Andamento do Processo n. 0005218-77.2015.8.01.0002 - Ação Penal - 13/02/2020 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses

V - EDITAIS E DEMAIS

PUBLICAÇÕES

Autos n.º 0005218-77.2015.8.01.0002

Classe Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor Justiça Pública

Réu Aroldo Souza Silva

Sentença

Justiça Pública ajuizou ação contra Aroldo Souza Silva, qualificado nos autos, sendo-lhe imputada a prática dos crimes estatuídos no art. 147, caput, por 2 vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, além do art. 146, caput, e art. 359, na forma do art. 69, estes também do Código Penal, com incidência da Lei 11.330/06.

Narra a denúncia que no dia 05 de outubro de 2014, em horário exato não esclarecido, numa lanchonete desta comarca de Cruzeiro do Sul/AC, o denunciado AROLDO SOUZA SILVA, prevalecendo-se das relações domésticas e de convivência pretérita com a vítima, ameaçou por gestos sua excompanheira Francisca Creicilene Dantas de Souza, ao encará-la com um olhar ameaçador, deixando implícito que faria a esta algum mau injusto e grave. Segundo se apurou, a vítima estava na lanchonete em companhia de uma amiga quando o denunciado, ignorando medidas protetivas de urgência deferidas pelo Poder Judiciário, aproximou-se de sua ex-companheira e passou a olhar para ela fixamente, com gesto de intimidação, fato que a deixou bastante aterrorizada. (1º fato).

Narra ainda que no dia 08 de outubro de 2014, por voltas das 11 horas, em via pública do Paraná do Pentecostes, no município e comarca de Cruzeiro do Sul/AC, o denunciado AROLDO SOUZA SILVA constrangeu a criança identificada pela alcunha de AGILSON, mediante violência consistente no emprego de força física, a trafegar com ele de moto até a residência da mãe do infante, mesmo contra a vontade deste. Conforme apurado, após separar-se do denunciado Francisca Creicilene contraiu núpcias com outro homem, com o qual teve um filho chamado AGILSON. AGILSON estava com apenas 03 (três) anos de idade quando retornava da escola em companhia de sua irmã, também criança, momento em que Aroldo se aproximou numa motocicleta determinando ao infante que subisse no veículo para que fosse levado até sua casa. Embora AGILSON tenha recusado a carona, Aroldo o colocou na garupa da moto à força e o levou até a frente da casa de sua ex-companheira, momento em que soltou a criança. Esta por sua vez, correu para a companhia de sua genitora. (2º fato).

Consta também, que logo após o fato acima descrito, em frente à residência da vítima, localizada no Paraná do Pentecostes, neste município e comarca de Cruzeiro do Sul/AC, o denunciado AROLDO SOUZA SILVA, prevalecendo-se das relações domésticas e de convivência pretérita com a vítima, ameaçou por gestos sua excompanheira Francisca Creicilene Dantas de Souza, de causar-lhe mau injusto e grave, ao encará-la com olhar ameaçador, enquanto o pequeno AGILSON chorava perante a vítima, aumentando ainda mais sobre ela o temor em relação à sua vida e integridade. (3º fato).

Consta por fim, que nas duas ocasiões acima descritas, o denunciado AROLDO SOUZA SILVA exerceu direitos de aproximação a menos de 100 (cem) metros e de contato com sua ex-companheira Francisca Creicilene Dantas de Souza e demais familiares, de que foi suspenso pela decisão judicial juntada às fls. 09/11. (4º fato).

A denúncia foi oferecida no dia 20/08/2016 (fls. 81/83) e recebida em 21/08/2016 (fl.84).

Defesa Prévia (fl.113)

No dia 25/02/2019 foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento da vítima, constando no ato o depoimento gravado em sistema de áudio e vídeo, bem como foi decretada a revelia do réu.

O Ministério Público e a defesa nada requereram na fase do art. 402 do CPP, encerrando-se a fase instrutória.

A defesa, em alegações finais de fls. 152/156 pugnou pela absolvição do acusado, por entender não restarem comprovados elementos probatórios suficientes para a condenação.

Em alegações finais por memorais, às fls. 160/162, o Ministério Público pugnou pela absolvição do réu por falta de provas.

O processo resta concluso para sentença.

É o breve relatório.

Passo a Decidir.

Ausente preliminares a analisar ou nulidades a reconhecer, o feito comporta julgamento de mérito.

No caso em apreço tenho por bem concordar com o parecer ministerial, impondo-se o julgamento improcedente do pleito.

É sabido que nos crimes desse jaez a palavra da vítima tem especial relevo probatório, haja vista que geralmente são cometidos na intimidade do lar e sem testemunhas oculares a corroborar a versão inicial da vítima. No entanto, tal versão, inicialmente sustentada em sede inquisitorial deve ser corroborada em juízo por outros elementos, aptos a ensejar juízo de convencimento no julgador. Assim tem reconhecido remansosa jurisprudência dos Tribunais brasileiros:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ.

INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

3. “É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018).

4. Agravo regimental desprovido. (NEGRITEI)

(AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018).

Em juízo a versão da vítima foi contrária aos relatos prestados por ela em sede policial. Nota-se pelos depoimentos prestados em juízo, quanto ao crime de ameaça, as declarações são confusas, afirmando que se sentia ameaçada pelo olhar do acusado, sem qualquer outro gesto de ameaça, mas sem saber explicar ao certo o que lhe gerou sensação de insegurança, vez que não soube dizer se o olhar era especificamente lhe dirigido com intenção de ameaçar, ou mesmo como forma de ameaça velada ou gestual. Quanto ao crime do art. 146 do Código Penal, tanto vítima como a informante Iriele de Souza Silva apresentaram informações completamente diferentes do depoimento em fase inquisitorial, declarando que a criança Agilson pegou carona por vontade própria e que não chegou em casa aos prantos, não existindo constrangimento ilegal por parte do acusado.

Em relação à violação de medida protetiva, a vítima afirmou que possivelmente o acusado não tenha ultrapassado os 100 metros de distância quando na ocasião dos fatos narrados. Além do mais, entende-se que na época dos fatos, a violação das medidas de proteção era fato atípico, não havendo que se falar de crime de desobediência do art. 359, do Código Penal.

Não há nos autos outras provas à elucidação dos fatos, uma vez que não foram ouvidas testemunhas e o réu não foi interrogado por ser revel.

Desta feita, não há nos autos provas suficientes para condenação do acusado.

Ainda, vislumbro a aplicação do princípio do in dubio pro reo, diante de dúvida razoável, como lecionam Américo Bedê Júnior e Gustavo Senna:

[...] a lógica do in dubio pro reo é que se o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, permanecer em dúvida sobre a condenação ou absolvição do réu, deve optar pela absolvição, até porque entre duas hipóteses não ideais é menos traumático para o direito absolver um réu culpado do que admitir a condenação de um inocente.

Destarte, o princípio do in dubio pro réu preconiza que, no caso de dúvida acerca da autoria de crime, o juiz deve decidir a favor do acusado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da DENÚNCIA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento no art. 386, VI, do Código Penal, para absolver o acusado Aroldo Souza Silva, pelos crimes previstos nos arts 147,caput, por 2 vezes, na formado art. 71, ambos do Código Penal, além do art. 146, caput, e art. 359, na forma do art. 69, estes também do Código Penal, com incidência da Lei 11.330/06.

Transitada esta em julgado, certifique-se, anote-se nos livros respectivos da escrivania e distribuidor, bem como à Delegacia de Polícia por onde tramitou o Inquérito Policial.

Intime-se.

Intime-se a vítima acerca desta sentença.

Cruzeiro do Sul-(AC), 21 de janeiro de 2020.

Carolina Álvares Bragança

Juíza de Direito