Andamento do Processo n. 1017643-10.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 13/02/2020 do TJMT

Tribunal de Justiça

Coordenadoria Judiciária

Acórdão

Acórdão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1017643-10.2019.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA - ME (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

RAFAEL BOQUE DA SILVA OAB - MT13386-O (ADVOGADO)

PHILIPE CASARIN PEIXOTO OAB - MT22273-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA - ME (AGRAVADO)

BANCO SAFRA S A (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA OAB - MT6848-B (ADVOGADO)

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO OAB - MT3150-A (ADVOGADO)

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO -BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - SÚMULA 92 DO STJ – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – APERFEIÇOAMENTO COM A TRADIÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. A alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo não é oponível a terceiro de boa-fé (Súmula 92 do STJ). O contrato de compra e venda de bens móveis se aperfeiçoa com a tradição (art. 1.226 do CC), e a ausência de transferência do registro no órgão de trânsito não desconstitui o contrato. Se demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC a tutela de urgência deve ser deferida.