Andamento do Processo n. 7000359-32.2020.8.22.0003 - Procedimento Comum Cível - 13/02/2020 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Jaru

2ª Vara Cível

Processo: 7000359-32.2020.8.22.0003

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Acidente de Trânsito

AUTOR: TIAGO NASCIMENTO NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO DO AUTOR: IURE AFONSO REIS OAB nº RO5745 RÉU: NIVALDO DA SILVA

ADVOGADO DO RÉU:

DECISÃO

Vistos.

Defiro o benefício da justiça gratuita pois houve requerimento expresso nesse sentido e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. do CPC). Trata-se de ação de indenização c/c reparação de danos materiais, morais e pensão alimentícia e estético por TIAGO NASCIMENTO NUNES DOS SANTOS contra NIVALDO DA SILVA.

A parte autora afirma que foi vítima de acidente de trânsito no dia 29/12/2019, tendo o requerido invadido a preferencial do autor, tendo o requerido fugido do local do acidente sem prestar auxílio ou socorro a vítima.

Relata que descobriu o causador do acidente e este efetuado o pagamento do conserto da moto, despesas com tratamento no valor de R$ 700,00 e com medicamento. Informa que no dia 16/01/2020 precisou realizar exame oftalmológico no valor de R$ 200,00, sendo que o requerido se recusou em efetuar o pagamento.

Informa que realizou o exame e foi constatado em seu olho direito hemorragia ocular bilateral, resultante de trauma de face, cegueira, impossibilitando de desempenhar suas atividades laborativas.

Assim, requer em sede de tutela a condenação do autor ao pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 2.400,00 desde 03/01/2020 até a próxima avaliação que ocorrerá no em dezembro de 2020. No MÉRITO a confirmação da liminar e a condenação da requerida a custear todo o tratamento médico, cirúrgico, hospitalar e farmacêuticos, condenação do requerido em danos morais no valor R$ 15.000,00, condenação em danos estéticos no valor de R$ 15.000,00.

Relatei. Decido.

Com relação ao pedido de urgência, nos termos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, para a concessão de antecipação da tutela é imperativo verificar, no caso concreto, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano se não for concedida a medida antecipatória (CPC, artigo 300).

No caso em apreço, verifica-se que a pretensão do autor é o recebimento de pensão alimentícia no valor de R$ 2.400,00, em sede liminar, justificando que não pode exercer suas atividades remuneradas.

Com relação à existência da enfermidade foi juntando laudo de exame oftalmológico declarando que o autor (apresenta ameurose em olho direito, com hemorragia ocular bilateral, resultado de trauma de face CID H11.3 e H54.4), ou seja, cegueira em um olho, sendo prescrito o uso de medicamento (id 34701713, pág. ½).

Inicialmente é preciso verificar que não houve indicação do médico de afastamento do trabalho, bem como se houve redução de sua capacidade laborativa, portanto por ora não se identificam os requisitos autorizadores da tutela art. 950 do CC.

No caso de indenização pecuniária em questão somente é devida quando a vítima, em virtude do acidente ficou incapacitada ou teve a capacidade reduzida para o labor. Nenhuma dessas situações está configurada nos autos.

O perigo ou risco de dano também não se configura, vez que o médico prescreveu somente remédios para tratamento, pelo que tudo indica a cegueira é irreversível, do contrário o pedido do autor seria direcionado para o tratamento.

Portanto, não restam confirmados os requisitos assinalados no artigo 300 do CPC.

Demais disso a responsabilidade do requerido pelos resultados danosos carece de confirmação, não sendo possível atestá-la neste momento processual.

Diante do exposto, não estando presentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de urgência postulado pela parte autora.

Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 31/03/2020 as 08:50 horas, a ser realizada na sala de audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum (CEJUSC).

Cite-se a parte requerida com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência, intimando-o para comparecer ao ato e cientificando-o de que deve apresentar contestação no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da audiência acima designada (CPC, artigo 335), advertindo-o de que, na hipótese de não apresentar contestação no prazo assinalado, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, artigo 344). Por ocasião da contestação, o réu deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência.

Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II).

No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, tanto pela escrivania quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios.

Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º).

Ficam advertidas as partes, ainda, de que deverão se fazer presentes na audiência devidamente acompanhadas de seus advogados ou do defensor público (CPC, artigo 334, § 9º), ficando orientada a parte requerida de que, caso não tenha condições de contratar advogado e se enquadre nas hipóteses previstas na lei, deverá procurar a Defensoria Pública para que lhe acompanhe e apresente a defesa técnica nos autos.

Caso a parte requerida, eventualmente, manifeste expressamente o desinteresse na autocomposição com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência designada e caso o autor também ter manifestado expressamente essa vontade na petição inicial (CPC, artigo 334, § 5º), a audiência não será realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I), devendo ser comunicado ao CEJUSC, para anotação e/ou baixa na pauta.

Se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, desde já faculto ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, devendo a escrivania lhe abrir vista neste sentido independentemente de novo DESPACHO nesse sentido.

Na hipótese de ser apresentada a contestação antes da audiência de conciliação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, suspenda-se a audiência designada (CPC, artigo 339, § 3º), comunicando-se ao CEJUSC para anotação ou baixa na pauta. Nessa hipótese, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para DECISÃO (CPC, artigo 64, § 2º).

Se o réu o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º).

Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350).

Na hipótese do réu aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351).

Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá ele desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência.

Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto a necessidade de intimação do autor para especificação de provas (CPC, artigo 348).

Jaru/RO, terça-feira, 11 de fevereiro de 2020

Alencar das Neves Brilhante

Juiz de Direito

Assinado Digitalmente

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

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