Andamento do Processo n. 0011506-81.2019.5.03.0071 - ATSum - 13/02/2020 do TRT-3

Vara do Trabalho de Patos de Minas

Processo Nº ATSum-0011506-81.2019.5.03.0071

AUTOR IVANI AGUINALDO DE ALMEIDA

ADVOGADO ROMILDO DE SOUZA LANDIM (OAB: 129596/MG)

ADVOGADO ALICIO CARLOS RAMOS (OAB: 131606/MG)

RÉU SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

ADVOGADO Daniel de Castro Magalhães (OAB: 83473/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- IVANI AGUINALDO DE ALMEIDA

- SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Autos do processo 0011506-81.2019.5.03.0071

I. RELATÓRIO .

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.

II. FUNDAMENTAÇÃO.

Preliminar.

Inépcia da inicial.

A Reclamada aponta a inépcia da petição inicial, ao argumento de que há pedido de entrega de novo TRCT, guias de segurodesemprego e comunicado de dispensa, sob pena de indenização substitutiva no importe de R$ 4.852,70, contudo, tal não consta do rol de pedidos. Acrescenta, ainda, que no valor da causa não foi adicionado o valor da multa.

Entretanto, pela leitura da petição inicial, observo que o pedido mencionado pelo Reclamado não consta da causa de pedir. Por outro lado, verifico que os pedidos são certos, determinados, e trazem a indicação de valores, pelo que tenho como preenchidos os requisitos do art. 840, § 1º da CLT.

Rejeito.

Prejudicial de mérito.

Prescrição quinquenal.

A ação trabalhista foi ajuizada em 18/12/2019, motivo pelo qual pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões do Reclamante, anteriores a 18/12/2014, extinguindo-as, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC.

Mérito.

Acúmulo de funções.

O Reclamante alega que foi contratado para exercer a função de salva-vidas aos 2/1/2014 e, desde o início do pacto laboral, aos sábados e domingos, revezava com o porteiro o horário de almoço e às segundas-feiras, juntamente com os outros salva-vidas, executava serviços de limpeza das piscinas, dos pátios e instalações do clube. Pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes do alegado acúmulo de funções e reflexos decorrentes.

A Reclamada, por seu turno, nega o acúmulo de funções e sustenta que a limpeza das piscinas faz parte das atribuições dos salvavidas, conforme LTCAT- Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e PPRA- Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

A parte Autora contesta o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho- LTCAT e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA, com o argumento de que são documentos produzidos, unilateralmente, e não teve ciência das responsabilidades atribuídas ao cargo que desempenhou, no decorrer do contrato de trabalho. Acrescenta que o PPRA não contém data e o documento de Id. 655a7be - Pág. 1, que contém a descrição do cargo, possui data posterior a sua contratação.

Passo à análise.

O parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que, inexistindo cláusula expressa a respeito de todas as atividades a que o empregado se obrigou a realizar, por ocasião da contratação, entender-se-á que ele se sujeitou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Portanto, o empregado celebra um contrato de trabalho por meio do qual se obriga a executar determinado serviço, sendo toleradas as variações, vedadas, por óbvio, aquelas que alterem qualitativamente e/ou se desviem, de modo sensível, dos serviços a cuja execução se obrigou, no momento do ajuste inicial. Assim, ocorre o acúmulo de funções, apenas, quando o trabalhador, além das atribuições inerentes à função para a qual fora contratado, é incumbido de outros afazeres alheios ao objeto de seu contrato, exercendo atividades típicas de outros cargos, com a ampliação superveniente de suas tarefas sem a devida majoração da contraprestação salarial.

No caso dos autos, verifico que o contrato de experiência (Id. 070b770) nada menciona acerca das atribuições específicas do cargo para o qual foi o Reclamante contratado, diversamente, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA (Id.63cc770), onde consta, expressamente, que a limpeza das piscinas faz parte das atribuições dos salva-vidas, a qual é realizada duas vezes na semana (segunda e sexta-feira) e onde cada profissional realiza o procedimento, uma vez por semana.

De igual modo, o documento de Id.655a7be, intitulado "DESCRIÇÃO DO CARGO", aponta as atribuições e responsabilidades do cargo de salva-vidas, sendo uma delas, "Zelar pelo patrimônio da Unidade operacional". Ainda que referida

documentação contenha data posterior a de início da contratação do Reclamante, não há como negar que se constitui em um referencial das atividades e atribuições delegadas ao cargo por ele ocupado.

Ante o exposto, entendo que a limpeza das piscinas integra, também, às atribuições do cargo de salva-vidas, sendo que a atividade de revezamento com o porteiro, aos sábados e domingos, exclusivamente, no horário de almoço, ou seja, por pequenos períodos, corresponde ao dever de colaboração que se espera do empregado, no que diz respeito ao cuidado e zelo do patrimônio do empregador, não caracterizando, portanto, o pretendido acúmulo de funções.

Por último, observo a afirmação do Reclamante, em inicial, no sentido de que as atividades mencionadas foram exercidas desde o início do pacto laboral, de maneira que as tarefas estavam, de fato, inseridas no feixe de atividades da função contratada, sem que houvesse sobrecarga de atribuições e responsabilidades quanto ao cargo para o qual era remunerado.

Em razão disso, não identifico a alteração contratual ilícita (artigo 468 da CLT), concluindo que as tarefas executadas eram perfeitamente compatíveis com o cargo exercido e as condições de trabalho do Autor (artigo 456, parágrafo único, da CLT).

Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TRT da 3ª Região:

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. acúmulo de funções ocorre quando o empregado desempenha atividades além daquelas originalmente previstas em seu contrato de trabalho, sem receber o acréscimo salarial decorrente das atividades extras, encontrando amparo no artigo 468 da CLT, ao consagrar o caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Em regra, e ausente ajuste em contrário, o trabalhador é contratado para realizar todo serviço que tenha compatibilidade com a sua condição pessoal, conforme preconiza o art. 456, § único, da CLT. Referido dispositivo legal deixa claro que a intenção do legislador não foi fixar a remuneração do empregado por tarefa desenvolvida. Desse modo, salvo se houver previsão legal ou contratual para pagamento diferenciado de determinada tarefa, aquelas desenvolvidas dentro do horário de trabalho e compatíveis com a função contratada não geram direito a incremento salarial. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010006-86.2019.5.03.0165 (RO); Disponibilização: 10/02/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma;

Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira)

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de

tarefas e atribuições. Para configuração do desvio ou acúmulo de função, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual foi contratado o trabalhador. E pela regra do parágrafo único do artigo 456, da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011018-15.2018.5.03.0184 (RO); Disponibilização: 31/01/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma;

Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes)

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos.

Justiça Gratuita.

O Reclamante afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de pobreza e cópia da CTPS, cujo valor do salário base, durante a vigência do contratual de trabalho, é inferior a 40% do teto do RGPS, preenchendo os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT, motivo pelo qual lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Honorários advocatícios de sucumbência.

A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT).

Tendo em vista a total improcedência dos pedidos, são devidos ao O advogado da Reclamada, os honorários advocatícios de

sucumbência, de 10% sobre o valor da causa.

Entretanto, tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, deixo de aplicar as disposições do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, conforme argumentos abaixo expostos, que passo a adotar como razões de decidir.

Pois bem. A norma em comento dispõe que:

"§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

Acerca de tal dispositivo, não se pode ignorar a existência da ADI 5.766/DF que tem como um dos seus objetos a declaração de inconstitucionalidade da norma acima transcrita, sendo que a A manifestação do Ministro Fachin fora no sentido de se acolher a

inconstitucionalidade do dispositivo, conforme trechos a seguir

destacados:

"[...] A defesa em juízo de direitos fundamentais que não foram espontaneamente cumpridos ao longo da vigência dos respectivos contratos de trabalho, em muitas situações, depende da dispensa inicial e definitiva das custas do processo e despesas daí decorrentes, sob pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores. E, nesse contexto, a Lei 13.467/2017 atualizou, no âmbito da chamada reforma trabalhista, o modelo de gratuidade da Justiça Laboral, impondo condições restritivas ao exercício desse direito por parte dos litigantes trabalhadores. Ainda que sejam consideradas adequadas, necessárias e razoáveis as restrições impostas ao âmbito de proteção dos direitos fundamentais à gratuidade e acesso à Justiça pelo legislador ordinário, duvidosa apresenta-se a sua constitucionalidade em concreto, ou seja, aquela aferida diante das diversas e possíveis situações da realidade, em que se vislumbra a consequência de esvaziamento do interesse dos trabalhadores, que na condição de hipossuficientes econômicos, não terão como demandar na Justiça Trabalhista, em virtude do receio de que suas demandas, ainda que vencedoras, retornem-lhes muito pouco do valor econômico efetivamente perseguido e, eventualmente, devido. É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à Justiça Trabalhista, especialmente pelo fato de que, sem a possibilidade do seu pleno exercício por parte dos trabalhadores, é muito provável que estes cidadãos não reúnam as condições mínimas necessárias para reivindicar seus direitos perante esta Justiça Especializada. Assim sendo, impõe-se, nesse contexto, uma interpretação que garanta a máxima efetividade desse direito fundamental, sob pena de esvaziar-se, por meio de sucessivas restrições, ele próprio e todos os demais direitos por ele assegurados. Quando se está a tratar de restrições legislativas impostas a garantias fundamentais, como é o caso do benefício da gratuidade da Justiça e, como consequência, do próprio acesso à Justiça, o risco de violação em cascata de direitos fundamentais é iminente e real, pois não se está a resguardar apenas o âmbito de proteção desses direitos fundamentais em si, mas de todo um sistema jurídico-constitucional de direitos fundamentais deles dependente. Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação ora impugnada sejam assegurar uma maior responsabilidade e um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade real de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores pela imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos, o que não se pode admitir no contexto de um Estado Democrático de Direito. O desrespeito das relações contratuais, no ambiente laboral, exige por parte do legislador ordinário que sejam facilitados, e, não, dificultados, os meios legalmente reconhecidos para que os trabalhadores possam ver garantidos os seus direitos fundamentais de origem trabalhista. O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais, cuja finalidade precípua foi, na linha das constituições brasileiras anteriores, dar máxima efetividade ao direito fundamental de acesso à Justiça por parte dos titulares de direitos fundamentais que não estejam em condições de arcar com os custos financeiros de uma demanda judicial.

[...]

Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de créditos, trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário, uma vez que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judiciário - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador. É importante consignar que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça. Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça.

[...]

O direito fundamental à gratuidade da Justiça, notadamente atrelado ao direito fundamental de acesso à Justiça, não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de esvaziamento de seu âmbito de proteção constitucional. A conformação restritiva imposta pelas normas ora impugnadas afronta não apenas o próprio direito fundamental à gratuidade, mas também, ainda que de forma mediata, os direitos que esta garantia fundamental protege, o que se apresenta mais concreto com a invocação do direito fundamental ao acesso à Justiça e dos direitos sociais trabalhistas, eventualmente, desrespeitados nas relações contratuais respectivas. O direito fundamental à gratuidade da Justiça encontra-se amparado em elementos fundamentais da identidade da Constituição de 1988, dentre eles aqueles que visam a conformar e concretizar os fundamentos da República relacionados à cidadania (art. , III, da CRFB), da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CRFB), bem como os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade

livre, justa e solidária (art. , I , da CRFB) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais (art. ,III, da CRFB).

[...]

Assim sendo, o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgado procedente."Com efeito, na apreciação do tema em destaque, não há como olvidar que a Constituição Federal de 1988 consagra em seu texto o amplo acesso à jurisdição, conforme o estabelecido no artigo , incisos XXXV e LXXIV, os quais se referem, respectivamente, aos direitos e garantias de inafastabilidade da jurisdição e de assistência judiciária integral às pessoas necessitadas.

Desse modo, a utilização dos créditos do trabalhador, os quais possuem natureza, exclusivamente, alimentar, para saldar despesas processuais e honorários advocatícios representa, sob qualquer enfoque que dê à matéria, uma injusta mitigação da garantia fundamental de acesso à Justiça e de sua gratuidade, porquanto impõe ao trabalhador hipossuficiente um ônus processual desproporcional.

Ressalto, ainda, por oportuno, que a norma prevista no processo trabalhista, em razão da reforma estabelecida pela Lei nº 13.467/17, é mais gravosa do que aquela prevista no processo comum, conforme se observa do artigo 98, § 3º, do CPC:

"§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindose, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

O que se vê, portanto, é que o legislador ao impor restrições à justiça Gratuita, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, em comparação com o tratamento dispensado à matéria na seara do Direito comum, com evidente desequilíbrio entre as partes que litigam na Justiça do Trabalho, violou diretamente os Princípios da Isonomia (artigo 5º, caput), além dos direitos e garantias do Amplo Acesso à jurisdição (artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV), todos previstos na Constituição Federal de 1988.

Ademais, a utilização dos créditos obtidos em Juízo para suportar despesas decorrentes da sucumbência revela situação capaz de até mesmo inibir o ajuizamento de reclamações trabalhistas pelos empregados, obstando o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas, garantidos no artigo da Constituição Federal de 1988. Imperioso destacar que obstar o acesso aos direitos sociais trabalhistas viola o valor social do trabalho, previsto no artigo , IV, da CF, pilar de nossa República.

Desse modo, a norma em comento, sob qualquer aspecto em que analisada, além de representar um retrocesso social, pois retira do trabalhador um direito pleno anteriormente assegurado, viola frontalmente o artigo , caput, bem como os seus incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual reputo inconstitucionais o artigo 790-B, no que tange à expressão "ainda que beneficiária da Justiça Gratuita" constante do caput e ainda seu § 4º, além do § 4º do artigo 791-A, da CLT.

Em razão do exposto, a parte Autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica isenta da condenação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência.

III. DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, rejeito a preliminar e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IVANI AGUINALDO DE ALMEIDA contra a Reclamada SEST- SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, tudo nos termos da fundamentação supra.

Defiro a Gratuidade da Justiça ao Reclamante.

Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação supra.

Custas processuais pela parte Autora, no importe de R$ 370,76 calculadas sobre o valor atribuído à causa, isento. Intimem-se.

Assinatura

PATOS DE MINAS, 12 de Fevereiro de 2020.

ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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