Andamento do Processo n. 79287-87.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 13/02/2020 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 11/02/2020 NR. EDITAIS : 4

COMARCA DE GOIANIA

ESCRIVANIA : 2. JUIZADO DA MULHER

ESCRIVÃO (Ã) : DANIELLA CAVALCANTE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 40080/2020

COMARCA DE GOIANIA

FÓRUM - RUA 72, QD. C-15/C-19, 1º ANDAR, SALA 119 - JARDIM GOIÁS

TELEFONES: 3018-8000/8189/8187 - CEP: 74805-480

2. JUIZADO DA MULHER

EMITENTE: 2710798 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L178

PROTOCOLO NUMR: 79287-87.2016.8.09.0175

AUTOS NUMR. : 549

NATUREZA : AÇÃO PENAL

VITIMA : WSS

PROFISSÃO : ESTUDANTE

ESTADO CIVIL : Viúvo (a)

DATA NASCIM. : 28/06/1984

CPF/CGC : 000000000-00

NOME DO PAI : JCS

NOME DA MÃE : MBSS

ACUSADO : YURI GUIMARAES MORAES

PROFISSÃO : DESEMPREGADO

ESTADO CIVIL : Solteiro (a)

DATA NASCIM. : 28/04/1995

CPF/CGC : 700767851-30

NOME DO PAI : ADALTON CARLOS DE MORAES

NOME DA MÃE : HULDA DE MATOS GUIMARES

INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 140 PAR INC

LEI 7209/84 ART 147 PAR INC

LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC

ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ (A) : CARLOS LUIZ DAMACENA ( JUIZ 1 )

Prazo : 60 dias

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O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito CARLOS LUIZ DAMACENA (JUIZ 1) do (a) 2.JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste juízo correm o processocrime supra caracterizado, no qual figura (m) como acusado (s)/querelado (s) o (s) indivíduo (s) neste mencionado (s), estando incurso na (s) infração (ões) especificada (s) acima.

E como esteja (m) o (s) acusado (s)/querelado (s) emlugar incerto e não sabido, fica (m) intimado (s) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a.

Senten¦a:

PROTOCOLO N 201600792876 VISTOS E ETC., O REPRESENTANTE DO MINIST

ERIO PÚBLICO, COM ATRIBUICOES PERANTE ESTE JUÍZO, AJUIZOU A PRESE

NTE AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DE YURI GUIMARAES MORAES, ATRIBUINDO-L

HE A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129,9 E 147, DO CÓDIGO

PENAL C/C LEI N 11.340/2006, CONTRA WANESSA SENA DA SILVA, AMBOS

DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. NARRA A DENUNCIA, EM SINTESE, QUE NO DI

A 26 DE FEVEREIRO DE 2016, NESTA CAPITAL, AS 5H, NO RESIDENCIAL B

ELO HORIZONTE, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONS

CIENTE, PREVALECENDO-SE DE RELACAO INTIMA DE AFETO, OFENDEU A INT

EGRIDADE FISICA DE SUA COMPANHEIRA, PROVOCANDO-LHE LESOES. LAUDO

DE EXAME DE CORPO DE DELITO, FLS. 06-07. DENUNCIA RECEBIDA POR ES

TE JUIZADO EM 31 DE MARÇO DE 2016 (FL. 26). RESPOSTA A ACUSACAO,

AS FLS. 33-35 DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, FORAM FRUSTRADAS AS D

IVERSAS TENTATIVAS PARA OITIVA DA VITIMA E INTERROGATORIO DO ACUS

ADO (FLS. 94, 121-122, 136 E 148). ENCERRADA A INSTRUCAO, O MINIS

TERIO PÚBLICO APRESENTOU MEMORIAIS AS FLS. 149-151, PUGNANDO PELA

ABSOLVICAO. A DEFESA, EM ALEGACOES FINAIS (FLS. 185-186), PLEITE

ANDO PELA ABSOLVICAO DO DENUNCIADO. NESTE PONTO, VIERAM-ME OS AUT OS CONCLUSOS PARA SENTENCA. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE

DE AÇÃO PENAL OFERTADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE YURI GUIMARAES MORAES, JA QUALIFICADO, IMPUTANDO-L HE A PRATICA DA CONDUTA DEFINIDA NO ARTIGO 129,9 E 147, DO CP C/C

LEI N 11.340/2006 CONTRA WANESSA SENA DA SILVA. A PRESENTE AÇÃO PENAL, BUSCA ESCLARECER A OCORRENCIA DO CRIME DE LESAO CORPORAL, ONDE O CASAL RELACIONOU-SE POR UM ANO, ESTANDO SEPARADOS HA TRES MESES. E RELATADO QUE YURI NAO ACEITA O FIM DO RELACIONAMENTO, CO NSTANTEMENTE PROCURA A EX-NAMORADA. EM 26/02/16, POR VOLTA DAS 5H , WANESSA FORA SURPREENDIDA QUANDO YURI APARECEU EM SUA RESIDENCI A, AO NEGAR REATAR O ROMANCE, A VITIMA FORA OFENDIDA E AMEACADA: PUTA, VAGABUNDA, DESGRACA, VOU TE MATAR, SE VOCE NAO FICAR COMIGO

NAO VAI FICAR COM NINGUEM. ADIANTE, YURI EMPURROU E BELISCOU A E X-NAMORADA. FEITAS AS DEVIDAS CONSIDERACOES PRELIMINARES E, DIANT E DA INEXISTENCIA DE NULIDADES, PASSO A ANALISE MERITORIA. 1-DA D ECRETACAO DA REVELIA DO ACUSADO: A LEI N. 9.099/95, EM SEU ARTIGO

66, PARÁGRAFO ÚNICO, DISPOE QUE, SE O ACUSADO FOR VALIDAMENTE CI TADO, POREM NAO COMPARECER A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO,

O JUIZ ENCAMINHARA AS PECAS EXISTENTES AO JUÍZO COMUM PARA ADOCA O DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI, NAO CORRENDO, DESTA FORMA, O P ROCESSO A REVELIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS SOB NENHUMA HIPOTESE. NE STE JUIZADO, POR FORCA DA COMPETENCIA PREVISTA NA LEI N. 11.340/2 006, TRAMITAM TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM DE VIOLENCIA DOMESTIC A E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTE DA NATUREZA DA INFRACA O PENAL E DA PENA COMINADA EM ABSTRATO. NESTE PASSO, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE SE ENCAMINHAR OS AUTOS A OUTRO JUÍZO, PASSO A ADOT AR NESTE PROCESSO O RITO SUMARIO, NOS TERMOS DO ART. 394, DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. AO TEOR DO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O ACUS ADO NAO COMPARECEU A AUDIENCIA DE INSTRUCAO, SENDO DEVIDAMENTE DE CRETADA A SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 367, DO CPP NAO HAVEN DO QUE SE FALAR EM NULIDADE POR AUSENCIA DE INTERROGATORIO NEM ME SMO EM OFENSA A AMPLA DEFESA. 2-LESAO CORPORAL E AMEACA (ART. 129 , 9 E 147, CP): NO QUE DIZ RESPEITO AO TIPO PENAL INCRIMINADOR, C ONSTANTE NO ARTIGO 129, 9, DO CP, TRATA-SE DE FORMA QUALIFICADA D E LESAO CORPORAL, O QUAL LEVA EM CONTA O CONTEXTO EM QUE E PRATIC ADA. NOTORIAMENTE, O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL E APLICADO EM CON JUNTO AO ARTIGO 7, DA LEI 11.340/2006, QUE DESCREVE AS FORMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DAS QUAIS, A VIOL ENCIA FISICA E SOMENTE UMA DAS ESPECIES. ART. 7O SÃO FORMAS DE VI OLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ENTRE OUTRAS: I - A

VIOLENCIA FISICA, ENTENDIDA COMO QUALQUER CONDUTA QUE OFENDA SUA INTEGRIDADE OU SAÚDE CORPORAL; (GRIFOU-SE). DE ANTEMAO, E OPORTU NO CONSIGNAR QUE OS DELITOS COMETIDOS SOB O CONTEXTO DE VIOLENCIA

DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ADQUIREM MAIOR COMPLEXIDAD E, DEIXANDO DE SER APENAS INFRACOES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFE NSIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PENA APLICADA, TENDO EM VISTA A NAO I NCIDENCIA DAS DIRETRIZES DA LEI N 9.099/95 (ART. 41, LEI N 11.340 /2006). TAL RESSALVA E IMPORTANTE, UMA VEZ QUE JUSTIFICA OS OBJET IVOS PRECIPUOS DA LEI MARIA DA PENHA, OS QUAIS CONSISTEM NAO APEN AS EM PUNIR O AGRESSOR, MAS TAMBEM EM INIBIR A PRATICA DOS DELITO S COMETIDOS CONTRA VITIMA DO SEXO FEMININO, EM RAZAO DO GENERO. C ORROBORANDO O REFERIDO ENTENDIMENTO, ELUCIDATIVA E A LICAO DOS DO UTRINADORES LUIZ FLAVIO GOMES E ROGERIO SANCHES, ACERCA DO ASSUNT O AVENTADO, TAL COMO TRANSCRITO NO SEGUINTE TRECHO COLACIONADO AB AIXO: A LEI 11.340/2006, INTITULADA "LEI MARIA DA PENHA", TEM COM O OBJETIVO COIBIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, QUE NA MAIORI A DAS VEZES OCORRE AS ESCURAS, DENTRO DO PROPRIO AMBIENTE DOMICIL IAR, AUSENTE DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. ASSIM, NOS DELITOS TIPIF ICADOS NA NOVA LEI, DE SUMA IMPORTANCIA E A PALAVRA DA VITIMA PAR A O MELHOR ELUCIDAR DOS FATOS. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIAL IDADE DO DELITO DE VIOLENCIA DOMESTICA, IMPOSSIVEL A ABSOLVICAO. (IN LEGISLACAO CRIMINAL ESPECIAL, COLECAO CIENCIAS CRIMINAIS, VOL . 6, ED. RT, 2009, P.1161) EXTRAI-SE DA DENUNCIA QUE A EPOCA DOS

FATOS, VITIMA E ACUSADO ESTAVAM SEPARADOS, TENDO YURI TENTADO REA

TAR O RELACIONAMENTO E AO SER NEGADO POR WANESSA, ESTE A OFENDEU

E AMEACOU, ALEM DE EMPURRA-LA E BELISCA-LA. INICIADA A FASE DE IN

STRUCAO, NAO FORA COLHIDO O DEPOIMENTO DA VITIMA, NEM MESMO INTER

ROGADO O ACUSADO. ASSIM, APESAR DE REALIZADO O EXAME DE CORPO DEL

ITO, NAO FORA ESCLARECIDA A DINAMICA DOS FATOS. ADEMAIS, TAL VERS

AO NAO PODE SER VALIDADA DE FORMA CABAL PELO POLICIAL CONDUTOR DO

FLAGRANTE NA DATA DOS FATOS, ALEM DA ELABORACAO DE LAUDO DE CORP

O DE DELITO POR MEDICO PERITO, JA QUE A AUTORIA DELITIVA ENCONTRA

-SE DESAMPARADA. TODAVIA, A LUZ DO CONTEXTO FATICO DOS AUTOS, IMP

ENDE AVALIAR OS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS, A FIM DE SE VERIFI

CAR A EVENTUAL RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO, RAZAO PELA QUAL PROCEDEREI A ANALISE CONJUNTA, COTEJANDO OS FATOS RELACIONADOS N A DENUNCIA COM AS PROVAS COLETADAS DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL

. DO MESMO MODO, QUANTO AO CRIME DE AMEACA, NAO TENDO A OFENDIDA

REITERADO AS AMEACAS SOFRIDAS EM 26/02/16, PELO EX-NAMORADO, PORT

ANTO, TEM-SE POR CERTO QUE A DUVIDA RAZOAVEL DEVE SER RESOLVIDA E

M FAVOR DO REU, SENDO A ABSOLVICAO MEDIDA QUE SE IMPOE. NESTE SEN

TIDO, CLARA E A LICAO DE RENATO BRASILEIRO DE LIMA: NAO HAVENDO C

ERTEZA, MAS DUVIDA SOBRE OS FATOS EM DISCUSSAO EM JUÍZO, INEGAVEL

MENTE E PREFERIVEL A ABSOLVICAO DE UM CULPADO A CONDENACAO DE UM

INOCENTE, POIS, EM UM JUÍZO DE PONDERACAO, O PRIMEIRO ERRO ACABA

SENDO MENOS GRAVE QUE O SEGUNDO. O IN DUBIO PRO REO NAO E, PORTAN

TO, UMA SIMPLES REGRA DE APRECIACAO DAS PROVAS. NA VERDADE, DEVE

SER UTILIZADO NO MOMENTO DA VALORACAO DAS PROVAS: NA DUVIDA, A DE

CISAO TEM DE FAVORECER O IMPUTADO, POIS NAO TEM ELE A OBRIGACAO D

E PROVAR QUE NAO PRATICOU O DELITO (LIMA, RENATO BRASILEIRO DE. C

ODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 2. ED. REV. E ATUAL. - SALVADO

R: JUSPODIVM, 2017, P. 237 E 478). LOGO, VERIFICO QUE O ACERVO PR

OBATORIO E INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O CRIME DE AMEACA E LESAO

CORPORAL PRATICADAS POR YURI EM DESFAVOR DE WANESSA. DIANTE DA DU

VIDA QUANTO A AUTORIA, A ABSOLVICAO DO ACUSADO E MEDIDA QUE SE IM

POE, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. NESTE SENTIDO

, ASSENTE A JURISPRUDENCIA: APELACAO CRIMINAL. VIOLENCIA DOMESTIC

A. DELITO DE AMEACA (ARTIGO 147, CP). INSUFICIENCIA PROBATORIA. A BSOLVICAO. IN DUBIO PRO REO. SENTENCA MANTIDA. A CONDENACAO DEVE

SE FIRMAR EM PROVA CABAL OU IRREFUTAVEL, NAO PODENDO SE BASEAR EM

INDICIOS OU MERAS CONJECTURAS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO D

A NAO CULPABILIDADE. ASSIM, A AUSENCIA DE ELEMENTOS DE CONVICCAO

PRODUZIDOS EM SEDE JUDICIAL, COM OBSERVANCIA DO CONTRADITORIO, QU

E POSSAM DAR SUPORTE A PALAVRA DA OFENDIDA, INVIABILIZA O ACOLHIM

ENTO DA VERSAO ACUSATORIA. EM CASO DE DUVIDA, A ABSOLVICAO E MEDI

DA QUE SE IMPOE, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. AP

ELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELACAO CRIMINAL N 7051-30.2018.8.0

9.0091. 2 CÂMARA CRIMINAL. DATA: 16/07/2019. TJGO) SENDO ASSIM, N

AO HA ELEMENTOS SUFICIENTES, APTOS A ENSEJAR A CONDENACAO DO ACUS

ADO, DE SORTE QUE A ABSOLVICAO DO AGENTE, POR INSUFICIENCIA PROBA

TORIA (ART. 386, VII, CPP), E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE O EXPOSTO

, COM FULCRO NAS RAZOES ACIMA ALINHAVADAS, JULGO IMPROCEDENTE O P

EDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE ABSOLVER YURI GUIMARAES

MORAES, JA QUALIFICADO, POR INSUFICIENCIA DE PROVAS PARA A CONDE

NACAO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL, NO TOCANTE AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 129, 9 E 147, DO C

ODIGO PENAL. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, CO

M AS CAUTELAS DE ESTILO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, A D

EFESA E AS PARTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,

29 DE NOVEMBRO DE 2019 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO

GOIANIA, 11 de fevereiro de 2020

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Juiz (a) de Direito Escriv`o (`)

Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I

efeitos de Lei. Data supra. - DJ