Andamento do Processo n. 0300016-95.2012.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Direito Penal - 13/02/2020 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Vara do Júri

Relação Nº 0102/2020

ADV: PAULO SANTANA FERREIRA (OAB 16790/BA), GLAUBER LINCOLN VAZ NUNES (OAB 36068/BA) - Processo 0300016-95.2012.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - AUTOR: Ministério Público Estadual - RÉU: Paulo Roberto Marques Santos - SENTENÇA Processo nº:0300016-95.2012.8.05.0113 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL Autor:Ministério Público Estadual Réu:Paulo Roberto Marques Santos Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de PAULO ROBERTO MARQUES SANTOS, pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima) c/c com o artigo 14, inciso II (forma tentada), todos do Código Penal. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de PAULO ROBERTO MARQUES SANTOS, brasileiro, comerciante, nascido em 12/01/1961, pelo crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c com o art. 14, inc. II, do Código Penal, artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Relata a exordial acusatória que no dia 06 de outubro de 2012, por volta das 21:00 horas, na Rua Q, bairro Novo São Caetano, o denunciado disparou três vezes contra a fachada da residência de nº 153. Juntada de laudo de exame de lesões corporais, às fls. 55/57. Recebida a denúncia em 06/11/2012, fl. 77. Acusado (a) devidamente citado (a) na fl. 94. O acusado (a) foi submetido a exame de insanidade mental às fls. 156/161. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Penal na qual se imputa a (o) ré(u) a prática do crime de homicídio qualificado tentado, conforme capitulação legal do art. 121, § 2º, combinado com art. 14, II, do Código Penal, para o qual, em abstrato, impõe-se pena de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão. Neste caso, a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença final, será regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 20 (vinte) anos, porquanto o máximo da pena em abstrato é superior a 12 (doze) anos (CP, art. 109, I). A peculiaridade dos autos, impele este juízo a aplicar a combatida prescrição antecipada com pena virtual. Para tanto, necessário esclarecer que a medida é a mais adequada ao caso em análise, como passo a relatar. Nos autos, há indícios veementes de que, caso o (a) ré(u) seja, ao final do processo, condenado, nos termos da denúncia, não terá a pena máxima contra si impingida, de modo que a pena fixada seria abaixo de dois anos, valendo ressaltar o laudo de insanidade mental. É permitido tal raciocínio na medida em que o crime em apuração é tentado, não havendo provas de ser o (a) ré(u) reincidente, tampouco que tenha maus antecedentes. Partindo deste pressuposto, a prescrição ocorreria em quatro anos, conforme artigo 109 do Código Penal, porquanto a pena máxima não ultrapassaria o patamar de 2 (dois) anos. Destaco, quanto ao patamar em que a pena seria eventualmente aplicada, que a dosimetria da pena é atribuição exclusiva do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, de modo que, mesmo sendo o Conselho de Sentença soberano em seu veredicto, remanesceria ao magistrado a tarefa de quantificar a pena, balizando-a de acordo com as respostas dadas pelos jurados, conforme determina o artigo 492, I, do Código de Processo Penal. Neste aspecto, deve ser vislumbrado que, mesmo os jurados condenando o (a) acusado (a) por homicídio qualificado tentado, a este juízo competiria fixar a pena. A aplicação, portanto, do instituto da prescrição em perspectiva, pretende depurar a atividade que cabe, exclusivamente, ao Juiz Presidente, que é a aplicação da pena. Diante desta ótica, avalio os autos como se o Conselho de Sentença aplacasse a (o) ré(u) a pior das sanções para o caso concreto, que seria a pena de tentativa de homicídio. O exercício da atividade judiciária deve ter como objetivo a promoção da justiça, dirimindo os conflitos de interesses, na busca da paz social. Nesta linha de raciocínio, é necessário que a justiça seja contemporânea aos acontecimentos, que suas determinações sejam obedecidas e que o processo seja visualizado juntamente com o seu fim principal, que é entregar uma resposta aplicável a comunidade. Não vejo como este processo possa atender à sociedade, a partir do momento que toda a atividade de persecução criminal não poderá, ao final, ser aplicada, face o advento da prescrição. Neste aspecto, a medida que mais preserva o interesse público de uma boa prestação jurisdicional, é a admissão da prescrição antecipada, preservando o erário, o tempo do magistrado e serventuários, os quais poderão ser aplicados em outros feitos que clamam por imediata solução, atendendo melhor à comunidade que bate às portas do Poder Judiciário. Infelizmente nossa sociedade enfrenta dicotomia entre o que seria o adequado, recomendável, a um determinado caso; e o que é possível ser feito na prática. Este magistrado não pode ignorar a realidade da carência de recursos, de material, de serventuários, de juízes, fazendo com que o Poder Judiciário se transformasse em uma instituição lenta, defasada, distante dos jurisdicionados. Neste aspecto, a lida forense nos impõe desafios como o de conduzir centenas (quiçá milhares!) de processos, na busca incessante pela melhoria dos serviços prestados à população.

Nesta linha de raciocínio, entendo que deve prevalecer, no caso, a prática, sobre a boa técnica, reconhecendo a prescrição em perspectiva. A prescrição antecipada com pena virtual não é admitida pelos nossos Tribunais superiores e abalizada doutrina. (STF RHC 66.913-DF RTJ 135/590) (STJ RHC 5.634-RES DJU de 17-11-97, P. 59607) (Damásio, CP Anotado e Prescrição Penal; Mirabete, Manual, Vol. 1, pág. 396, Luiz Régis Prado e Cezar Bitencourt, Elementos de Direito Penal, RT, P. 196, Luiz Vicente Cernicchiaro, Prescrição Antecipada, in Correio Brasiliense, Suplemento, nº 219, de 25.9.95, p. 3; Osvaldo Palotti Jr., Considerações sobre a prescrição retroativa Antecipada, in RT 709/302; Dotti A incapacidade Criminal da Pessoa Jurídica, In Ver. Brás. De Ciências Criminais, nº 11, ano 3, RT, p. 184, Rogério Felipeto Prescrição Antecipada, Bol. IBCCrim., nº 25, p.6). A despeito do entendimento que não a acolhe, ouso discordar dos notáveis juristas e da jurisprudência mencionada. É bom salientar que este juízo, ao discordar do posicionamento que não admite a prescrição com pena virtual, se ampara, igualmente, na doutrina e jurisprudência. (TJPB RT 796/676) (RJTACRIM 39/278) (RT 669/314) (RT 668/289) (Antonio Scarance Fernandes, A provável prescrição e a Falta de Justa Causa para a Ação Penal, em Cadernos de Doutrina e Jur. da APMP, nº 6, p. 38; Edison Aparecido Brandão, Prescrição em Perspectiva, em RT 710/391; Luiz Sérgio Fernandes de Souza, A Prescrição Retroativa e a Inutilidade do Provimento Jurisdicional, em RT 680/435, Maurício Antonio Ribeiro Lopes, O Reconhecimento Antecipado da Prescrição..., em RBCCC, 3, ano 1, conforme referem Carlos Gabriel Tartuce e outros, no artigo Prescrição da Pretensão Punitiva Antecipada, em Boletim de Novembro de 95 do IBCCcrim. No mesmo sentido RT 668/289 e 669/315). As disposições dos arts. 41 e 43 do CPP não limitam sob exclusividade o exame da peça introdutória da ação penal. O universo jurídico presente à atividade do juiz em tal momento leva-o ao exame de todos os pressupostos processuais e condições do exercício da ação. E no exame do interesse de agir não se pode arredar a verificação da utilidade do provimento jurisdicional. Se inútil este, ainda que procedente a ação, de se reconhecer a ausência daquele. Assim, pode o juiz rejeitar a denúncia arrimada na inutilidade de uma condenação já de antemão alcançada pela prescrição da ação penal, considerada a pena em perspectiva. (RT 668/290 TACRSP). De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de hábeas corpus para trancar a ação penal (TACRSP RT669/314 RJTACRIM 39/278). Apoiado pela doutrina e jurisprudência, a despeito da controvérsia sobre a matéria, este juízo entende por bem extinguir o feito. Saliento, nesta passagem, a manifestação do Ministério Público. Friso que a relação jurisdicional não deve avaliar o processo como se este tivesse um fim em si mesmo. Não se pode ignorar o que se busca ao final com a entrega da prestação jurisdicional (sentença). Estando o feito dentro da seara criminal, evidenciado que a sentença condenatória porventura proferida será inexeqüível, nada mais justo que se reconheça, desde já, tal situação. Ainda, tenho que eventuais danos experimentados pela vítima, de natureza moral e patrimonial, podem ser fixados na seara cível, sendo neste aspecto financeiro que poderia ser melhor aquilatado os danos e prejuízos. O Direito Penal é a última medida que deve ser adotada, não sendo neste cenário criminal que pode ser dada a melhor resposta ao caso em discussão, quando transcorridos tantos anos do fato delituoso. Posto isso, DECLARO EXTINTAA PUNIBILIDADE do (a) ré(u) PAULO ROBERTO MARQUES SANTOS, por superveniente falta de interesse de agir, ante o reconhecimento da prescrição antecipada com pena virtual, e o faço com fulcro no art. 107, IV, combinado com 110, parágrafo 1º, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido prazo legal sem manifestação, arquive-se. Itabuna (BA), 11 de fevereiro de 2020. RENATO ALVES CAVICHIOLO Juiz de Direito