Andamento do Processo n. 5419677.85.2017.8.09.0051 - 13/02/2020 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

VIGESIMA PRIMEIRA AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2020 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI (RAM) DISTRIBUIDO (S) O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 07/02/2020 13:02:40

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5419677.85.2017.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : JOSE LUIS CANEDO DE ALMEIDA

POLO PASSIVO : PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS -DETRAN/GO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSE LUIS CANEDO DE ALMEIDA

ADVG. PARTE : 10445 GO - JOSE LUIS CANEDO DE ALMEIDA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra

REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5419677.85.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

IMPETRANTE : JOSÉ LUIS CANEDO DE ALMEIDA

IMPETRADO : PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO

RELATOR : Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

VOTO

Como relatado, cuida-se de reexame necessário da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual desta comarca, Dr. Reinaldo Alves Ferreira, no mandado de segurança impetrado por JOSÉ LUIS CANEDO DE ALMEIDA contra ato acoimado de ilegal da lavra do PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, na qual foi concedida a segurança pleiteada.

Pois bem, extrai-se dos autos que o impetrante objetiva a suspensão da exigibilidade da cobrança do valor da multa que lhe foi imposta pelo Detran, bem como a liberação de pagamento das demais taxas regulares para o licenciamento do veículo, até que haja o julgamento do recurso administrativo.

Analisando o caderno processual, denoto que a sentença deve ser mantida, pois, é patente a possibilidade de dar efeito suspensivo ao auto de infração nº AIT nº A018414189, enquanto pendente de julgamento o Processo Administrativo.

Desta forma, a inércia da autoridade apontada como coatora fere direito líquido e certo do impetrante, qual seja, o de efetuar o pagamento do IPVA/licenciamento do seu veículo, sem a

necessidade de pagar uma multa sujeita a recurso, pendente de julgamento há mais de 30 (trinta) dias.

Aliás, o parágrafo 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, assim dispõe:

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. (grifei)

Vê-se, conquanto em regra o recurso não tenha efeito suspensivo, a autoridade “poderá” concedê-lo desde que esvaído o prazo previsto pelo aludido dispositivo legal.

Neste contexto, embora utilizado o verbo “poderá”, a ausência de pronunciamento do Poder Público acerca do recurso manejado pelo cidadão impõe o dever de suspender os efeitos da penalidade questionada, ainda não dirimida, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, da ampla defesa e, principalmente, da presunção de inocência.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o citado artigo, assim se manifestou, ad litteram:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO N. 141/02 DO CONTRAN. DELIBERAÇÃO N. 29/01 DO CONTRAN. NÃO ABRANGIDAS PELA EXPRESSÃO “LEI FEDERAL”, CONSTANTE DO ART. 105, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Resoluções e Deliberações do Contran não se enquadram no conceito de “lei federal” constante do art. 105, III, a, da Constituição Federal de

1988, o que torna o recurso especial manifestamente incabível. 2. O recurso administrativo interposto e pendente contra a imposição de multa de trânsito impede que seu pagamento seja demandado pela administração pública, se o órgão administrativo não o tiver julgado no prazo de trinta dias, fixado pelo art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp nº 1139638/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe de 15/10/2009)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, § 2º, 285, § 1º E 286, DA LEI Nº 9.503/97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC). 1. O recurso administrativo interposto e pendente contra a imposição de multa de trânsito impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença. 2. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Diretor do DETRAN/RJ, objetivando a realização de vistoria anual de veículo, para fins de licenciamento, independentemente do pagamento de 06 (seis) multas, objeto de recursos administrativos, pendentes de julgamento por período superior a 30 dias. 3. O artigo 285, §§ 1º e 3º e art. 286 do Código Nacional de Trânsito dispõem: “Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual o remeterá à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. § 1º O recurso não terá efeito suspensivo. (…). § 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo”. (…). Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor. 4. A legislação atinente à espécie, especialmente, o art. 285, do CNT, que regulamenta o processamento e os efeitos do recurso interposto contra a decisão da autoridade de trânsito, deve ser interpretado à luz do art. 286 do CTB, mormente, porque a jurisprudência desta Corte no exame de hipótese análoga decidiu pela inexigibilidade da multa de trânsito na pendência de recurso, o que impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença Precedentes do STJ: RESP 249078/MG, Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000 e RESP 828575/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.08.2006. 5. (…). 8. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp nº 753.340/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ de 11/06/2007, p. 269)

Com relação, à concessão de efeito suspensivo a recurso administrativo interposto em face de penalidade de trânsito e não julgado no prazo de 30 (trinta) dias, previsto pelo artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, há entendimento da Corte Superior no sentido de que, intempestivo ou não, a autoridade de trânsito que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do requerente, lhe concederá efeito suspensivo. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. O art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com seu § 3º, confere efeito suspensivo ao recurso contra

a imposição de penalidade de trânsito, de ofício, ou por solicitação do requerente, sempre que não for julgado pela JARI em 30 dias, sendo irrelevante a indicação de sua intempestividade pela autoridade perante a qual foi interposto. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp nº 765398/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJe de 12/11/2008)

É de sabença curial, que no universo constitucional brasileiro o cidadão deve ser considerado inocente até que haja prova de sua culpabilidade, e esse entendimento superior serve tanto para as disputas judiciais quanto para aquelas travadas no campo administrativo.

Aliás, esta é a interpretação trazida pelo princípio insculpido no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, o qual repercute de forma soberana no dispositivo constante do inciso LIV, do mesmo artigo, assecuratório de que: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Ressai dos dispositivos supramencionados, que a exigência do pagamento da multa de trânsito pendente de recurso como condição para o licenciamento do veículo é ato ilegítimo, porque inconstitucional, na medida em que contraria os princípios da presunção de inocência e da ampla defesa que permeiam nosso sistema constitucional.

Assim, revela-se inadmissível que o Poder Público relegue a apreciação do recurso administrativo, no prazo estipulado por lei, e vincule o pagamento do IPVA/licenciamento do veículo ao pagamento da multa objeto da irresignação recursal, como forma de coagir o proprietário, conduta esta que se revela ofensiva, inclusive, ao princípio da moralidade.

Nesta senda, o impetrante tem direito subjetivo, regrado pela Carta Magna, de exercitar sua ampla defesa, enquanto a Administração Pública tem o dever legal de analisar o recurso interposto em face de aplicação de penalidade no prazo de 30 (trinta) dias e, assim não o fazendo, torna-se de rigor a atribuição de efeito suspensivo, de forma a obstar os efeitos do ato questionado até o deslinde do

recurso.

Portanto, sem maiores delongas, o édito sentencial deve ser mantido.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do pedido de reexame obrigatório, mantendo em duplo grau de jurisdição a sentença em todos os seus termos por seus jurídicos e irreparáveis fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 03 de fevereiro de 2020.

Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

1 Relator em Substituição

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário no Mandado de Segurança nº 5419677.85.2017.8.09.0051, Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Des. Itamar de Lima e o Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria (Juiz Substituto em 2º Grau e respondente de cargo vago de Desembargador).

Presidiu a sessão o Des. Itamar de Lima.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Eliane Ferreira Fávaro.

Goiânia, 03 de fevereiro de 2020.

Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator em Substituição

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra

REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5419677.85.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

IMPETRANTE : JOSÉ LUIS CANEDO DE ALMEIDA

IMPETRADO : PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO

RELATOR : Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO IPVA/LICENCIAMENTO DO VEÍCULO POR EXISTIR MULTA DE TRÂNSITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 285, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabe-se que o proprietário de veículo tem direito líquido e certo de obter resposta do recurso administrativo aviado contra a infração de trânsito, no prazo legal, sob pena de atribuição automática do efeito suspensivo, como preconiza o § 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro 2. Revela-se ilegal a impossibilidade de pagamento do IPVA/licenciamento anual com lastro na existência da multa impugnada, porquanto pendente de julgamento o recurso interposto, mormente por contrariar os princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa. 3. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.