Andamento do Processo n. 201901007507 - 13/02/2020 do TJSE

Juizados Especiais

TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

NO. PROCESSO......: 201901007507

PROCESSO ORIGEM..: 201989100800

PROCEDÊNCIA.......: RIACHÃO DO DANTAS

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: BANCO BRADESCO

ADVOGADO.......: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE

RECORRIDO.......: JOSE AUGUSTINHO DOS SANTOS

ADVOGADO.......: ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE E DA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS PARA PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA AUTORIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO PRESUMIDO (IN RE IPSA). SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO PECULIAR DO PRESENTE CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE UMA PARTE IDOSA, QUE SOFREU INDEVIDOS DESCONTOS MENSAIS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, IMPLICANDO NA DIMINUIÇÃO DE SUA CAPACIDADE PATRIMONIAL, MERECENDO MAIS AGUDA REPROVABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO E O DA RECLAMADA DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS INOMINADOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A 2ª PARTE DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901007513

PROCESSO ORIGEM..: 201886000680

PROCEDÊNCIA.......: POÇO REDONDO

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

RECORRENTE.......: MARIA JOSE FEITOSA DE CAMPOS

ADVOGADO.......: MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SE

RECORRIDO.......: OTICA ARAGÃO LTDA ME ADVOGADO.......: JEFFERSON ROSÁRIO SOUZA - OAB: 7933/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA REPRESENTADA POR SUA CURADORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, DIANTE DA FALTA DE CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO DA PARTE RECORRENTE/RECLAMADA, HAJA VISTA SE TRATAR DE PARTE INCAPAZ, INTERDITADA, NÃO SENDO ADMITIDA A FIGURA DA REPRESENTAÇÃO NO MICROSSISTEMA DO JUIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E, DE OFÍCIO, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, CONSOANTE ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901007531

PROCESSO ORIGEM..: 201862001317

PROCEDÊNCIA.......: CAPELA

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

ADVOGADO.......: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY - OAB: 14983/BA

ADVOGADO.......: VICTÓRIA RODRIGUES BARRETO - OAB: 12518/SE

RECORRIDO.......: JOÃO BATISTA DOS ANJOS

ADVOGADO.......: JOÃO BATISTA DOS ANJOS - OAB: 702-A-/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DA PARTE REQUERIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO (“VÍDEO PORTEIRO ELETRÔNICO SEM FIO, TELA DE 7, SD CARD GRAVA”) ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA MERCADO LIVRE. PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART 14 DO CDC. EMPRESA DEMANDADA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. TENTATIVAS DE RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM ÊXITO. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADO TENDO EM VISTA QUE HOUVE O ESTORNO PARCIAL DO VALORES COM O CANCELAMENTO DA COMPRA EFETUADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO ESTORNADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENO A PARTE RECORRENTE/DEMANDADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A 2ª PARTE DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901007532

PROCESSO ORIGEM..: 201988700729

PROCEDÊNCIA.......: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: RICARDO ABEL DA SILVA

ADVOGADO.......: VINICIUS EMANUEL SOARES DA SILVA - OAB: 3061/SE

RECORRIDO.......: EXIBIDORA NACIONAL DE FILMES LTDA EPP CINESERCL

ADVOGADO.......: RAPHAEL GOES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 11467/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA PRÁTICA DE VENDA CASADA. PORTE DE ALIMENTO NÃO AUTORIZADO EM SALA DE CINEMA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI IMPEDIDO DE ADENTRAR NA SALA DE EXIBIÇÃO DO FILME PELO FATO DE TER ADQUIRIDO SANDUÍCHE NA LOJA “SUBWAY” E NÃO NA LANCHONETE DO CINEMA, BEM COMO QUE SOFREU CONSTRANGIMENTO COM A ABORDAGEM DA PREPOSTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). EM CONTRAPARTIDA, PARTE RÉ QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE AVISO OSTENTADO PERMISSÃO DE ACESSO ÀS SALAS DE CINEMA DE ALIMENTOS COMO PIPOCA, CHOCOLATES, BALAS E REFRIGERANTES COMPRADOS OU NÃO NA BOMBONIERE DA REQUERIDA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. VEDAÇÃO A OUTROS ALIMENTOS, JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE HIGIENIZAÇÃO E PELO INCÔMODO CAUSADO AOS DEMAIS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA PROLATADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, CONTUDO, RESTANDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º DO CPC.

NO. PROCESSO......: 201901007535

PROCESSO ORIGEM..: 201984000923

PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: DIJALMA SANTANA DO NASCIMENTO

ADVOGADO.......: MARISA BARRETO VIANA - OAB: 12484/SE

RECORRIDO.......: GBARBOSA COMERCIAL LTDA

ADVOGADO.......: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI - OAB: 1079-A-/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E VENDA CASADA DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. PARTE REQUERIDA QUE COMPROVA QUE AS COBRANÇAS REFEREM-SE A INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS RELACIONADA À FALTA DE PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DAS MESMAS. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM QUE OS PAGAMENTOS ERAM FEITOS EM VALORES MENORES. DÉBITO EXISTENTE. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. ENTREGA DE COMPROVANTES QUE ESPECIFICAM A INSERÇÃO DO SEGURO NA COMPRA, BEM COMO O SEU VALOR. AUTOR QUE PAGOU NO CARTÃO DE CRÉDITO, CIENTE DE QUE O VALOR DA COMPRA EXCEDIA O VALOR DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RECLAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENO A PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESTANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

NO. PROCESSO......: 201901007550

PROCESSO ORIGEM..: 201885501069

PROCEDÊNCIA.......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: MARIA MARCIA DE ANDRADE

ADVOGADO.......: OSNI DA SILVA SANTOS - OAB: 10059/SE

RECORRIDO.......: BANCO BRADESCO

ADVOGADO.......: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

RECORRIDO.......: GBARBOSA

ADVOGADO.......: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI - OAB: 1079-A-/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE EM QUE A PARTE REQUERIDA JUNTA CONTRATO COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA, MAS NÃO HÁ QUALQUER DESTAQUE QUANTO À COBRANÇA DA TAXA DE ANUIDADE. SITUAÇÃO EM QUE NÃO HOUVE SIMPLES ALTERAÇÃO DOS CONTORNOS DO CONTRATO, MAS IMPLANTAÇÃO DE NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL, COM ALTERAÇÃO DE OBJETO E SUJEITO, SEM AUTORIZAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, E COM NOVOS CUSTOS (COBRANÇA DE ANUIDADE), TUDO À REVELIA DA CONSUMIDORA E SEM QUE ESTA TENHA SOLICITADO O NOVO SERVIÇO. MERA COMUNICAÇÃO NAS FATURAS DE QUE HAVERIA COBRANÇA DE ANUIDADE QUE NÃO TORNA HÍGIDA A PRÁTICA HAVIDA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO ARTS. 39, III, E 51, IX E XIII, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POSTO QUE EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA NESTE VOTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901007553

PROCESSO ORIGEM..: 201885000957

PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: RODRIGO

ADVOGADO.......: ALEX ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 7901/SE

RECORRIDO.......: MARIA ANALIA TRANCOLINO SANTOS

DEFENSOR.......: DEFENSORIA PÚBLICA

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NARRATIVA DO AUTOR QUE SE ACOLHE COMO VERDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS DE ENERGIA. ÔNUS DO RÉU NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. VALORES DEVIDOS CORRESPONDENTES APENAS AO PERÍODO DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE/DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESTANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE, POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

NO. PROCESSO......: 201901007561

PROCESSO ORIGEM..: 201955501551

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

RECORRENTE.......: RICHARDSON DE CARVALHO GOMES

ADVOGADO.......: GESLAYNE RAMOS CONCEIÇÃO - OAB: 10701/SE

RECORRIDO.......: ODONTO SYSTEM SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS

ADVOGADO.......: JOSÉ ILDON VIEIRA RABÊLO NETTO - OAB: 9736/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PLANO ODONTOLÓGICO REALIZADA EM OUTUBRO DE 2018. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.CANCELAMENTO EFETUADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARTE REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DE DIREITO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO IV DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO PELA PARTE REQUERENTE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELO (A) REQUERIDO (A), POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901007582

PROCESSO ORIGEM..: 201869000288

PROCEDÊNCIA.......: GARARU

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: BANCO BRADESCO

ADVOGADO.......: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE

RECORRIDO.......: MARIA ISABEL DE MELO

ADVOGADO.......: LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB: 1172-B-/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. PARTE REQUERENTE QUE REALIZOU UM EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), E ALEGA TER RECEBIDO TÃO SOMENTE O VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), BEM COMO AFIRMA NÃO TER CELEBRADO QUALQUER TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU A RETIRADA DO SALDO RESTANTE PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ESCLARECER OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGANADOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DAS TRATIVAS PRÉ-CONTRATUAIS. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO E MANTIDO EM R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EXCETO PARA LIMITAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA NESTE VOTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901007583

PROCESSO ORIGEM..: 201855504174

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

RECORRENTE.......: PAULO VINÍCIUS SANTOS BARBOSA

ADVOGADO.......: TAMIRES DE SOUZA CELESTINO - OAB: 6833/SE

RECORRIDO.......: NETSHOES COMERCIO LTDA NS2 COM INTERNET S A ADVOGADO.......: RICARDO MARTINS MOTTA - OAB: 976-A-/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE DO PEDIDO ENTREGUE COM ATRASO, PARTE NÃO ENTREGUE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO, SENDO DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA NOS MOLDES DOS ARTS. E DO CDC. 3. ANALISANDO OS AUTOS, RESTA INCONTROVERSO QUE PARTE AUTORA EFETUOU A COMPRA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES, SENDO QUE PARTE DO PEDIDO FOI ENTREGUE COM ATRASO E PARTE NÃO FOI ENTREGUE. 4. É CRISTALINO O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO À PRODUÇÃO DE DANOS MORAIS PRESUMIDOS NOS CASOS DE SIMPLES INADIMPLEMENTO DE CONTRATO OU OFERTA, SENDO CONSAGRADO QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESSUPÕE QUE O ILÍCITO TENHA EFETIVO POTENCIAL DE LESIONAR O PATRIMÔNIO IDEAL DO CONSUMIDOR, AFETANDO-LHE A DIGNIDADE OU ATRIBUTO DE SUA PERSONALIDADE. 5. AOS JULGADORES IMPÕE-SE CUIDADO NA ANÁLISE DE SUA CONFIGURAÇÃO, POIS MEROS ABORRECIMENTOS E INSATISFAÇÕES COTIDIANAS, POR SE TRATAREM DE FATOS CORRIQUEIROS E ATINENTES À VIDA EM SOCIEDADE, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, AFASTANDO-SE, ASSIM, O DEVER DE INDENIZAR. 6. NO CASO DOS PRESENTES AUTOS, ENTENDO QUE A SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSA A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO. EM PRIMEIRO LUGAR, A PARTE DO PRODUTO QUE FOI ENTREGUE SOFREU ATRASO DE APENAS 08 (OITO) DIAS ÚTEIS EM RELAÇÃO AO PRAZO ESTIPULADO INICIALMENTE. EM SEGUNDO LUGAR, EM QUE PESE A SEGUNDA PARTE DO PEDIDO REALMENTE NÃO TENHA SIDO ENTREGUE, PERCEBO QUE ESTA SE TRATA DO MESMO SUPLEMENTO ALIMENTAR ENTREGUE COM ATRASO (ISO WHEY PROTEIN – FLS. 12 E 13 DOS AUTOS MATERIALIZADOS). ASSIM, O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE À NÃO ENTREGA DE PARTE DO PRODUTO NÃO FOI CAPAZ DE ABALAR A SAÚDE DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ESTE FICOU PRIVADO DO USO DA SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR NÃO ESSENCIAL POR APENAS UMA SEMANA. 7. ASSIM, A SITUAÇÃO TRATADA NOS AUTOS CONSTITUI FATO ESTÉRIL À CAUSAÇÃO DE LESÃO IDEAL, NÃO ENSEJANDO O DEVER DE REPARAR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DANO, RECONHECENDO-SE O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, CONFORME O ART. 98, § 3º, DO CPC, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO, E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901007590

PROCESSO ORIGEM..: 201580001440

PROCEDÊNCIA.......: PORTO DA FOLHA

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: CIA BRASILEIRA DE DIST EXTRA HIPERMERCADOS

ADVOGADO.......: FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE

RECORRIDO.......: JOSE ANDRO VITAL DOS SANTOS

ADVOGADO.......: ALADY TONY SANTOS - OAB: 7731/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DO VEÍCULO OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. DEVER DE VIGILÂNCIA. COMPROVADA PERMANÊNCIA DO RECORRIDO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO.TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DA VERACIDADE DA VERSÃO AUTORAL. DEVER DE GUARDA DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 130 DO STJ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO E MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A FIM DE ATENDER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA PROLATADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

NO. PROCESSO......: 201901007839

PROCESSO ORIGEM..: 201988801204

PROCEDÊNCIA.......: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: NIVÂNIA DIAS DOS SANTOS

ADVOGADO.......: ANA CAROLINA MENESES SILVA - OAB: 6280/SE

RECORRIDO.......: BANCO BANESE

ADVOGADO.......: VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE

ADVOGADO.......: CLARICE MELO SOARES SILVA DE FREITAS - OAB: 8756/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. RESTRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO DO 1º GRAU PROLATADA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO A RECORRENTE DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. A PARTE AUTORA DEVE FAZER O MÍNIMO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, INVIABILIZAR A PARTE ADVERSA DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUGNAR ALGO INEXISTENTE. 3. EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DE TER HAVIDO BLOQUEIO DA SUA CONTA BANCÁRIA, NÃO PRODUZIU ELEMENTOS DE PROVA QUE LEVEM À VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS E AOS PREJUÍZOS ALEGADOS. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 25 E SS. NÃO SÃO APTOS A PROVAR A RESTRIÇÃO ALEGADA. 4. VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA ATACADA APRECIOU OS FATOS COM EXATIDÃO E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 6. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, CONFORME O ART. 98, § 3º, DO CPC, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901007900

PROCESSO ORIGEM..: 201841002117

PROCEDÊNCIA.......: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

RECORRENTE.......: IMPERIAL - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO.......: HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA - OAB: 6198/SE

RECORRENTE.......: TAÍS SOUZA SANTOS

ADVOGADO.......: JOSÉ ILDON VIEIRA RABÊLO NETTO - OAB: 9736/SE

RECORRIDO.......: IMPERIAL - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO.......: HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA - OAB: 6198/SE

RECORRIDO.......: TAÍS SOUZA SANTOS

ADVOGADO.......: JOSÉ ILDON VIEIRA RABÊLO NETTO - OAB: 9736/SE

EMENTA:

VOTO/EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. CONEXÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO COM OUTROS 2 FEITOS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA QUE SE LIMITA AO DANO MORAL. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) NA DECISÃO DE PISO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SUA PRETENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DA PARTE RECLAMADA CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E LEVANTAMENTO DO PROTESTO QUE SE IMPÕEM. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. ART. 492 DO CPC. PARTE RECLAMANTE QUE PUGNOU, NA EXORDIAL, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARTE RECLAMANTE QUE SE INSURGIU EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS RECONHECIDAS NOS FEITOS CONEXOS E NÃO À CONDENAÇÃO RELATIVA AO PROCESSO DE ORIGEM REFERENTE A ESTE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE TEMPESTIVO, SENDO A MESMA DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98 DO CPC C/C ART. , I, DO CDC). RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO, POIS TEMPESTIVO, SENDO TAL PARTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98 DO CPC C/C ART. , I, DO CDC). 2. O CASO EM TELA VERSA SOBRE PROTESTOS REALIZADOS EM DESFAVOR DA PARTE RECLAMANTE, EM RAZÃO DO NÃO ADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL. TENDO EM VISTA QUE FORAM PROTESTADOS 6 TÍTULOS, A PARTE AUTORA INGRESSOU UM 3 AÇÕES, TOMBADAS SOB OS NºS 201841002117 (TÍTULOS Nº 11153 Nº 11173 E Nº 11174), 201841002435 (TÍTULOS Nº 11176 E Nº 11176) E 201801002933 (TÍTULO Nº 11175), VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS REALIZADOS E A CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, FOI RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE AS 3 DEMANDAS, DE FORMA QUE FORAM JULGADAS EM CONJUNTO, CONSOANTE SE OBSERVA NA SENTENÇA AVISTÁVEL ÀS FLS. 149/153 DO PROCESSO DE ORIGEM, SENDO A AÇÃO ORIGINÁRIA RELATIVA A ESTE RECURSO E TOMBADA SOB O Nº 201841002117 JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE INEXISTENTE O DÉBITO PROTESTADO E, AINDA, CONDENANDO A EMPRESA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00; POR SUA VEZ, AS AÇÕES TOMBADAS SOB OS NºS 201841002435 E 201841002933 FORAM JULGADAS IMPROCEDENTES. 3. POIS BEM. PRETENDE A PARTE RECLAMADA A REFORMA DA DECISÃO DE PISO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA POSSUI ANOTAÇÕES ANTERIORES. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUAL SEJA, R$ 15.000,00. 4. OCORRE QUE, EXAMINANDO A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO PROCESSO DE ORIGEM, ENTENDO QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. EXPLICO: 5. É QUE O PROCESSO DE ORIGEM RELATIVO A ESTE RECURSO INOMINADO SE REFERE AOS TÍTULOS Nº 11153, Nº 11173 E Nº 11174, COM VENCIMENTOS EM 20/02/2018, 20/02/2018 E 30/03/2018, NOS VALORES DE R$ 357,90, R$ 275,27 E R$ 275,27, RESPECTIVAMENTE, PROTESTADOS NO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE ARACAJU, CONSOANTE SE OBSERVA ÀS FLS. 19, 79/80 E 83 DO PROCESSO DE ORIGEM. 6. A ORIGEM DO IMBRÓGLIO RESIDE NO FATO DE QUE A EMPRESA RECLAMADA NÃO ENVIAVA PARA A PARTE AUTORA OS BOLETOS DE COBRANÇA, DE

FORMA QUE ESTA PARTE, A FIM DE MANTER OS PAGAMENTOS EM DIA, REALIZOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AOS MESES DE FEVEREIRO E DE MARÇO (R$ 275,27 – FLS. 77 DO PROCESSO DE ORIGEM) SOMADO AO VALOR DOS REAJUSTES DAS PARCELAS PELO INCC (R$ 357,90 – FLS. 21 DO PROCESSO DE ORIGEM), NO VALOR TOTAL DE R$ 633,17 CADA PARCELA, ATRAVÉS DE DEPÓSITO NA CONTA DA EMPRESA RECLAMADA, VIA TED, CONSOANTE SE OBSERVA ÀS FLS. 81 E 85 DO PROCESSO DE ORIGEM, EM 20/02/2018 E 21/03/2018, RESPECTIVAMENTE. 7. DESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE OS PROTESTOS REALIZADOS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS COM VENCIMENTO EM 20/02/2018 E 20/03/2018 FORAM INDEVIDOS, NOTADAMENTE EM FACE DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO APRESENTADOS. 8. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA EMPRESA RECLAMADA CONFIGURADA, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CDC. 9. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DO PROTESTO REALIZADO. 10. ALÉM DISSO, NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DA CAUSA LEGITIMADORA DOS PROTESTOS REALIZADOS, ACOLHE-SE COMO INDEVIDA A INSCRIÇÃO REALIZADA. 11. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. 12. SALIENTA-SE, AINDA, QUE DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELA PARTE RECLAMADA, A PARTE AUTORA NÃO POSSUI OUTRAS INSCRIÇÕES ALÉM DAQUELAS RELATIVAS O IMBRÓGLIO EM ANÁLISE, SEGUNDO SE OBSERVA ÀS FLS. 23/23 DO PROCESSO Nº 201841002933, CONEXO A ESTE FEITO 13. NO MAIS, EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ENTENDO QUE DEVE SER NORTEADO PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO SUPLICADO, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 14. NESSE TOAR, ENTENDO QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA, UMA VEZ QUE A PARTE RECLAMANTE PUGNOU, NA EXORDIAL, PELO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. TAL PRINCÍPIO, PREVISTO NO ART. 492 DO CPC, DISPÕE QUE O JUIZ NÃO PODE CONCEDER NADA A MAIS (ULTRA PETITA) OU DIVERSO DO PLEITEADO (EXTRA PETITA). 15. SENDO ASSIM, ENTENDO QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. 16. RESSALTA-SE, AINDA, QUE FALECE À PARTE RECLAMANTE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO SE INSURGIU EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ARBITRADA NO PROCESSO Nº 201841002117 (PROCESSO DE ORIGEM RELATIVO A ESTE RECURSO INOMINADO), MAS SIM EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS ADUZIDOS NOS PROCESSOS Nº 201841002933 E Nº 201841002435. 17. DESSA FORMA, NÃO DEVE SER CONHECIDA INSURGÊNCIA RECURSAL INTERPOSTA PELA PARTE RECLAMANTE, POIS NÃO SE REFERE AO FEITO DE ORIGEM RELATIVO AO PRESENTE RECURSO INOMINADO. 18. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA FUSTIGADA, NO SENTIDO DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTENDO-SE AS DEMAIS DETERMINAÇÕES CONTIDAS EM TAL DECISUMRELATIVAS AO PROCESSO Nº 201841002117. 19. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 20. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. 21. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO IV DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE, BEM COMO EM CONHECER O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO,REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA FUSTIGADA, NO SENTIDO DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTENDO-SE AS DEMAIS DETERMINAÇÕES CONTIDAS EM TAL DECISUMRELATIVAS AO PROCESSO Nº 201841002117. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

NO. PROCESSO......: 201901007922

PROCESSO ORIGEM..: 201953500657

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: MARIA ISABEL OLIVIERA CUNHA

ADVOGADO.......: BRUNA GARÇÃO OLIVEIRA - OAB: 11768/SE

RECORRIDO.......: OI MOVEL

ADVOGADO.......: GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO A RECORRENTE DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA NOS MOLDES DOS ARTS. E DO CDC. 3. ANALISANDO OS AUTOS, VE-SE QUE A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO COBRADA EM DUPLICIDADE RAZÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA (FL. 15 DOS AUTOS MATERIALIZADOS). TAMBÉM, DOS AUTOS, PERCEBE-SE A RECORRIDA SUSTENTA A TESE DE QUE, EM VERDADE, A PARTE AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO DA FATURA, MESMO TENDO ESTA JÁ SIDO PROGRAMADA PARA SER COBRADA EM DÉBITO AUTOMÁTICO. 4. ANALISANDO OS PRÓPRIOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA (FLS. 15-17 DOS AUTOS MATERIALIZADOS), PERCEBE-SE QUE HÁ VEROSSIMILHANÇA NA NARRATIVA DA RECORRIDA, UMA VEZ QUE SE PERCEBE TANTO QUE A FATURA EM QUESTÃO REALMENTE ESTÁ PROGRAMADA PARA COBRANÇA POR DÉBITO AUTOMÁTICO (RODAPÉS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 16-17 E RUBRICA DO DIA 14/05, NO DOCUMENTO DE FL. 15, DEBITADA NO DIA ÚTIL SEGUINTE AO VENCIMENTO DA FATURA), QUANTO QUE O PAGAMENTO REALIZADO EM 11/05 FOI FEITO EM CAIXA ELETRÔNICO (FL. 15). 5. A OUTRO GIRO, NOTA-SE QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS, PROVA DE QUE TENHA HAVIDO DEVOLUÇÃO À PARTE AUTORA DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE OU DE QUE ESTE TENHA SIDO DISPONIBILIZADO COMO CRÉDITO NA FATURA SEGUINTE À QUESTIONADA. PORTANTO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO DEVIDA TANTO A RESTITUIÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA ATACADA QUANTO A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AVENTADA PELA RECORRENTE, UMA VEZ QUE A SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSA AS BALIZAS DO MERO ABORRECIMENTO. 6. EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL, NECESSÁRIO PONTUAR QUE O SEU ARBITRAMENTO DEVE TOMAR COMO NORTE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, AS CONSEQUÊNCIAS DO DANO NA VIDA DO OFENDIDO, A SUA LESIVIDADE, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DO OFENSOR, DE FORMA QUE NÃO SEJA IMPOSTO UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM ESTABELECER UM VALOR EXCESSIVO, QUE PODERIA PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; 7. COM BASE NO PARADIGMA APONTADO E NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REPUTA-SE POR JUSTO E RAZOÁVEL FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POIS CORRESPONDE AO VALOR QUE ESTE RELATOR ENTENDE POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA O DANO EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA; 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA TÃO SOMENTE NO SENTIDO DE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CORRIGIDO PELO INPC DA DATA DE JULGAMENTO POR ESTE COLEGIADO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS. 9. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901007950

PROCESSO ORIGEM..: 201785500613

PROCEDÊNCIA.......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: JOSE PEREIRA DE SOUSA

ADVOGADO.......: JOSÉ SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874/SE

RECORRIDO.......: MASTERCARD

ADVOGADO.......: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444/SE

ADVOGADO.......: AMANDA GERTRUDES LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 6666/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA PELA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO SENTENÇA REFORMADA. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSOS CONHECIDOS, PORQUE ADEQUADOS E TEMPESTIVOS, SENDO O RECURSO AUTORAL DISPENSADO DO PREPARO, ANTE A GRATUIDADE PROCESSUAL QUE LHE DEFIRO, E O RECURSO DEFENSIVO PREPARADO EM TEMPO HÁBIL. 2. NO QUE SE REFERE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO VEJO, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO A GRATUIDADE EM FAVOR DA PARTE AUTORA. 3. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA NOS MOLDES DOS ARTS. E DO CDC. 4. DISPÕE O ART. 14, CAPUT, E § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE O “FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS” (CAPUT), SOMENTE SENDO EXONERADO, CONFORME DISPÕE O § 3º, SE PROVAR QUE “TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE” OU “A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO”. 5.VE-SE, DOS AUTOS, A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI EFETUADA COBRANÇA EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VIRTUDE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TAMBÉM SE PERCEBE DOS AUTOS QUE A EMPRESA RECORRENTE NÃO IMPUGNA A NARRATIVA AUTORAL, DEFENDENDO SOBREMANEIRA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, QUE DEVE SER RECHAÇADA VISTO QUE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO (ART. 18, CDC). 6. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NARRATIVA AUTORAL, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 3O, 39, III, E 46 DO CDC E DO ART. 373, II, DO CPC. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA FOI COBRADA POR SERVIÇO QUE EFETIVAMENTE NÃO CONTRATOU, SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. 7. EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL, NECESSÁRIO PONTUAR QUE O SEU ARBITRAMENTO DEVE TOMAR COMO NORTE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, AS CONSEQUÊNCIAS DO DANO NA VIDA DO OFENDIDO, A SUA LESIVIDADE, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DO OFENSOR, DE FORMA QUE NÃO SEJA IMPOSTO UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM ESTABELECER UM VALOR EXCESSIVO, QUE PODERIA PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. COM BASE NO PARADIGMA APONTADO E NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REPUTA-SE POR JUSTO E RAZOÁVEL MANTER O QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. 9. NO QUE DIZ RESPEITO AO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, VEJO QUE ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE ESSES DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME DITAMES DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 10. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA TÃO SOMENTE NO SENTIDO DE DETERMINAR A FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A PARTIR DA CITAÇÃO DA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11. CUSTAS E HONORÁRIOS, NA ORDEM DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PELA DEMANDADA/RECORRENTE, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS E DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO AUTORAL E NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901007977

PROCESSO ORIGEM..: 201885001455

PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: EDILEUZA MARIA DOS SANTOS MELO

ADVOGADO.......: DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE

RECORRIDO.......: VIVO

ADVOGADO.......: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO DO 1º GRAU PROLATADA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO A RECORRENTE DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. A PARTE AUTORA DEVE FAZER O MÍNIMO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, INVIABILIZAR A PARTE ADVERSA DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUGNAR ALGO INEXISTENTE. 3. EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DE TER HAVIDO ABUSO NA CONDUTA DA RECORRIDA DE SUSPENDER O SERVIÇO DE LINHA TELEFÔNICA, VE-SE DOS AUTOS QUE ESTA NÃO PRODUZIU ELEMENTOS DE PROVA QUE LEVEM À VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS E AOS PREJUÍZOS ALEGADOS. O DOCUMENTO ACOSTADO À FL. 17 NÃO É APTO A PROVAR A QUITAÇÃO DE SUAS FATURAS, UMA VEZ QUE SE TRATA APENAS DE “DEMONSTRATIVO DE CONTAS EM ABERTO”. 4. VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA ATACADA APRECIOU OS FATOS COM EXATIDÃO E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CONFIRMANDO-A NOS TERMOS DO ART. 46, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 6. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, CONFORME O ART. 98, § 3º, DO CPC, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901008013

PROCESSO ORIGEM..: 201841003155

PROCEDÊNCIA.......: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

RECORRENTE.......: LUCAS RAFAEL SANTIAGO SOUSA

ADVOGADO.......: SÉRGIO LUIS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 7473/SE

RECORRIDO.......: BELA VISTA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

ADVOGADO.......: FELIPE AUGUSTO DE SANTANA ALVES - OAB: 5281/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. ARMÁRIO. BEM ESSENCIAL. INÉRCIA DA DEMANDADA EM REPARAR O VÍCIO. PRIVAÇÃO DE PRODUTO E PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUEBRA DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), VISTO QUE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, POIS ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO ANTE A GRATUIDADE PROCESSUAL QUE LHE DEFIRO. 2. É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANDO A POSTULAÇÃO É AMPARADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , VIII, E 14, § 3º, DO CDC. NO CASO DOS AUTOS, A REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NO QUE TOCA À AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, NEM TAMPOUCO COMPROVOU QUE O VÍCIO DO

PRODUTO FOI SANADO NO TRINTÍDIO LEGAL. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O BEM OBJETO DA DEMANDA (ARMÁRIO) É CONSIDERADO BEM ESSENCIAL, DO QUAL RESTOU PRIVADO AUTOR, SOMANDO-SE A ISSO O SEU DESGASTE NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. A PRIVAÇÃO DESARRAZOADA DO BEM, ACIMA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PREVISTO NO CDC, SE MOSTRA MUITO DANOSA AO CONSUMIDOR, O QUAL DEVERÁ SER RESSARCIDO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS. 4. FORTE EM TAIS PREMISSAS, E CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES ACIONADOS PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, NOS TERMOS DOS ART. 18 E 34 DO CDC, DIANTE DO SURGIMENTO DE VÍCIO, FATO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA ESTENDIDA DO PRODUTO E NO CURSO DE SUA ESPERADA VIDA ÚTIL, E DA RECUSA DE SEU REPARO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MERECE PROCEDÊNCIA O PEDIDO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. SOFRE DANO MORAL O CONSUMIDOR QUE RESTA PRIVADO DO PLENO GOZO DE PRODUTO QUE APRESENTA VÍCIO NÃO REPARADO NO CURSO DA GARANTIA, A DESPEITO DE SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO, DADA A AGUDA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS INERENTES À AQUISIÇÃO, PRIVAÇÃO DO USO ESSENCIAL E SUBTRAÇÃO DO TEMPO LIVRE. 6. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE,ENTENDO COMO RAZOÁVEL AFIXAÇÃODA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUANTIA ESTA ADEQUADA E QUE MELHOR ATENDE ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. ANTE O EXPOSTO, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CONDENANDO A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO. 8. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DESTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901008188

PROCESSO ORIGEM..: 201955500947

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

RECORRENTE.......: ELAINE PATRICIA SANTOS COSTA

ADVOGADO.......: AMILTON FRAGA FONTES - OAB: 11058/SE

RECORRIDO.......: MERCADO PAGO

ADVOGADO.......: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - OAB: 56347/BA

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. QUEBRA DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO, SENDO DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA NOS MOLDES DOS ARTS. E DO CDC. 3. ANALISANDO OS AUTOS, RESTA INCONTROVERSO QUE PARTE AUTORA EFETUOU A COMPRA DE UM APARELHO CELULAR, QUE NÃO LHE FOI ENTREGUE, TAMPOUCO HOUVE RESTITUIÇÃO DE VALORES. 4. CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC, O ATRASO OU NÃO ENTREGA DE PRODUTO NO PRAZO AVENÇADO, ESPECIALMENTE, PELA BUSCA DA PARTE AUTORA EM RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA, TENDO QUE SE VALER DO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTER A REMOÇÃO DO ILÍCITO, ULTRAPASSANDO A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO. 5. NÃO SENDO COMPROVADA NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS NO ART. 14, § 3º DO CDC, RESTA EVIDENTE O DEVER DE INDENIZAR. 6. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, VEJO QUE ASSISTE RAZÃO À PARTE RECORRENTE AO PLEITEAR RESSARCIMENTO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), UMA VEZ QUE ENCONTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PERANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO, SENDO SUFICIENTE A REPARAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. DEVE O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA NO SENTIDO DE CONDENAR A EMPRESA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, CONSOANTE SÚMULA 54 DO STJ E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. 8. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901008254

PROCESSO ORIGEM..: 201940201617

PROCEDÊNCIA.......: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

RECORRENTE.......: LOJAS IPANEMA

ADVOGADO.......: RICARDO TORRES ROBERTI - OAB: 6339/SE

RECORRIDO.......: EDIVALDO GASPAR DE LIMA

ADVOGADO.......: JOSEFA DE JESUS DANTAS - OAB: 7065/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO ENTREGUE COM ATRASO. QUEBRA DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA O PATAMAR DE2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO EM TEMPO HÁBIL. 2. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA NOS MOLDES DOS ARTS. E DO CDC. 3. ANALISANDO OS AUTOS, A PARTE AUTORA ALEGA QUE EFETUOU A COMPRA DE UMA CAMA E DE UM COLCHÃO, SENDO QUETAIS PRODUTOS FORAM ENTREGUES MAIS DE SESSENTA DIAS ÚTEIS APÓS A COMPRA, TENDO, INCLUSIVE, ACIONADO O ÓRGÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NESTE ÍNTERIM. 4. TAMBÉM, PERCEBE-SE DOS AUTOS QUE A EMPRESA DEMANDADA RECONHECE (FL. 57) QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE CUMPRIR COM O PRAZO DE ENTREGA ESTIPULADO INICIALMENTE EM VIRTUDE DE O FABRICANTE NÃO LHE TER ENVIADO OS PRODUTOS NA DATA APRAZADA. 5. CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC, O ATRASO OU NÃO ENTREGA DE PRODUTO NO PRAZO AVENÇADO, ESPECIALMENTE, PELA BUSCA DA PARTE AUTORA EM RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA, ULTRAPASSANDO A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO. 6. NÃO SENDO COMPROVADA NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS NO ART. 14, § 3º DO CDC, RESTA EVIDENTE O DEVER DE INDENIZAR. 7. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, VEJO QUE ASSISTE RAZÃO À PARTE RECORRENTE AO PLEITEAR A MINORAÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, QUE DEVE SER REDUZIDA AO PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), UMA VEZ QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PERANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO, SENDO SUFICIENTE A REPARAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. DEVE O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE À REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS, REDUZINDO-AAO PATAMAR R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS. 9. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901008289

PROCESSO ORIGEM..: 201955502160

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO

RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

RECORRENTE.......: BMG

ADVOGADO.......: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - OAB: 109730/MG

RECORRIDO.......: MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA

ADVOGADO.......: VINICIUS SILVA PRADO - OAB: 3577/SE

EMENTA:

VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO A TÍTULO DE RMC – RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EXCLUSIVA PARA CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MODO PELO QUAL O EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E XV DO CDC. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO, COOPERAÇÃO E LEALDADE, EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. PRETENDE A PARTE RECLAMADA/RECORRENTE A REFORMA DA SENTENÇA A QUO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO EM TELA É LEGÍTIMA E, DESSA FORMA, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO PROCEDER COM OS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, O QUE DESCARACTERIZA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. 3. INICIALMENTE MERECE SER ESCLARECIDO QUE ESTA RELATORIA SE RENDEU AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO ACERCA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC, ANTE A DESVANTAGEM EXAGERADA IMPOSTA AO CONSUMIDOR, A VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO, COOPERAÇÃO E LEALDADE EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. 4. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA NOS MOLDES DOS ARTS. E DO CDC. 5. A CONCEPÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTRATO, ILUMINADA POR SUA FUNÇÃO SOCIAL, O CONCEBE COMO INSTRUMENTO DE MÚTUA E SOLIDÁRIA SATISFAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS ALIMENTADAS PELOS SEUS SUJEITOS RELATIVAMENTE AO SEU OBJETO. 6. DESATENDEM À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO AS ESTIPULAÇÕES OU OPÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRESTAM AO EGOÍSTICO ATENDIMENTO DOS INTERESSES DE UMA DAS PARTES EM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONTRAPARTE, COMO OCORRE COM A ELEIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA À PARTE VULNERÁVEL, MEDIANTE A AGREGAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS POR ELA DESEJADO OU MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA VIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO. 7. ELEIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL QUE AMPLIA O MONTANTE DOS ENCARGOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR, SEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ATENDA À DEMANDA POR ELE APRESENTADA, QUE REVELA AGRESSÃO AOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, CUIDADO E LEALDADE, EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE PORQUE A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE O CONSUMIDOR JAMAIS FEZ USO DA TARJETA EMITIDA EM ANEXO AO MÚTUO. 8. MODELO CONTRATUAL EM QUE O MÚTUO NA MODALIDADE RMC SOMENTE É OFERECIDA A QUEM, EM CONJUNTO, ADERE À PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO, PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA E VIOLAÇÃO AO ART. 39, I DO CDC. 9. FORNECEDOR QUE OFERECE AO CONSUMIDOR VULNERÁVEL MODALIDADE CONTRATUAL INSERVÍVEL, OU MENOS ADEQUADA, AO ATENDIMENTO DE SUAS ASPIRAÇÕES, EXPERIMENTADO AMPLIAÇÃO DE SEUS GANHOS, VIOLA A NORMA DO ART. 39, IV E V DO CDC. 10. A OPÇÃO PELA MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA, QUANDO EXISTENTE ALTERNATIVA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E PRODUZ INIQUIDADE CONTRATUAL, PERMITINDO A REVISÃO DO PACTO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, IV E XV DO CDC. 11. A REGULARIDADE FORMAL DO PACTO, COM EXPRESSA IDENTIFICAÇÃO DE SEU OBJETO E DOS ENCARGOS SUPORTADOS PELAS PARTES NÃO BASTA PARA FUNDAMENTAR SUA HIGIDEZ, EIS QUE NO MODERNO DIREITO CONTRATUAL SE FAZ NECESSÁRIA A AFERIÇÃO DOS ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS DO CONTRATO CELEBRADO, AUTORIZADA A REVISÃO CONTRATUAL SEMPRE QUE VIOLADOS VALORES COMO OS DESTACADOS NO PRESENTE VOTO. 12. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NARRATIVA AUTORAL DE QUE SOLICITARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE SOBRE A RMC, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 3º, 39, III E 46 DO CDC E DO ART. 373, II DO CPC. 13. IMPOSIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA DA SOLICITADA PELO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA ILÍCITO POR AGRESSÃO AO ART. 39, II E III DO CDC. 14. REVISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA REMOVIDO O ILÍCITO E RESTITUÍDAS AS PARTES AO STATUS QUO ANTE, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EXIGIDOS DO CONSUMIDOR POR AQUELES QUE SERIAM DEVIDOS SE CELEBRADA MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA. 15. DANOS EMERGENTES QUE, NA ESPÉCIE, CORRESPONDEM AO MONTANTE DAS PRESTAÇÕES E ENCARGOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR AO LONGO DO CONTRATO, DEDUZIDO DO VALOR DO CRÉDITO RECEBIDO EM RAZÃO DO MÚTUO REALIZADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO ENTRE AS VERBAS AQUI FIXADAS. 16. NO QUE SE REFERE À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ESTE RELATOR, DEPOIS DE REFLETIR MAIS DETIDAMENTE SOBRE O TEMA, PASSOU A ENTENDER QUE, NO CASO SOB ANÁLISE, OS DESCONTOS QUESTIONADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO SÃO APTOS A ABALAR PSÍQUICA, EMOCIONAL OU MORALMENTE O CONSUMIDOR. PORTANTO, ENTENDO QUE, NA SITUAÇÃO CONCRETA ANALISADA, NÃO RESTAM CONFIGURADOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. NESSE SENTIDO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900710771Nº ÚNICO0030990-71.2018.8.25.0001 – 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): RUY PINHEIRO DA SILVA – JULGADO EM 02/09/2019); APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900705033 Nº ÚNICO0004520-80.2018.8.25.0040 – 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES – JULGADO EM 27/08/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900814454Nº ÚNICO0000506-79.2017.8.25.0075 – 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA – JULGADO EM 27/08/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900817710Nº ÚNICO0001868-96.2017.8.25.0017 – 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA – JULGADO EM 27/08/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900813657Nº ÚNICO0008613-86.2018.8.25.0040 – 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE – JULGADO EM 27/08/2019); APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900813465 Nº ÚNICO0001832-18.2018.8.25.0050 – 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA – JULGADO EM 09/07/2019. 17. POR FIM, NO QUE PERTINE À FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, VERIFICO QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE O FEZ ATENDENDO A RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL NÃO MERECE REPAROS. 18. ANTE O EXPOSTO, O RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA ATACADA NO SENTIDO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS IMPINGIDA À EMPRESA RECORRENTE, MANTENDO-A INCÓLUME EM SEUS DEMAIS TERMOS. 19.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 20. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.”

CONCLUSÃO:

ANTE O EXPOSTO, O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ DEVERÁ SER CONHECIDO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA ATACADA SOMENTE NO SENTIDO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS IMPINGIDA AO RECORRENTE, MANTENDO-A INCÓLUME NOS DEMAIS TERMOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. É COMO VOTO.

NO. PROCESSO......: 201901008317

PROCESSO ORIGEM..: 201984000956

PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

RECORRENTE.......: TELEFÔNICA

ADVOGADO.......: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE

RECORRIDO.......: EDJANE ALVES OLIVEIRA SOUZA

ADVOGADO.......: ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. MODIFICAÇÃO DE PLANO CONTRATADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA A SOLICITAÇÃO DA MUDANÇA DE PLANO POR PARTE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO EM TEMPO HÁBIL. 2. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA NOS MOLDES DOS ARTS. E DO CDC. 3. ALEGA A PARTE AUTORA QUE POSSUÍA, JUNTO À EMPRESA RECORRENTE, UMA LINHA TELEFÔNICA, SENDO SURPREENDIDA COM MUDANÇA UNILATERAL DO PLANO (DE PRÉ-PAGO PARA PÓS-PAGO), E POSTERIORMENTE, PELO BLOQUEIO DO SERVIÇO, SEM PRÉVIO AVISO. 4. POR SUA VEZ, A RECORRENTE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, REFUTA OS

FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, NÃO FAZENDO PROVA DELES, UMA VEZ QUE AS TELAS SISTÊMICAS ACOSTADAS JUNTO À PEÇA DEFENSIVA NÃO SÃO APTAS A TANTO, POIS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL. 5. DESSA FORMA, DE SE NOTAR QUE A RECORRENTE NÃO FEZ JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PEDIDO DA AUTORA PARA ALTERAÇÃO DO PLANO DA LINHA TELEFÔNICA. A RECORRENTE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO RECORRIDO. 6. ASSIM, COMO A RECORRENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA DA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, TEM-SE POR ABUSIVA A MUDANÇA UNILATERAL DO PLANO CONTRATADO E INJUSTIFICADO O BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. NESTA SENDA, É DE SE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO A DEMANDADA ARCAR COM OS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. 7. QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO JUÍZO, DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO (A) SUPLICADO (A), A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 8. FORTE NESSES ARGUMENTOS, ENTENDO QUE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POIS CORRESPONDE AO VALOR QUE ESTE RELATOR ENTENDE POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM DANOS DESSA NATUREZA, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO PARA CASOS ANÁLOGOS. 9. ANTE O EXPOSTO, DEVERÁ O RECURSO SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 10. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901008355

PROCESSO ORIGEM..: 201955502109

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO

RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

RECORRENTE.......: BANCO BMG

ADVOGADO.......: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - OAB: 109730/MG

RECORRIDO.......: MARIO ZACARIAS DO NASCIMENTO

ADVOGADO.......: LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE

EMENTA:

“VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO A TÍTULO DE RMC – RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EXCLUSIVA PARA CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL. PRELIMINAR REJEITADA, POSTO QUE O AUTOR RECONHECE A ASSINATURA. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MODO PELO QUAL O EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E XV DO CDC. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO, COOPERAÇÃO E LEALDADE, EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. INICIALMENTE, AFASTO A PRELIMINAR RELATIVA À INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA -, PORQUANTO O AUTOR RECONHECE COMO SUA A ASSINATURA REPRODUZIDA NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS JUNTADOS PELO RECORRENTE E QUESTIONA APENAS A MODALIDADE CONTRATADA. 3. PRETENDE A PARTE RECLAMADA/RECORRENTE A REFORMA DA SENTENÇA A QUO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO EM TELA É LEGÍTIMA E, DESSA FORMA, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO PROCEDER COM OS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, O QUE DESCARACTERIZA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. 4. INICIALMENTE MERECE SER ESCLARECIDO QUE ESTA RELATORIA SE RENDEU AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO ACERCA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC, ANTE A DESVANTAGEM EXAGERADA IMPOSTA AO CONSUMIDOR, A VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO, COOPERAÇÃO E LEALDADE EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. 5. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA NOS MOLDES DOS ARTS. E DO CDC. 6. A CONCEPÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTRATO, ILUMINADA POR SUA FUNÇÃO SOCIAL, O CONCEBE COMO INSTRUMENTO DE MÚTUA E SOLIDÁRIA SATISFAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS ALIMENTADAS PELOS SEUS SUJEITOS RELATIVAMENTE AO SEU OBJETO. 7. DESATENDEM À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO AS ESTIPULAÇÕES OU OPÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRESTAM AO EGOÍSTICO ATENDIMENTO DOS INTERESSES DE UMA DAS PARTES EM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONTRAPARTE, COMO OCORRE COM A ELEIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA À PARTE VULNERÁVEL, MEDIANTE A AGREGAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS POR ELA DESEJADO OU MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA VIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO. 8. ELEIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL QUE AMPLIA O MONTANTE DOS ENCARGOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR, SEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ATENDA À DEMANDA POR ELE APRESENTADA, QUE REVELA AGRESSÃO AOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, CUIDADO E LEALDADE, EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE PORQUE A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE O CONSUMIDOR JAMAIS FEZ USO DA TARJETA EMITIDA EM ANEXO AO MÚTUO. 9. MODELO CONTRATUAL EM QUE O MÚTUO NA MODALIDADE RMC SOMENTE É OFERECIDA A QUEM, EM CONJUNTO, ADERE À PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO, PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA E VIOLAÇÃO AO ART. 39, I DO CDC. 10. FORNECEDOR QUE OFERECE AO CONSUMIDOR VULNERÁVEL MODALIDADE CONTRATUAL INSERVÍVEL, OU MENOS ADEQUADA, AO ATENDIMENTO DE SUAS ASPIRAÇÕES, EXPERIMENTADO AMPLIAÇÃO DE SEUS GANHOS, VIOLA A NORMA DO ART. 39, IV E V DO CDC. 11. A OPÇÃO PELA MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA, QUANDO EXISTENTE ALTERNATIVA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E PRODUZ INIQUIDADE CONTRATUAL, PERMITINDO A REVISÃO DO PACTO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, IV E XV DO CDC. 12. A REGULARIDADE FORMAL DO PACTO, COM EXPRESSA IDENTIFICAÇÃO DE SEU OBJETO E DOS ENCARGOS SUPORTADOS PELAS PARTES NÃO BASTA PARA FUNDAMENTAR SUA HIGIDEZ, EIS QUE NO MODERNO DIREITO CONTRATUAL SE FAZ NECESSÁRIA A AFERIÇÃO DOS ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS DO CONTRATO CELEBRADO, AUTORIZADA A REVISÃO CONTRATUAL SEMPRE QUE VIOLADOS VALORES COMO OS DESTACADOS NO PRESENTE VOTO. 13. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NARRATIVA AUTORAL DE QUE SOLICITARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE SOBRE A RMC, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 3º, 39, III E 46 DO CDC E DO ART. 373, II DO CPC. 14. IMPOSIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA DA SOLICITADA PELO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA ILÍCITO POR AGRESSÃO AO ART. 39, II E III DO CDC. 15. REVISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA REMOVIDO O ILÍCITO E RESTITUÍDAS AS PARTES AO STATUS QUO ANTE, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EXIGIDOS DO CONSUMIDOR POR AQUELES QUE SERIAM DEVIDOS SE CELEBRADA MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA. 16. DANOS EMERGENTES QUE, NA ESPÉCIE, CORRESPONDEM AO MONTANTE DAS PRESTAÇÕES E ENCARGOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR AO LONGO DO CONTRATO, DEDUZIDO DO VALOR DO CRÉDITO RECEBIDO EM RAZÃO DO MÚTUO REALIZADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO ENTRE AS VERBAS AQUI FIXADAS. 17. NO QUE SE REFERE À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ESTE RELATOR, DEPOIS DE REFLETIR MAIS DETIDAMENTE SOBRE O TEMA, PASSOU A ENTENDER QUE, NO CASO SOB ANÁLISE, OS DESCONTOS QUESTIONADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO SÃO APTOS A ABALAR PSÍQUICA, EMOCIONAL OU MORALMENTE O CONSUMIDOR. PORTANTO, ENTENDO QUE, NA SITUAÇÃO CONCRETA ANALISADA, NÃO RESTAM CONFIGURADOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. NESSE SENTIDO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900710771Nº ÚNICO0030990-71.2018.8.25.0001 – 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): RUY PINHEIRO DA SILVA – JULGADO EM 02/09/2019); APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900705033 Nº ÚNICO0004520-80.2018.8.25.0040 – 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES – JULGADO EM 27/08/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900814454Nº ÚNICO0000506-79.2017.8.25.0075 – 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA – JULGADO EM 27/08/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900817710Nº ÚNICO0001868-96.2017.8.25.0017 – 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA – JULGADO EM 27/08/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900813657Nº ÚNICO0008613-86.2018.8.25.0040 – 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE – JULGADO EM 27/08/2019); APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900813465 Nº ÚNICO0001832-18.2018.8.25.0050 – 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA – JULGADO EM 09/07/2019. 18. POR FIM, NO QUE PERTINE À FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, VERIFICO QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE O FEZ ATENDENDO A RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL NÃO MERECE REPAROS. 19. ANTE O EXPOSTO, O RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA ATACADA NO SENTIDO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS IMPINGIDA À EMPRESA RECORRENTE, MANTENDO-A INCÓLUME EM SEUS DEMAIS TERMOS. 20. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 21. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.”

CONCLUSÃO:

ANTE O EXPOSTO, O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ DEVERÁ SER CONHECIDO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA ATACADA SOMENTE NO SENTIDO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS IMPINGIDA AO RECORRENTE, MANTENDO-A INCÓLUME NOS DEMAIS TERMOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. É COMO VOTO.

NO. PROCESSO......: 201901008401

PROCESSO ORIGEM..: 201955501447

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: TELEFONIA BRASIL S.A. / VIVO S.A.

ADVOGADO.......: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE

RECORRIDO.......: CLECIA DIAS SANTOS

ADVOGADO.......: ALINE CRISTINA SANTANA GOIS - OAB: 8734/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. MODIFICAÇÃO DE PLANO CONTRATADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA A SOLICITAÇÃO DA MUDANÇA DE PLANO POR PARTE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO EM TEMPO HÁBIL. 2. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA NOS MOLDES DOS ARTS. E DO CDC. 3. ALEGA A PARTE AUTORA QUE POSSUÍA, JUNTO À EMPRESA RECORRENTE, UMA LINHA TELEFÔNICA, SENDO SURPREENDIDA POR COBRANÇAS RELATIVAS A PLANO DIVERSO DO CONTRATADO E, POSTERIORMENTE, PELO CANCELAMENTO DO SERVIÇO, SEM PRÉVIO AVISO. POR SUA VEZ, A RECORRENTE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, REFUTA FATOS DIVERSOS DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA 4. DESSA FORMA, DE SE NOTAR QUE A RECORRENTE NÃO FEZ JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PEDIDO DA AUTORA PARA ALTERAÇÃO DO PLANO DA LINHA TELEFÔNICA, BEM COMO NÃO REFUTA O ALEGADO PELA PARTE DEMANDANTE. A RECORRENTE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO RECORRIDO. 5. ASSIM, COMO A RECORRENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA DA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, TEM-SE POR ABUSIVA A MUDANÇA UNILATERAL DO PLANO CONTRATADO E INJUSTIFICADO O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. NESTA SENDA, É DE SE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO A DEMANDADA ARCAR COM OS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. 6. QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO JUÍZO, DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO (A) SUPLICADO (A), A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 7. FORTE NESSES ARGUMENTOS, ENTENDO QUE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO PARA O PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POIS CORRESPONDE AO VALOR QUE ESTE RELATOR ENTENDE POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM DANOS DESSA NATUREZA, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO PARA CASOS ANÁLOGOS. 8. ANTE O EXPOSTO, DEVERÁ O RECURSO SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA ATACADA SOMENTE NO SENTIDO DE MINORAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SOFRIDA PELA RECORRENTE PARA O PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. 9. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901008438

PROCESSO ORIGEM..: 201945100992

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: GILBERTO VIEIRA ADVOCACIA

ADVOGADO.......: ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818/SE

RECORRENTE.......: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

ADVOGADO.......: ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818/SE

RECORRIDO.......: ALEXSANDRO MONTEIRO MELO

ADVOGADO.......: ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433/SE

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DO ART. 195, INCISO XI DA LEI Nº 9.279/96. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO QUE PATROCINOU A CAUSA DE CLIENTE DO ESCRITÓTIO. ANTIGO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. RESSALVA NO PRÓPRIO ARTIGO QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS QUE COMPÕEM O GRUPO III DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

NO. PROCESSO......: 201901008464

PROCESSO ORIGEM..: 201841001253

PROCEDÊNCIA.......: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: GILVAN OLIVEIRA DOS SANTOS

DEFENSOR.......: DEFENSORIA PÚBLICA

RECORRIDO.......: JOAO RODRIGUES BALBINO

DEFENSOR.......: DEFENSORIA PÚBLICA

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO DEMANDANTE. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MERITO. PEDIDOS DIFERENTES. CONEXÃO RECONHECDA. JUIZADOS. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O POLO AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA POR MEIO DO QUAL SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA CONEXÃO ENTRA ESTA AÇÃO E OUTRO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA COMUM. 3. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE A SENTENÇA NÃO RECLAMA REFORMA, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, UMA VEZ QUE A MAGISTRADA NA ORIGEM PROMOVEU A CORRETA E ADEQUADA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA, NÃO MERECENDO A DECISÃO QUALQUER

RETOQUE NOS PONTOS EM QUE IMPUGNADA. EXPLICO. 4. ADUZ QUE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO USADA COMO PARADIGMA ERAM DIFERENTES DA QUE QUE FOI AJUIZADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. 5 .COMO BEM RESSALTADO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, EXISTE DEMANDA TOMBADA SOB O Nº 2016411800407, QUE TRAMITA PELO 18º VARA CÍVEL DE ARACAJU, DENOMINADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, DISTRIBUÍDA EM 25/03/2016. OBSERVA-SE QUE NO REFERIDO PROCESSO TRAMITANDO NA 18º VARA CÍVEL, O REQUERENTE DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, É RÉU, HAVENDO SIDO INCLUSIVE DEFERIDA TUTELA PROVISÓRIA COM A SEGUINTE MENÇÃO PARA O VEÍCULO TOYOTA, MODELO COROLA XEI 1.8, COR BEGE, COMBUSTÍVEL GASOLINA, ANO DE FAB./MOD. 2006, CHASSI E PLACA POLICIAL REGISTRADA COMO “IAA1980” QUESTIONADO AQUI NA LIDE. 6. APESAR DOS PEDIDOS SEREM DIFERENTES ENTRE SI, SÃO PREJUDICIAIS UM AO OUTRO, NA MEDIDA EM QUE A PROCEDÊNCIA DE UMA AÇÃO ENSEJARIA O IMPEDIMENTO DE SE CONCRETIZAR O PEDIDO DA OUTRA. ISSO PORQUE AMBAS DISCUTEM A PROPRIEDADE DO BEM VERGASTADO. NESSE CASO, HÁ A INCIDÊNCIA DA CONEXÃO, CONCEITUADA NO ART. 55, § 3º, DO CPC. 7. A CONEXÃO ENSEJA, EM REGRA, A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, CASO OS FEITOS NÃO HOUVEREM SIDO SENTENCIADOS (SÚMULA 235 DO STJ). CONTUDO, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO HÁ ESPAÇO PARA REMESSA DOS AUTOS AO RITO ORDINÁRIO, POR LESÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADOS DA LEI 9.099/95, QUAIS SEJAM, CELERIDADE, ORALIDADE E INFORMALIDADE, BEM COMO A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. LOGO, REPUTANDO-SE ESTA AÇÃO CONEXA COM OUTRA ANTERIORMENTE AJUIZADA NO JUÍZO COMUM, A EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COMO BEM ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 8. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER O RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE ORIGEM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. 9. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, RESTANDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DESTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM A ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901008497

PROCESSO ORIGEM..: 201890001524

PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: LOJA IPANEMA

ADVOGADO.......: EDUARDO TORRES ROBERTI - OAB: 3808/SE

RECORRIDO.......: MELANY MARCELO DE FRADES SANTOS

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. QUEBRA DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO POR CULPA DO FABRICANTE QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA (O) VENDEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – ART. 14, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOEM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), PORQUE EM SINTONIA COM O PADRÃO DO COLEGIADO DADA A EXTENSÃO DA LESÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. AVALIANDO A SENTENÇA À LUZ DOS ARGUMENTOS DAS PARTES E DE TODO MATERIAL PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, VEJO QUE A SOLUÇÃO APONTADA NA SENTENÇA DEVE SER PRESERVADA. EXPLICO. 3. PELA TEORIA DO RISCO, TODO AQUELE QUE SE DISPONHA A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. TAL TEORIA É A BASE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NENHUMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PREVISTAS NA NORMA CONSUMERISTA ESTÁ PRESENTE. 4. IMPORTANTE REGISTRAR QUE MESMO QUE O DESCUMPRIMENTO TENHA SIDO CAUSADO POR CULPA DO FABRICANTE E QUE FOSSE SUBJETIVA SUA RESPONSABILIDADE, TESE DEFENDIDA PELA DEMANDADA, A RECLAMADA NÃO PODERIA EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE, HAJA VISTA QUE OCORREU, IN CASU, A CULPA IN ELIGENDO, OU SEJA, FOI A RECLAMADA QUE ESCOLHEU SEU PARCEIRO COMERCIAL, CONFIANDO NA PRESTEZA DE SEUS SERVIÇOS. LOGO, SENDO O FABRICANTE UM PARCEIRO E NÃO UM TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA EXCLUDENTE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. 5. AO DESCUMPRIR OS TERMOS DA OFERTA A REQUERIDA/RECORRENTE FRUSTROU A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA REQUERENTE QUANTO A OFERTA E, AINDA, INCIDINDO NA HIPÓTESE CONSTANTE NO ART. 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. IMPORTANTE DESTACAR QUE APESAR DE ALEGAR QUE O PRODUTO CORRETO FOI DISPONIBILIZADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FIXADO PELO ART. 18 DO CDC, A DEMANDADA NÃO COLACIONA NENHUMA PROVA APTA A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, JUNTANDO AO PROCESSO DOCUMENTO APÓCRIFO. 7. CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC, O ATRASO OU NÃO ENTREGA DE PRODUTO NO PRAZO AVENÇADO, ESPECIALMENTE, PELA BUSCA DA PARTE AUTORA EM RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA, TENDO QUE SE VALER DO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTER A REMOÇÃO DO ILÍCITO, ULTRAPASSANDO A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO. 8. ACERCA DO VALOR REPARATÓRIO, TEM-SE QUE DEVERÁ REFLETIR A ESSENCIALIDADE DO PRODUTO, BEM COMO DEVERÁ SER NORTEADO PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 9. FORTE NESSES ARGUMENTOS, ENTENDO QUE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL PELA PARTE AUTORA. 10.ANTE O EXPOSTO, DEVERÁ O RECURSO SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS INTEGRAIS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95. 11. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901008501

PROCESSO ORIGEM..: 201956001255

PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. FRANCISCO ALVES JÚNIOR (SUPLENTE DE DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO)

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: RAQUEL CRISTINA BARROS SANTOS

ADVOGADO.......: WESLLEY DOS SANTOS BARBOZA - OAB: 10533/SE

RECORRIDO.......: NEON PAGAMENTOS S.A

ADVOGADO.......: CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB: 247319/SP

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PLENA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DA NEGATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. LEGALIDADE NA CONDUTA DA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO VEJO, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. 2. O CERNE DO RECURSO CINGE-SE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA NÃO CONCESSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO A PARTE AUTORA, BEM COMO SE TAL FATO FOI CAPAZ DE CARACTERIZAR DANO DE ORDEM MORAL À PARTE AUTORA/RECORRENTE. 3. ANALISANDO OS AUTOS, ENTENDO QUE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. EXPLICO. 4. A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE A MERA NEGATIVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO GERA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, POIS TAL PROVIDÊNCIA É INSERIDA NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ATUA NA ÁREA FINANCEIRA, A QUAL PODE DEIXAR DE CONTRATAR COM O CONSUMIDOR QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS POSTOS PARA APROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE CRÉDITO, VEZ QUE CUIDA-SE DE NEGÓCIO QUE ENVOLVE A

ASSUNÇÃO DE RISCO PELO FORNECEDOR, DESDE QUE NÃO OCORRA ABUSO NA AVALIAÇÃO E RECUSA DE CONTRATAÇÃO. 5. A AUTORA NÃO DEMONSTROU QUALQUER DANO EFETIVO A SEUS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DECORRENTES DA NEGATIVA DA RECORRIDA E EM CONTRATAR COM A ESTA, DE MODO QUE TAL SITUAÇÃO CONFIGURA MERO DISSABOR COTIDIANO, INCAPAZ DE GERAR QUALQUER DEVER DE INDENIZAÇÃO. TAMPOUCO SE DEMONSTROU ABUSO NA RECUSA APONTADO. 6. ADEMAIS, O BANCO NÃO PODE SER COMPELIDO A CONCEDER LINHA DE CRÉDITO A TODOS QUE SE INTERESSEM, JÁ QUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FINANCEIRA É UMA FACULDADE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO, SENDO POSSÍVEL O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE LHE GARANTAM SEGURANÇA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE CONCEDE. 7. DESSE MODO, A PARTE REQUERIDA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, NÃO LOGRANDO ÊXITO OS PLEITOS AUTORAIS, COMO BEM SALIENTOU O JUÍZO DE ORIGEM. 8. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 9. ANTE O EXPOSTO, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 10. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, § 3º DO CPC. 11. DECISÃO PROFERIDA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95, SERVINDO A EMENTA COMO ACÓRDÃO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

Tópicos relacionados