normas e rotinas, prevejase que a seguradora deverá levar a frente a sanação dos vícios construtivos, intermediando, aliás, o contato com o construtor, responsável principal pelas falhas verificadas no imóvel.

O que se tem visto é imóveis mal construídos, com materiais inapropriados, com técnicas indevidas, em locais que a tanto não se prestam, e tudo isto financiado pelo Poder Público e publicizado ao mercado consumidor supervulnerável, que é o das companhias de habitação popular, como um benefício para as famílias que ali se aventurem em habitar, crentes de que os seus mais básicos interesses (morar em um ambiente sadio e seguro) terão sido observados, ou, senão, que há um contrato de seguro obrigatório a preservar-lhes dos riscos em questão.”

Não restamdúvidas, nesse sentido que a jurisprudência da Corte Superior temevoluído no sentido de adotar umvetor interpretativo favorávelao mutuário, justamente por se tratar de seguro habitacional, visando à preservação do direito constitucionalà moradia.

Não obstante a hipótese dos autos ser diversa, no sentido de que o contrato de financiamento habitacional foi averbado na apólice do extinto SH/SFH (ramo público 66), razão pela qual não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nada impede que a situação sub judice seja tambémanalisada à luzda boa-fé objetiva e da função socialdo contrato.

Assim, tendo como norte os precedentes acima relacionados, entendo que a situação deve ser analisada comcerta temperança, não cabendo a improcedência imediata dos pedidos, principalmente quando há suspeita de vícios nos elementos estruturais dos imóveis.

Comefeito, ainda que não haja cobertura expressa acerca dos vícios construtivos, não há como dissociá-los completamente, das hipóteses que efetivamente detémcobertura, como o risco de desmoronamento totalouparcialdo imóvel, interdição, ouqualquer situação estruturalque comprometa a segurança e habitualidade do imóvel.

Entretanto, o julgamento da questão de fundo não se mostra viável neste momento por esta e. Corte, nos termos do artigo 1.013, § 3º, dado que não foi aberta a fase instrutória emprimeira instância, fase essa necessária para formação do convencimento do magistrado para analisar a pretensão de cobertura de seguro frente aos vícios construtivos apontados na exordial.

Comefeito, reputo necessário, tomadas as particularidades do caso concreto, que os autos retornemà Vara de origempara que se prossiga coma instrução dos autos e realização de prova pericialtécnica, sob pena de cerceamento de defesa do autor ora apelante.

Ante ao exposto, dou provimento à apelação para declarar legítima a pretensão de ressarcimento por danos causados pelos componentes da obra (vícios construtivos) e, diante da não realização de provas necessárias ao julgamento da lide, retornemos autos à origempara regular prosseguimento.

É o voto.

E M E N TA

SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULADE EXCLUSÃO DACOBERTURAAFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARAREALIZAÇÃO DE PROVAPERICIAL. NECESSIDADE.

1. Trata-se de ação objetivando indenização securitária por supostos danos ao imóvelvinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, decorrentes de vícios de construção.

2. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente tendo em vista que "os vícios narrados na inicial são de construção, causados pelos próprios componentes do prédio, de causa interna, eles estão excluídos da cobertura securitária".

3. Alega-se, emsíntese, que houve cerceamento de defesa, pois deve ser realizada perícia bemcomo que, superada a questão preliminar, o caso é de procedência do pedido devido à ausência de prova pericial. 4. É legítima a pretensão do autor de ressarcimento por danos causados pelos componentes da obra (vícios construtivos), tendo em vista que mera interpretação literal da Cláusula 3.2 do contrato de seguro habitacional é incompatívelcoma garantia de segurança esperada pelo mutuário emrelação ao imóvelfinanciado.

5. Sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva e da função socioeconômica dos contratos, a restrição da cobertura securitária deve ser compreendida como exclusão da responsabilidade da seguradora comrelação aos riscos que resultemde atos praticados pelo próprio segurado oudo uso e desgaste naturaldo bem.

6. Comefeito, ainda que não haja cobertura expressa acerca dos vícios construtivos, não há como dissociá-los completamente, das hipóteses que efetivamente detémcobertura, como o risco de desmoronamento totalouparcial do imóvel, interdição, ouqualquer situação estruturalque comprometa a segurança e habitualidade do imóvel.

7. Não obstante, o julgamento da questão de fundo não se mostra viável, dado que não foiaberta a fase instrutória emprimeira instância, fase esta que é necessária para formação do convencimento do magistrado para analisar a pretensão de cobertura de seguro frente aos vícios construtivos apontados na exordial.

8. Assim, reputo necessário, tomadas as particularidades do caso concreto, que os autos retornemà Vara de origempara que se prossiga coma instrução dos autos.

9. Apelação provida para declarar legítima a pretensão de ressarcimento por danos causados pelos componentes da obra (vícios construtivos) e, diante da não realização de provas necessárias ao julgamento da lide, retornemos autos à origempara regular prosseguimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu parcialprovimento à apelação para anular a sentença proferida pelo juízo de origem, determinando que os autos retornemà Vara para prosseguimento coma abertura da fase de instrução, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021437-60.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:VAGNER MORAES GUZZO

Advogados do (a) AGRAVANTE:ROBSON GERALDO COSTA- SP237928-A, NATALIAROXO DASILVA- SP344310-A

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021437-60.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:VAGNER MORAES GUZZO

Advogados do (a) AGRAVANTE:ROBSON GERALDO COSTA- SP237928-A, NATALIAROXO DASILVA- SP344310-A

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VAGNER MORAES GUZZO.

Adecisão agravada, proferida no processo 5020092-92.2018.4.03.6100, indeferiua antecipação da tutela.

O agravante sustenta que não houve observância do procedimento previsto na Lei9.514/97, pois não houve notificação das datas de realização dos leilões.

Reputeinecessária a intimação da agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse resposta nos termos artigo 1.019, II do CPC, ocasião emque deveria esclarecer se notificouo agravante para purgar a mora e quanto à data de realização do leilão, comprovando documentalmente.

ACaixa Econômica Federalapresentoucontraminuta (doc. id 7682408), afirmando que foramenviadas notificações das datas dos leilões, embora ressalvando que não há obrigatoriedade dessa intimação após a consolidação da propriedade. Afirma, ainda, considerando-se que o segundo leilão resultounegativo, seminteressados, não há mais o que se falar emarrematação, posto que se configura a hipótese prevista no art. do art. 27 da Lei 9.517/97.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021437-60.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:VAGNER MORAES GUZZO

Advogados do (a) AGRAVANTE:ROBSON GERALDO COSTA- SP237928-A, NATALIAROXO DASILVA- SP344310-A

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Consta de decisão agravada:

“Trata-se de ação proposta por VAGNER MORAES GUZZO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF visando, em sede de tutela de urgência antecedente, a suspensão do leilão a ser realizado em 20/08/2018 em 1º praça e no dia 27/08/2018 em 2º praça e de seus efeitos, bem como da consolidação averbada pela ré do bem imóvel constante da matrícula 44.307 do 6º Ofício de Registro Civil, determinandose, inclusive, que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos Cadastros de Proteção ao Crédito, autorizando-o a depositar nos autos o valor das parcelas em atraso.

Em síntese, a parte-autora afirma que alienou em favor da ré o imóvel situado à Rua Mercedes Salano Castinheiras, 265, Apto 14, bloco A, Pq. Fongano, São Paulo, CEP 04256-177, inscrita na matrícula 44.307 do 6º Ofício de Registro de Imóvel de São Paulo, sendo financiado o valor de R$ 93.742,36. Relata que somente conseguiu adimplir as parcelas do referido contrato até 20/06/2016 em razão de dificuldades financeiras pelas quais têm passado. Sustenta a ausência de intimação/notificação pessoal no que concerne às datas dos leilões a serem realizados, para fins de poder exercer o direito relativo à purgação à mora, razão pela qual afirma que não lhe resta outra alternativa, senão a propositura da presente demanda.

Os autos vieram a conclusão.

É o breve relatório. Passo a Decidir.

A tutela provisória de urgência deve observar os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.

Não estão presentes os elementos que autorizam a concessão da tutela pleiteada.

A nova redação dada aos arts. 26-A e 27, da Lei 9.514/1997, pela Lei 13.465/2017, que entrou em vigor em 12.07.2017, assim dispõe:

‘Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.

§ 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI edo parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

§ 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Assim, a nova redação dada aos arts. 26-A e 27, da Lei 9.514/1997, pela Lei 13.465/2017, expressamente admite a purgação da mora, contudo até data da averbação da consolidação (§ 2º, do art. 26), hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Todavia, após a consolidação, é assegurado ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida (prestações vencidas e vincendas e todos os demais acréscimos), conforme § 2º-B, do art. 27, da Lei 9.514/1997, na redação dada pela Lei 13.465/2017.

Desta forma, após a alteração legislativa mencionada, entendo que não é mais possível prevalecer o entendimento jurisprudencial, no sentido de ser possível a purgação da mora e o restabelecimento do contrato de financiamento mesmo após a consolidação da propriedade.

Por fim, a questão da intimação ou não da parte autora quanto aos leilões designados, somente poderá ser devidamente verificada após o devido contraditório. De qualquer forma, a parte autora poderá ainda exercer seu direito de preferência no leilão designado para o dia 20/07/2018.

Outrossim, o cadastro nos órgãos de proteção ao crédito é direito do credor quando o devedor deixa de pagar o débito. No entanto, analisando os documentos acostados com a inicial, não se vislumbra alguma inscrição nos cadastros restritivos de crédito, porventura lançada pela ré, de modo que não se verifica a verossimilhança das alegações, tampouco o periculum in mora nesse sentido.

No mais, segundo o disposto no art. 206, § 1º do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005 do Tribunal Regional Federal da 3º Região, os depósitos sucessivos independem de qualquer autorização para serem efetuados, ficando por conta e risco do depositante a sua realização.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.

Cite-se.”

Alega o agravante que não foiintimado das datas de realização dos leilões.

ACEF afirmouque talintimação ocorreu. Contudo, intimada a comprovar documentalmente talintimação, não o fez.

Para que a consolidação da propriedade emnome da instituição financeira ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe umprocedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Comefeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Leinº 9.514/97, os mutuários devemser notificados pessoalmente para purgarema mora no prazo de quinze dias, “verbis”:

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

(...)

3º A intimação far-se pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

No tocante ao leilão do imóvelpromovido após a consolidação da propriedade, a Leinº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico:

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI edo parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.(RedaçãodadapelaLeinº 13.465,de2017)

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

§ 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.

É certo que a inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Leinº 9.514/97, somente se deupor ocasião da edição da Leinº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Contudo, o entendimento firmado pelo Superior Tribunalde Justiça é no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Leinº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensávela sua renovação por ocasião da alienação emhasta extrajudicial"(inAREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.17).

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei nº 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp nº 1.109.712, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.10.17).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014).

2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp nº 1.367.704/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04.08.15).

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97.

3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97.

4. Recurso especial provido.

(REsp nº 1.447.687/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.08.14).

Desse modo, não tendo havido a intimação pessoaldo devedor acerca das datas da realização dos leilões, houve irregularidade no procedimento.

Afirma a CEF que o segundo leilão restounegativo, não havendo que se falar mais emarrematação, posto que se configura hipótese do parágrafo 5º do artigo 27 da Lei9.517/97:

“§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.”

Justamente, o procedimento deve retornar à etapa da intimação dos devedores para realização de futuros leilões para evitar o efeito de extinção da dívida, possibilitando aos devedores o que está previsto no § 2º-B do artigo 27 da Lei9.514/97:

“§ 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)”

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reconhecendo o equívoco no procedimento da Lei9.514/91 executado pela CEF, devendo o referido procedimento retornar à etapa de intimação dos devedores da data de realização de futuro leilão, preservados os atos anteriores, garantindo-se ao mutuário o exercício do direito de preferência..

É o voto.

VOTO O DesembargadorFederal Hélio Nogueira:

Peço vênia ao e. Relator para divergir e negar provimento aoAgravo de Instrumento.

Sustenta a parte agravante vício do procedimento de alienação extrajudicialpor não ter sido intimada das datas de realização dos leilões.

Contudo, algumas peculiaridades do caso concreto devemser destacadas.

Depreende-se da petição inicial da ação de origem, que instrui o presente recurso (Id 5343133) que a parte autora, ora agravante, distribuiu a ação originária em10.08.2018, afirmando que os leilões encontravam-se designados para os dias 20.08.2018 (1º) e 27.08.2018 (2º).

Alega na iniciale no presente recurso que não foicientificada das datas de realização dos leilões.

Contudo, da simples verificação das datas apontadas na própria petição inicial, depreende-se que o autor, com ao menos 10 (dez) dias de antecedência do primeiro leilão teve plena ciência da data de sua realização.

Ora, o comportamento da parte recorrente é deveras contraditório e não merece guarida do Poder Judiciário.

O objetivo da leiao determinar a comunicação do mutuário acerca das datas dos leilões é conferir a possibilidade do exercício do direito de preferência, estampado na Leinº 9.514/97.

Ainda que não haja demonstração documentalpela agravada sobre a comunicação da data do leilão, - sendo que, quando intimada pugnoupela concessão de prazo suplementar para apresentar a documentação, semque se verifique decisão pelo e. Relator a respeito de talrequerimento -, o certo é que a parte, comao menos 10 (dez) dias de antecedência, portanto, emprazo razoável, tinha conhecimento dos leilões.

Não se pode olvidar que a própria parte recorrente reconhece em sua petição inicial que se encontra inadimplente desde junho de 2016, portanto, há mais de 03 anos e 06 meses, em total prejuízo ao ente financeiro e de todo o sistema de financiamento habitacional.

Por fim, deve-se registrar que, compulsando o feito de origemhá notícia de que o bemfoiarrematado por terceiros de modo que resta superada a possibilidade discussão acerca dos requisitos do procedimento, resolvendo-se a questão emperdas e danos, conforme reza do parágrafo único do art. 30 da Leinº 9.514/97.

Assim, por mais essa razão resta obstada a pretensão da parte agravante emobter a antecipação da tutela para obstar o procedimento de alienação extrajudicial.

Diante do exposto, nego provimentoao agravo de instrumento.

É o voto.

ASENHORAJUÍZAFEDERALCONVOCADADENISEAVELAR:

Peço vênia ao e. relator para divergir do entendimento.

No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, igualmente, o C. STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei n. º 9.514/97, é aplicável o artigo 34 do Decreto-Lei n.º 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação (STJ, RESP 201500450851, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 12/05/2015, DJe 20/05/2015; RESP 201401495110, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 18/11/2014, DJe 25/11/2014; RESP 201303992632, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, TERCEIRATURMA, j. 03/06/2014, DJe 18/06/2014).

Para tanto, é necessário que o agravante proceda ao depósito dos valores incontroversos e controversos do contrato de financiamento, comencargos legais e contratuais, arcando o devedor comas despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora.

Todavia, com a edição da Lei n.º 13.465/2017, o artigo 39, II, da Lei n.º 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, in verbis:

Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;

II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.

II - aplicam-se as disposições dos arts. 29a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Diante da alteração legal, passívelo entendimento de que o novo dispositivo é aplicávelapenas aos contratos que tiverama consolidação da propriedade fiduciária sob a égide desta lei.

Nesse sentido:

CIVIL. SFH. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO OBJETIVANDO SUSPENSÃO DE LEILÃO E APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DETALHADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. PURGAÇÃO DA MORAATÉ AASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.465/17. MUTUÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39, inciso II, a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Como o artigo 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, assegura-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora, nos termos emque previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, alémdas parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratuale todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 2. Aquestão da purgação da mora, contudo, passoua obedecernova disciplina como advento da Lei nº 13.465, publicada em06.09.2017, ao inseriro § 2º-B no artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. 4. Emprimeiro, nos casos emque a consolidação da propriedade emnome do agente fiduciário ocorreuantes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo

que pode o mutuário purgara mora até a assinatura do auto de arrematação, porforça do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sobas regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. 5. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada emnome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Leinº 9.514/97. 6. No caso, a consolidação da propriedade emnome da credora fiduciária foiaverbada na matrícula do imóvelem08.07.2014 (fl. 79), portanto, antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é lícito ao mutuário purgar a mora. 9. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000483-05.2015.4.03.6331/SP, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, j. 26/06/2018, Pub. D.E. 11/07/2018) negritei.

Deste modo, tendo ocorrido a consolidação da propriedade fiduciária posteriormente à publicação da Lei n.º 13.465/2017, situação dos autos (ID 21373772 do processo de origem), é garantido apenas o “direito de preferênciapara adquirir o imóvelpor preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2 o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel”(art. 27, § 2º-B).

Nesse sentido:(TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017939-87.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, Segunda Turma, j. 23/01/2018).

In casu, a pretensão do agravante limita-se à anulação de leilão para fins de purgação da mora.

Ar. decisão agravada restoufundamentada ainda no fato de que, à data emque proposta a ação, o leilão discutido sequer havia ocorrido, razão pela qualnão haveria óbice ao exercício do direito de preferência.

Ademais, posteriormente, o MM. Juízo de origemfacultouao agravante a efetuação de depósito para esse fim.

É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicialcombase emirregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foifrustrada a sua intenção de purgar a mora/exercer direito de preferência.

Nesse sentido:(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024086-58.2014.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma, j. 20/02/2018, D.E. Pub. 28/02/2018); AC 00092516620084036103, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1970693, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015; APELAÇÃO CÍVEL Nº 000185792.2014.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, Segunda Turma, j. 22/05/2018, Pub. D.E. 30/05/2018).

Mesmo porque, a discussão não pode servir de fundamento para que o devedor, conscientemente, postergue o adimplemento da dívida, de maneira que exorbite à razoabilidade.

Nesse sentido:(STJ, RESP 201500450851, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 12/05/2015, DJe 20/05/2015).

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DADATADAREALIZAÇÃO DO LEILÃO.

1. “Nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei nº 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes.” (AgInt no AREsp nº 1.109.712, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.10.17).

2. PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reconhecendo-se o equívoco no procedimento da Lei9.514/91 executado pela CEF, devendo o referido procedimento retornar à etapa de intimação do devedor da data de realização de futuro leilão, preservados os atos anteriores.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada Denise Avelar, acompanhada pelo Des. Fed. Helio Nogueira, vencido o relator Des. Fed. Wilson Zauhyque DAVA PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reconhecendo o equívoco no procedimento da Lei9.514/91 executado pela CEF, devendo o referido procedimento retornar à etapa de intimação dos devedores da data de realização de futuro leilão, preservados os atos anteriores, garantindo-se ao mutuário o exercício do direito de preferência, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026117-54.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

AGRAVADO:RI HAPPYBRINQUEDOS SA

Advogado do (a) AGRAVADO:GUILHERME PEREIRADAS NEVES - SP159725-A

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026117-54.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

AGRAVADO:RI HAPPYBRINQUEDOS SA

Advogado do (a) AGRAVADO:GUILHERME PEREIRADAS NEVES - SP159725-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, deferiuo pedido de liminar, nos seguintes termos:

“(...) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para que a autoridade impetrada reconheça o direito de a parte-impetrante não recolher contribuição previdenciária (na qualidade de contribuinte) incidente sobre pagamentos feitos a empregados a título de vale alimentação/refeição e cesta básica.”

Discorre sobre a previsão constitucionale legalda contribuição devida à Seguridade Sociale afirma que as verbas sobre as quais não incide a contribuição previdenciária estão fixadas no artigo 28, § 9º da Leinº 8.212/91. Argumenta que não figurando o auxílio alimentação pago empecúnia e das cestas básicas nas referidas exceções não há como obstar a incidência da contribuição previdenciária. Sustenta que o artigo 458 da CLTdispõe que a alimentação fornecida habitualmente ao empregado por força do contrato de trabalho integra seusalário, enquanto o C. TSTeditoua Súmula nº 241 segundo a qual“o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”.

Concedido efeito suspensivo (ID 95643999).

Semcontraminuta. É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026117-54.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

AGRAVADO:RI HAPPYBRINQUEDOS SA

Advogado do (a) AGRAVADO:GUILHERME PEREIRADAS NEVES - SP159725-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Aquestão de mérito que se coloca nestes autos é a de saber se as verbas indicadas pela agravante estariamabrigadas da incidência das contribuições sociais discutidas no feito de origem. Passo, assim, a analisar a natureza da verba discutida pela agravante.

Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação e cesta básica, observo que o C. Superior Tribunalde Justiça se posicionouda seguinte forma quanto à natureza das mencionadas verbas:

"RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. RECURSO REPETITIVO. 1."Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório"(Súmula 98/STJ). 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. 3. O auxílio cesta- alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cesta–alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. , da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 5. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 e pela Resolução STJ nº 8/2008. 6. Recurso especial provido."

(STJ, Segunda Seção, REsp 1207071, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27/junho/2012)

Como se vê, no referido recurso, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973 (vale dizer:recurso repetitivo) - conforme decisão da Relatora proferida em13 de abrilde 2012 e disponibilizada na Imprensa em19 de abrilde 2012 (in "https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial;=21576686#_registro=201001430498&data;=20120420&tipo;=0&formato;=PDF") -, restouassentada a inalterabilidade da natureza do auxílio pago a título de alimentação, quer fosse prestadoinnatura, quer fosse convertido emadimplemento emdinheiro.

Não obstante, o mesmo TribunalSuperior, emjulgado mais recente, abriulinha de entendimento emsentido diverso, verbis:

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA JULGADA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MULTA APLICADA. 1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. Não incide contribuição previdenciária" em relação ao auxílio – alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação "(REsp. 1.196.748/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2010). 3. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, na medida em que integra o salário de contribuição. 4. A Primeira Seção do STJ no julgamento do EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18.8.2014, ratificou o entendimento de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. 5. Agravo Regimental não provido, com aplicação de multa."

(STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1450067, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 4/novembro/2014)

Apesar da guinada de posicionamento ultimada pelo E. STJ, continuo entendendo que o valor pago a título de alimentação ao trabalhador não ostenta natureza salarial, de forma que não atraia incidência da contribuição previdenciária.

O fato de ser pago empecúnia - e não entregue in natura ao obreiro, seja porque a empresa não quer ounão pode manter refeitório emsua sede ouentão opta, por qualquer motivo, por fornecer o próprio alimento - de forma alguma transmuda a natureza dessa verba, que é paga sempre tendo emconta agraciar aquele que presta serviços à empresa comumvalor que ajude o trabalhador no custeio de sua alimentação.

Contudo, levando emconsideração posicionamento emsentido contrário adotado pela Egrégia 1ª turma deste Tribunal (precedente 0001548-90.2013.403.6109), concluo pela incidência da contribuição sobre o auxílioalimentação, ressalvado entendimento pessoalconforme acima delineado.

Ante o exposto, douprovimento ao presenteAgravo de Instrumento para determinar a reforma da decisão que afastoua contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos feitos a empregados a título de vale alimentação/refeição e cesta básica, restaurando-se a incidência e declarando-se a sua plena validade e exigibilidade

É o voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASAUXILIOALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.ARTIGO 458 DACLT. SÚMULA421 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, deferiuo pedido de liminar.

2. Discorre sobre a previsão constitucionale legalda contribuição devida à Seguridade Sociale afirma que as verbas sobre as quais não incide a contribuição previdenciária estão fixadas no artigo 28, § 9º da Leinº 8.212/91.

Argumenta que não figurando o auxílio alimentação pago empecúnia e das cestas básicas nas referidas exceções não há como obstar a incidência da contribuição previdenciária. Sustenta que o artigo 458 da CLTdispõe que a alimentação fornecida habitualmente ao empregado por força do contrato de trabalho integra seusalário, enquanto o C. TSTeditoua Súmula nº 241 segundo a qual“o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”.

3. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação e cesta básica, observo que o C. Superior Tribunal de Justiça se posicionou da seguinte forma quanto à natureza das mencionadas verbas:

STJ, Segunda Seção, REsp 1207071, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27/junho/2012.

4. O mesmo Tribunal Superior, em julgado mais recente, abriu linha de entendimento em sentido diverso:STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1450067, Relator Ministro Herman Benjamin, j.

4/novembro/2014.

5. Apesar da guinada de posicionamento ultimada pelo E. STJ, continuo entendendo que o valor pago a título de alimentação ao trabalhador não ostenta natureza salarial, de forma que não atraia incidência da contribuição

previdenciária.

6. O fato de ser pago empecúnia - e não entregue in natura ao obreiro, seja porque a empresa não quer ounão pode manter refeitório emsua sede ouentão opta, por qualquer motivo, por fornecer o próprio alimento - de

forma alguma transmuda a natureza dessa verba, que é paga sempre tendo emconta agraciar aquele que presta serviços à empresa comumvalor que ajude o trabalhador no custeio de sua alimentação.

7. Levando em consideração posicionamento em sentido contrário adotado pela Egrégia 1ª turma deste Tribunal (precedente 0001548-90.2013.403.6109), concluo pela incidência da contribuição sobre o auxílioalimentação, ressalvado entendimento pessoalconforme acima delineado.

8. Agravo de Instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a reforma da decisão que afastou a contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos feitos a empregados a título de vale alimentação/refeição e cesta básica, restaurando-se a incidência e declarando-se a sua plena validade e exigibilidade, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010787-17.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:HAMILTON FRANCO VENANCIO, MARIADE FATIMAMARRERO VENANCIO

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DASILVALUZ - SP366692-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DASILVALUZ - SP366692-A

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010787-17.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:HAMILTON FRANCO VENANCIO, MARIADE FATIMAMARRERO VENANCIO

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DASILVALUZ - SP366692-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DASILVALUZ - SP366692-A

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HAMILTON FRANCO VENANCIO e outro.

Adecisão agravada, proferida nos autos 5001555-33.2019.4.03.6126, indeferiua tutela antecipada requerida.

Sustentamos agravantes haver irregularidades no procedimento de execução extrajudicialdecorrente de inadimplemento de financiamento imobiliário. Alega que houve irregularidade pelo não cumprimento do disposto no artigo 30, § 2º, do Decreto-Lei70/66, pois “no contrato celebrado entre as partes, não foieleito o competente agente fiduciário para o caso de eventualexecução extrajudicialda hipoteca pactuada”. Afirma que a agravada não publicouos editais de leilão emjornalde grande circulação e que não houve “tentativa de notificação pessoaldetalhada para purgação de sua mora”.

Reputeinecessária a intimação da agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse resposta nos termos artigo 1.019, II do CPC, ocasião emque deveria se manifestar sobre a regularidade do procedimento de execução extrajudicialdo imóvel, especialmente emrelação às alegações de ausência de notificação do agravante para purgar a mora, bemcomo sobre as datas de realização do leilão.

Contraminuta juntada pela CEF (doc. id 93276516). Afirma que não há necessidade de intimação da data de realização do leilão e, ainda que se entenda necessário, o agravante tomouciência prévia de sua realização. Afirma que não houve irregularidade nos editais publicados emjornal.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010787-17.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:HAMILTON FRANCO VENANCIO, MARIADE FATIMAMARRERO VENANCIO

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DASILVALUZ - SP366692-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DASILVALUZ - SP366692-A

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Pleitearamos autores na inicialdos autos 5001555-33.2019.4.03.6126:

“(...) requer, que digne Vossa Excelência, a conceder o pedido de TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, nos termos do art. 305 do CPC/2015, LIMINARMENTE, nos termos do § 2º do Art. 300, com o fim de suspender os efeitos da execução extrajudicial, especialmente suspender o leilão designado para o dia 27/03/2019, bem como todos os atos e efeitos.”

Consta da decisão agravada:

“MARIA DE FÁTIMA MARRERO VENÂNCIO e HAMILTON FRANCO VENÂNCIO, já qualificados na petição inicial, propõem ação anulatória, com pedido de tutela de urgência cautelar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o objetivo de anular a execução extrajudicial levada a efeito, bem como o leilão designado para 27.03.2019, mediante alegação de que as tentativas de renegociação do contrato não foram acolhidas pela ré. Pleiteia a declaração de nulidade do procedimento de execução. Com a inicial, juntou documentos.

Decido. De início, pontuo que não foram apresentados os documentos essenciais a propositura da ação, tais como o contrato de financiamento e a matrícula do imóvel para comprovar a titularidade do direito pleiteado na presente demanda.

Do mesmo modo, verifico que, através do sistema de Distribuição da Justiça Federal, foi apontada prevenção dos presentes autos com o processo n. 0005384-83.2014.403.6126, que foi distribuído perante a Primeira Vara Federal local, sendo indeferida a petição inicial, em virtude do reconhecimento da prescrição do direito de pleitear em juízo a nulidade do procedimento de execução extrajudicial e da adjudicação do bem imóvel matriculado sob n. 33.460, no 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Santo André, cuja sentença foi alvo de apelação e se encontra pendente de julgamento pelo E. TRF da 3ª. Região desde 08.01.2015.

Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida quando constatar a presença da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No entanto, a realização de leilão demanda tempo e despesas, não sendo crível a suspensão apenas em alegações unilaterais da parte autora acerca da ausência de acolhimento da pretensão para realização de audiência de conciliação, apesar dos autores declararem ciência de que o imóvel não mais lhes pertencia e sequer manifestam interesse em purgar ou quitar a dívida integralmente.

Pelo exposto, indefiro a tutela antecipada.

Indefiro, também, as benesses da gratuidade de justiça, eis que os documentos carreados e as alegações deduzidas na presente demanda demonstram a capacidade financeira dos autores para arcarem com os custos do processo.

Promovam os autores ao recolhimento das custas processuais, bem como emendem sua petição inicial mediante a juntada dos documentos necessários a propositura da presente demanda, como já indicado alhures, além do que esclareçam a propositura da presente ação, diante da possível prevenção apontada com os autos n. 0005384-83.2014.403.6126, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação. Intimem-se.”

Inicialmente, observo que a primeira alegação constante do agravo (ocorrência de irregularidade pelo não cumprimento do disposto no artigo 30, § 2º, do Decreto-Lei70/66, pois “no contrato celebrado entre as partes, não foi eleito o competente agente fiduciário para o caso de eventualexecução extrajudicialda hipoteca pactuada”) sequer constouda inicialdos autos 5001555-33.2019.4.03.6126. Assim, talalegação não pode ser conhecida.

De outro lado, afirmamos agravantes que a agravada não publicouos editais de leilão emjornalde grande circulação e que não houve “tentativa de notificação pessoaldetalhada para purgação de sua mora”.

Aesse respeito, verifica-se que nos autos principais foramjuntados pela Caixa Econômica Federalos seguintes documentos:

- Doc. id 20698966:

Pág. 1 - Carta de notificação aos agravantes comprazo de 20 dias para purgaremo débito ematraso, comespecificações a respeito da dívida;

Pág. 2 e 8 - Assinaturas de recebimento dos destinatários;

Pág. 17/22 - Publicação emJornaldo editaldo leilão.

Desse modo, pelos documentos juntados pela CEF naqueles autos, verifica-se que as alegações dos agravantes não procedem.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALDECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INTIMAÇÃO PARAPURGARAMORAE PUBLICAÇÃO DO EDITALDO LEILÃO.

1. Apresentado pelos agravantes alegação que constituiinovação emsede de recurso, sendo inviávelseuconhecimento.

2. Nas demais considerações, os agravantes apresentaramalegações de que a Caixa Econômica Federalnão promoveu“intimação pessoaldetalhada”para purgação da mora e que não houve publicação do editaldo leilão em jornalde grande circulação.

3. Contudo, os documentos juntados nos autos emque proferida a decisão agravada demonstramter havido a referida intimação pessoal, contendo informações relativas à dívida, e que houve a publicação do editaldo leilão em jornal.

4. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025837-83.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:FERNANDO JORGEALVARENGARIBEIRO

Advogado do (a) AGRAVANTE:SUZANADE CAMARGO GOMES - MS16222-S

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025837-83.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:FERNANDO JORGEALVARENGARIBEIRO

Advogado do (a) AGRAVANTE:SUZANADE CAMARGO GOMES - MS16222-S

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO JORGEALVARENGARIBEIRO contra decisão que, nos autos daAção Ordinária ajuizada na origem, indeferiuo pedido de antecipação de tutela formulado como objetivo de que fosse reintegrado ao cargo que ocupava na Receita Federalcoma percepção retroativa de seus vencimentos.

Defende o agravante a ausência de substrato para demissão no processo administrativo disciplinar, vezque emse tratando de canalvermelho o desembaraço aduaneiro não é realizado pelo analista tributário, sendo da competência exclusiva do auditor fiscal. Afirma que a própria Comissão Processante constatouas deficiências de estrutura da Inspetoria da Receita FederalemPonta Porã. Sustenta a inocorrência de descumprimento a dever legal, vezque na condição de analista tributário não é sua atribuição a fiscalização das mercadorias parametrizadas no canalvermelho, bemcomo o não cometimento de qualquer infração pelo agravante, afirmando que a inclusão de dados no sistema informatizado é tarefa que incumbe ao exportador que é quemenvia o despacho aduaneiro.

Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa e violação do devido processo legal, vezque não teve deferido pedido de requisição de informações à aduana paraguaia para identificar se as mercadorias tidas por desviadas teriamingressado no Paraguai, bemcomo o pedido de exame grafotécnico para constatar a falsificação de sua assinatura emdocumentos. Sustenta a ausência de locupletamento ilícito e de danos causados pelo agravante, bem como a ausência de dolo e dano ao erário e, ainda, a impossibilidade de atribuição de responsabilidade objetiva ao agravante por jamais ter se unido aoAnalista Tributário Fernando. Argumenta que tampouco facilitouo descaminho, inseriudados falsos no sistema, beneficiouempresas oucorrompeuservidores estrangeiros, estando sua conduta emconsonância comas atribuições elencadas na Leinº 10.593/2002 e Instrução Normativa nº 28/1994.

Negada a antecipação da tutela recursal (ID 95702627).

Comcontraminuta (ID 95287552). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025837-83.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:FERNANDO JORGEALVARENGARIBEIRO

Advogado do (a) AGRAVANTE:SUZANADE CAMARGO GOMES - MS16222-S

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Ab initio, a partir da análise dos documentos carreados aos autos não se vislumbrampresentes as nulidades processuais apontadas pelo agravante. Comefeito, as cópias do procedimento administrativo que culminoucoma aplicação de pena de demissão ao agravante revelam, ao menos emexame próprio deste momento processual, que foiassegurado ao investigado o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Anoto, neste sentido, o documento Num. 14477723 – Pág. 8/9 do processo de origem (integrante do processo administrativo emdebate) revela que “A Comissão Processante realizou diversos atos instrutórios, a exemplo da oitiva de vinte e duas testemunhas/declarantes, a elaboração de treze termos de constatação, termo de diligência, juntada de documentos e interrogatórios dos acusados (...)” e que “Após a citação regular dos indiciados foi apresentada defesa escrita (...)”.

Quanto à alegação de cerceamento de defesa por não ter sido deferido o pedido de requisição de informações à aduana paraguaia, consta do processo administrativo a informação de que “A requisição de informações à Aduana Paraguaia foi feita pela CI através do adido da RFB naquele país por meio da Coordenação de Relações Internacionais da RFB (Corin), conforme Memorandos CI nºs 20 a 23 (fls. 3863 e 3919), tendo a Aduana Paraguaia respondido em 19/05/2017, afirmando que não possuía a documentação solicitada pelo acusado (Dossiê nº 10030.000061/0517-36, fl. 4327)” e, ainda, que “o próprio indiciado afirmou expressamente que os funcionários da Alfândega Paraguaia falsificavam a sua assinatura nos protocolos arquivados no Paraguai (fls. 209, 3305, 3307, 3310 e 3558)” (Num. 14477725 – Pág. 6/7 do processo de origem).

Ainda, quanto à alegação de que teve indeferido o pedido de produção de perícia grafotécnica, consta dos autos do processo administrativo que “a perícia técnica requerida pela defesa no caso em tela é desnecessária, já que a comprovação a respeito de quem preencheu os campos do RVF (Relatório de Verificação Física) do DDE 2130286379/7 já consta dos autos. O acusado Amílcar, no seu interrogatório, ao responder à pergunta nº 19 (fl. 4175), confirmou expressamente que preencheu os campos do referido RVF, não havendo, portanto, qualquer prejuízo à defesa pela não realização da perícia grafotécnica” (Num. 14477725 – Pág. 9/10 do processo de origem).

Nota-se, portanto, que segundo consta da decisão ao agravante foioportunizada a reinquirição das pessoas ouvidas antes de sua inclusão no processo administrativo na condição de investigado, que o pedido de

Quanto ao mérito da decisão administrativa combatida, a complexidade dos atos investigados, as diversas provas produzidas no feito administrativo e o grande número de documentos que o instruiudesautorizamo reconhecimento, ao menos emanálise própria deste momento processual, a concessão da tutela recursalpleiteada para a recondução do agravante ao cargo que outrora ocupava.

Anoto, por necessário, que para o exame das alegações trazidas pelo agravante que alega ausência de substrato para demissão no processo administrativo disciplinar, não cometimento de qualquer infração e que tampouco facilitouo descaminho, inseriudados falsos no sistema, beneficiouempresas oucorrompeuservidores estrangeiros, a formação do contraditório e a instrução probatória são inegavelmente essenciais ao correto deslinde do feito.

No que toca ao fundamento da defesa de que não possuía atribuição para a prática dos atos irregulares descritos pela Comissão, pesa emdesfavor do agravante a informação constante na decisão administrativa de que “Os atos funcionais dolosos e irregulares apurados pela Comissão estavam sim na sua esfera de atuação do indiciado FERNANDO, especialmente no que se refere à recepção de documentos, à liberação dos MIC’s dos veículos e à elaboração de relatório de verificação física (RVF), nos termos do artigo 1º e artigo 2º, § 2º, da IN SRF nº 205/2002 (...)” (Num. 14477728 – Pág. 2 do processo de origem).

Não se está, comisso, reconhecendo a regularidade do processo administrativo que culminoucoma demissão do agravante, mas tão somente a inexistência de elementos, repita-se, neste momento processual, que autorizemque seja firmada conclusão diversa daquela consignada na decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao presenteAgravo de Instrumento, mantendo a decisão recorrida emseus exatos termos.

É o voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. LEI 10.593/2002. CONTRADITÓRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTOAQUE SE NEGAPROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, indeferiuo pedido de antecipação de tutela formulado como objetivo de que fosse reintegrado ao cargo

que ocupava na Receita Federalcoma percepção retroativa de seus vencimentos.

2. Defende o agravante a ausência de substrato para demissão no processo administrativo disciplinar, vez que emse tratando de canal vermelho o desembaraço aduaneiro não é realizado pelo analista tributário, sendo da

competência exclusiva do auditor fiscal. Afirma que a própria Comissão Processante constatouas deficiências de estrutura da Inspetoria da Receita FederalemPonta Porã. Sustenta a inocorrência de descumprimento a dever legal, vez que na condição de analista tributário não é sua atribuição a fiscalização das mercadorias parametrizadas no canalvermelho, bemcomo o não cometimento de qualquer infração pelo agravante, afirmando que a inclusão de dados no sistema informatizado é tarefa que incumbe ao exportador que é quemenvia o despacho aduaneiro.

3. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa e violação do devido processo legal, vez que não teve deferido pedido de requisição de informações à aduana paraguaia para identificar se as mercadorias tidas por

desviadas teriamingressado no Paraguai, bemcomo o pedido de exame grafotécnico para constatar a falsificação de sua assinatura emdocumentos. Sustenta a ausência de locupletamento ilícito e de danos causados pelo agravante, bem como a ausência de dolo e dano ao erário e, ainda, a impossibilidade de atribuição de responsabilidade objetiva ao agravante por jamais ter se unido ao Analista Tributário Fernando. Argumenta que tampouco facilitou o descaminho, inseriu dados falsos no sistema, beneficiou empresas ou corrompeu servidores estrangeiros, estando sua conduta emconsonância comas atribuições elencadas na Leinº 10.593/2002 e Instrução Normativa nº 28/1994.

4. A partir da análise dos documentos carreados aos autos não se vislumbram presentes as nulidades processuais apontadas pelo agravante. Com efeito, as cópias do procedimento administrativo que culminou com a

aplicação de pena de demissão ao agravante revelamque foiassegurado ao investigado o exercício da ampla defesa e do contraditório.

5. Ainda, quanto à alegação de que teve indeferido o pedido de produção de perícia grafotécnica, consta dos autos do processo administrativo que “a perícia técnica requerida pela defesa no caso em tela é

desnecessária, já que a comprovação a respeito de quem preencheu os campos do RVF (Relatório de Verificação Física) do DDE 2130286379/7 já consta dos autos. O acusado Amílcar, no seu interrogatório, ao responder à pergunta nº 19 (fl. 4175), confirmou expressamente que preencheu os campos do referido RVF, não havendo, portanto, qualquer prejuízo à defesa pela não realização da perícia grafotécnica” (Num. 14477725 – Pág. 9/10 do processo de origem).

6. Quanto ao mérito da decisão administrativa combatida, a complexidade dos atos investigados, as diversas provas produzidas no feito administrativo e o grande número de documentos que o instruiu desautorizam o

reconhecimento, ao menos emanálise própria deste momento processual, a concessão da tutela recursalpleiteada para a recondução do agravante ao cargo que outrora ocupava.

7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016147-30.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

AGRAVADO:PAULO CESAR SOMILIO

Advogado do (a) AGRAVADO:RICARDO JOSE FERREIRAPERRONI - SP159862

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016147-30.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

AGRAVADO:PAULO CESAR SOMILIO

Advogado do (a) AGRAVADO:RICARDO JOSE FERREIRAPERRONI - SP159862

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXAECONÔMICAFEDERAL.

Adecisão agravada, proferida no processo 5001791-45.2019.4.03.6106, concedeua medida de urgência emcaráter cautelar para determinar “a imediata suspensão do procedimento expropriatório dos imóveis que garantem a cédula de crédito bancário nº 445265/0324/2017”.

Aagravante sustenta que o contrato (Cédula de Crédito Bancário nº 445265/0324/2017, no valor de R$ 853.694,56, cujo valor emprestado foiaplicado no custeio da atividade agrícola de lavoura de laranjas) teve vencimento em23/10/2018 e a primeira carta de solicitação comjustificativa técnica para sua prorrogação está datada de 26/01/2019, ouseja, 95 dias após o vencimento. Afirma que a prorrogação deve ser solicitada assimque se verifique algumevento adverso que irá prejudicar a safra e, consequentemente, o pagamento do contrato, ouseja, deve ser solicitada antes do vencimento do contrato. Afirma que a CEF permite que o prazo para solicitação de prorrogação seja estendido para até 60 dias após o vencimento do contrato, mas que alémde não solicitar a prorrogação dentro do prazo de 60 dias do vencimento, ocorreufiscalização in locoda lavoura em14/09/2018, época da colheita da safra, e não foiidentificada qualquer redução da produção. Alega, por isso, ausência de interesse de agir por parte da agravada. Afirma que o Laudo apresentado pelo agravado, elaborado seis meses após o vencimento do contrato, não fazprova da alegada quebra da safra. Invoca o ato jurídico perfeito e acabado, a força vinculante dos contratos, a regra do ônus da prova, o princípio do “venire contra factumproprium”, e a ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela.

Reputeinecessária a intimação do agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse resposta nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Decorreuo prazo semque houvesse resposta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016147-30.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

AGRAVADO:PAULO CESAR SOMILIO

Advogado do (a) AGRAVADO:RICARDO JOSE FERREIRAPERRONI - SP159862

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Adecisão agravada foiproferida nos seguintes termos:

“Trata-se de pedido de tutela de urgência, em ação pelo procedimento comum, proposta por Paulo Cesar Somilio em face da Caixa Econômica Federal, visando à suspensão de procedimento extrajudicial de execução de contrato de crédito bancário rural entabulado entre as partes, ao argumento, em suma, de que a frustração de safra teria impossibilitado o pagamento da dívida em seu vencimento.

A título de provimento final, requereu a prorrogação do contrato de crédito rural.

Com a inicial vieram documentos.

Inicialmente, indeferida a postergação do pagamento das custas processuais para o final do processo, foi concedido prazo para o recolhimento das custas, bem como determinada a apresentação de documentos e esclarecimentos (ID 17229064), o que foi cumprido (ID 17366355).

É o relatório do essencial.

Decido.

ReceboapetiçãoID17366355comoaditamentoàinicial.

Pelo que se tem dos autos, o autor teria apresentado requerimento à ré, instruído com Laudo Técnico Pericial, para prorrogação do vencimento da dívida (ID 17205235), com fundamento no parágrafo único do artigo da Lei nº 7.843/99. De acordo com o referido laudo, elaborado por engenheiro agrônomo, a queda de produção nas fazendas avaliadas, em relação à estimativa inicial, teria direta correlação com fatores climáticos (ID 17205239).

Por sua vez, o documento ID 17204116 sugere que o autor e uma funcionária da Caixa teriam mantido tratativas de acordo para regularização do contrato de crédito rural. Observo que o requerente teria efetuado um depósito, no valor de R$ 50.000,00, visando ao parcelamento da dívida.

Pois bem. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil) advém da possível demora no andamento do pedido de prorrogação da dívida, já que a autor foi notificado, pelo Oficial do Registro de Imóveis e Anexos, para purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 17204115).

Entendo, no presente caso, que não se mostra razoável o prosseguimento do procedimento de execução extrajudicial, antes da análise pela Caixa acerca da possibilidade de alongamento da dívida originária de crédito rural.

Ante o exposto, neste momento de análise perfunctória, excepcionalmente e sem delongas, entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, pelo que defiro a tutela de urgência e determino a imediata suspensão do procedimento expropriatório dos imóveis que garantem a cédula de crédito bancário nº 445265/0324/2017, até ulterior deliberação do Juízo.

Cientifique-se a ré IMEDIATAMENTE para cumprimento desta decisão.

Cite-se e intimem-se.”

Consta dos autos do feito 5001791-45.2019.4.03.6106 que o agravado pediua prorrogação do vencimento da dívida nº 445265/0324/2017 em08/05/2019 (doc. id 17205235), sendo que o vencimento da cédula foiem 23/10/2018 (doc. id 17204114).

O Laudo técnico pericialapresentado pelo agravado foielaborado emmaio de 2019 (doc. id 17205239) e amparou-se emdados climáticos e nos fornecidos pela FUNDECITRUS, a indicar uma avaliação genérica, e não específica da situação da agravada.

O Juizapresentoucomo fundamento para a deferir a tutela o fato de o documento ID 17204116 sugerir que o autor e uma funcionária da Caixa teriammantido tratativas de acordo para regularização do contrato de crédito rural, observando que o requerente teria efetuado umdepósito, no valor de R$ 50.000,00, visando ao parcelamento da dívida, não se mostrando razoávelo prosseguimento do procedimento de execução extrajudicialantes da análise pela Caixa acerca da possibilidade de alongamento da dívida originária de crédito rural.

Ocorre que a manifestação da CEF é emsentido oposto.

ACEF afirmouneste agravo:

“Cumpre registrar que conforme normativo interno desta empresa pública, editado em conformidade com as normas de regência da matéria, os créditos com atraso superior a 90 dias podem ser ajuizados, e que contratos encaminhados para a execução não podem ser prorrogados, a não ser que o devedor comprove a necessidade/direito de prorrogação, pague as custas, honorários e demais despesas processuais, se houver. Este registro visa tão somente fortalecer a afirmação de que a CAIXA não se opõe às prorrogações de cédula de crédito rural, desde que atendam aos requisitos fixados em lei.

Também é fato que a possibilidade de prorrogação para contratos vencidos há mais de 90 dias, referida acima, foi exposta ao Agravado durante as tratativas havidas com a agência do contrato.”

Desse modo, não subsiste o fundamento de que se deveria aguardar a análise pela CEF da possibilidade de alongamento da dívida, posto que ela expressamente pede a imediata consolidação da propriedade fiduciária dos imóveis.

De outro lado, consta que foirealizada uma vistoria na propriedade pela CEF em14/09/2018 (doc. id 73210321) na qualse constatouque a lavoura não tinha sido afetada por nenhumevento adverso, e que já havia sido colhida 75%da produção, contrariando o laudo apresentado pela agravada.

O pedido de tutela formulado pela agravada na inicialdo feito 5001791-45.2019.4.03.6106 baseou-se na alegação da quebra da safra e que havia uma negociação emandamento.

Contudo, conforme se nota pela manifestação da CEF e documentos por ela juntados, não há negociação emandamento nema quebra da safra restoucomprovada de plano, não havendo, portanto, elementos que configurema probabilidade do direito.

Desse modo, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão que deferiua tutela de urgência.

É o voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DOS IMÓVEIS QUE GARANTEM ACÉDULADE CRÉDITO BANCÁRIO.AUSÊNCIADE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM APROBABILIDADE DO DIREITO PARAFINS DE CONCESSÃO DE TUTELADE URGÊNCIA.

1. O Juizapresentoucomo fundamento para a deferir a tutela o fato de o documento ID 17204116 sugerir que o autor e uma funcionária da Caixa teriammantido tratativas de acordo para regularização do contrato de crédito rural, observando que o requerente teria efetuado umdepósito, no valor de R$ 50.000,00, visando ao parcelamento da dívida, não se mostrando razoávelo prosseguimento do procedimento de execução extrajudicialantes da análise pela Caixa acerca da possibilidade de alongamento da dívida originária de crédito rural.

2. Ocorre que a manifestação da CEF é emsentido oposto.

3. Desse modo, não subsiste o fundamento de que se deveria aguardar a análise pela CEF da possibilidade de alongamento da dívida, posto que ela expressamente pede a imediata consolidação da propriedade fiduciária dos imóveis.

4. De outro lado, consta que foirealizada uma vistoria na propriedade pela CEF em14/09/2018 (doc. id 73210321) na qualse constatouque a lavoura não tinha sido afetada por nenhumevento adverso, e que já havia sido colhida 75%da produção, contrariando o laudo apresentado pela agravada.

5. O pedido de tutela formulado pela agravada na inicialdo feito 5001791-45.2019.4.03.6106 baseou-se na alegação da quebra da safra e que havia uma negociação emandamento.

6. Contudo, conforme se nota pela manifestação da CEF e documentos por ela juntados, não há negociação emandamento nema quebra da safra restoucomprovada de plano (tendo emvista que o laudo pericialunilateral juntado pela agravada baseia-se eminformações genérica), não havendo, portanto, elementos que configurema probabilidade do direito.

7. PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão que deferiu a tutela de urgência, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026287-26.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:MURADAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogados do (a) AGRAVANTE:ANNAAZEVEDO SOUZADEASSIS - SP411294, BRUNAFERRANTE - SP409659

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026287-26.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:MURADAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogados do (a) AGRAVANTE:ANNAAZEVEDO SOUZADEASSIS - SP411294, BRUNAFERRANTE - SP409659

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MURADAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. contra decisão que, nos autos daAção Ordinária ajuizada na origem, indeferiuo pedido de antecipação de tutela formulado como objetivo de suspender a exigibilidade da contribuição prevista pelo artigo 1º da LeiComplementar nº 110/2001.

Alega a agravante que a contribuição emdebate foicriada como objetivo de viabilizar o pagamento da correta atualização monetária das contas vinculadas de FGTS que sofreramexpurgos inflacionários por ocasião dos Planos Verão e Collor, o que teria sido alcançado em2006, segundo Relatório deAdministração do FGTS. Sustenta que os valores arrecadados sob taltítulo está sendo desviados para campos completamente estranhos ao objetivo inicial, caracterizando desvio de finalidade da respectiva arrecadação. Defende a agravante a inconstitucionalidade superveniente do artigo da LeiComplementar nº 110/2001 emrazão da publicação da Emenda Constitucionalnº 33/2001 que alterouo artigo 149, § 2º da Constituição Federal.

Negada antecipação da tutela recursal (ID 96800964).

Comcontraminuta (ID 103329930). É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026287-26.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:MURADAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogados do (a) AGRAVANTE:ANNAAZEVEDO SOUZADEASSIS - SP411294, BRUNAFERRANTE - SP409659

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

ALeiComplementar nº 110, de 29 de junho de 2001 instituiucontribuições sociais devidas por empregadores emseus artigos 1º e 2º, abaixo transcritos:

Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.

Art. Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.

(...)

§ 2º A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade.

Pela mera leitura dos dispositivos retro transcritos percebe-se que a contribuição a que se refere o artigo 1º da LeiComplementar nº 110/2001 foiinstituída por tempo indeterminado, o que não ocorre emrelação à contribuição prevista no artigo 2º do mesmo diploma legalcuja cobrança foiprogramada para se estender no prazo máximo de sessenta meses.

Por outro lado, o artigo 2º da Leide Introdução às Normas de Direito Brasileiro estatuique a lei, não se destinando à vigência temporária, produzirá seus efeitos normalmente até que sobrevenha outra leique a modifique ou revogue.

Disposição semelhante, mas específica para o Direito Tributário, pode ser encontrada no artigo 97, inciso I, do Código Tributário Nacionalque assimestabelece:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

(...)

Assim, da conjugação dos preceptivos referidos, conclui-se que as agravantes só poderiamse furtar ao pagamento da contribuição socialprevista no artigo 1º da LeiComplementar nº 110/2001 caso uma leiposterior revogasse o dispositivo ouprocedesse à extinção da exação emcomento, o que não ocorreuna espécie, ao menos até o presente momento.

Alémdisso, descabe ao Poder Judiciário firmar o exaurimento finalístico da contribuição sociala que alude o artigo 1º da LeiComplementar nº 110/2001, pois talmedida representaria irrogar-se titular de função inerente ao Poder Legislativo, a quemcompete o exercício desta espécie de valoração.

O Colendo Superior Tribunalde Justiça, na análise de casos muito próximos ao presente, teve oportunidade de sedimentar entendimento no sentido de que a contribuição socialora discutida não exauriusua finalidade, consoante o julgado que colaciono:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, reiterando os termos do parecer ministerial, entendeu que a pretensão da impetrante em declarar o exaurimento da finalidade para qual se instituiu a contribuição prevista no art. da LC n. 110/2001 demandaria dilação probatória, inadequada à via estreita do mandado de segurança. A modificação do julgado fica inviabilizada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Obter dictum, a contribuição prevista no art. da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível, porquanto apenas sua expressa revogação seria capaz de retirar-lhe do plano da existência/exigência, o que não ocorreu, apesar da tentativa por meio do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012. REsp 1.487.505/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em17/03/2015, DJe 24/03/2015). Agravo regimental improvido." (negritei)

(AgRg no REsp 1467068/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015)

No que se refere à alegação de inconstitucionalidade superveniente emrazão da posterior edição da Emenda Constitucionalnº 33/2001, que promoveualterações nas disposições do artigo 149, da Constituição – no sentido de que as contribuições sociais comalíquotas ad valorem somente poderiamincidir sobre o faturamento, receita bruta, valor da operação ouvalor aduaneiro, e não sobre base de cálculo diversa, há de se rechaçar a alegação.

Isso porque o Supremo TribunalFederalreconheceua constitucionalidade da contribuição emquestão por ocasião do julgamento daADI 2556/DF, quando já estava emvigor o artigo 149, da Constituição, coma redação dada pela EC 33/2001, deixando de tecer qualquer consideração acerca da apontada inconstitucionalidade superveniente.

Observe-se que a contribuição instituída pelo artigo da LC nº 110/01 caracteriza-se como contribuição socialdestinada ao FGTS, talcomo consignado no artigo , § 1º da referida lei:

§ 1º As contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS.

Muito embora o produto da arrecadação desta contribuição não revertido diretamente aos empregados demitidos por justa causa, há de se consignar que o FGTS, alémda composição do patrimônio do trabalhador, é formado por outras receitas e destina-se tambéma outras finalidades, conforme se infere do artigo 2º, da Lein. 8.036/90, relacionadas a políticas públicas relativas à habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Ademais, a contribuição emquestão não foiprevista de forma vinculada à finalidade de prover fundos para o pagamento do complemento de atualização monetária previsto no artigo da LC 110/01.

Não bastassemas razões até aquiexpendidas, tenho ser importante lembrar que ações judiciais referentes aos expurgos inflacionários ainda tramitam, emquantidades consideráveis, junto ao Poder Judiciário, afastando, de pronto, o argumento da recorrente no sentido de que a destinação da contribuição já teria sido atingida.

Ante o exposto, nego provimento ao presenteAgravo de Instrumento, mantendo a decisão recorrida emseus exatos termos.

É o voto.

E M E N TA

PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LC 110/2001. VIGÊNCIATEMPORÁRIA. EXAURIMENTO DE FINALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ. .APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. ALeiComplementar nº 110, de 29 de junho de 2001 instituiucontribuições sociais devidas por empregadores emseus artigos 1º e 2º.

2. Da leitura dos dispositivos percebe-se que a contribuição a que se refere o artigo 1º da LeiComplementar nº 110/2001 foiinstituída por tempo indeterminado, o que não ocorre emrelação à contribuição prevista no artigo 2º do mesmo diploma legalcuja cobrança foiprogramada para se estender no prazo máximo de sessenta meses.

3. O artigo 2º da Leide Introdução às Normas de Direito Brasileiro estatuique a lei, não se destinando à vigência temporária, produzirá seus efeitos normalmente até que sobrevenha outra leique a modifique ourevogue. Disposição semelhante, mas específica para o Direito Tributário, pode ser encontrada no artigo 97, inciso I, do Código Tributário Nacional.

4. Da conjugação dos preceptivos referidos, conclui-se que as agravantes só poderiamse furtar ao pagamento da contribuição socialprevista no artigo 1º da LeiComplementar nº 110/2001 caso uma leiposterior revogasse o dispositivo ouprocedesse à extinção da exação emcomento, o que não ocorreuna espécie, ao menos até o presente momento.

5. Descabe ao Poder Judiciário firmar o exaurimento finalístico da contribuição sociala que alude o artigo 1º da LeiComplementar nº 110/2001, pois talmedida representaria irrogar-se titular de função inerente ao Poder Legislativo, a quemcompete o exercício desta espécie de valoração. Precedentes do C. STJ.

6. Importante lembrar que ações judiciais referentes aos expurgos inflacionários ainda tramitam, emquantidades consideráveis, junto ao Poder Judiciário, afastando, de pronto, o argumento das agravantes no sentido de que a destinação da contribuição já teria sido atingida.

7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, negouprovimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão recorrida emseus exatos termos, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007227-67.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:GERSON VIEIRA, ISAQUE FRANCISCO DE LIMA

Advogado do (a) AGRAVANTE:EVERTON JORGE WALTRICK DASILVA- SP321752-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:EVERTON JORGE WALTRICK DASILVA- SP321752-A

AGRAVADO:SULAMERICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS, CAIXAECONOMICAFEDERAL

Advogado do (a) AGRAVADO:CLAUDIAVIRGINIACARVALHO PEREIRADE MELO - PE20670-A

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007227-67.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:GERSON VIEIRA, ISAQUE FRANCISCO DE LIMA

Advogado do (a) AGRAVANTE:EVERTON JORGE WALTRICK DASILVA- SP321752-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:EVERTON JORGE WALTRICK DASILVA- SP321752-A

AGRAVADO:SULAMERICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS, CAIXAECONOMICAFEDERAL

Advogado do (a) AGRAVADO:CLAUDIAVIRGINIACARVALHO PEREIRADE MELO - PE20670-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERSON VIEIRAe ISAQUE FRANCISCO DE LIMA emface de decisão que, nos autos daAção Ordinária ajuizada na origem, determinoua remessa dos autos ao Juizado EspecialFederalCível.

Narramos agravantes que ajuizaramAção de Responsabilidade ObrigacionalSecuritária emface da SeguradoraAgravada objetivando receber indenização emdecorrência dos danos existentes emsua residência, os quais se originaramde vícios de construção. Dizemque a demanda foiproposta por eles emface da seguradora no âmbito da Justiça Estadualdiante da flagrante relação de direito privado existente entre as partes, sendo certo que o Juízo Estadualdeclinouda competência emfavor da Justiça Federale que, coma distribuição dos autos a 4ª Vara Federalde Sorocaba, o JuizSingular fixoua competência da Justiça Federal, determinoua distribuição de uma ação para cada autor e, posteriormente, a remessa dos autos ao Juizado EspecialFederalpara julgamento da demanda. Entendemque a competência, no caso concreto, é exclusivamente da Justiça Estadual (Num. 45537135). Contraminuta pela SulAmérica Companhia Nacionalde Seguros e pela CEF (Num. 55444698 e 100765681).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007227-67.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:GERSON VIEIRA, ISAQUE FRANCISCO DE LIMA

Advogado do (a) AGRAVANTE:EVERTON JORGE WALTRICK DASILVA- SP321752-A

Advogado do (a) AGRAVANTE:EVERTON JORGE WALTRICK DASILVA- SP321752-A

AGRAVADO:SULAMERICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS, CAIXAECONOMICAFEDERAL

Advogado do (a) AGRAVADO:CLAUDIAVIRGINIACARVALHO PEREIRADE MELO - PE20670-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Aquestão posta neste recurso dizcoma) o ingresso da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FCVS, emprocesso emque se discute cobertura securitária emrazão de vícios na construção de imóveis e, nessa qualidade, b) a condição emque atuará no feito de origeme, consequentemente, c) a deliberação sobre a competência para o conhecimento da demanda.

O denominado FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais - foicriado pela Resolução nº 25/67 do Conselho deAdministração do hoje extinto Banco Nacionalde Habitação (BNH), destinado inicialmente a "garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação".

Apartir da edição do Decreto-leinº 2.476/88, que alteroua redação do artigo 2º do Decreto-leinº 2.406/88, o FCVS, alémde responder pela quitação junto aos agentes financeiros de saldo devedor remanescente em contratos habitacionais, passoutambéma "garantir o equilíbrio do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nívelnacional".

Essa redação - e consequente atribuição de responsabilidade ao FCVS - permaneceuinalterada sob a égide da subsequente Medida Provisória nº 14/88 e tambémda Leinº 7.682/88 (emque se converteuaquela MP). Posteriormente, a Medida Provisória nº 478/2009 declarouextinta, a partir de 1º de janeiro de 2010, a apólice do SH/SFH, vedando, a contar da publicação daquela MP (29/12/2009), a contratação de seguros nessa modalidade no tocante às novas operações de financiamento ouàquelas já firmadas emapólice de mercado.

Os contratos de financiamento já celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH comcláusula prevendo os seguros da apólice do Seguro Habitacionaldo Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH passaram, então, como advento da referida MP 478/2009, a ser cobertos diretamente pelo FCVS, sema intermediação das seguradoras, as quais na sistemática anterior funcionavamde todo modo apenas como prestadoras de serviços. Tanto assimque os mencionados contratos foramliteralmente repassados ao FCVS, a quemse incumbiua garantia do equilíbrio da apólice do SH/SFH "no âmbito nacionalaté 31 de dezembro de 2009", sendo responsáveltambémpela cobertura, a partir de 1º de janeiro de 2010, entre outras coisas, das "despesas de recuperação ouindenização decorrentes de danos físicos ao imóvel[...], observadas as mesmas condições atualmente existentes naApólice do SH/SFH, concernentes aos contratos de financiamento que, em31 de dezembro de 2009, estiveremaverbados naApólice do SH/SFH".

Da exposição de motivos que acompanhoua MP nº 478/2009 consta aguda análise do quadro securitário atinente aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e do papelprogressivo do FCVS nesse contexto. Confira-se o quanto interessa ao caso presente:

"Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória que dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, [...] 2. A extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH. Tal medida tem por objetivo permitir que o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS possa oferecer coberturas de morte, invalidez permanente, danos físicos ao imóvel e relativas às perdas de responsabilidade civil do construtor, para as operações de financiamento habitacional averbadas na Apólice do SH/SFH, as quais atualmente já contam com a garantia do Fundo e, por consequência, da União, preservando todos os direitos dos segurados.

3. Antes de procedermos ao relato da medida, convém fazer breve histórico da evolução do SH/SFH destacando os principais problemas do modelo vigente, os quais a proposta ora delineada tenciona solucionar. 4. [...]

5.1. Diante da insuficiência das medidas adotadas para conter a elevação dos déficits do SH/SFH e, ainda, com a extinção do BNH em 1986, o inciso II do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.406, de 16 de setembro de 1988, coma redação dada pela Lei nº 7.682, de 2 de dezembro 1988, efetivamente retirou do mercado segurador o risco daApólice do SH/SFH ao transferir para a União, por intermédio do FCVS, a atribuição de manter o equilíbrio de suaApólice, de forma permanente e emnível nacional.

5.2. Em contrapartida à assunção do risco pelo setor público, houve a transferência da reserva técnica do SH/SFH para o FCVS, passando esta a constituir uma das fontes de receita do Fundo.

5.3. Como consequência da crescente participação da União no sistema, que culminou no marco legal dado pelo Decreto-Lei nº 2.406, de 1988, as sociedades seguradoras passarama atuar somente como meras prestadoras de serviço de regulação de sinistros à União, sendo remuneradas pelos serviços prestados, comressarcimento total das despesas incorridas comsuas obrigações perante o SH/SFH.

5.4. Assim, diferentemente do verificado nos demais ramos de seguros, desde 1988, as seguradoras que operam no âmbito do SH/SFH não assumem os riscos típicos da operação, nem possuem a titularidade dos prêmios arrecadados. Todo o risco é de responsabilidade da União, por meio do FCVS. Como veremos adiante, a caracterização do papel desempenhado pelas seguradoras na evolução do modelo SH/SFH se constitui em uma das principais fragilidades do sistema vigente.

6. [...]

7. Em 1998, por meio da Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1988 [sic, leia-se 1998, ano de edição da referida MP], reeditada pela última vez sob o nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, foi permitida a contratação de seguros em apólices de mercado, denominada pela SUSEP de ramo 68. O que se verificou desde então foi uma drástica redução da participação da Apólice do SH/SFH no oferecimento de seguros para os financiamentos imobiliários. Anualmente, apenas cerca de 7 mil novos contratos são averbados no SH/SFH, enquanto todos os demais financiamentos imobiliários são cobertos pelo mercado segurador, incluindoaquelesdestinadosaosprogramasgovernamentaisparaapopulaçãodebaixarenda.

7.1. Paralelamente à redução da participação da importância da Apólice do SH/SFH no mercado segurador, verificou-se o envelhecimento da carteira e o progressivo desinteresse das seguradoras em atuar no chamado ramo 66, mesmo com a ausência de riscos a serem assumidos na sua operacionalização.

7.2. Deve ser ressaltado que o envelhecimento da carteira segurada pelo SH/SFH leva ao aumento da proporção da sinistralidade e, por consequência, à elevação das despesas com indenizações.

7.3. Já o desinteresse em operar no SH/SFH pode ser verificado levando-se em conta que, na década de 90, havia 32 seguradoras, e atualmente [vale dizer: em 2009, quando veio a lume a MP 478, de onde tirada a exposição de motivos que ora se reproduz, em parte] estão em operação somente 5 (cinco), sendo que apenas 3 (três) seguradoras aceitam prestar serviço a agentes financeiros que não pertençam ao mesmo conglomerado empresarial. Tal fato demonstra o risco operacional do sistema, no tocante à continuidade de suas operações e às garantias prestadas.

8. Outro relevante problema diz respeito às fragilidades existentes na defesa judicial em lides envolvendo mutuários e ex-mutuários do SFH. Atualmente [em 2009], a defesa do SH/SFH é realizada pelas seguradoras, que figuram como rés nas ações judiciais. Estas, conforme já expomos, por serem meras prestadoras de serviço no âmbito do Seguro, não são afetadas pelas decisões judiciais.

8.1. Apesar de o FCVS, na forma estabelecida em Lei, prestar garantia ao equilíbrio da Apólice, diversos julgados na esfera estadual não reconhecem o legítimo interesse da União para integrar as lides, seja por intermédio da CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, seja pela participação da Advocacia-Geral.

8.2. As dificuldades para representação judicial pelo ente público implicaram em fragilidade da defesa ao longo do tempo, permitindo a proliferação em vários Estados de escritórios de advogados especializados em litigar ações milionárias contra o Seguro. Tal fato foi inclusive denunciado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, por meio do Acórdão no 1924/2004. Nessas ações, o SH/SFH vem sendo condenado a pagar danos não previstos na Apólice até sobre imóveis que não possuem ou nunca possuíram previsão de cobertura, o que confirma o agravamento do risco bilionário para os cofres do Tesouro Nacional. O número de ações já ultrapassa a 11.000.

9. Assim, o aumento das despesas para regulação de sinistros associado à elevação das despesas com indenizações judiciais culminaram na ocorrência de déficit no balanço do SH, apurado no exercício de 2008. 9.1. Além disso, estudos atuariais indicam que a trajetória deficitária tende a se agravar, ou seja, os valores dos prêmios arrecadados serão insuficientes para cobertura das despesas incorridas, ensejando o comprometimento cada vez maior de recursos do FCVS, garantidor do equilíbrio da Apólice.

10. À vista do exposto e, ainda, tendo em vista que a atual sistemática possui ineficiências operacionais e de natureza regulamentar, consideramos necessária a reformulação do modelo vigente, sem violar o pressuposto fundamental dos direitos adquiridos dos contratos assegurados pelo SH/SFH. A proposta temo condão de regularizar e reestruturar ummodelo atípico, onde as companhias seguradoras não possuemnenhumrisco e a União, como real seguradora dos contratos, temsido impedida de defender o FCVS emjuízo, contra a dilapidação de recursos públicos. As mudanças propostas serão a seguir descritas.

11. Frise-se novamente que, com as mudanças implementadas pelo Decreto nº 2.406, de 1988, as seguradoras que operam o SH/SFH não realizam atividade típica de seguro, sendo somente prestadoras de serviços para regulação dos sinistros.

11.1. Desse modo, propomos a transferência das atividades atualmente realizadas pelas sociedades seguradoras para a CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, cabendo a esta a responsabilidade pela operacionalização das garantias relativas à morte, invalidez permanente, danos físicos do imóvel e à responsabilidade civil do construtor, relativas aos contratos atualmente averbados na Apólice Habitacional do SH/SFH, utilizando-se dos prêmios arrecadados bem como dos recursos do FCVS. Com isso, o FCVS, que já assumia integralmente o risco da Apólice, passa também a se responsabilizar pela regulação dos sinistros. Dessa forma, completa-se a alteração iniciada em 1988, concentrando-se unicamente no ente público todas as garantias e atribuições relacionadas ao SH/SFH.

11.2. Com a mudança, não haverá interrupção das coberturas nem perda de qualidade dos serviços prestados pelas seguradoras, uma vez que a CAIXA possui corpo técnico especializado, com experiência comprovada na área de administração de fundos e programas de governo na área habitacional.

11.3. Conforme o art. 3º da proposta em pauta, os segurados vinculados à Apólice do SH/SFH terão preservados os mesmos direitos e obrigações previstos nos contratos padrão de financiamento habitacional no âmbito do SFH. A propósito, os contratos firmados prevêem a possibilidade de substituição da Apólice do SH/SFH, desde que mantidas as coberturas nela existentes, conforme modelo de cláusula abaixo, utilizada pela CAIXA, na qualidade de agente financeiro do SFH:

[...]

11.4. O § 1º do art. 3º da proposta assegura o direito de os mutuários optarem por cobertura securitária oferecida por apólices de mercado, nos termos do art. 2º da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 [anterior MP 1.671/98].

11.5. A retirada da intermediação das seguradoras possibilitará a simplificação do acesso das demandas dos segurados ao FCVS, real garantidor da Apólice, o que permitirá a redução de custos para o FCVS.

12. A vedação constante no art. 1º da medida proposta justifica-se pela análise do quadro atual de baixo número de averbações no SH/SFH.

12.1. A perda de relevância da Apólice SH/SFH no mercado segurador pode ser constatada pela comparação da evolução recente das averbações ocorridas na Apólice e o número de financiamentos no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE.

12.2. Entre 2003 e 2007, em média foram contratadas 91.658 operações de financiamento imobiliário por ano, com recursos do SBPE. Por outro lado, a média anual de averbações de operações no seguro no mesmo período foi de apenas 7 mil novos contratos.

12.3. O grau de decadência da Apólice do SH/SFH no mercado também pode ser verificado quando se observa que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS financiou um total de 2,5 milhões de unidades habitacionais no período 1998-2007, com média anual de 251 mil unidades, e que os seguros de todas essas unidades foram averbados em apólices de mercado.

12.4. Desse modo, a Apólice do SH/SFH, que ao longo de sua existência foi revestida de cunho social, atualmente não serve de abrigo a nenhum programa governamental de financiamento imobiliário para baixa renda.

13. Por fim, destaca-se que, no âmbito do Programa"Minha Casa, Minha Vida"- PMCMV, instituído pela Medida Provisória no 459, convertida na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, a União foi autorizada a participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que oferece, dentre outras, coberturas equivalentes às oferecidas pela Apólice do SH/SFH, para população com renda familiar até 10 salários mínimos. Este instrumento financeiro de garantia veio suprir uma falha de mercado e facilitar o acesso da população a novas linhas de financiamento imobiliário, tornando desnecessária a oferta de cobertura pelo SH/SFH, com garantia da União.

14. Diante da fragilidade do sistema de representação judicial do atual modelo, fundamentalmente decorrente dos óbices atualmente existentes quanto à participação da União nas lides que versam sobre a Apólice do SH/SFH, o art. 6º reafirma que a defesa do FCVS deve ser realizada pela Advocacia-Geral da União - AGU, a qual poderá firmar convênio para participação da CAIXA, na qualidade de administradora do FCVS.

14.1. Sobre este ponto, deve ser ressaltado que a AGU editou em 30 de junho de 2006, a Instrução Normativa nº 03, que regulamentou a atuação da União nas ações contra o FCVS. Complementarmente a essa medida, em 8 de setembro de 2008, foi publicada a IN no 02, a qual declarou o interesse da União nas lides contra o SH/SFH, dada a garantia prestada pelo FCVS, nos termos do Decreto-Lei no 2.406, de 1988. A ratificação em lei da legitimidade de defesa objetiva reduzir os questionamentos quanto ao interesse público e, assim, assegurar definitivamente a participação da AGU nas lides, transferindo as ações para a esfera federal, e aumentando as possibilidades de êxito na defesa dos cofres públicos.

15. [...]" (grifei)

Por meio doAto Declaratório nº 18/2010 do Congresso Nacional, a mencionada Medida Provisória nº 478/2009 perdeua eficácia emdecorrência da expiração do prazo de vigência em1º de junho de 2010.

ALeinº 12.409/2011, fruto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, assimdispôs:

"Art. 1º Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a:

I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009;

II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e

III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo.

Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir:

I - o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e

II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor." (grifei)

AMedida Provisória nº 633/2013, por sua vez, introduziuna referida legislação o artigo 1º-A, determinando a intervenção da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FVCS, nas respectivas ações judiciais.

Quando da conversão da aludida medida na Leinº 13.000/2014, a redação do dispositivo foiainda mais aprimorada, passando a assimestabelecer:

"Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS.

§ 1º A CEF intervirá, emface do interesse jurídico, nas ações judiciais que representemrisco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas.

§ 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União.

§ 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei.

§ 5º As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei no 12.008, de 29 de julho de 2009.

§ 6º A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito.

§ 7º Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual.

§ 8º Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices.

§ 9º (VETADO)

§ 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo." (grifei)

O que se vê de todo o escorço histórico acima traçado é que, não obstante no passado respondessememJuízo nas ações emque se discutia a cobertura securitária dos contratos do SFH, desde os idos de 1988 as empresas de seguro que operavamno âmbito do SFH não mais se responsabilizavamefetivamente pela correspondente indenização, funcionando apenas como meras prestadoras de serviços para a regulação dos sinistros, meras operacionalizadoras do sistema, cabendo, contudo, à União, por meio do FCVS, suportar as respectivas despesas. Assim, evidente o interesse daquele Fundo no ingresso nos feitos (na qualidade de PARTE) emque se discute sobre a cobertura atribuída ao FCVS emrelação aos sinistros ocorridos no tocante às apólices públicas.

Aperda de eficácia da Medida Provisória nº 478/2009 emnada desfigura esse quadro.

Aliás, a partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 isso fica ainda mais evidente, já que tallegislação somente veio a consolidar e por fimpositivar o quadro de responsabilidade do FCVS que se tinha até então, restando claro e induvidoso que a cobertura securitária de danos físicos ao imóvelgarantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo Fundo, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, daí porque decorre logicamente que o representante do FCVS - no caso, a CEF - intervirá necessariamente na lide - vale repetir, na qualidade de parte -, assimcomo, de resto, definido pelas referidas leis. Nada mais óbvio:se cabe ao FCVS cobrir o seguro da apólice pública, daídecorre que ostenta interesse para intervir na lide emque se discute talcobertura securitária, respondendo isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a essa cobertura securitária.

Tambémde relevo notar que a partir da edição da Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1998 (sucessivamente reeditada até a MP nº 2.197-43/2001), tornou-se possívela contrataçãode seguros de mercado ou privados (ramo 68) e ainda a substituição/migraçãoda apólice pública para a privada. Restouainda vedada a partir do ano de 2010 a contratação de apólices públicas, sendo oferecidas no âmbito de contratos habitacionais desde então somente as privadas (já que emdecorrência da edição da MP nº 478/2009, que perdeua eficácia mas irradiouefeitos concretos no mundo dos fatos, e por força do disposto no artigo , incisos I e II da Leinº 12.409/2011, não se permitia a contratação dessas apólices públicas a partir de 2010, que foramtidas por extintas, cabendo ao FCVS tão somente arcar comas indenizações daquelas existentes e devidamente averbadas no SH/SFH em31 de dezembro de 2009).

Imperioso constatar que as apólices privadas acima referidas (ramo 68) encontram-se fora do espectro de responsabilidade do FCVS, competindo às seguradoras o correspondente pagamento de indenização no caso de ocorrência de sinistro.

Então, inescapávelconcluir que, emse tratando de ação emque se debate sobre cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) (emcontrato firmado, logicamente, até dezembro de 2009)- emrazão de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, a Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do FCVS, deve intervir no feito, respondendo isoladamente como demandada, já que ao Fundo incumbe o pagamento da indenização correspondente.

Não é por outro motivo que a Resolução nº 364 do Conselho Curador do FCVS - norma infralegalautorizada pelo legislador a tratar do tema -, editada sob o pálio da redação atribuída pela Medida Provisória nº 633/2013 à Leinº 12.409/2011, que já outorgava à CEF a representação judicialdos interesses do Fundo, assimdispõe:

"Art. 1º Esta resolução dispõe sobre:

a) a autorização conferida ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS pelo art. da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; e

b) a representação atribuída à Caixa Econômica Federal - CAIXA pelo art. 1º-A da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, com redação dada pela Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 2º A CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, deve postular o ingresso nas ações judiciais que vierem a ser propostas ou que já estejam em curso, independentemente da fase em que se encontrem, que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas.

§ 1º Nas ações judiciais que envolvam o extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, o ingresso deverá ser requerido em quaisquer dos seguintes casos:

I - Em ações que envolvam contratos de financiamento habitacional, ou outras operações, averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66) e ativos na data da propositura da ação;

II - Em ações que envolvam contratos de financiamento habitacional, ou outras operações, inicialmente averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66) e que, na data da liquidação da dívida, antecipadamente ou por decurso de prazo, ainda estavam averbados na mesma apólice;

III - Em ações que envolvam contratos de financiamento habitacional, ou outras operações, inicialmente averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66) e cuja fundamentação da ação seja vício de construção;

IV - Em ações que envolvam contratos de financiamento habitacional, ou outras operações, inicialmente averbados na apólice do extinto SH/SFH (ramo 66) e cuja fundamentação da ação seja evento, relacionado às garantias da referida apólice, comprovadamente ocorrido enquanto o contrato de financiamento esteve vinculado à Apólice;

V - Em ações que envolvam contratos de financiamento habitacional, ou outras operações, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até 24 de junho de 1998.

§ 2º Nas ações judiciais em que for previamente comprovado o atendimento a pelo menos um dos requisitos constantes dos incisos I a V do parágrafo 1º deste artigo, o ingresso da CAIXA será requerido para que nelas figure como parte, ou, sucessivamente, como assistente litisconsorcial ou assistente simples.

§ 3º Nas ações judiciais do extinto SH/SFH (ramo 66) que envolvam múltiplos autores, a CAIXA requererá o ingresso somente para os autores cujos imóveis se enquadrarem em pelo menos um dos requisitos constantes dos incisos I a V do parágrafo 1º deste artigo."

Retomando o histórico legislativo de forma esquemática, temos o seguinte quadro:

- 1967: Criação do FCVS. No início, a cobertura parece ter ficado restrita ao saldo devedor.

- 1988: Decreto-lei 2406, Decreto-lei 2476, MP 14/88, Lei 7682/88, MP 478/2009 (que perdeu a eficácia). A partir do DL 2476, o FCVS passa a garantir o equilíbrio do SH/SFH, o que equivale à efetiva cobertura securitária. As Seguradoras particulares somente operam o sistema.

- 1998: MP 1671/98 (sucessivamente reeditada até a MP nº 2.197-43/2001). Tornou-se possível a contratação ou substituição da apólice pública para a privada.

- 2009: MP 478/2009 (que perdeu eficácia). Extinção da apólice pública a partir de jan/2010. Contratos averbados na apólice do SH/SFH existentes em 31/12/2009 são transferidos para o Fundo. FCVS passa a operar diretamente os seguros, desaparecendo as seguradoras como intermediárias.

- 2011: Lei 12.409/2011 (fruto da conversão da MP 513/2010). De certa forma retoma o "sistema" trazido com a MP 478/2009.

-2014:Lei13.000/2014 (frutodaconversãodaMP633/2013).DispõesobreaintervençãodaCEF emprocessosqueenvolvaminteressesdoFCVS ,aquemaCaixarepresenta.

À vista da fundamentação acima sedimentada que faço emobservância e comatenção ao quanto disposto no artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deixo de aplicar, coma devida vênia, por entendê-lo, ademais, superado pela análise levada a cabo quanto à legislação de regência, o precedente assentado pelo C. Superior Tribunalde Justiça por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especialnº 1.091.393 (que se deuemjulgamento conjunto comos EDclnos EDclno REsp nº 1.091.363, de igualtemática, ambos submetidos ao rito de recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC/1973), emque aquela e. Corte firmoua seguinte tese:1) somente nos contratos celebrados no período compreendido entre 2/12/1988 e 29/12/2009 (entre as edições da Leinº 7.682/88 e da MP nº 478/09) resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2) ainda assim, mesmo que se trate de contrato firmado no referido lapso, somente há interesse da CEF se se tratar de apólices públicas (ramo 66), excluindo-se, portanto, apólices privadas (ramo 68); 3) de todo modo, mister a comprovação documentaldo interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas tambémdo comprometimento do FCVS, comrisco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade daApólice - FESA.

Ademais, observo que o C. STJ firmouo entendimento acima mencionado (EDclnos EDclnos RESPs nºs. 1.091.363 e 1.091.393) emsessão de julgamento realizada em10 de outubro de 2012 e emprocessos logicamente intentados emmomento anterior, portanto, semque tivesse sido enfrentada por aquela E. Corte a noveldisciplina trazida pela Lei13.000/2014 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 633/2013), mais uma razão que me motiva a não aplicar os referidos precedentes para a solução do caso concreto.

Essa, aliás, é a constatação levada a cabo pela E. Ministra daquele Corte Laurita Vazemdecisão firmada em17 de novembro de 2016, verbis:

"Vistos, etc.

Trata-se de agravos interno interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, contra a decisão de fls. 1.653/1.656, que determinou a remessa dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos.

Emsuas razões recursais, ambas asAgravantes alegam, emsíntese, que a matéria discutida neste processo não coincide coma questão firmada emrecurso especial repetitivo, principalmente considerando-se a edição da Lei 13.000/2014.

A parte Agravada foi devidamente intimada para apresentar impugnação e sustentou a manutenção da decisão agravada.

Relatados. Decido.

Razão assiste àsAgravantes.

Melhor analisando o feito, observo que há nas razões do recurso especial, bemcomo na decisão de inadmissibilidade do nobre apelo, discussão de matéria não afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos - aplicação da Lei n. 12.409/2011 e 13.000/2014 a fimde reconhecer a legitimidade da CEF para integrar a lide de indenização securitária por danos físicos emimóvel adquirido mediante financiamento imobiliário do SFH-, o que afasta a competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para o seu julgamento com base no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada e, com fundamento no art. 1.021, § 2.º, do Código de Processo Civil, determino a distribuição dos autos.

Publique-se. Intimem-se." (AgInt no REsp 1623794, p. 22/11/2016) (grifei)

Como motivado no decorrer da presente decisão, competindo ao FCVS a cobertura securitária - apólice pública (ramo 66)- de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos emque se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo - o que, sobre ser desnecessária dada a atualsituação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido.

No caso concreto, houve demonstração de que os contratos discutidos nos autos se trata de apólice pública (ramo 66), comcobertura do FCVS (Num. 100772636 – pág. 2 e 6).

Portanto, pertinente a admissão da CEF no processo na condição de ré, emsubstituição à seguradora inicialmente demandada, o que justifica a competência da Justiça Federalpara o conhecimento e processamento do feito, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada.

Por fim, registro que a remessa dos autos da Justiça Federalpara o Juizado EspecialFederalCívelnão é objeto de discussão no presente recurso, de sorte que nada cabe decidir a esse respeito.

Ante o exposto, voto por negarprovimentoao agravo de instrumento.

VOTO O DesembargadorFederal Hélio Nogueira:

Acompanho o e. Relator para negar provimento ao recurso.

Comefeito, o STJ (EDclnos EDclno REsp 1.091.363-SC) firmouentendimento que o interesse da Caixa Econômica Federalemrelação ao FCVS emerge nos casos emque o contrato é firmado no período de 02/12/1988 a 29/12/2009, nas hipóteses de contratação da apólice pública, ramo 66, comrespectiva cobertura do FCVS.

No caso, restou demonstrado que os contratos firmados pelos agravantes Gerson Vieira e Isaque Francisco de Lima são do ramo público, foram firmados nesse interstício e detém cobertura do FCVS (Id 100772636), de modo que se mostra presente o interesse da CEF.

Comesses fundamentos, acompanho o Relator. É o voto.

E M E N TA

DIREITO CIVILE PROCESSUALCIVIL.ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PEDIDO DE COBERTURASECURITÁRIA.APÓLICE PÚBLICA- RAMO 66. COBERTURAPELO FCVS. INTERESSE DACEF. COMPETÊNCIADAJUSTIÇAFEDERAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. Competindo ao FCVS a cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) - de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos emque se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo - o que, sobre ser desnecessária dada a atualsituação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido.

2. Houve demonstração de que os contratos de seguro emquestão vinculam-se à apólice pública - ramo 66, sendo certo que pertine a admissão da CEF no processo na condição de ré, emsubstituição à seguradora inicialmente demandada, o que justifica a competência da Justiça Federalpara o conhecimento e processamento do feito.

3. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015977-58.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:ANDRE FARIAPARODI, JORGEALBERTO GONCALVES, LUIZ ROBERTO BERNARDELLI

Advogados do (a) AGRAVANTE:THIAGO CUNHABAHIA- SP373160-A, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931-A

Advogados do (a) AGRAVANTE:THIAGO CUNHABAHIA- SP373160-A, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931-A

Advogados do (a) AGRAVANTE:THIAGO CUNHABAHIA- SP373160-A, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015977-58.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:ANDRE FARIAPARODI, JORGEALBERTO GONCALVES, LUIZ ROBERTO BERNARDELLI

Advogados do (a) AGRAVANTE:THIAGO CUNHABAHIA- SP373160-A, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931-A

Advogados do (a) AGRAVANTE:THIAGO CUNHABAHIA- SP373160-A, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931-A

Advogados do (a) AGRAVANTE:THIAGO CUNHABAHIA- SP373160-A, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRE FARIAPARODI, JORGEALBERTO GONCALVES e LUIZROBERTO BERNARDELLI contra decisão proferida emsede de exceção de préexecutividade por eles oposta, nos seguintes termos (Num. 72955161 – pág. 10):

“(...)

Inicialmente, dou os excipientes por citados, em vista do comparecimento espontâneo, representado por advogado, suprindo, assim a ausência de citação, nos termos do § 1º do artigo 238 do CPC.

Indefiro o pedido de exclusão do sócio administrador, Alberto Jorge Meneghel, do polo passivo da execução, baseado na inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.620/93, revogado pela Lei 11.941/2009, uma vez que se encontra configurada hipótese prevista no artigo 135, III do CTN, a justificar a manutenção do mesmo na execução.

Exige-se dos excipientes a quantia de R$ 923.852,07, referente a contribuições previdenciárias, lançadas por NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.

Desta forma, não se trata de mero inadimplemento, mas de infração à lei. A empresa, por seu sócio-administrador, não apenas não pagou o tributo, mas também não o declarou, sonegando à administração tributária o conhecimento da obrigação tributária, que teve de ser constituída em procedimento de lançamento de ofício.

Portanto, a responsabilidade pessoal dos sócios-administradores decorre da norma do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional.

(...)

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

(...)”.

Sustentamos agravantes ser ilegala sua inclusão no polo passivo da execução fiscalde origem, uma vezque houve a constituição do crédito pela empresa devedora, mas sempagamento, o que popularmente se denomina de débito declarado e não pago, não se havendo de falar emsonegação. Dizemque o artigo 13 da Leinº 8.620/93 foideclarado inconstitucionale, posteriormente, revogado, não podendo fundamentar a inclusão dos sócios no polo passivo do executivo fiscal.

Aduzem, ainda, que não houve prévia apuração emprocesso administrativo sobre o motivo da inclusão de seus nomes na Certidão de DívidaAtiva (Num. 72954726).

Contraminuta pela União Federal– Fazenda Nacional (Num. 88827379).

Determinada a redistribuição do feito a umdos gabinetes que compõema 1ª Seção desta E. Corte, os autos eletrônicos vieramà minha Relatoria (Num. 88854341 e 89992398).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015977-58.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:ANDRE FARIAPARODI, JORGEALBERTO GONCALVES, LUIZ ROBERTO BERNARDELLI

Advogados do (a) AGRAVANTE:THIAGO CUNHABAHIA- SP373160-A, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931-A

Advogados do (a) AGRAVANTE:THIAGO CUNHABAHIA- SP373160-A, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931-A

Advogados do (a) AGRAVANTE:THIAGO CUNHABAHIA- SP373160-A, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Inicialmente, destaco o cabimento do presente recurso porque interposto contra decisão proferida emação de execução fiscal, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civilde 2015.

Dito isto, verifico que a competência para processar e julgar o presente recurso é das Turmas que compõema Primeira Seção deste Tribunal– dentre elas, esta E. Primeira Turma –, uma vezque o feito de origemversa sobre execução de valores relativos a contribuições previdenciárias, amoldando-se, portanto, ao quanto previsto no artigo 10, § 1º, inciso I do Regimento Interno deste Tribunal, que transcrevo:

Art. 10 - A competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa.

§ 1º - À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos:

I - às contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social,ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (...)

Quanto a isto, o precedente invocado pela União para reforçar seuargumento de incompetência desta Turma não serve para o fimpretendido, já que a discussão aliposta dizcomo ato administrativo de concessão de segurodesemprego, situação muito diversa daquela retratada nos presentes autos. Eis a ementa do julgado:

“QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER E JULGAR RECURSOS INTERPOSTOS EM FEITOS ONDE SE DISCUTE SEGURO-DESEMPREGO, TENDO EM CONTA QUE A MATÉRIA REFERE-SE A SEGURIDADE SOCIAL GERAL.

1 - Recurso interposto em mandado de segurança ajuizado em 1ª instância com o objetivo de obter a concessão de seguro-desemprego, figurando no polo passivo da impetração agente administrativo do Ministério do Trabalho; inconformismo que não pode ser conhecido no âmbito da 1ª Seção por ausência de competência absoluta, no caso, funcional, já que a matéria subjacente é lide que versa sobre, emprimeiro lugar, "ato administrativo" e, emsegundo lugar, sobre benefício de Seguridade Social. Sob nenhuma dessas óticas cabe à 1ª Seção apreciar o feito, posto que não possui competência regimental para julgar "ato administrativo" senão nos casos específicos tratados no Regimento Interno; e menos ainda possui competência para decidir a respeito da concessão de benefício de seguridade, a não ser em caso de servidor público federal, civil ou militar.

2 - Precedente do Órgão Especial afirmando a competência in casu da 3ª Seção.

3 - Questão de ordem acolhida para declinar competência”.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 286802 - 0013192-32.2005.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 01/04/2008, DJU DATA:30/04/2008 PÁGINA: 355) (destaquei).

Rejeito, portanto, a alegação de incompetência.

No mérito, tenho que o recurso não merece prosperar.

Isto porque o instrumento processualde desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiupara obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento.

O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passívelde ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade. Ele deve se traduzir, portanto, emalgo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, emmatéria de ordempública.

Isso porque, aparentando liquidez, certeza e exigibilidade, o título estará apto a produzir seus efeitos, como consequente prosseguimento da execução, ao menos, até a oposição dos embargos.

Amatéria inclusive está sumulada no verbete 393 do STJ:

"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória".

Note-se que eventualacolhimento deve permitir ao magistrado a quoa extinção da execução fiscal.

Aexecução fiscalnão admite contraditório, consoante Prof. José Frederico Marques:"Aexecução forçada é instrumento de que se serve o Estado, no exercício de jurisdição, para compor coativamente uma lide."Seufito único é o atendimento da pretensão do credor.

No caso concreto, embora aleguemos agravantes ser ilegala sua inclusão no polo passivo da ação de execução fiscal, a análise dos autos revela que o fato se deucomfundamento no art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional, eis que a Fazenda exequente alega ter apurado que a empresa deixoude pagar e de declarar tributo, incorrendo eminfração à lei.

Sendo assim, eventualdemonstração de que a infração à leiapontada pela Fazenda exequente não aconteceudemanda dilação probatória, incabívelna via estreita da exceção de pré-executividade.

Por tais motivos, irrelevante a argumentação expendida pela parte sobre a inconstitucionalidade e revogação do artigo 13 da Leinº 8.620/1993, já que a inclusão dos sócios no executivo fiscalnão se pautouneste dispositivo legal, mas teve por base o artigo 135 do Código Tributário Nacional, como vimos até aqui.

Ante o exposto, voto por negarprovimentoao agravo de instrumento.

E M E N TA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUALCIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIADAS TURMAS QUE COMPÕEM APRIMEIRASEÇÃO DESTE TRIBUNAL.ART. 10, § 1º, I DO RITRF3. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA393/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO.ART. 13 DALEI Nº 8.620/1993. IMPERTINÊNCIAAO CASO CONCRETO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. Acompetência para processar e julgar o presente recurso é das Turmas que compõema Primeira Seção deste Tribunal– dentre elas, esta E. Primeira Turma –, uma vezque o feito de origemversa sobre execução de valores relativos a contribuições previdenciárias, amoldando-se, portanto, ao quanto previsto no artigo 10, § 1º, inciso I do Regimento Interno deste Tribunal.

2. "Aexceção de pré-executividade é admissívelna execução fiscalrelativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandemdilação probatória". Súmula 393 do C. Superior Tribunalde Justiça.

3. No caso concreto, embora aleguemos agravantes ser ilegala sua inclusão no polo passivo da ação de execução fiscal, a análise dos autos revela que o fato se deucomfundamento no art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional, eis que a Fazenda exequente alega ter apurado que a empresa deixoude pagar e de declarar tributo, incorrendo eminfração à lei. Sendo assim, eventualdemonstração de que a infração à leiapontada pela Fazenda exequente não aconteceudemanda dilação probatória, incabívelna via estreita da exceção de pré-executividade.

4. Irrelevante a argumentação expendida pela parte sobre a inconstitucionalidade e revogação do artigo 13 da Leinº 8.620/1993, já que a inclusão dos sócios no executivo fiscalnão se pautouneste dispositivo legal, mas teve por base o artigo 135 do Código Tributário Nacional.

5. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023634-51.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:ITU SAN RAPHAELHOTELSA

Advogado do (a) AGRAVANTE:FABIO RIBEIRO LIMA- SP366336-A

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023634-51.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:ITU SAN RAPHAELHOTELSA

Advogado do (a) AGRAVANTE:FABIO RIBEIRO LIMA- SP366336-A

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITU SAN RAPHAELHOTELSA emface de decisão que, nos autos da Execução Fiscalajuizada na origem, indeferiuos pedidos de desbloqueio do bempenhorado e sua substituição pelo imóvelindicado, nos seguintes termos:

“Vistos.

Diante da recusa da exequente (fls. 192), indefiro a substituição requerida.

Ademais, o débito encontra-se parcelado e o veículo de placa EFE 8001 está bloqueado somente com relação à transferência (fls. 142), o que não impede sua utilização pela executada para suas atividades regulares.

Assim, defiro a suspensão do feito pelo prazo necessário ao integral cumprimento do acordo.

Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição, inclusive pedido de vista dos autos que, se requerida dessa forma, fica desde logo deferida à exequente.

Decorrido o prazo supra, manifeste-se a Fazenda em 30 dias em termos de prosseguimento.

Intime-se.”

Alega a agravante que é indevida a constrição que recaisobre o veículo, vezque já vemhonrando a dívida, violando, assim, os princípios da liberdade da atividade econômica, presunção da boa-fé do particular e intervenção mínima e excepcionaldo Estado sobre o exercício da atividade econômica. Sustenta que como parcelamento o crédito tributário tema exigibilidade suspensa e que a manutenção da penhora sobre o veículo viola a ordem preferencialprevista pelo artigo 11 da Leinº 6.830/80.

Concedida a antecipação da tutela recursal (ID 90481777).

Semcontraminuta. É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023634-51.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:ITU SAN RAPHAELHOTELSA

Advogado do (a) AGRAVANTE:FABIO RIBEIRO LIMA- SP366336-A

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Mérito

Examinando os autos, observo que em08.03.2013 a agravada se manifestouno feito de origemnoticiando a formalização de acordo de parcelamento do débito e requerendo a suspensão da execução fiscalde origematé o término da quitação das obrigações tributárias assumidas no acordo (Num. 90383497 – Pág. 18/22).

Pois bem. É consabido que a adesão a parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estando expressamente prevista no inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional:

Art. 151. Suspendema exigibilidade do crédito tributário:

I – moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (negritei)

Considerando a notícia de adesão a programa de parcelamento, coma consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ainda, o expresso reconhecimento da agravada de que o acordo está sendo devidamente cumprido, não se mostra razoávelmanter bloqueado veículo de propriedade da agravante enquanto cumpridos os pagamentos do parcelamento, sob pena de dupla penalização da executada.

Registro, por relevante, que a jurisprudência temdecidido até mesmo que a manutenção do bloqueio de ativos financeiros nos casos emque houve a adesão a parcelamentos tributários não atende ao princípio da razoabilidade. Neste sentido o seguinte precedente:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA JÁ EFETIVADO. VALOR ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO DÉBITO. PARCELAMENTO EFETIVADO. PONDERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RAZOABILIDADE. PENHORA ELETRÔNICA. RENAJUD. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO. ARTIGOS 612 E 620 DO CPC. I – Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da citação editalícia, e manteve a penhora sobre o veículo de propriedade da ora agravante. II – O Sistema Processual Brasileiro consagra o Princípio de que as nulidades somente devem ser pronunciadas diante da demonstração objetiva de prejuízo às partes, reputando-se válidos os atos que, a despeito de suposto vício formal, atinjam sua finalidade essencial. III – No caso, além de o sócio, ora agravante, ter comparecido espontaneamente aos autos, foi nomeada curadora especial, a qual apresentou exceção de préexecutividade, de maneira que, em que pese o requisito formal não ter sido cumprido, não cabe a pretendida declaração de nulidade da citação editalícia, nos termos do artigo 249, parágrafo 1º, do CPC ("O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte"). IV – Considerando que a empresa executada aderiu a parcelamento, no caso emcomento, diante da razoabilidade e frente ao disposto nos artigos 612 e 620 do CPC, não se mostra pertinente a manutenção da penhora via BACENJUD/RENAJUD. Precedente do STJ:AgRg no REsp nº 1349584/MG. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 05/11/2013. V –"Não é difícil perceber que a permanência da constrição judicial, quando a lei não faz a exigência de qualquer garantia para a adesão ao parcelamento, é medida que não é dotada de razoabilidade, principalmente quando o dinheiro bloqueado poderia estar sendo utilizado não somente para impulsionar o desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, como tambémrevertido para a quitação do próprio parcelamento, até porque não são cifras que se distanciam, mas que na verdade são razoavelmente próximas."(TRF5, Quarta Turma, AG134275/RN, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, DJE 28/11/2013). VI –Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a liberação da constrição realizada contra o patrimônio do agravante, via RENAJUD." (grifei)

(TRF 5ª Região, Quarta Turma, AG 00050597520144059999, Relator Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 09/04/2015)

Justiça Gratuita

Adiscussão acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica temsido reiteradamente submetida à apreciação do C. STJ que sedimentouseuentendimento, consolidado na Súmula nº 481, segundo o qual “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Como se percebe, para a concessão dos benefícios pretendidos à pessoa jurídica mostra-se imprescindívela demonstração da impossibilidade de arcar comos encargos processuais. Neste sentido, transcrevo:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, comou semfins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar comas custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 2. A alteração da conclusão de que a parte não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). 3. Não se pode considerar como fato notório algo que foi considerado como não provado pelo Tribunal de origem, nemse pode entender como demonstrada a precariedade financeira à base de outros julgados emque o benefício da justiça gratuita foi deferido àAgravante. 4. Agravo regimental desprovido.” (negritei)

(STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 330979/RS, Relator Olindo Menezes, DJe 28/10/2015)

No caso dos autos, entendo que os balanços patrimoniais relativos aos exercícios de 2015, 2016 e 2017 (Num. 90383501 – Pág. 1/4, Num. 90383502 – Pág. 1/4 e Num. 90383503 – Pág. 1/4) apontando significativos e sucessivos prejuízos acumulados constituemdocumentos suficientes à comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Sendo assim, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser deferido.

Ante o exposto, douprovimento ao presenteAgravo de Instrumento para reformar e decisão recorrida e determinar: (i) o desbloqueio do veículo de propriedade da agravante e (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

É o voto.

ASENHORAJUÍZAFEDERALCONVOCADADENISEAVELAR:

Peço vênia ao e. relator para divergir parcialmente do entendimento.

Acompanho o e. relator no que concerne ao deferimento da gratuidade de justiça.

Emrelação à manutenção da penhora, ematenção ao devido processo legal, o parcelamento posterior não temo condão de gerar efeitos pretéritos, o que tumultuaria sobremaneira o trâmite da execução fiscal.

Sobre o ponto, já se manifestou a Corte Especialdo STJ, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no REsp nº 1.266.318/RN, Relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, no sentido da manutenção da garantia dada emjuízo quando da adesão ao parcelamento emquestão.

Apropósito, transcrevo os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1249210/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.6.2011; AgRg no REsp 1208264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 10.12.2010. 3. Agravo interno não provido. (AgRg no AREsp 829.188/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI Nº 11.941/09. MANUTENÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS REALIZADO ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. LEGALIDADE DO INCISO I,DO § 11, DO ART. 12 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6/2009. 1. Discute-se nos autos se a adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09 tem o condão de cancelar o arrolamento de bens efetivado pelo Fisco de acordo com o art. 64 da Lei nº 9.532/97. 2. Nos termos do art. da Lei nº 11.941/2009, a inclusão de débitos no âmbito de seu parcelamento não implica novação. Isso significa que a adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009

não implica nova dívida, razão pela qual subsistem as obrigações acessórias anteriormente existentes sobre os débitos objetos do parcelamento. 3. A manutenção do arrolamento dos bens é medida

que se impõe não como exigência para fins de adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009, mas sim em razão da inexistência de novação quando da adesão ao parcelamento da referida lei, pelo que, subsistindo os débitos anteriores, ainda que transferidos para o parcelamento, subsistemas obrigações a eles acessórias, não havendo que se falar emilegalidade do inciso I,do § 11, do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6 de 2009. 4. Os §§ 8º e do art. 64 da lei nº 9.532/97 dispõe expressamente sobre as hipóteses de cancelamento do arrolamento do bem, dentre as quais não se inclui a adesão a parcelamento tributário. Nos termos dos dispositivos citados, o arrolamento de bem somente será cancelado nos casos em que o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido na forma da Lei nº 6.830/1980. 5. O fato de o contribuinte devedor estar com dificuldades para receber a cobertura securitária do veículo roubado, em cujo registro consta o arrolamento do bem, bem como o fato de não estar conseguindo alienar outro dos veículos arrolados por temor dos terceiros adquirentes à vista dos referidos arrolamentos não lhe confere direito líquido e certo ao cancelamento da medida administrativa. 6. Recurso especial provido. (REsp 1.467.587/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/02/2015) (negritei)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEI 11.941/09. PARCELAMENTO CONSOLIDADO. ARTIGO 127 DA LEI 12.249/10. RECURSO DESPROVIDO. 1. Existe amparo para a aplicação, no caso, do artigo 557 do Código de Processo Civil, até porque o julgamento monocrático cabe não apenas quando existente reiterada jurisprudência, pois o preceito legal refere-se, igualmente, ao recurso manifestamente procedente ou improcedente, inadmissível ou prejudicado, tendo sido, diante de cada situação, demonstrado o juízo pertinente para a incidência do preceito legal. 2. A edição da Lei 12.249/10 apenas confirma que, antes dela, o mero pedido de adesão a parcelamento não suspendia a exigibilidade do crédito tributário, pois necessária a formalização do acordo em todos os seus termos, sobretudo quanto à extensão dos tributos parcelados dada a opção legal pela exclusão ou inclusão por escolha exclusiva do contribuinte. 3. A partir da nova legislação, não o requerimento, mas o deferimento anterior à consolidação - antecipando, pois, o legislador o que era considerado necessário pela jurisprudência -, já produz o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedindo, assim, o curso da execução fiscal e a penhora, se ainda não efetivada, o que afasta, inclusive, a decisão proferida no RESP 1.213.082. 4. Caso em que o parcelamento da Lei 11.941/2009 foi consolidado em 27/11/2009, não sendo possível a constrição posterior, enquanto permanecer suspensa a exigibilidade do crédito fiscal, conforme a jurisprudência e a legislação reguladora. 5. Agravo inominado desprovido.

(TRF3, AI 00230176020114030000, Rel. Juiz Federal Cláudio Santos, Terceira Turma, j. 29.03.2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - CONSTRIÇÃO SOBRE FATURAMENTO - BEM IMÓVEL - RECUSA DA EXEQUENTE - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS - ADESÃO AO PARCELAMENTO - POSTERIORMENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Quanto à possibilidade de substituição de bens penhorados, não podem ser admitidos mecanismos prejudiciais ao executado, todavia, o que se busca é o pagamento do débito existente entre os litigantes. 2. A lei das execuções fiscais - Lei n.º 6.830/80 - traz, pelo art. 15, a possibilidade de substituição dos bens penhorados, a qualquer fase do processo, por dinheiro ou fiança bancária a pedido do executado. 3.A substituição por outros bens,

que não dinheiro ou fiança bancária, exige a concordância do exeqüente. Precedentes: REsp nº 594.761/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/03/2004; AGREsp nº 331.242/SP, Rel. Min. CASTROMEIRA, DJ de 20/10/2003 e REsp nº 446.028/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03/02/2003. 4. No caso sub judice, a exeqüente não aceitou a substituição, afastando, portanto, seu cabimento. 5. Quanto ao levantamento dos depósitos realizados, ainda que o parcelamento do débito tenha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, CTN, a adesão ao parcelamento não implica o levantamento da garantia prestada, tendo em vista o estabelecido no inciso I do art. 11 da Lei nº 11.941/2009 ("I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada;"). 6. Na hipótese da penhora ocorrer em momento posterior ao parcelamento do débito, devida sua liberação. 7. No caso em apreço, todavia, a efetivação da penhora do faturamento ocorreu entre 2007 e 2008 e a adesão ao parcelamento ocorreu em 2009, de modo que devem ser mantidos os depósitos realizados. 8.Agravo de instrumento provido . (TRF3, AI 00128637520144030000, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, Terceira Turma, j. 04.12.2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2014)

Desta forma, voto pelo parcialprovimento do recurso de agravo de instrumento, apenas para conceder a gratuidade de justiça.

VOTO

O DesembargadorFederal HÉLIO NOGUEIRA:peço vênia ao e. Relator para divergir e dar parcialprovimento ao recurso.

O STJ temjurisprudência consagrada no sentido de que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, contudo, não afasta a garantia do mesmo.

Nesse sentido:

“(...) 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porémnão temo condão de desconstituir a garantia dada emjuízo. Precedentes:AgRg no REsp 1249210/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.6.2011; AgRg no REsp 1208264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 10.12.2010. (...)”(AGARESP 201503168369, MAURO CAMPBELLMARQUES, STJ - SEGUNDATURMA, DJE DATA:16/03/2016 ..DTPB:.).

No que toca aos benefícios da justiça gratuita, acompanho o Relator, diante de demonstração da precariedade econômica da empresa.

Desse modo, emlinha como consagrado entendimento do C. STJ, douparcialprovimento ao agravo de instrumento para conceder os benefícios da justiça gratuita, mantendo, contudo, a constrição sobre o bem dado emgarantia.

É como voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORESARTIGO 151 DO CTN. JUSTIÇAGRATUITA. SÚMULA481 DO STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto emface de decisão que, nos autos da Execução Fiscalajuizada na origem, indeferiuos pedidos de desbloqueio do bempenhorado e sua substituição pelo imóvelindicado. 2. Alega a agravante que é indevida a constrição que recai sobre o veículo, vez que já vem honrando a dívida, violando, assim, os princípios da liberdade da atividade econômica, presunção da boa-fé do particular e

intervenção mínima e excepcionaldo Estado sobre o exercício da atividade econômica. Sustenta que como parcelamento o crédito tributário tema exigibilidade suspensa e que a manutenção da penhora sobre o veículo viola a ordempreferencialprevista pelo artigo 11 da Leinº 6.830/80.

3. A agravada se manifestou no feito de origemnoticiando a formalização de acordo de parcelamento do débito e requerendo a suspensão da execução fiscal de origematé o término da quitação das obrigações tributárias

assumidas no acordo. Pois bem. É consabido que a adesão a parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estando expressamente prevista no inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional

4. Considerando a notícia de adesão a programa de parcelamento, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ainda, o expresso reconhecimento da agravada de que o acordo está sendo

devidamente cumprido, não se mostra razoávelmanter bloqueado veículo de propriedade da agravante enquanto cumpridos os pagamentos do parcelamento, sob pena de dupla penalização da executada. 5. Registro, por relevante, que a jurisprudência tem decidido até mesmo que a manutenção do bloqueio de ativos financeiros nos casos em que houve a adesão a parcelamentos tributários não atende ao princípio da

razoabilidade. Neste sentido:TRF 5ª Região, Quarta Turma, AG 00050597520144059999, Relator Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 09/04/2015.

6. Adiscussão acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica temsido reiteradamente submetida à apreciação do C. STJ que sedimentouseuentendimento, consolidado na Súmula nº 481, segundo

o qual“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

7. Para a concessão dos benefícios pretendidos à pessoa jurídica mostra-se imprescindível a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Neste sentido:STJ, Primeira Turma, AgRg no

AREsp 330979/RS, Relator Olindo Menezes, DJe 28/10/2015.

8. Agravo de Instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por maioria, deuparcialprovimento do recurso de agravo de instrumento, apenas para conceder a gratuidade de justiça, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada Denise Avelar, acompanhada pelo Des. Fed. Helio Nogueira, vencido o relator Des. Fed. Wilson Zauhyque dava provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar e decisão recorrida e determinar:(i) o desbloqueio do veículo de propriedade da agravante e (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025567-93.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

AGRAVADO:CONDOMÍNIO LIMEIRASHOPPING CENTER, WALTER TASSETTO, RITADE CASSIAMARTINS, VIRGILIO AUGUSTO DALOIAFILHO, WALTER CAJUS HERGERT Advogado do (a) AGRAVADO:EVANDRO ANDRUCCIOLI FELIX - SP158207

Advogados do (a) AGRAVADO:JOAO BATISTAROQUE JUNIOR - SP147379, ONIVALDO JOSE SQUIZZATO - SP68531

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025567-93.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

AGRAVADO:CONDOMÍNIO LIMEIRASHOPPING CENTER, WALTER TASSETTO, RITADE CASSIAMARTINS, VIRGILIO AUGUSTO DALOIAFILHO, WALTER CAJUS HERGERT

Advogado do (a) AGRAVADO:EVANDRO ANDRUCCIOLI FELIX - SP158207

Advogados do (a) AGRAVADO:JOAO BATISTAROQUE JUNIOR - SP147379, ONIVALDO JOSE SQUIZZATO - SP68531

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO.

Adecisão agravada, proferida na execução fiscal0017424-80.2013.4.03.6143, excluiuas pessoas físicas do polo passivo.

Sustenta a União que a cobrança se refere, dentre outras contribuições, àquelas retidas das remunerações dos empregados, avulsos e contribuintes individuais prestadores de serviços à executada, configurando-se, emtese, a conduta criminalmente tipificada no artigo 168-Ado Código Penal. Afirma que os sócios exerciama administração da sociedade no momento do fato gerador, devendo ser mantidos no polo passivo, já que seus nomes, inclusive, constavamda CDA.

Proferido o despacho:“providencie a agravante a juntada da Ficha CadastralCompleta da empresa executada expedida pela Junta Comercialde São Paulo – JUCESP”.

AUnião respondeu:“Considerando tratar-se de condomínio, a agravada não se submete a registro na Junta Comercial. Por outro lado, considerando a dificuldade emse diligenciar acerca da convenção de condomínio no prazo de 5 dias, requer-se a prorrogação de prazo para a juntada da convenção de condomínio”.

O pedido de dilação de prazo foideferido.

AUnião juntoudocumentos (doc. id 8045118).

Reputeinecessária a intimação dos agravados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassemresposta nos termos artigo 1.019, II do CPC, ocasião emque deveriamesclarecer o período emque compuseramo quadro societário da executada, bemcomo se exercerampoderes de gerência e administração, comprovando documentalmente.

Contraminuta apresentada por RITADE CÁSSIAMARTINS (doc. id 23976111). Afirmouque nunca exerceupoderes de gerência ouadministração no Condomínio Limeira ShoppingCenter; foiapenas auxiliar administrativa da empresa Ragazzo SAComerciale agrícola. Afirma que a agravada foiabsolvida no processo criminalque apurouo crime do artigo 168-Ado CP (ação penal0002086-23.2003.4.03.6109. Afirma que trabalhouna empresa supostamente devedora entre 02/07/1990 a 08/1999 e 06/2000 a 12/2000 semresponsabilidade gerencial. Afirma que o condomínio teve sua falência decretada, não havendo que se falar em responsabilização de pessoas físicas.

Contraminuta apresentada por VIRGILIO AUGUSTO D’ALOIAFILHO (doc. id 23976123). Afirma que nunca figurouno quadro societário, tampouco exerceupoderes de gerência ouadministração do Condomínio Limeira ShoppingCenter. Afirma que foiabsolvido emprocesso criminalque apurouo crime previsto no artigo 168-Ado CP (ação penal0004971-73.2004.4.03.6109). Afirma que as atas condominiais juntadas pela União não fazemqualquer menção a seunome.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025567-93.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

AGRAVADO:CONDOMÍNIO LIMEIRASHOPPING CENTER, WALTER TASSETTO, RITADE CASSIAMARTINS, VIRGILIO AUGUSTO DALOIAFILHO, WALTER CAJUS HERGERT Advogado do (a) AGRAVADO:EVANDRO ANDRUCCIOLI FELIX - SP158207

Advogados do (a) AGRAVADO:JOAO BATISTAROQUE JUNIOR - SP147379, ONIVALDO JOSE SQUIZZATO - SP68531

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Nas CDA’s (doc. id 6997936 – pág. 5 e seguintes) foramapontados como devedores do crédito tributário (alémdo Condomínio Limeira ShoppingCenter):

- Walter Tasseto;

- Rita de Cássia Martins;

- VirgílioAugusto D’Aloia Filho;

- Walter Cajus Hergert.

São cobradas duas CDA’s 35.253.343-9 e 35.253.344-7.

O período da dívida da inscrição 35.253.343-9 é de 05/1997 a 13/1998, e é relativo a contribuições descontadas e não recolhidas.

O período da dívida da inscrição 35.253.344-7 é de 01/1999 a 01/2000, e tambémé relativo a contribuições descontadas e não recolhidas.

O Juizproferiua seguinte decisão na execução fiscal (fls. 168):

“Fl. 165: Tendo em vista que os valores cobrados referem-se à parcela efetivamente descontada dos empregados da empresa e não repassadas, o que configura infração à lei, os sócios elencados na inicial devem permanecer no polo passivo.

Defiro o pedido da exequente e determino que seja oficiado à d. Vara da Fazenda Pública de Limeira para que transfira para a CEF os valores bloqueados às fls. 57/60.

Após, oficie-se à CEF para a conversão em favor da União Federal nos moldes das guias de fls. 149/150.

Int.”

Após, foiproferida a decisão agravada nos seguintes termos (fls. 185):

“Trata-se de embargos de declaração opostos pela coexecutada com o intento de sanar erro na decisão de fls. 168 que manteve a coexecutada do polo passivo e determinou a conversão em renda dos valores bloqueados. Em decorrência de sua manifestação, reputo intimada da penhora.

Alega, em suma, que os nomes dos sócios foram inseridos no polo passivo com alegação de prática de apropriação indébita previdenciária, mas que já absolvida no processo criminal 002086-23.2003.403.6109, por não figurar como gerente da empresa (fl. 180).

É o relatório. Decido.

Conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos.

Conforme artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como para correção de erro material.

No caso vertente, pretende a coxecutada sua exclusão dos autos, alegando que os débitos se originaram de contribuições retidas na remuneração dos funcionários e não repassadas, mas que consoante recente entendimento jurisprudencial, a possibilidade de redirecionamento da execução em razão do delito de apropriação indébita a que se refere o artigo 168-A do Código Penal depende de comprovação de sua efetiva ocorrência, atestada em denúncia ou processo criminal. Não sendo este o caso dos autos, já que no processo criminal a mesma foi absolvida.

Pretende a embargante o acolhimento de fato novo para sua exclusão polo passivo. Isso porque, a despeito do quanto explanado em sua peça recursal, não constavam nos autos prova da sua absolvição criminal. Ressalto, pois, que não há a ocorrência, na decisão atacada, de quaisquer elementos previstos no art. 1.022 do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração.

Entretanto, face ao pedido exclusão do polo passivo, recebo os presentes embargos como pedido de reconsideração, uma vez que a matéria nele ventilada, sendo de ordem pública, pode ser conhecida e revista a qualquer momento.

À vista dos elementos trazidos pela exequente, defiro a exclusão as Sra. Rita de Cássia Martins do polo passivo, devendo ser mantido no polo passivo apenas a empresa executada, já que este Juízo já havia alterado seu posicionamento em consonância com o entendimento jurisprudencial, que condiciona a possibilidade de redirecionamento da execução em razão do delito de apropriação indébita a que se refere o artigo 168-A do Código Penal à comprovação de sua efetiva ocorrência, atestada em denúncia ou processo criminal. (Precedente: AI 00008429620164030000, Desembargador Federal Wilson Zauhy, TRF3 -primeira turma, data: 31/03/2016);

Dê-se vista dos autos à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena do art. 40 da LEF.

Int.”

Adecisão agravada manteve apenas a empresa executada no polo passivo sob o fundamento de que o redirecionamento da execução emrazão do delito de apropriação indébita depende de efetiva comprovação de sua ocorrência, atestada emdenúncia ouprocesso criminal. Citou, inclusive, umprecedente de minha relatoria no seguinte sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DO § 1º DO ART. 557, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

- O recurso de agravo do § 1º, do art. 557, do CPC, conforme remansosa jurisprudência do C. STJ deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - Não ficou comprovada a ocorrência de quaisquer afrontas à lei ou aos estatutos da pessoa jurídica (art. 135, CTN), tais como a dissolução irregular de empresa executada ou a ocorrência efetiva (atestada em denúncia ou processo criminal) do delito de apropriação indébitaa que se refere o artigo 168-A do Código Penal.

- Agravo legal a que se nega provimento.

(AI 0000842-96.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2016.)

(destaquei)

AUnião alega que a prática, emtese, do crime do artigo 168-Ado CP justifica a manutenção dos sócios no polo passivo da execução.

Sempre entendique não se justifica a inclusão dos sócios no polo passivo do feito executivo sob o mero argumento de que teriampraticado atos que configurariamemtese a conduta tipificada pelo artigo 168-Ado Código Penal. Ajustificativa era seguinte:

"Não obstante a União afirme que o não pagamento das contribuições previdenciárias consubstancia automaticamente o crime de apropriação indébita (art. 168-A do CP), tenho que razão não lhe assiste neste particular. Isso porque a alegação em questão deve ser movimentada com elementos probatórios que de fato corroborem a possível prática do delito em referência, não bastando a tipicidade em tese da conduta para que se proceda à inclusão de sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo do executivo fiscal.

Não se pode presumir ato ilegal, sendo que até mesmo em sede criminal não se dispensa a necessidade de demonstração do dolo, na modalidade inexigibilidade de conduta diversa.

Tratando o artigo 135 do CTN de situação que retrata responsabilidade subjetiva, não se há de presumir a ilegalidade da conduta, tornando-se imprescindível a formação do contraditório.

Deixar de pagar o tributo, sob qualquer ótica apriorística, enquadra a conduta na inteligência da Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça, que trata do mero inadimplemento.

Não haveria de se falar em ‘inadimplemento qualificado’, pois inadimplente é um termo unívoco."

No entanto, considerando que esta C. Primeira Turma, reunida emsessão extraordinária de julgamento ultimado segundo a técnica prevista no artigo 942 do NCPC, decidiuemsentido contrário (processo nº

2015.61.09.001776-0), curvei-me à posição adotada pelos meus pares.

Segue a ementa do referido julgado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.

REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1.No tocante à alegação de nulidade da execução por ausência de processo administrativo, cumpre ressaltar que o artigo , § 1º, da Lei n.º 6.830/80 afirma que, para propositura da execução fiscal, é desnecessária a sua juntada, bastando a certidão de dívida ativa. Ademais, consoante se observa da documentação que instrui a impugnação, o processo administrativo que deu origem à dívida encontra-se entranhado a fl. 75/81, cientes os embargantes a fl. 77.

2. Assim, caso os apelantes considerassem necessária a análise do processo administrativo para embasar sua defesa, deveria ter juntado cópia deste quando da propositura dos embargos à execução, uma vez que, conforme o artigo 41 da Lei n.º 6.830/80, o processo administrativo fica à disposição na repartição competente, para consulta e análise das partes, permitindo-se-lhes a extração de cópias caso haja pedido neste sentido.

3. Nos termos da Súmula nº 430 do STJ "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente."

4. Havendo, aprioristicamente, infração criminal (art. 168-A, Código Penal), justifica-se a responsabilização, já que não se trata de mero inadimplemento.

5. O crédito emcobro é referente a contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas não repassadas ao Fisco, nos termos do art. 168-A do Código Penal. O fato se enquadra às hipóteses do art. 135 do CTN, sendo, por conseguinte, lídima a posição do apelado no polo passivo da execução fiscal.

6. Considerando o valor da execução apontado a fl. 92 (R$ 7.518,43), não vislumbro a alegada excessividade do percentual de 15%sobre o valor atualizado da causa arbitrado na sentença recorrida, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, incisos I a IV e § 3º, I do NCPC.

7. Por fim, tendo em vista que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, são devidos honorários recursais nos termos do artigo 85, § 1º do referido diploma legal. Desse modo, os honorários de sucumbência ficam majorados para o percentual de 16%incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Apelação desprovida.

(ApCiv 0001776-94.2015.4.03.6109, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2018.)

(destaquei)

Ocorre que a defesa de Rita de Cássia e de VirgílioAugusto afirmamque já houve umprocesso criminalcontra eles cujo resultado foia absolvição.

Nessa situação, não se está a tratar mais da hipótese de prática do crime do artigo 168-Aemtese, pois já teria havido uma decisão judiciala respeito, comevidente repercussão neste processo.

Então vejamos.

Rita de Cássia afirma que foiabsolvida nos autos do processo criminal0002086-23.2003.4.03.6109.

Talprocesso transitouemjulgado em22/06/2012 e teve o seguinte dispositivo:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito ministerial pelo que ABSOLVO os Réus VIRGÍLIO AUGUSTO DALOIA, VIRGÍLIO AUGUSTO DALOIA FILHO, MIGUEL FARALLI NETO, WALTER TASSETO, LUIZ CARLOS SINIGOI, WALTER CAJUS HERGERT, DÁCIO EGISTO RAGAZZO e FÁBIO RAGAZZO, com fulcro no art. 386, VI, do CPP e a ré RITA DE CÁSSIA MARTINS ALLEONI, com fulcro no artigo 386, IV do CPP."

Comse nota, Rita de Cássia foiabsolvida por ter ficado provado que ela não concorreupara a infração penal.

Constouexpressamente da decisão proferida naquele feito:“analisando os documentos de fls. 406/411, é de se notar que a ré Rita de Cássia Martins Alleoni, não figura como gerente da pessoa jurídica Ragazzo SA Comercial e Agrícola, não sendo o caso de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, mas por não haver provas de que a ré concorreu para a infração penal”.

Aacusação formulada pelo MPF foia seguinte:

“Trata-se de ação penal ajuizada em face de VIRGÍLIO AUGUSTO DALOIA (emaditamento à denúncia, o MPF incluiuos seguintes sócios da pessoa jurídica:SRS. VIRGILIO AUGUSTO DALOIAFILHO, MIGUELFARALLI NETTO, WALTER TASSETO, RITADE CÁSSIA, LUIZ CARLOS SINIGOI, WALTER CAJUS HERGERT, DÁCIO RAGAZZO e FABIO RAGAZZO) em que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL afirma que o Acusado é representante legal da empresa RAAGZZO SA COMERCIAL E AGRÍCOLA e, nessa qualidade, teria agido, em continuidade delitiva, no período compreendido entre maio de 1997 a julho de 1998, dezembro de 1998 a fevereiro de 1999, abril de 1999 a junho de 2000 e agosto de 2000 no sentido de ter deixado de recolher as contribuições para o RGPS.”

Ora, percebe-se que a empresa devedora a que fezreferência o processo criminal0002086-23.2003.4.03.6109 era a RAGAZZO SACOMERCIALEAGRÍCOLA.

Ocorre que o devedor na execução fiscalemque proferida a decisão agravada é o CONDOMÍNIO LIMEIRASHOPPING CENTER. Ouseja, emprincípio, a absolvição no processo criminal000208623.2003.4.03.6109 emnada impacta na execução fiscal0017424-80.2013.4.03.6143.

Observemos então se há outro fundamento a permitir sua exclusão do polo passivo da execução.

Citada na execução, Rita de Cássia apresentouexceção de pré-executividade (fls. 68 daqueles autos). Afirmouna exceção de pré-executividade que foifuncionária da empresa RAGAZZO SACOMERCIALE AGRÍCOLA, e que esta empresa já exerceua função de síndica do CONDOMÍNIO LIMEIRASHOPPING CENTER, do qualtambémé condômina, deduzindo que desta relação é que adveio a tentativa de responsabilizá-la pelo débito do Condomínio. Porém, alegouque não exercia função que outorgava poder para responder pela empresa oupara gerenciá-la.

AUnião emsua resposta à exceção de pré-executividade afirmouque não se tratava de redirecionamento, pois a excipiente já constava da CDA, havendo preclusão e que o fundamento do litisconsórcio era o artigo 13 da Lei 8.620/93.

O Juizrejeitoua exceção de pré-executividade (fls. 119 da execução) sob fundamento de que a excipiente não trouxe elementos para demonstrar não ser responsávela teor do artigo 135, III, do CTN.

Rita de Cássia interpôs agravo de instrumento dessa decisão.

AUnião pleiteoua conversão emrenda de valores bloqueados.

Noticiado na execução que o agravo de instrumento de Rita de Cássia teve negado seuseguimento (fls. 161), entendendo o Relator que o pedido não tinha condições de ser atendido emexceção de pré-executividade. Sobreveio, então, despacho do Juizno sentido de que, considerando-se a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei8.620/93, reconhecida pelo STF no RE 562.276, deveria a exequente comprovar se o caso dos autos se enquadrava emalguma das hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do CTN.

Foientão que a União alegouque haveria, emtese, a conduta tipificada no artigo 168-Ado CP.

O Juizentão decidiumanter os “sócios”no polo passivo (fls. 168) e, depois, analisando embargos de declaração de Rita de Cássia, proferiua decisão agravada (fls. 185).

Portanto, emsuma:

Seria o caso de reforma da decisão agravada, pois de acordo comentendimento fixado por esta Turma a prática, emtese, do crime do artigo 168-Aautoriza a inclusão/manutenção dos “sócios”no polo passivo, e, no caso dos autos, a absolvição criminalda agravada Rita de Cássia foirelativa ao seuvínculo comempresa que não está sendo executada neste processo.

Contudo, da exceção de pré-executividade extrai-se que o vínculo estabelecido entre Rita de Cássia e o débito do Condomínio Limeira ShoppingCenter foijustamente a empresa Ragazzo SAComercialeAgrícola. Ouseja, Rita de Cássia trabalhava na Ragazzo, empresa essa que foisíndica do Shoppingdevedor.

Nessa situação, a absolvição de Rita de Cássia no processo criminal0002086-23.2003.4.03.6109 repercute, sim, sobre essa execução fiscal. Isso porque no processo criminalo fundamento da absolvição foi, repita-se: “analisando os documentos de fls. 406/411, é de se notar que a ré Rita de Cássia Martins Alleoni, não figura como gerente da pessoa jurídica Ragazzo SA Comercial e Agrícola, não sendo o caso de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, mas por não haver provas de que a ré concorreu para a infração penal”.

Ressalte-se que o período da dívida na presente execução é de 05/1997 a 01/2000, abrangido, portanto, pelo período considerado no processo criminal (de 05/1997 e 08/2000).

Ademais, cópia de sua Carteira de Trabalho (doc. id 23976112) demonstramque Rita de Cássia exercia função de “Sub-Contadora”a partir de 02/07/1990 até 24/08/1999 e de “Assistente Financeiro”de 01/06/2000 até 30/12/2000.

Por todo o exposto, não se cogita da possibilidade de manutenção de Rita de Cássia no polo passivo por cometimento, emtese, do crime do artigo 168-Ado CP, pois numprocesso criminalse constatouque ela não exercia função de gerência, sendo impossívelque tenha sido responsávelpelo débito do Condomínio do quala empresa emque trabalhava foisíndica.

No caso do outro agravado que tambémapresentoucontraminuta (VirgílioAugusto D’Aloia Filho) a situação não é exatamente a mesma apenas porque sua absolvição se deucombase no artigo 386, VI, do CPP:“existirem circunstâncias que excluamo crime ouisentemo réude pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), oumesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência”.

Contudo, a consideração que faço a seguir vale para ele e tambémpara os demais agravados que não apresentaramcontraminuta (Walter Tassetto e Walter Cajus Hergert).

Houve intimação da União para juntar a ficha cadastralda empresa. AUnião, comrazão, consignouque não se trata de empresa, mas de condomínio, pedindo prazo para juntar a convenção desse condomínio.

Junto coma petição doc. id 8045118, a União juntouuma série de documentos relativos ao condomínio.

Contudo, não houve qualquer explicação a respeito do vínculo existente entre as pessoas físicas que a União pretende manter no polo passivo da execução (os agravados) e o referido condomínio.

Assim, fica inviávelsaber o que exatamente pretende a União a esse respeito.

Inicialmente alegoua União que o artigo 13 da Lei8.620/93 dava respaldo à inclusão dos “sócios”.

Depois, passoua defender que a responsabilidade deles decorria do fato de ter sido praticado, emtese, o crime do artigo 168-Ado CP.

Excluídos os “sócios”do polo passivo, apresentouagravo reiterando esse último argumento.

Mas, intimada a juntar documentação que possibilitasse aferir a vinculação dos agravados coma administração/gestão do condomínio, verifica-se que foramapresentados documentos esparsos, dos quais não é possível identificar o que vincula efetivamente tais agravados como débito emcobrança (fundamentos de fato e de direito).

Desse modo, por todo o exposto, só resta mesmo negar o pedido da agravante.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO POR CONDOMÍNIO. PESSOAS FÍSICAS CONSTANTES DACDA.AUSÊNCIADE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO DESSAS PESSOAS COM ADÍVIDA.

1. Aexecução fiscal, movida para cobrança de débito previdenciário, conteve no polo passivo umcondomínio e pessoas físicas.

2. No curso dos autos ficouevidenciada a ausência de demonstração, por parte da exequente, do vínculo dessas pessoas físicas como débito do condomínio, sendo inviávelacolher a pretensão da agravante (União) no sentido de manter tais pessoas no polo passivo sob a justificativa de que o débito se origina de conduta que, emtese, está tipificada no artigo 168-Ado CP.

3. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010197-40.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

AGRAVADO:COMPANHIAPAULISTADE FORCAE LUZ

Advogado do (a) AGRAVADO:EDIMARAIANSEN WIECZOREK - SP193216-A

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010197-40.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

AGRAVADO:COMPANHIAPAULISTADE FORCAE LUZ

Advogado do (a) AGRAVADO:EDIMARAIANSEN WIECZOREK - SP193216-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO.

Adecisão agravada, proferida na execução fiscal0604456-79.1996.4.03.6105, indeferiua execução da apólice da seguradora JMalucellie acolheuaApólice de Seguro Garantia nº. 024612018000207750019565 emitido pelaAustral.

Aagravante reitera que “o seguro garantia anteriormente apresentado tinha como data de vencimento 01/09/2018, devendo a renovação ou apresentação de nova garantia ocorrer até o dia 01/07/2018, o que evidentemente não aconteceu. Tanto é assim que a nova apólice de seguro garantia da Austral (doc. fl. 370), somente foi emitida em 14 de novembro de 2018, o que demonstra a extrapolação absurda do prazo de renovação ou de apresentação de novo instrumento de garantia estabelecido e a concreta ocorrência do sinistro”. Alega, ainda, que “como se não bastasse, a citada Apólice ainda é retroativa, uma vez que embora tenha sido emitida apenas em 14 novembro de 2018, tem como início de vigência 17/07/2018, o que não condiz com a realidade. Destarte que Apólice retroativa não pode ser admitida como garantia, razão pela qual não poderia se dar a substituição da apólice anterior por esta”. Afirma que “o oferecimento de nova garantia ou de outra apólice não afasta o sinistro já ocorrido”, e que “a execução da apólice 02-07750295803 da JMalucelli Seguradora é imperiosa”, surgindo “para a seguradora o dever de depositar o valor segurado em dinheiro ou, então, sofrer os efeitos da execução fiscal, nos termos do artigo 19 da Lei nº. 6.830/80”. Alega observar-se “que houve descumprimento das condições pactuadas no instrumento de seguro tanto pelo executado quanto pela seguradora, que não notificou o segurado (União) se haveria ou não renovação da apólice”. Alega, também, que “o novo instrumento de seguro (Apólice nº 024612018000207750019565 da Austral Seguradora) não atende ao requisito da Portaria PGFN nº. 164/2014 em relação ao valor, bem como não possui nenhuma validade jurídica como anteriormente apontado. Nota-se que em 17/07/2018, o valor do débito exequendo perfaz o montante de R$ 3.309.791,68. Por seu turno, a importância segurada é de R$ 3.583.565,56, não obstante a cláusula 3.1 das Condições Especiais dispor que ‘valor da garantia estabelecido no frontispício desta Apólice deve ser entendido como o valor máximo nominal por ela garantido, atualizado até julho/2018 e deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais.’A divergência entre os valores caracteriza descumprimento das condições contratuais da apólice.”

Reputeinecessária a intimação da agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta nos termos artigo 1.019, II do CPC.

Contraminuta apresentada (id 66116606), requerendo-se o desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010197-40.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

AGRAVADO:COMPANHIAPAULISTADE FORCAE LUZ

Advogado do (a) AGRAVADO:EDIMARAIANSEN WIECZOREK - SP193216-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Decisão agravada

Consignouo Juizna decisão agravada:

“Vistos, etc...

Às fls. 339/340 vº, a exequente requer a execução da apólice de seguro que garante os débitos ora cobrados, ao argumento de ocorrência de sinistro porque não renovada antes de sessenta dias de vencimento, conforme cláusula nela consignada.

Às fls. 345/347, a executada informa que a execução continua garantida pela primeira apólice e que, tendo em conta a proximidade de seu vencimento e ainda a substituição da CDA, efetuou solicitação para emissão de novo seguro garantia, requerendo a sua substituição por uma com vigência de 17/07/2018 a 17/07/2023, no valor de R$ 3.583.565,56, suficiente para a garantia integral da CDA, devidamente atualizada e acrescida de 30%.

Às fls. 360/362, a exequente esclarece que a apólice anterior tinha vigência até 01/09/2018, de modo que sua renovação deveria ter acontecido até 01/07/2018, restando claro a ocorrência do sinistro; que a apólice apresentada em substituição não atende aos requisitos da Portaria PGFN nº. 164/2014. Requereu o reconhecimento da ocorrência do sinistro com a intimação da Seguradora para depositar o valor da garantia e, subsidiariamente, a intimação da executada para corrigir os equívocos apontados na apólice.

Às fls. 366/368, a executada esclareceu que apresentava apólice adequada às exigências da exequente e requereu a aceitação do endosso e o indeferimento do pedido de execução da apólice original.

Às fls. 385/386, a exequente, aduzindo que a não renovação da apólice 60 dias antes do fim de vigência caracteriza a ocorrência de sinistro; que não se oporia à substituição antes do sinistro desde que observadas as condições contratuais; que de modo algum tem intenção de prejudicar a parte adversa; que se a execução do seguro traz prejuízos esses decorrem de sua inércia; que a atuação da União é pautada na defesa do crédito, que não pode ficar sem garantia; que examinada a garantia apenas o valor está incorreto; que o débito perfaz um montante de R$ 3.309.791,68 e a importância segurada é de R$ 3.583.565,56, o que caracteriza descumprimento das condições contratuais da apólice; informou que não concorda com a substituição ante a ocorrência do sinistro.

DECIDO.

A presença da cláusula em questão - ocorrência de sinistro ante a ausência de renovação da apólice e de ausência de apresentação de nova garantia suficiente e idônea no prazo de até 60 dias antes do fim da vigência da apólice anterior - tem por finalidade outorgar maiores garantias à segurada Fazenda Pública, caracterizando a ocorrência de sinistro em casos de não renovação da apólice ou de sua não substituição por garantia suficiente e idônea, ainda durante a vigência do seguro, de forma a obrigar a seguradora ao pagamento do débito.

Todavia, embora a expressa previsão, não há razoabilidade na execução da apólice original emitida pela seguradora JMalucelli, uma vez que existe nos autos garantia suficiente e idônea, consistente na nova apólice emitida pela seguradora Austral, que, conforme esclarece a própria exequente, atende aos requisitos da Portaria PGFN 164/2014. Observo, neste ponto, que a alegação de excesso de garantia não prejudica a exequente, uma vez que, ao final, o valor a ser eventualmente pago será o valor integral do débito. Ademais, tal alegação vai de encontro ao por ela mesma aduzido na petição de fls. 360/362. Observo, ainda que o atraso na substituição da CDA não deixou a execução sem garantia conforme se verifica das vigências das apólices.

Por fim, há que se considerar as peculiaridades do caso concreto, principalmente a substituição da CDA com a diminuição do valor do débito.

Posto isto: a) indefiro a execução da apólice da seguradora JMalucelli, como requerido pela exequente; b) acolho a Apólice de Seguro Garantia nº. 024612018000207750019565, emitido pela Austral - fls. 370/381 como garantia suficiente e idônea para os débitos da presente execução fiscal que, dessa forma, não configuram óbices à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da executada. No mais, cumpra-se a parte final do r. despacho de fl. 290.Intimem-se com urgência. Cumpra-se.”

Prazo de sessenta dias

Alega a União que houve o sinistro porque a apólice não foirenovada ematé dois meses antes do seuvencimento.

Entretanto, a decisão tomada pelo Juiz“a quo”relativamente à hipótese de ocorrência de sinistro encontra respaldo emrecente entendimento exarado por esta Turma, conforme se pode conferir a seguir: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA: AFASTADA. SEGURO-GARANTIA. RENOVAÇÃO DA APÓLICE EM SESSENTA DIAS ANTES DO FIM DE SUA VIGÊNCIA: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SINISTRO: INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. A agravante é executada na ação principal e, por isso, responsável pela apresentação de garantia idônea do feito, o que lhe confere legitimidade para a interposição do presente recurso e também interesse recursal.

2. Os documentos juntados aos autos demonstram que a execução fiscal esteve, desde o início da ação, integralmente garantida por apólices de seguro-garantia, sucessivamente renovadas, às quais não se opôs a exequente.

3. Inexiste previsão legal no sentido de que haverá sinistro caso a apólice não seja renovada emsessenta dias antes do fimde sua vigência. Essa disposição, sobre a qual se lastreia o pedido da exequente, está presente apenas na Portaria PGFN nº 164/2014 e, segundo entendo, ao ser acolhida semnenhuma flexibilização, atenta contra os princípios da razoabilidade e da menor oneração do devedor. 4. Não há nenhuma consequência prática que traga prejuízo à exequente pelo fato de o início do processo de renovação da apólice não se ter dado emsessenta dias antes do fimda sua vigência. Comefeito, a apólice renovada passa a vigorar a partir da data de encerramento da vigência da apólice vencida, de sorte que emnenhummomento a execução fiscal esteve semgarantia.

5. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019478-54.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 26/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/05/2019)

(negritei)

Alegação de retroatividade da apólice

Alega a União que “a nova apólice de seguro garantia da Austral (doc. fl. 370), somente foi emitida em 14 de novembro de 2018, o que demonstra a extrapolação absurda do prazo de renovação ou de apresentação de novo instrumento de garantia estabelecido e a concreta ocorrência do sinistro”. Alega, ainda, que “como se não bastasse, a citada Apólice ainda é retroativa, uma vez que embora tenha sido emitida apenas em 14 novembrode2018,temcomoiníciodevigência17/07/2018,oquenãocondizcomarealidade”, e que apólice retroativa não pode ser admitida como garantia.

Entretanto, consignouo Juizna decisão agravada que “o atraso na substituição da CDA não deixou a execução sem garantia conforme se verifica das vigências das apólices”.

Não havendo intervalo entre as datas de vencimento de uma apólice e início da outra, a execução não ficoudescoberta de garantia.

Neste sentido, desta Corte:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. RENOVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Lei nº 13.043/2014, ao inserir a previsão de seguro garantia no inciso II do artigo da Lei nº 6.830/1980, nada dispôs acerca dos seus requisitos específicos, o que ensejou a edição, pela PGFN, da Portaria 164, de 27/02/2014, que regulamenta o oferecimento e a aceitação da apólice.

2. No caso emtela, a par do alegado descumprimento do prazo previsto no item4.1 do seguro-garantia, verifica-se que houve a juntada de nova apólice, prorrogando o seu prazo de vigência por mais dois anos, prazo esse iniciado a partir do vencimento da primeira apólice em04.07.2018 e comtérmino em04.07.2020. De fato, constata-se que emmomento alguma execução fiscal restou descoberta de garantia, ou seja, o Juízo encontra-se garantido por apólice de seguro vigente, no valor integral do crédito executado, atendendo a todas as exigências da Portaria nº 164/2014 da PGFN e Circular SUSEP nº 477/13, semqualquer solução de continuidade.

3. Não se constata qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, uma vez que referida apólice foi renovada antes de seu vencimento, permanecendo a execução fiscal devidamente garantida.

4. Agravo desprovido.

(AI 5028621-67.2018.4.03.0000, Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/06/2019.)

(negritei)

Emconsulta aos autos, verifica-se no doc. id 66116608 a “apólice/endosso de seguro garantia”daAustral, a qualgarantiua Companhia Paulista de Força e Luzna execução 0604456-79.1996.4.03.6105 na importância de R$ 3.583.565,56, cominício de vigência em17/07/2018 e fimda vigência em17/07/2023. Taldocumento é datado de 19/07/2018 e foiapresentado nos autos da execução em20/07/2018.

Desse modo, não há que se falar em“retroatividade da apólice”.

Observo que, de fato, consta dos autos, conforme afirmoua União, documento de apólice/endosso datado de 14/11/2018 (doc. id 66116609), mas ele decorre do seguinte.

Às fls. 360/362 da execução, a União alegouque a apólice havia sido emitida emconformidade coma Portaria PGF 440/2016, havendo erro na indicação de quemera o segurado, o que precisava ser corrigido.

Conforme explicado pela agravada emsua contraminuta, essa nova emissão de endosso foiapenas para adequação da apólice aos termos da Portaria PGF 164/2014, “reajustando as questões pontuadas pela exequente às fls. 360/362, talcomo a adequação da segurada para a União Federal”.

Note-se que a apólice de 19/07/2018 tinha como segurado o INSS e a de 14/11/2018, a União.

Assimverifica-se que a finalidade do endosso foimesmo, apenas, umajuste pontual, ignorando a agravante que a renovação da apólice ocorreuemjulho/2018, não havendo que se falar emretroatividade.

Valorda nova apólice

Por fim, alega a União que o valor da apólice não corresponde ao valor da dívida.

Comrelação ao valor da nova apólice, bemdestacouo Juizque “a alegação de excesso de garantia não prejudica a exequente, uma vez que, ao final, o valor a ser eventualmente pago será o valor integral do débito”.

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É o voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA.APÓLICE DE SEGURO. RENOVAÇÃO. SINISTRO. INOCORRÊNCIADE RETROATIVIDADE. VALOR SUPERIORAO DO DÉBITO.

1. “Inexiste previsão legal no sentido de que haverá sinistro caso a apólice não seja renovada em sessenta dias antes do fim de sua vigência. Essa disposição, sobre a qual se lastreia o pedido da exequente, está presente apenas na Portaria PGFN nº 164/2014 e, segundo entendo, ao ser acolhida sem nenhuma flexibilização, atenta contra os princípios da razoabilidade e da menor oneração do devedor.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019478-54.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador FederalHELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em26/04/2019, e - DJF3 Judicial1 DATA: 03/05/2019).

2. Verifica-se no doc. id 66116608 a “apólice/endosso de seguro garantia”daAustral, a qualgarantiua Companhia Paulista de Força e Luzna execução 0604456-79.1996.4.03.6105 na importância de R$ 3.583.565,56, com início de vigência em17/07/2018 e fimda vigência em17/07/2023. Taldocumento é datado de 19/07/2018 e foiapresentado nos autos da execução em20/07/2018. Desse modo, não há que se falar em“retroatividade da apólice”.

3. Comrelação ao valor da nova apólice, destacouo Juizque “a alegação de excesso de garantia não prejudica a exequente, uma vez que, ao final, o valor a ser eventualmente pago será o valor integral do débito”.

4. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

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