Andamento do Processo n. 0000315-15.2019.5.09.0025 - ATOrd - 13/02/2020 do TRT-9

01ª Vara do Trabalho de Umuarama

Processo Nº ATOrd-0000315-15.2019.5.09.0025

AUTOR JESSICA SILVA DE SOUZA

ADVOGADO RICARDO ANDREI LOVATO(OAB: 44911/PR)

RÉU TOQUE FATAL CONFECCOES LTDA. - ME ADVOGADO MARA RUBIA COSTA NETO OLIVEIRA(OAB: 27825/PR)

ADVOGADO CASSIA MARIA SILVA LEANDRO(OAB: 20356/PR)

ADVOGADO DOROTEU TRENTINI ZIMIANI(OAB: 18804/PR)

ADVOGADO EDILSON LUIZ ZIMIANI CABRAL(OAB: 25012/PR)

ADVOGADO VALDECIR PAGANI(OAB: 16783/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- JESSICA SILVA DE SOUZA

- TOQUE FATAL CONFECCOES LTDA. - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA RELATÓRIO

JÉSSICA SILVA DE SOUZA , já qualificada, ajuizou a presente ação em face de TOQUE FATAL CONFECÇÕES LTDA. - ME e OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA , também qualificadas, formulando os pedidos elencados na exordial (fls. 2/14). Acostou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 43.964,10.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 238/239).

As reclamadas apresentaram defesas (fls. 248/274 e 319/340) e documentos.

As partes compareceram à audiência inicial, ocasião em que foi marcada a audiência de instrução (fls. 487/488).

A parte autora apresentou impugnação à defesa e documentos (fls. 499/517).

Na audiência de instrução, o pedido em face da 2ª reclamada foi extinto sem resolução de mérito em razão da desistência da ação pela reclamante em face da referida ré. Foi ouvida uma testemunha e, sem outras provas, foi encerrada a instrução (fls. 527/528).

Razões finais oportunizadas por memoriais.

Tentativas conciliatórias infrutíferas.

FUNDAMENTAÇÃO

Direito Intertemporal - Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017

Primeiramente, cumpre destacar que este Juízo reconhece a denominada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) como resultado do processo legislativo que obedeceu devidamente todos seus trâmites, não podendo ser considerada totalmente inaplicável, como defendem alguns posicionamentos mais extremados.

Todavia, não obstante reconheça-se a legitimidade do processo legislativo que levou à vigência da referida lei, este Juízo destaca que não se pode coibir ou retirar do Magistrado o exercício de sua função natural que é de interpretação, aplicação e execução das leis.

Neste mister, pode o Magistrado, eventualmente, identificar e declarar a inconstitucionalidade de dispositivos legais infraconstitucionais, afastando fundamentadamente sua aplicabilidade. Pode, ainda, confrontar normas infraconstitucionais conflitantes, dizendo qual merecerá aplicação, segundo critérios de resolução de antinomias jurídicas.

Cumpre destacar, ainda, que as normas de direito material introduzidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis apenas às situações havidas a partir da vigência da referida lei. Assim, em relação ao direito material, as normas que regem o caso sub judice são aquelas vigentes ao tempo da prestação de serviços e do contrato de trabalho em questão.

Todavia, relativamente às normas de direito processual trazidas pela Lei 13.467/2017, a aplicação é imediata, adotando-se o sistema de isolamento dos atos processuais (expressamente consagrado nos artigos 1.046 e 1.047 do CPC/2015), ou seja, a lei nova aplica-se apenas aos atos processuais a serem praticados a partir de sua vigência (11/11/2017), convalidados os atos processuais praticados até então sob a égide da antiga legislação.

Ilegitimidade Passiva da Segunda Reclamada

Uma vez que o pedido formulado em face da segunda reclamada foi extinto em razão da desistência pela reclamante, julga-se prejudicada a preliminar.

Prescrição

Oportunamente arguida, pronuncia-se a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 23/04/2014, já que ajuizada a presente ação em 23/04/2019, extinguindo-se com resolução do mérito os respectivos pleitos, a teor do artigo 487, II, do CPC/2015, exceto com relação ao pleito relativo ao não recolhimento do FGTS incidente sobre parcelas já pagas durante a contratualidade (Súmula 362 do TST).

Embora a decisão do STF proferida no ARE-709212/DF tenha alterado este entendimento, houve modulação de efeitos, reconhecendo-se efeitos prospectivos (ex nunc) a partir de 13/11/2014, de modo que a prescrição incide apenas cinco anos contados a partir da referida data.

Esse é o novo posicionamento do TST consubstanciado na nova redação da Súmula 362, II, do TST, após o julgamento proferido pelo STF no ARE-709212/DF.

Rescisão Indireta

A reclamante postula rescisão indireta em razão dos atrasos no pagamento de salários, bem como pela falta de recolhimento de depósitos de FGTS.

A primeira reclamada, única remanescente no polo passivo e doravante denominada simplesmente de reclamada, alega que não foi provado atraso salarial; que a reclamante não postula saldo de salário e que eventual ausência de recolhimento de FGTS para a reclamante não acarretaria prejuízo, uma vez que tais depósitos ficam indisponíveis enquanto vigente o contrato.

O ônus da prova do pagamento tempestivo dos salários compete ao empregador em função do disposto no art. 464 da CLT.

Além disso, o que se presume da falta incontroversa de depósitos de FGTS é que acarreta, sim, prejuízo ao trabalhador, já que existem algumas possibilidades de uso desses recursos enquanto vigente o pacto laboral, notadamente a opção de aquisição de moradia, dentre outras hipóteses legais.

Com a edição da Súmula 68 do E. TRT da 9ª Região foi pacificada a jurisprudência no âmbito deste Tribunal no sentido de que ausência reiterada de recolhimento de FGTS implica falta grave do empregador, que possibilita ao empregado a opção de rescindir o contrato indiretamente com base no artigo 483, "d" da CLT:

"Súmula 68 do TRT da 9ª Região - FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS, REITERADA MORA OU INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO. FALTA GRAVE PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, "D", DA CLT. A ausência de depósitos, assim como a reiterada mora ou insuficiência no recolhimento dos valores alusivos ao FGTS constituem, por si sós, motivo relevante para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d", da CLT. Precedentes: RO-19945-2014-007-09-00-4; RO-00340-2015-073-09 -00-6; RO-00564-2015-073-09-00-8; RO-29704-2014-005-09-00-0". Nesse contexto, estando incontroversa a ausência de recolhimento reiterado do FGTS, bem como devidamente provado o fato (fls. 219/220), acolhe-se o pedido, julgando-se válida a rescisão indireta pretendida pela reclamante em 25/02/2019, conforme comunicação juntada às fls. 218.

Independentemente da rescisão indireta reconhecida em 25/02/2019, registre-se que, conforme controle de ponto juntado às fls. 484, a reclamante deixou de comparecer ao trabalho a partir de 22/02/2019, razão pela qual a título de saldo de salário tem direito a apenas 21 dias de fevereiro de 2019.

Assim, estando incontroverso que a admissão ocorreu em 30/05/2012, conforme registro em CTPS (fls. 18), considerando a rescisão indireta acima reconhecida em 25/02/2019, bem como o fato de a reclamante ter trabalhado até o dia 21/02/2019, defere-se o pagamento das seguintes verbas rescisórias:

a) saldo de salário de fevereiro de 2019 (21 dias);

b) aviso prévio indenizado proporcional de 48 dias;

c) 10/12 de férias proporcionais do período 2018/2019, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado;

d) 3/12 de gratificação natalina proporcional de 2019, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado.

Indefere-se o pedido de férias proporcionais do período 2019/2020, pois a reclamante sequer finalizou o período aquisitivo 2018/2019, mesmo considerando a projeção do aviso prévio proporcional. Neste compasso, determina-se a anotação da data de saída na CTPS da reclamante em 14/04/2019, ante a projeção do aviso prévio indenizado.

Para tanto, a CTPS deverá ser entregue pela parte autora na Secretaria desta Vara do Trabalho, no prazo de cinco dias, contados da intimação do trânsito em julgado da presente decisão. Após, no mesmo prazo, a reclamada deverá realizar a retificação determinada, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, com fulcro no artigo 537 do CPC/2015, a ser revertida em favor da autora.

Assevere-se que a reclamada não poderá fazer qualquer menção na CTPS obreira acerca da presente reclamação trabalhista, tampouco qualquer referência à presente determinação judicial.

Condena-se a reclamada, ainda, a fornecer TRCT pelo código de rescisão indireta, chave conectividade para liberação do FGTS e guias CD/SD no mesmo prazo acima fixado para a anotação da data de saída na CTPS da autora, bem como a habilitar a reclamante no programa seguro-desemprego via sistema Empregador Web do Ministério do Trabalho, cabendo ao órgão governamental competente a verificação dos requisitos para recebimento do benefício, sob a mesma cominação acima. A reclamada fica ciente de que responderá pelo pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, em caso de obstrução ou indeferimento do benefício por culpa atribuível exclusivamente à ex-empregadora.

Ainda assim descumpridas as obrigações de fazer, a Secretaria desta VT procederá a expedição de alvarás correlatos e a anotação da CTPS, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa, mas sem qualquer identificação quanto à sua origem, devendo ser emitida certidão em separado.

Reajuste Convencional

A reclamante postula diferenças salariais decorrente de reajuste previsto em instrumento normativo firmado em janeiro de 2019 e retroativo a setembro de 2018.

A reclamada respondeu que pagou tais diferenças de forma parcelada, o que estaria previsto na CCT em comento.

A cláusula convencional em cotejo (cláusula 5ª da CCT 2018/2019) previu reajuste salarial de 4,5%, de modo que o piso salarial da reclamante, no cargo incontroverso de operadora de máquina, teria passado de R$ 1.243,07 (fls. 160) a R$ 1.299,00 (fls. 186/187), resultando uma diferença de R$ 55,93 mensais.

Em janeiro/2019, o salário pago à reclamante já foi de R$ 1.299,00 (fls. 402).

Relativamente ao período de setembro/2018 a dezembro/2018 (quatro meses), as diferenças salariais devidas totalizariam valor de R$ 223,72 (4 x R$ 55,93).

Embora tenham sido juntados recibos às fls. 402/404, relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março/2019, constando diferenças de R$ 55,93, tais documentos não possuem valor probatório, uma vez que foram impugnados (fls. 514, item 75) e encontram-se apócrifos. Por conseguinte, presume-se que tais diferenças não foram quitadas. Por consequência, defere-se o pedido, no valor de R$ 223,72 exigíveis a partir de 01/01/2019, data em que incontroversamente foi firmada a CCT do período 2018/2019.

Atrasos Salariais - Multas Convencionais - Danos Morais

A reclamante alega que, a partir do segundo semestre de 2018, os salários passaram a ser pagos com atraso de 30 a 60 dias.

O salário, quando ajustado por mês, deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços, nos termos do §1º do artigo 459 da CLT.

Os recibos relativos ao período posterior a julho/2018 (fls. 395/420) comprovam os atrasos alegados.

As CCT´s juntadas com a petição inicial, de fato, possuem previsão de multa por atraso no pagamento de salário, de 0,5% do salário entre o 6º e o 9º dia útil após o mês seguinte ao da prestação dos serviços e de 2% do salário por dia seguinte até o efetivo pagamento (fls. 25/26; fls. 59/60; fls. 90/91 e fls. 125 - cláusula 7ª; fls. 176 - cláusula 53ª ; fls. 207 - cláusula 57ª).

Todavia, a alegação é de atraso apenas a partir do segundo semestre de 2018 (fls. 8 - ponto 40).

Dessa forma, apenas vigente na época em questão as duas últimas CCT´s acima mencionadas.

Conforme salientado no tópico que tratou do tema da rescisão indireta, o ônus da prova do pagamento tempestivo dos salários compete ao empregador em função do disposto no art. 464 da CLT. Nesse sentido, para os salários devidos a partir de julho/2018 cujos pagamentos não foram comprovados presume-se que foram pagos com atraso de 30 dias, excluindo-se as verbas rescisórias, uma vez que é incontroverso que estas não foram pagas.

Defere-se, portanto, tal multa convencional diante dos atrasos evidenciados e/ou presumidos, de forma indenizada.

Indefere-se, porém, o pedido de aplicação de multa convencional genérica prevista nas cláusulas 59ª e 63ª das duas últimas CCT´s vigentes no período laboral em discussão (fls. 177 e fls. 209), uma vez que as cláusulas violadas em tela já possuem previsão de multa específica, evitando-se assim a dupla punição pela mesma falta.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, no entender deste juízo, ainda que evidenciados atrasos de salários e a não quitação de parcelas rescisórias, isto não importa violação a direitos personalíssimos do obreiro, razão pela qual não se cogita deferimento de reparação por danos morais ou extrapatrimoniais, não trazendo amparo à reclamante os artigos 186 e 927 do CCB. A reparação, no presente caso, deve se restringir à esfera patrimonial, o que foi devidamente sanado com a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas trabalhistas acima deferidas. Destarte, indefere-se também o pedido de indenização por danos morais.

Horas Extras - Refeição - Multas Convencionais

A reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h20/7h30 às 17h45/18h, usufruindo de 1 hora de intervalo intrajornada, bem como, em três sábados por mês, das 7h às 11h. Pontuou que no início do contrato trabalhava até às 21h/22h.

Postula o pagamento das horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, bem como refeição por labor extraordinário excedente de 1 hora diária e multas convencionais por infrações às cláusulas convencionais que tratam desses temas.

A reclamada negou labor extraordinário superior a 1 hora diária e afirmou que a reclamante trabalhava apenas de segunda a sextafeira, compensado o acréscimo de horário ao longo da semana com a folga aos sábados.

Foi juntado acordo de compensação semanal às fls. 486. Os controles de ponto foram juntados às fls. 421/485.

Na audiência de instrução a testemunha da reclamante respondeu que:

"trabalhou para a empresa Contra Tempo de 2003 a final de 2018, acrescentando o depoente que em seu ver se trata da mesma empresa 1ª reclamada; que depoente e reclamante trabalhavam das 7h20/7h30 às 17h45/18h, com intervalo de 1h, de segunda a sexta-feira e das 7h30 às 11h30, nos sábados; que anotavam corretamente nos controles de jornada entrada, saída e intervalo; que não anotavam apenas os sábados no cartão; que recebiam de salário o valor constante dos recibos de pagamento; que aproximadamente nos últimos quatro anos de trabalho do depoente havia atraso no pagamento de salário; que os atrasos chegavam a 60/90 dias, sendo que era pago uma parte e depois ia sendo pago o restante; que isto ocorreu com todos os empregados; que no recibo colocavam a data solicitada pela empresa; que não havia intervalo para café; que não se recorda se em ação proposta pelo depoente mencionou que trabalhava apenas dois sábados por mês; que desconhece acordo de compensação de jornada; que até o final o depoente sempre trabalhou aos sábados; que o intervalo era sempre de 1 hora" (fls. 528 - grifos em sublinhado acrescentados). Não consta na petição inicial alegação de que os controles de ponto não eram marcados corretamente, tampouco que não eram marcados aos sábados.

Nesse sentido, os controles de ponto são considerados válidos e fidedignos quanto aos registros de entrada, saída e intervalo.

O demonstrativo de diferenças juntado pela reclamante às fls. 518, por sua vez, não prospera, uma vez que não considerou o §1º do artigo 58 da CLT e nem o acordo de compensação de jornada semanal comprovado às fls. 486, desprezando todas as folgas compensatórias aos sábados. Vale destacar que o referido acordo de compensação é válido.

Competia à reclamante comprovar o fato alegado, por se tratar de fato constitutivo do direito que alega, nos termos do inciso I do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu.

Destaque-se que, conforme controle de ponto de fls. 443 tomado como exemplo no demonstrativo das fls. 518, não houve prestação de serviço extraordinário se considerado o acordo de compensação e o §1º do artigo 58 da CLT, razão pela qual é indevido o benefício de refeição por labor em horário extraordinário acima 1 hora, já que a reclamante saía em regra no horário contratual pactuado.

Nesse sentido, indeferem-se os pedidos.

FGTS

Considerando a natureza salarial de parcelas pagas e ora deferidas são devidas respectivas incidências de FGTS (artigo 15 da Lei n.º 8.036/1990 e Súmula 305/TST). Ainda, sobre tais valores, incidirá o acréscimo de 40% (artigo 18, § 1º, da Lei n.º 8.036/1990), face à incontroversa despedida imotivada (artigo 20, I, da Lei antes mencionada).

Assim, condena-se a reclamada a pagar FGTS com acréscimo de 40% incidente sobre parcelas salariais pagas e deferidas, autorizada a dedução dos valores que se comprovou até a data do encerramento da instrução já terem sido recolhidos.

Multa do Art. 467 da CLT

Como não foram pagas as verbas rescisórias incontroversas até a primeira audiência, defere-se a multa prevista no artigo 467 da CLT, no importe de 50% das verbas rescisórias acima deferidas, inclusive multa de 40% do FGTS.

Multa do Art. 477 da CLT

Estando incontroverso que o contrato foi rescindido indiretamente pela reclamante em 25/02/2019, nos termos da comunicação juntada às fls. 218, não tendo a reclamada provado que pagou as verbas rescisórias que considerasse incontroversas no prazo legal de 10 dias, defere-se a multa prevista no art. 477 da CLT, no valor do último salário mensal da reclamante, no importe de R$ 1.299,00 (fls. 402), de forma indenizada.

Justiça Gratuita

A teor da nova redação do §3 do artigo 790 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, o benefício da Justiça gratuita é devido apenas àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS.

No presente caso, a reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS.

Assim, defere-se o benefício da Justiça gratuita à reclamante.

Honorários Advocatícios Sucumbenciais

O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, inseriu no processo do trabalho os honorários de sucumbência, inclusive para as hipóteses de procedência parcial em que o juízo "arbitrará

honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre honorários"(§3º do artigo 791-A da CLT).

O entendimento deste juízo, não obstante o referido tema esteja inserido no Título X da CLT ("Do Processo Judiciário do Trabalho"), é no sentido de que as normas que regem honorários advocatícios possuem natureza híbrida (instituto bifronte), ou seja, tanto natureza material, quanto natureza processual, já que também dizem respeito ao direito de crédito pessoal do próprio advogado (artigo 22 da Lei 8906/1994).

Assim, por não se tratar de norma de natureza puramente processual, deve ser interpretada restritivamente. Sendo assim, a aplicação do novo dispositivo (artigo 791-A da CLT) deve ser limitada apenas aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017, data de início de vigência da Lei 13.467/2017.

Considerando que a presente ação foi distribuída após o início de vigência da Lei 13.467/2017, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, §3º, da CLT.

Assim, tendo em vista os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, restam arbitrados honorários advocatícios devidos ao advogado da parte reclamante (suportados pela parte reclamada) no importe de 15% sobre o valor da liquidação da sentença.

Por outro lado, arbitram-se honorários advocatícios devidos ao advogado da parte reclamada (suportados pela parte autora) no importe de 15% sobre os valores dos pedidos totalmente improcedentes.

Fica autorizada a dedução dos honorários advocatícios a encargo da reclamante da totalidade de seus créditos.

Correção Monetária e Juros de Mora

Sobre o principal devido, relativamente aos salários, incidirá atualização monetária, a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço. O mesmo critério aplica-se às correções do FGTS (Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-1/TST). Em relação às demais parcelas, observem-se as épocas próprias. Quanto ao índice de correção monetária aplicável, por brevidade, adoto como razões de decidir o seguinte aresto:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 -EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-

479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc -479- 60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso de revista conhecido e provido. 2 - PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. O recurso de revista, no particular, está desfundamentado, pois a recorrente não indica ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, § 2.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR - 7-

17.2016.5.04.0641, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 23/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018).

Cabe destacar que a decisão liminar que o Ministro Dias Toffoli proferiu monocraticamente na Reclamação Constitucional RCL 22012 (ajuizada pela FENABAN) suspendendo os efeitos da decisão do TST nos autos 0000479-60.2011.5.04.0231 (ArgInc) foi, posteriormente, revogada por decisão da Segunda Turma do STF, com julgamento concluído pela improcedência daquela Reclamação. Desse modo, voltou a prevalecer o entendimento do TST no sentido de que deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do dia 25/03/2015. Com relação ao § 7º do art. 879 da CLT, que foi incluído pela Lei 13.467/2017 e que estabeleceu a TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, prevalece o entendimento do julgamento proferido em sede de Arguição de Inconstitucionalidade nos autos ArgInc 0001208-18.2018.5.09.0000, no qual o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT pelos seguintes fundamentos:

"O §7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991". O TST, contudo, nos autos nº 0000479-

60.2011.5.04.0231 (ArgInc), em acórdão publicado em 7/8/2015, havia declarado a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão " equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, determinado a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção dos

débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Assim, tendo em vista que o §7º do art. 879 da CLT, ao definir o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, faz referência a dispositivo de lei declarado inconstitucional e, por consequência, padece de igual vício de inconstitucionalidade, ante à afronta, " dentre outros, [a]o direito fundamental de propriedade do autor (art. 5º, XXII da CF) e [à] coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF)", como bem pontuou o Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, conforme constou no acórdão prolatado pela Seção Especializada deste Tribunal em sede de agravo de petição nos autos nº 01585-2012-041-09-00-3 e cujos fundamentos se adota como razão de decidir" (TRT-PR ArgInc

0001208-18.2018.5.09.0000 - Relator Aramis de Souza Silveira -Data de Julgamento: 28/01/2019 - Tribunal Pleno).

Assim, o índice a ser utilizado para a correção monetária dos débitos fixados em sentença trabalhista, a partir de 25/03/2015, é o IPCA-E (inclusive após 11/11/2017 - data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017), sendo que para os débitos anteriores, ou seja, até 24/03/2015, aplica-se índice TRD (artigo 39 da Lei 8.177/1991).

Atualizados os valores, incidirão juros de mora (Súmula 200/TST), equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança (MP 905/2019) contados do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), aplicados pro rata die (artigo 39, § 1º, da Lei n° 8.177/91) de forma simples, não capitalizados.

Abatimentos

Autoriza-se a dedução de todos os valores quitados a idêntico título, pela totalidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante.

DISPOSITIVO

Isto posto, decide o Juiz Substituto desta Vara do Trabalho, nos autos do processo ATOrd 0000315-15.2019.5.09.0025, julgar PREJUDICADA A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, PRONUNCIAR a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 23/04/2014, extinguindo-se com resolução do mérito os respectivos pleitos, a teor do artigo 487, II, do CPC/2015, exceto com relação ao pleito relativo ao não recolhimento do FGTS incidente sobre parcelas pagas durante a contratualidade (Súmula 362 do TST) e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JÉSSICA SILVA DE SOUZA em face de TOQUE FATAL CONFECÇÕES LTDA. - ME para condená-la nas obrigações de fazer consistentes de anotação da data de saída na CTPS da reclamante, fornecimento de guias TRCT, CD/SD e chave conectividade, sob cominação de multa, bem como condená-la nas obrigações de pagar verbas rescisórias, diferenças salariais decorrentes da inobservância de reajuste convencional, multas convencionais por atrasos salariais, FGTS acrescido de 40% sobre parcelas salariais pagas e deferidas, multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e conceder o benefício da Justiça gratuita à reclamante, tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos.

Execute-se primeiramente a obrigação de fazer.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação.

Em atenção ao artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que a natureza Jurídica das parcelas deverá ser apurada de acordo com o artigo 28 da Lei 8212/1991, cumprindo à parte reclamada o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, observado, mês a mês, o teto previdenciário, ficando autorizada, desde já, a dedução da cotaparte devida pela parte autora (OJ 363 da SDI-I do TST).

Ainda com base no entendimento da OJ 363 da SDI-I do TST, autoriza-se a dedução do imposto de renda na forma do artigo 12-A e parágrafos da Lei nº 7.713/1988, com as alterações da Lei nº 12.350/2010, ressaltando que não há incidência sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do TST).

Correção Monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Efetuem-se as deduções dos valores pagos sob os mesmos títulos. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.

Assinatura

UMUARAMA, 13 de Fevereiro de 2020

CLAUDIO LUIS YUKI FUZINO

Juiz do Trabalho Substituto