Andamento do Processo n. 0000457-90.2019.5.05.0005 - Atord - 13/02/2020 do TRT-5

5ª. Vara do Trabalho de Salvador

Processo Nº ATOrd-0000457-90.2019.5.05.0005

RECLAMANTE CRISTIANE DO NASCIMENTO LIMA

ADVOGADO ARTHUR REIS BRANDAO DE SALLES (OAB: 55908/BA)

ADVOGADO ANDRE LUIZ MASCARENHAS FREIRE (OAB: 45371/BA)

RECLAMADO BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

ADVOGADO SUSANA ALVES PEREIRA (OAB: 27071/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

- CRISTIANE DO NASCIMENTO LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I. RELATÓRIO

CRISTIANE DO NASCIMENTO LIMA ajuizou ação trabalhista contra BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA, tendo-o feito em 25 de julho de 2019, para anunciar os fatos e deduzir as pretensões que constam da petição inicial. O petitório incoativo veio acompanhado de documentos. Atribuído à causa o valor de R$ 89.065,58 (oitenta e nove mil sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Submetida a demanda ao rito ordinário. Frustrada a primeira tentativa de conciliação, a demandada ratificou a defesa já inclusa nestes autos eletrônicos. A demandante se manifestou sobre os documentos trazidos a cotejo pela parte adversa. Interrogados a reclamante e o preposto da reclamada. Ouvidas duas testemunhas a rogo da demandante. Encerrada a instrução, as partes aduziram em razões finais. Renovada a tentativa de conciliação, sem êxito. Autos conclusos para julgamento.

II. FUNDAMENTOS

II.1. Benefício da justiça gratuita

A autora declara, sob as penas da lei, que a sua atual condição econômica não lhe permite custear as despesas de um processo judicial sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Essa declaração, cuja presunção de veracidade se afigura consolidada ante a inexistência de demonstração inequívoca em sentido contrário [1], é o quanto basta a este juízo para exercer a faculdade prevista no § 3.º do art. 790 da CLT e conceder à postulante o benefício em alusão, que, entre outras, compreende a isenção das custas processuais.

[1] Presume-se pobre, até prova em contrário, a pessoa natural que afirmar essa condição (inteligência do § 3.º do art. 99 do NCPC).

II.2. Aplicabilidade da Lei 13.467/2017

Vigente a partir de 11 de novembro de 2017, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica imediatamente aos processos em curso, sobretudo aos inaugurados em data posterior, em tudo aquilo que ela contém de caráter processual. No que tange ao direito substantivo, porém, não tem o condão de retroagir para alcançar os fatos consumados sob a égide da lei outrora em vigor. É o que se verifica parcialmente in casu, dada a circunstância de a reclamante ter sido contratada em 5 de março de 1999, bem antes do início da vigência da Lei 13.467/2017, e ter consigo até 10 de novembro de 2017 todas as garantias da lei antiga. Tão só no que diz respeito ao período subsequente é que a ele se aplicam as alterações introduzidas pela denominada Reforma Trabalhista.

II.2. Prescrição quinquenal

À vista do mandamento inscrito no art. 7.º, XXIX, parte inicial, da Constituição Federal, estão fulminados pela prescrição parcial os créditos vencidos até 25 de julho de 2014.

II.3. Acúmulo de funções

Conta a autora que exercia, de forma concomitante, os misteres do cargo de auxiliar administrativo, para o qual fora contratada, e de fiscal de frente de loja ou operadora de caixa (v. ID. 031dd99, p. 5). O demandado retruca. Fá-lo asseverando que "a autora apenas exerceu as atividades inerentes aos cargos para os quais foi contratada, qual seja, Operador de Caixa, passando, posteriormente, em 01/07/2011, a exercer a função de Auxiliar de caixa geral, tendo seu cargo sido alterado para auxiliar administrativo em 01/07/2012, atividade esta que desempenhou até o seu desligamento sem justa causa" (sic). Ressalva que "no máximo, as atividades que a reclamante alega exercer, sem que tivesse estabelecido no contrato e sem que recebesse um respectivo adicional ao seu salário, não passam de atribuições inerentes ao seu próprio cargo" (sic).

A razão está com o reclamado. Com efeito, não há, nestes autos, nenhum indicativo de que o cargo no qual a demandante estava enquadrada reunia atribuições diversas das que foram cometidas a ela, circunstância essa que atrai a aplicação da cláusula inscrita no parágrafo único do art. 456 da CLT, segundo a qual "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Essa compreensão, seja dito de passagem, coincide com o entendimento prevalente na jurisprudência, assim resumido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região:

ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável. (Súmula TRT12 - nº 51, 02/12/2013).

Pretensão rejeitada.

II.4. Horas extras e intervalo intrajornada

Diz a autora, mutatis mutandis, que de ordinário laborava das 7h às 15h20, com uma hora de intervalo para descanso e refeição, nos

dias de segunda-feira a sábado. Ressalva que duas vezes por semana fazia pausa intrajornada de apenas trinta minutos, muito embora a registrasse como se a tivesse usufruído integralmente, e, também duas vezes por semana, estendia sua jornada em duas horas, não obstante apontasse o término das respectivas fainas às 15h20 (v. ID. - 031dd99, p. 9/10). Acrescenta que essa mesma situação relativa ao término da jornada se verificava nos períodos de Carnaval, mais precisamente desde os cinco dias que antecediam à folia de Momo até a Quarta-Feira de Cinzas. Com base nessas alegações, ao final postula o pagamento de horas extras, recompensa do intervalo intrajornada e adicional noturno. A parte demandada, por seu turno, assevera que "ao longo da relação de emprego, a reclamante cumpriu a jornada registrada nos espelhos de ponto que instruem a presente defesa" (v. Id. e0278e0, p. 24). Explicita, com o fito de ilustrar essa afirmação, que "obreira cumpriu diversas jornadas", entre as quais a "de segunda a sábado das 07:00hs às 15:20hs, sempre com duas horas de intervalo intrajornada" (sic) ou a "das 09:00h ás 18:00h, com no mínimo 1 (uma) hora de intervalo para descanso e refeição" (v. Id. e0278e0, p. 25). Apregoa, em remate, que inexiste hora extra pendente de remuneração.

Reverente ao axioma inscrito no item I da Súmula 338 do c. Tribunal Superior do Trabalho, o reclamado fez vir aos autos os espelhos de ponto de ID. c80cbff. Apócrifos, os indigitados controles de frequência têm contra si, a princípio, a presunção de haverem sido produzidos de forma unilateral e, por conseguinte, não se revestirem de valor probante, conforme entendimento prevalente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho desta Região durante muito tempo, expresso na síntese das ementas a seguir:

CONTROLES DE PONTO APÓCRIFOS. INVALIDADE COMO MEIO DE PROVA. O controle de ponto apresentado pelo empregador e não assinado pelo obreiro é mero demonstrativo elaborado unilateralmente pelo primeiro, com sua declaração de qual teria sido a jornada de trabalho do trabalhador. Para que esse documento forme prova em face do trabalhador é preciso que este o assine, pois assim se pode afirmar que o empregado declarou que seu conteúdo corresponde à verdade. (TRT-5 - RecOrd:

00001295020125050024 BA 0000129-50.2012.5.05.0024, Relator: EDILTON MEIRELES, 1ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 04/11/2014.)

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE PONTO APÓCRIFOS. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. A CLT exige prova documental pré-constituída, no que se refere à jornada laboral, para a empresa com mais de 10 (dez) empregados. Trata-se de informação registrada pelo empregado nos horários de início e término de jornada. A validade de tais informações está condicionada à observância do disposto no art. 219 do Código Civil. Portanto, controle de ponto apócrifo não pode ser reconhecido como declaração do empregado no que tange a sua jornada de trabalho, salvo se expressamente por ele reconhecida em sua manifestação acerca dos documentos ou em seu interrogatório. (Processo 0001039-58.2011.5.05.0462 RecOrd, ac. nº 108355/2012, Relatora Desembargadora LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, DJ 13/08/2012).

CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. Presumem-se produzidos unilateralmente pelo empregador os cartões de ponto que não contêm a assinatura do empregado, documentos que, assim, não podem ser acolhidos como meio de prova da jornada de trabalho da reclamante. Em casos tais, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser da empresa, do qual ela se desincumbiu parcialmente, nos moldes definidos na sentença originária. (Processo 0110100-

20.2009.5.05.0009 RecOrd, ac. nº 113534/2012, Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE, 2ª. TURMA, DJ 10/09/2012). HORAS EXTRAS - CARTÕES-PONTO APÓCRIFOS -DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS PARA PROVA DE JORNADA DE TRABALHO. Havendo controle de jornada, com marcação diária do cartão-ponto eletrônico, necessário juntar os espelhos com a assinatura do empregado, mês a mês, sob pena de serem desconsiderados como prova do horário trabalhado e como consequência, admitida a jornada confessada pela autora. (Processo 0000375-83.2011.5.05.0023 RecOrd, ac. nº 110512/2012, Relator Desembargador RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2ª. TURMA, DJ 27/08/2012).

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338 DO TST. Por aplicação analógica do entendimento revelado pela Súmula 338 do TST, devem ser considerados inválidos os cartões de ponto apócrifos e devidamente impugnados, de maneira a inverter o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser desse último, prevalecendo a jornada da inicial, ressalvada a produção de prova contrária. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº. 307 DA SDI-1 DO TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido ao pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº. 307 da SDI-1 do c. TST. (Processo 0152500-39.2007.5.05.0035 RecOrd, ac. nº 103300/2012, Relator Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO, 2ª. TURMA, DJ 01/08/2012).

CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO APÓCRIFO. INSERVÍVEL

COMO MEIO DE PROVA. Tratando-se de cartões de ponto eletrônico é indispensável que conste a assinatura do empregado para que seja considerado meio de prova hábil a comprovar a jornada de trabalho. (Processo 0001077-60.2010.5.05.0121 RecOrd, ac. nº 114557/2012, Relatora Desembargadora GRAÇA BONESS, 4ª. TURMA, DJ 18/09/2012)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. Se os controles de ponto apresentados pela empresa não possuem a assinatura do empregado, que não os admite como autênticos, não servem como prova de horário de trabalho, atraindo a aplicação da Súmula 338, item I, do TST. (Processo 0001052-

13.2011.5.05.0121 RecOrd, ac. nº 113406/2012, Relatora Desembargadora NÉLIA NEVES, 4ª. TURMA, DJ 11/09/2012). HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO SEM ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A apresentação dos controles de jornada sem assinatura e impugnados tempestivamente pela parte autora afasta a validade dos documentos, mas não importa em aplicação imediata dos efeitos da confissão ficta. Aplica-se ao caso o entendimento pacificado na Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, o que implica em manter com a empresa o ônus da prova da jornada cumprida pelo trabalhador. (Processo

0000528-97.2010.5.05.0461 RecOrd, ac. nº 108688/2012, Relator Desembargador JEFERSON MURICY, 5ª. TURMA, DJ 10/08/2012). HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o empregador com mais de 10 empregados deve manter registros de ponto dos empregados, nos padrões legais, formando prova pré-constituída acerca da jornada de trabalho. Para se aferir a autenticidade desses documentos fazse necessário que eles estejam assinados pelo empregado. (Processo 0000778-70.2011.5.05.0017 RecOrd, ac. nº 107272/2012, Relator Desembargador PAULINO COUTO, 5ª. TURMA, DJ 06/08/2012).

I - HORAS EXTRAS DEVIDAS. REGISTROS DE PONTO APÓCRIFOS. Registros de ponto sem a assinatura do trabalhador não servem como meio de prova aptos porque foram confeccionados de forma unilateral pela empresa. II -HONORÁRIOS DE ADVOGADO - são devidos na Justiça do Trabalho, exclusivamente, na hipótese de estar o trabalhador assistido pelo sindicato de classe, conforme previsão do art. 14, da Lei 5584/70. (Processo 0001422-67.2010.5.05.0463 RecOrd, ac. nº 099848/2012, Relatora Desembargadora MARIA ADNA AGUIAR, 5ª. TURMA, DJ 30/07/2012).

Esse modo de pensar, porém, não contava e não conta com o aval do c. Tribunal Superior do Trabalho, que em sucessivos julgamentos vem preconizando:

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. O e. TRT reconheceu a invalidade dos registros de ponto apócrifos e determinou a inversão do ônus da prova, quanto às horas extras. O entendimento desta Corte é de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal. Dessa forma, não há de se falar em transferência do ônus probatório para a empresa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido para afastar a tese de invalidade dos cartões de ponto apócrifos e determinar o retorno dos autos ao e. TRT de origem para prosseguir o exame do mérito, como entender de direito. (TST - RR: 4452020125050006, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho e, por conseguinte, não autoriza a presunção de veracidade do horário de trabalho alegado na inicial, cabendo ao Reclamante comprovar a invalidade dos registros. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período do intervalo, ou seja, uma hora, e não apenas do tempo não usufruído. Recurso de Revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Não restando comprovado qualquer dano ao patrimônio moral do Reclamante, é incabível a indenização pleiteada, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 219, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR:

1192009620095150113, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015)

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. Dispõe o art. 74, § 2º, da CLT que -Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho (...) -(grifo nosso). Acerca da matéria o MTE expediu a Portaria MTB

3.626/91, que nada dispõe acerca da obrigatoriedade de assinatura dos registros de horário, não havendo previsão legal nesse sentido. Assim, os registros de horário, ainda que apócrifos, possuem presunção de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR:

742008520095050102 74200-85.2009.5.05.0102, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/02/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2013).

Durante muitas temporada adepto inflexível da primeira corrente de pensamento, há mais de um triênio o magistrado signatário desta sentença passou a admitir a validade de controles apócrifos, embora restritivamente aos casos em que o sistema de ponto, a exemplo do mantido pela reclamada, emite comprovante dos registros de horáriose, dessa forma, propicia ao empregado a concreta possibilidade de impugnar as incorreções porventura existentes nos registros de horários apresentados pela empresa, bastando, para tanto, exibir os recibos que demonstrem horários divergentes. Essa matéria, aliás, é objeto da primorosa Súmula 27 do Tribunal Regional do Trabalho desta Região, assim vazada:

CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. A mera falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto, sejam eles físicos ou constantes de espelhos eletronicamente expedidos, não os torna só por isto inválidos. Cartões físicos1. Se os cartões físicos não assinados pelo empregado tiverem a sua autoria negada por este, cabe ao empregador o ônus de prová-la, sob pena do seu conteúdo não ter nenhuma eficácia probante contra o trabalhador; 2. Admitida pelo trabalhador a autenticidade dos registros de ponto sem assinatura, ou provada esta pelo empregador, mas impugnada a veracidade das anotações constantes dos documentos, cabe ao empregado o ônus de demonstrar horário de trabalho diverso daquele registrado. Cartões eletrônicos 1. Se o sistema utilizado pelo empregador for o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP conforme Portaria MTE 1.510 de 21 de agosto de 2009 ou outro devidamente certificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, de cuja anotação diária o trabalhador receba a contraprova impressa, é do trabalhador o ônus de demonstrar a falta de veracidade das anotações constantes dos registros apresentados sem sua assinatura ; 2. Se o sistema eletrônico utilizado pelo empregador for diverso do SREP ou outro devidamente certificado pelo MTE, duas hipóteses podem ocorrer: a) Se o sistema não fornece a contraprova diária da marcação impressa ao trabalhador, é do empregador o ônus de demonstrar a inviolabilidade do sistema, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes, acaso o empregado as impugne; b) Se o sistema fornece a contraprova impressa da marcação, é do empregador o ônus de provar a inviolabilidade do sistema e a autoria das entradas lançadas no espelho apresentado sem assinatura, se o trabalhador as impugnar; uma vez provadas a inviolabilidade do sistema e a autoria das entradas, ou se o empregado não as impugnar, é deste o ônus de demonstrar a arguição de falta de veracidade dos horários nele lançados. (Resolução Administrativa nº 0017/2016 -Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 25.04.2016, 26 e 27.04.2016, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região, destaques postos). Agindo como agiram todos os demais trabalhadores que buscam o pagamento de horas extras de empresas aparelhadas com Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), a reclamante não exibiu nenhum comprovante de registro de horário de trabalho e, pior ainda, não produziu prova convincente da burla anunciada na petição inicial, salvo quanto à violação do intervalo intrajornada duas vezes por semana. A sério, conquanto não tenham inspirado credibilidade a este julgador no tocante à maior parte do que depuseram, porque demasiadamente voluntariosas nas declarações, as duas testemunhas inquiridas se mostraram persuasivas na certificação do desrespeito ao intervalo para descanso e refeição em dois dias por semana. Disseram ambas, quase sem variar:

[que] a reclamante fazia pausa para descanso e refeição de uma hora; todavia ocorria desse intervalo intrajornada ser interrompido; estima em duas ou três por semana a quantidade de vezes que a reclamante interrompia o intervalo intrajornada para descanso e refeição; as interrupções se destinavam a atender ao banco, que às vezes atrasava e chegava ao local justamente no horário de intervalo intrajornada (v. ID. 18542c7, p. 2).

Tais declarações, que isoladamente não seriam prestigiadas por este magistrado, soam verídicas, porque plenamente consentâneas com duas revelações da preposta do reclamado, especificamente o reconhecimento de que "a loja que a reclamante laborava recebia banco" e a informação de que "isso ocorria duas vezes na semana" (v. ID. 18542c7, p. 2).

Diante do cenário ora descortinado, o magistrado signatário desta sentença admite como certo que a autora foi espoliada em trinta minutos de trabalho por dia, em dois dias da semana, quando registrava pausa para descanso superior em trinta minutos à que efetivamente fruía.

Além de importar em quantidade de horas de trabalho superior às que a reclamada considerou para todos os efeitos, a redução do intervalo para descanso e refeição traduz proceder patronal induvidosamente contrário à norma insculpida no caputdo art. 71 da

CLT e, por conseguinte, enseja a sanção pecuniária prevista no § 4.º do mesmo art. 71 da CLT, no valor correspondente à remuneração da hora normal acrescida de 50% (cinquenta por cento).

A despeito de entender [desde muito antes da alteração levada a efeito pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017]que a disposição inscrita no art. no § 4.º do art. 71 da CLT encerra típica sanção pecuniária, insuscetível de equiparação a salário [1], o magistrado signatário desta sentença tem adotado nas suas decisões, desde 19 de março de 2015, a proposição expressa no item "III" da Súmula 437 do c. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Muito embora certo de que a penalidade deva ser aplicada de forma proporcional ao tempo de intervalo efetivamente suprimido [2], este julgador vem decidindo, também nesse particular, em conformidade com a diretiva da supramencionada Súmula 437 do c. Tribunal Superior do Trabalho, cujo item I aconselha:

Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração [3]. Atribuída natureza salarial às verbas em questão, ora deferidas, tem -se que elas integram o salário do reclamante, gerando diferenças de repouso semanal remunerado, aviso-prévio, décimos terceiros salários, remuneração e/ou indenização de férias (inclusive proporcionais) e contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nestas últimas incluso o acréscimo de que trata o art. 18, § 1.º, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 ("multa de 40%"). Cumpre ressalvar, em atenção às facetas do direito intertemporal, que as violações ao intervalo intrajornada verificadas na quadra de tempo a partir de 11 de novembro de 2017 hão de ser punidas consoante a previsão legal vigente desde então, que, sem margem para tergiversações, preconizam o pagamento de indenização proporcional ao tamanho da infração.

[1] Este julgador tem consigo a compreensão de que a lei nunca esteve a prever a remuneração propriamente dita do intervalo intrajornada reduzido ou suprimido. Em vez disso, prescreveu e prescreve, agora sem margem para variação de inteligência, punição ao empregador que não promove a seus empregados a pausa mínima para descanso e refeição no curso da jornada de trabalho. Com efeito, se a supressão ou redução da pausa mínima intrajornada constitui infração à lei [e constitui], a consequência pecuniária que a própria lei prevê não pode ser associada a remuneração, ainda que o legislador, não raro despreocupado com a precisão dos seus textos, diga que a inobservância do intervalo mínimo previsto no caput da norma jurídica em comento obriga o empregador "a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Cabe observar que a supressão parcial ou total do intervalo, quando acarreta a extrapolação dos limites de duração diário e/ou semanal do trabalho, rende ensejo, de forma concomitante, à remuneração do trabalho extraordinário dali resultante. Assim, não se afigura razoável atribuir à pecúnia devida em virtude da inobservância do intervalo intrajornada mínimo de uma hora natureza idêntica à da verba destinada à remuneração do labor extraordinário resultante do mesmo fato. Conquanto se mantenha firme nessa intelecção do § 4.º do art. 71 da CLT, este magistrado, com o intento de fazer coro às vozes que clamam pela uniformização dos pronunciamentos judiciais, passa a adotar a posição sufragada no item "III" da Súmula 437 do c. Tribunal Superior do Trabalho.

[2] INTERVALO. SUPRESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO. PERÍODO EFETIVAMENTE SUPRIMIDO. A supressão parcial do intervalo destinado à alimentação e descanso implica na remuneração do período efetivamente suprimido (§ 4º do artigo 71, da CLT), até porque a sua remuneração integral contraria o princípio que veda o enriquecimento sem causa e não estimula o empregador a conceder intervalo em maior extensão ao trabalhador. Se a remuneração deverá corresponder a uma hora, em qualquer caso, que interesse teria o empregador em conceder 30, 40, 50 ou 55 minutos de intervalo"Por outro lado, se o intervalo tem mesmo natureza remuneratória ou salarial, como preconizado pelas Orientações Jurisprudenciais nºs 354 e 355 da SDI-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, como se justificar o pagamento de horas extras não prestadas.(TRT 15.ª Região, processo 0000234-04.2008.5.15.0072 RO, Relator Desembargador Paulo de Tarso Salomão, 4.ª Câmara, DJ 05.06.2009).

[3] Esse desalinho jurisprudencial, aliás, veio a ser contido pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência fixado para 11 de novembro de 2017, que emprestou ao § 4.º do art. 71 da CLT a seguinte redação:"A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal

de trabalho"(grifos postos).

II.5. Salário substituição

Tal qual se verifica no respeitante ao intervalo para descanso e refeição, a prova oral, no seu conjunto, deixa indene de dúvida que a reclamante substituiu o fiscal de segurança alimentar Rodrigo Pereira de Oliveira no período em que ele se afastou do serviço para usufruto de férias em 2017 (v. ID. 18542c7). Assim, à vista do estatuído na cláusula décima segunda da norma coletiva vigente à época deveria ter aquinhoado a remuneração do substituído durante o entretempo da substituição (v. Id. 06fc18f, p. 6). Como não recebeu, a pugna em apreço redunda insuscetível de rejeição.

II.6. Lanche pela prestação de horas extras

Em algumas oportunidades, tais como as verificadas nos dias 14 e 16 de fevereiro de 2015 (v. ID. c80cbff, p. 14 e 15), a reclamante prestou mais de 1,5 hora extra e não consta destes autos sequer tênue indício de que haja recebido lanche (in natura) ou tíqueterefeição, conforme preveem as normas coletivas de ID. 29c5641, 648a8a6, 7881698, b487603, 4c7aad8, 06fc18f e 76fe884.

II.7. Multa normativa

De aplicação restrita aos casos de descumprimento de obrigações de fazer (v. ID. 29c5641, p. 5; ID. 648a8a6, p.5; ID. b487603, p. 10; ID. 4c7aad8, p. 10; ID. 06fc18f, p. 11; e ID. 76fe884, p. 14), a multa em alusão não tem cabimento in casu, já que a infração identificada está afeta a obrigação de dar.

Pretensão rejeitada.

II.8. Indenização por danos morais

Consta da petição inicial que" a Reclamante era constantemente maltratada pela Encarregada Joyce Nascimento que, de forma extremamente grosseira, perseguia a Reclamante, insultando-a e menosprezando a mesma "(sic).

Incumbida de provar essa alegação, porque impugnada de maneira taxativa na defesa (v. ID. e0278e0), a vindicante não se desvencilhou de tal encargo processual. Ao revés, quando interrogada aniquilou a pretensão por inteiro. Fê-lo revelando que" não teve nenhum problema com colega de trabalho, inclusive superior hierárquico "(v. ID. 18542c7, p. 1).

Pretensão rejeitada.

II.9. Honorários de advogado

Sucumbentes de forma recíproca, os litigantes devem pagar os honorários de advogado da parte adversa, conforme previsão inscrita no art. 791-A da CLT.

Para atender ao estatuído no § 3.º do supramencionado artigo da CLT, este juízo singular estabelece, de logo, os honorários do (s) advogado (s) da reclamante haverão de corresponder a dez por cento do valor da condenação e os do (s) patrono (s) das reclamadas, também na percentagem de dez por cento, deverão ser cotados com base no das parcelas indeferidas [plus salarial por acúmulo de funções, multa normativa e indenização por danos morais].

II.10. Parâmetros para a liquidação da sentença

Na oportunidade da liquidação da sentença deverão ser observados os seguintes parâmetros:

a) a variação salarial ressaltante dos contracheques de ID. 9ee01e6, 8cb2b27, e1e5221, f897c5b, 8db77f0 e a3c4bc9; b) os adicionais de hora extra previsto nas normas coletivas trazidas à colação com o petitório inaugural, assegurado o adicional mínimo de cinquenta por cento;

c) a exclusão dos períodos nos quais porventura não houve prestação de serviços;

d) o abatimento dos valores satisfeitos sob títulos de natureza idêntica à das parcelas integrantes da condenação, adotado, nessa operação, o axioma enunciado na OJ-SDI1-415, segundo o qual"a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho"(sic).

e) a atualização monetária com base na Taxa Referencial (TR), exatamente como preceitua o § 7.º do art. 879 da CLT, adotado o índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1.º, conforme preconiza a Súmula n.º 381 do c. Tribunal Superior do Trabalho;

f) o cômputo dos juros de mora no fator de 1% ao mês, contados pro rata diea partir do ajuizamento da ação, tal qual prescreve o § 1.º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.º de março de 1991;

g) a exclusão dos juros de mora da base de incidência do imposto de renda, porque conferido a eles natureza estritamente indenizatória (Código Civil, art. 404);

h) a dedução dos tributos cabíveis ao empregado, imperiosa em face do princípio do direito que abomina o enriquecimento sem

causa.

III. CONCLUSÃO

Posto isso, o Juízo da Quinta Vara do Trabalho de Salvador:

III.1 - concede à reclamante o benefício da Justiça Gratuita, que engloba as isenções de custas processuais, entre outras;

III.2 - pronuncia, em declaração prévia, a prescrição das parcelas vencidas até 25 de julho de 2014;

III.3 - declara a Lei 13.467/2017 aplicável ao caso vertente dos autos tão somente no que diz respeito ao período a partir de 11 de novembro de 2017;

III.4 - acolhe as pretensões deduzidas nos itens" 1 "," 2 "," 4 "e" 5 "da peça vestibular, todas de forma parcial, para condenar o reclamado a pagar à reclamante o importe apropriado às seguintes parcelas: a) horas extras, na quantidade de uma por semana;

b) recompensa do intervalo intrajornada violado, no valor semanal equivalente à remuneração normal de duas horas com acréscimo de cinquenta por cento, no período até 10 de novembro de 2017, e no importe correspondente à remuneração hebdomadária de uma hora normal, também com adicional de cinquenta por cento, na quadra de tempo seguinte;

c) diferenças de repouso semanal remunerado, aviso-prévio, remuneração e/ou indenização de férias, tredécimos salários e contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nestas últimas incluso o acréscimo de que trata o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990 ("multa de 40%"), todas atinentes aos reflexos das horas extras e da recompensa do intervalo intrajornada violado, observada a limitação, no tocante à ultima verba, ao período até 10 de novembro de 2017;

d) diferença pecuniária em relação ao salário do fiscal de segurança alimentar Rodrigo Pereira de Oliveira no período em que ele se afastou do serviço para usufruto de férias em 2017;

e) indenização do lanche sonegado nas ocasiões de prestação de mais de uma hora e meia extra;

III.5 - rejeita os subsecivos pleitos de pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, multa normativa e indenização por danos morais;

III.6 - declara, para o fim disposto no § 3.º do art. 832 da CLT, que as contribuições para a Previdência Social incidem sobre as seguintes parcelas:

a) horas extras;

b) recompensa do intervalo intrajornada violado no período até 10 de novembro de 2017;

c) repouso semanal remunerado alusivo às horas extras e à recompensa do intervalo para descanso e refeição infringido no quartel temporal até 10 de novembro de 2017;

d) diferenças de férias remuneradas;

e) diferenças de tredécimos salários;

III.7 - remete a liquidação ao método compatível, observados:

a) a variação salarial ressaltante dos contracheques de ID. 9ee01e6, 8cb2b27, e1e5221, f897c5b, 8db77f0 e a3c4bc9; b) os adicionais de hora extra previsto nas normas coletivas trazidas à colação com o petitório inaugural, assegurado o adicional mínimo de cinquenta por cento;

c) a exclusão dos períodos nos quais porventura não houve prestação de serviços;

d) o abatimento dos valores satisfeitos sob títulos de natureza idêntica à das parcelas integrantes da condenação, adotado, nessa operação, o axioma enunciado na OJ-SDI1-415, segundo o qual"a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho"(sic).

e) a atualização monetária com base na Taxa Referencial (TR), exatamente como preceitua o § 7.º do art. 879 da CLT, adotado o índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1.º, conforme preconiza a Súmula n.º 381 do c. Tribunal Superior do Trabalho;

f) o cômputo dos juros de mora no fator de 1% ao mês, contados pro rata diea partir do ajuizamento da ação, tal qual prescreve o § 1.º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.º de março de 1991;

g) a exclusão dos juros de mora da base de incidência do imposto de renda, porque conferido a eles natureza estritamente indenizatória (Código Civil, art. 404);

h) a dedução dos tributos cabíveis ao empregado, imperiosa em face do princípio do direito que abomina o enriquecimento sem causa;

III.8 - impõe a ambos os litigantes o ônus de pagar os honorários dos advogados da parte adversa, apurados conforme a diretriz entalhada no item"II.9"supra;

III.9 - atribui à reclamada o encargo de recolher as custas processuais no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), cotadas com base em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação para fins meramente fiscais.

Intimem-se as partes.

Prazo de lei.

Assinatura

SALVADOR, 26 de Janeiro de 2020

BENILTON BRITO GUIMARAES

Juiz (a) do Trabalho Titular

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