Andamento do Processo n. 0011059-87.2018.5.03.0149 - ATOrd - 13/02/2020 do TRT-3

2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas

Processo Nº ATOrd-0011059-87.2018.5.03.0149

AUTOR GIANNA PASCULLI ANUNCIACAO

ADVOGADO APARECIDO RODRIGUES (OAB: 70019/SP)

RÉU BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO ROSALIA MARIA LIMA SOARES (OAB: 147987/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- GIANNA PASCULLI ANUNCIACAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG ATA DE AUDIÊNCIA

Autos 11059/2018

Aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às dezessete horas e cinquenta e nove minutos, na presença do Dr. RENATO DE SOUSA RESENDE , Juiz do Trabalho, foi aberta a audiência para julgamento da reclamação ajuizada por GIANNA PASCULLI ANUNCIAÇAO em face de BANCO BRADESCO S/A. Apregoadas as partes, ausentes.

Submetido o processo a julgamento, foi proferido a seguinte... SENTENÇA RELATÓRIO

GIANNA PASCULLI ANUNCIAÇAO, qualificada na inicial, reclamou em face de BANCO BRADESCO S/A, a exemplo qualificado. Declinou seus dados. Relatou os fatos que serviram de base às suas postulações. Apresentou pedidos (fls. 37/42), atribuindo valor à causa. A inicial veio acompanhada de documentos e procuração. Após a recusa das partes à proposta conciliatória, apresentou o reclamado defesa escrita (fls. 218/253), arguindo prescrição quinquenal e impugnando um a um os pedidos pelos seus próprios fundamentos. Na eventualidade pediu compensação e esboçou os parâmetros que entendeu devidos. Concluiu pela improcedência. Foram coligidos com a defesa documentos e procuração. O reclamante apresentou impugnação à contestação e documentos. Na audiência de instrução (fls. 721/725), colhido o depoimento do autor, procedeu-se à oitiva de quatro testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Infrutífera a última proposta conciliatória, foram os autos submetidos a julgamento.

É o relato. Passa-se a decidir.

FUNDAMENTOS

1. Prescrição quinquenal

Acolhe-se a prescrição parcial de direitos, declarando-se atingidos pelo tempo aqueles anteriores a 05/11/2013, cinco anos antes do ajuizamento da demanda, a teor do artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal.

2. Diferenças salariais por desvio de função

A reclamante expôs ter sido contratada para exercer a função de caixa, porém, no período imprescrito até 31/10/2014, exerceu funções de gerente assistente. Pleitou o reconhecimento do desvio funcional e pagamento de diferenças salariais no valor de R$700,00 mensais.

O reclamado sustentou que a autora sempre executou as funções inerentes ao cargo ocupado, Caixa, antes de sua efetiva promoção ao cargo de gerente assistente, em 01/11/2014.

É correto que o momento da formação do contrato estabelece as cláusulas essenciais, ainda que não expressas, que darão suporte ao desenvolvimento da prestação de serviço, pelo trabalhador, e pelo lado empresário, o modo como se dará o poder diretivo do empregador. Dentre as cláusulas essenciais estabelecidas na formação do contrato está a da função contratada.

Para o estabelecimento da função se observa, em primeiro lugar, o que expressamente se entabulou na celebração do contrato e, neste caso, a função combinada prevalecerá até mesmo sobre eventual qualificação profissional diferente do trabalhador, pois se entende que no momento da formação do contrato há liberdade entre as partes para a estipulação de tudo que não contravenha as cláusulas mínimas legais e convencionais de proteção ao trabalho (artigo 444 da CLT). Ainda que a liberdade do trabalhador seja claramente menor, funcionando o contrato para ele mais como adesão do que propriamente como fruto da sua manifestação livre, é a função combinada entre as partes a que deve prevalecer.

Na ausência de expressa contratação, o conjunto de tarefas reveladas no desenvolvimento da prestação de serviço e do poder diretivo empresário é que será considerado para definição da função como cláusula essencial do contrato. Por último é que se valorizará a qualificação profissional do obreiro, ou seja, sua condição pessoal, em caso de falta de prova da função exercida, de acordo com o que determina o artigo 456, par. único da CLT.

Definida a função para a qual o obreiro fora contratado, prevalece no contrato de trabalho, tal como ocorre no Direito Civil, o princípio da inalterabilidade contratual. Entretanto, essa proibição de alteração assume uma carga maior de rigor no Direito do Trabalho, onde o princípio, em realidade, assume a forma de inalterabilidade contratual lesiva ao empregado, isto é, são permitidas alterações benéficas ao trabalhador fundamentadas no princípio tutelar, porém as lesivas ao empregado, mesmo que em mútuo consentimento, não deverão surtir efeitos. É o que predispõe o artigo 468 da CLT. Apenas algumas poucas exceções são permitidas pelo ordenamento jurídico e são compreendidas dentro do chamado "jus variandi" extraordinário do empregador, pois se referem à possibilidade de alteração de cláusulas essenciais do contrato, ainda que para trazer prejuízo ao empregado.

Assim, são permitidas alterações do contrato, quanto à função, para enfrentamento de necessidades excepcionais que independeram da vontade da empresa, alterações que devem ser aceitas pelo empregado em face do princípio da lealdade contratual e do seu dever de colaboração.

São admitidas, também, alterações de função expressamente previstas no ordenamento jurídico, para atendimento de outras necessidades próprias da rotina empresarial, tais como: - a reversão (artigo 468, par. único da CLT), em virtude da vinculação estreita que o cargo (ou função) de confiança tem com o exercício do poder diretivo do empregador; - a alteração funcional do trabalhador deficiente (artigo 461, § 4o da CLT); - alterações funcionais de substituição temporária, como se dá em virtude de substituição de empregada em licença gestante ou de empregados em licenças previdenciárias, férias etc, obviamente sem perda salarial e com o direito a diferenças salariais do cargo substituído enquanto durar a substituição; - a extinção do cargo ou função; - a alteração de plano de cargos e salários ou quadro de carreira, devendo, contudo, ser respeitado no novo posicionamento funcional a qualificação profissional do trabalhador.

Como se pode verificar, portanto, é grande o apreço que o Direito do Trabalho tem pela manutenção das regras pactuadas em relação ao trabalhador, com proibição de alterações lesivas que não sejam devidamente especificadas na legislação consolidada.

O caso retratado pela autora, de um possível exercício de outra função, certamente ofende o "pacta sunt servanda" e o princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao trabalhador, sendo hipótese de desvio funcional, o qual traz, também, em tese, um prejuízo remuneratório e ofende ao sinalagma presente no contrato de trabalho, pois o salário é combinado considerando determinado conjunto de tarefas e atribuições.

Admitida a possibilidade do fundamento jurídico invocado pela reclamante, pode-se perceber, pela prova oral produzida, que esta realmente atuou como assistente de gerente antes de sua promoção a esse cargo, como pode ser aferido dos trechos dos depoimentos a seguir transcritos:

- testemunha Willian Rabelo Ristuccia: "em Poços de Caldas trabalhou com a reclamante apenas no ano de 2014, e nessa época a reclamante era assistente de gerente apesar de seu cargo em CTPS ser o de caixa; (...) ela executava efetivamente todas as tarefas de assistente, ficava inclusive na sala dos assistentes." - testemunha Cláudia Helena Ortega Acerbi: "a reclamante possui a cargo de caixa, mas atuava como assistente do gerente geral Luciano e cumpria atividades tais como atender clientes e aposentados, efetuar tarefas e arquivo, efetuava cobrança de

clientes; a depoente trabalhava em frente ao local de trabalho da depoente."

- testemunha Maria Cristina de Oliveira M. dos Reis: "a depoente como gerente administrativo trabalhava em mesmo andar, porém não próximo ao local de trabalho da reclamante, isso porque a depoente ficava na retaguarda e a reclamante na abertura de contas; (....) agência era pequena e a reclamante fazia serviços diversos, atendendo clientes; a reclamante possuía o cargo formalmente de caixa, mas ela atuava em outros setores; reclamante nunca chegou a atuar como caixa."

Como visto, a testemunha indicada pela ré, Sra. Maria Cristina de Oliveira M. dos Reis, confirmou o exercício de atividades típicas de assistente de gerente pela reclamante da admissão até outubro de 2014, mês anterior à promoção ao cargo referido.

Nesse contexto, pode-se concluir, com segurança, que existiu o desvio funcional alegado no período informado na exordial.

Portanto, reconhece-se o desvio de função, com base nos fundamentos jurídicos já enfocados, e a partir da integração possível a partir do uso da analogia.

No tocante à diferença salarial existente entre o salário-base do caixa e do gerente assistente, nota-se dos registros de alterações de salário de fl. 63 que a reclamante esteve registrada como Caixa até outubro de 2014, tendo percebido remuneração base de R$2.506,68 a partir de agosto de 2014. Ao ser formalmente promovida a gerente assistente, em 01/11/2014, passou a receber R$3.173,96, o que perfaz diferença de R$667,28 entre o salário base dos dois cargos mencionados.

Ante o exposto, defere-se à autora o direito a diferenças salariais, correspondente a R$667,28, a partir do período imprescrito (05/11/2013) até 31/10/2014, sendo cabíveis reflexos em férias com o terço, 13º salário, horas extras e FGTS (este a ser depositado em conta vinculada, em decorrência do pedido de demissão), desde que devidos no período de reconhecimento do direito.

Indevido reflexo em repousos, tendo em vista que a forma de pagamento mensal já computa os descansos remunerados. Improcede, igualmente, reflexos em aviso prévio indenizado, parcela cabível mais de 12 meses após cessado o desvio funcional. Ademais, o contrato foi encerrado por iniciativa da reclamante.

Deverá o reclamado, no prazo de a tanto ser instado em liquidação de sentença, ou antes disso, se o fizer espontaneamente, efetuar a retificação da função e do salário da reclamante na CTPS, para constar cargo de gerente assistente da admissão até outubro/2014, e remuneração correspondente. Na falta de registro espontâneo autoriza-se a Secretaria da Vara a proceder a marcação, com supedâneo no artigo 39, § 2o da CLT.

3. Equiparação salarial

A reclamante relatou o exercício das mesmas funções dos paradigmas Mariana Archanjo, Eugênia Maria Maioche Maure, Celso Fernandes Lopes Júnior e Valéria de Oliveira, a partir de janeiro de 2015, contudo, os modelos recebiam remuneração superior em aproximadamente R$760,00 mensais. Em vista disso, postulou equiparação salarial e pagamento das diferenças cabíveis. O reclamado negou que houvesse identidade de função ou que a prestação de serviço se desse na mesma localidade. Destacou que as agências onde paradigmas e equiparanda laboravam atendiam segmentos distintos. Ademais, existia diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre a reclamante e os paradigmas. O direito à equiparação salarial se dá quando presentes os requisitos elencados no art. 461 da CLT, a saber: identidade de função, trabalho prestado ao mesmo empregador na mesma localidade, igual produtividade e mesma perfeição técnica, diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos, inexistência de quadro de carreira, além de não estar o paradigma apontado em readaptação funcional.

Examinados os autos, constata-se que a reclamante foi promovida a gerente de contas PF I em janeiro de 2015, laborando na cidade de Andradas (fato incontroverso), enquanto a paradigma Mariana Archanjo ocupou o cargo de gerente de contas pessoa jurídica I a partir de 1º de outubro de 2012 na cidade de Poços de Caldas (vide fl. 462). Logo, possuía diferença de tempo de exercício de gerência superior a dois anos em relação à reclamante, além de ter atuado em localidade diversa.

Já a paradigma Eugênia Maria Maioche Maure foi designada gerente de contas pessoa jurídica I a partir de 01/09/2010, conforme pode ser aferido do doc. de fl. 442, somente vindo a reclamante a alcançar promoção idêntica em janeiro de 2015, ou seja, mais de dois anos depois. Ressalta-se, ainda, a ausência do requisito da mesma localidade previsto no art. 461 da CLT.

Quanto ao paradigma Celso Fernandes Lopes Júnior, os documentos encartados aos autos (fls. 434/439) demonstram que este trabalhou na agência Prime da cidade de Jundiaí/SP, ocupando os cargos de caixa e gerente prime assistente, com posterior transferência para a cidade de Caldas/MG, onde exerceu o cargo de gerente administrativo a partir de 01/01/2014. Em 01/02/20016 este foi transferido para Poços de Caldas, para exercer o cargo em comissão de gerente contas pessoa jurídica.

Não bastasse o local de prestação de serviço do paradigma Celso Fernandes (Poços de Caldas) ser diverso daquele em que a reclamante atuou (Andradas), percebe-se do depoimento da testemunha Maria Cristina de Oliveira M. dos Reis que o valor da gratificação de função era fixada de acordo com o porte da agência. Logo, plenamente justificável o pagamento de gratificação de

função pelo exercício do cargo de gerente contas pessoa jurídica em quantia menor para o reclamante, lotado na cidade de Andradas, em uma agência pequena (declaração da testemunha William Rabelo Ristuccia), enquanto o paradigma atuava em Poços de Caldas em agência grande, como informou a testemunha Cláudia Helena Ortega Acerbi. Em vista dos fatos analisados, não faz a autora jus à equiparação com o empregado Celso Fernandes. Por fim, em relação a modelo Valéria de Oliveira, nota-se que esta foi admitida como atendente comercial em 08/09/2006 na cidade de Varginha, trabalhou como escriturária em Alfenas/MG a partir de 01/07/2008 e também como Caixa (a partir de 01/11/2008), também em Alfenas/MG. Posteriormente, foi promovida a gerente contas pessoa física I, a partir de 01/03/2011, em Guaxupé/MG (fl. 468). Assim, não restaram configurados os requisitos elencados no art. 461 da CLT para concessão do direito.

Por conseguinte, julga-se improcedente o pleito de diferenças salariais e verbas reflexas.

4. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada

Expôs a autora que a prestação de serviços como gerente assistente ocorreu inicialmente das 09h às 17h, com 15 minutos de intervalo, de segunda a sexta, do período imprescrito até 31/10/2014. De 01/11/2014 a 31/12/2014, embora continuasse a ocupar função de gerente assistente, trabalhou das 8h00 às 18h00, usufruindo 40 minutos de intervalo. Já quando atuou como gerente de relacionamento (de 01/01/2015 a 17/05/2018), laborou das 8h00 às 18h00, usufruindo 40 minutos de intervalo. Salientou que o exercício da função de gerente de relacionamento, a partir de 01/01/2015, não pode ser interpretada como de confiança bancária, nos termos do artigo 224, § 2o da CLT. Requereu horas extras além da 6ª diária, além dos intervalos intrajornadas não fruídos a partir de 01/10/2014.

O reclamado, mediante defesa apresentada, negou fazer jus a reclamante a uma hora de intervalo intrajornada até 31/12/2014, por estar sujeita a jornada de 06 horas diárias. Sustentou que a partir de janeiro/2015 as atividades desempenhadas pela obreira eram adstritas a jornada de oito horas diárias, a teor do art. 224, § 2º, da CLT, com recebimento de gratificação de função superior a 1/3 do salário efetivo. Além disso, havia perfeito enquadramento nas condições de um bancário ocupante de cargo de confiança. Ressaltou o gozo de uma hora intrajornada a partir de janeiro/2015 e o pagamento ou compensação de todo o labor extraordinário praticado. Por fim, disse que os cartões de ponto refletem as jornadas de trabalho.

Examinados os contracheques juntados (fls. 376/427), percebe-se que a partir de novembro/2014 a reclamante passou a receber gratificação de chefia (gerente assistente de 01/11/2014 a 31/12/2014 e gerente de contas a partir de 01/01/2015 até a rescisão), função superior a um terço do salário do cargo efetivo, como impõe o artigo 224, § 2o ("as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo").

Entretanto, não basta o critério formal do pagamento da gratificação superior a um terço para que seja afastada a condição de bancário comum, devem ocorrer as atribuições referenciadas na primeira parte do parágrafo segundo, quais sejam, atividades de gerenciamento, fiscalização, chefia, direção ou equivalentes, isto é, fundamentalmente atividades de controle e fiscalização.

Não se confundem com tais atividades as tarefas técnicas, ainda que para realizá-las sejam necessárias senhas ou atributo diferenciado.

É de se compreender que a maior parte das tarefas na organização bancária é de responsabilidade, mesmo a função de caixa comum ou equivalente (como, por exemplo, assistente de gerência), posto que tal categoria trabalha com valores e documentos importantes. Porém não é isto que distingue o bancário comum, sujeito à jornada de seis horas diárias e cento e oitenta mensais, do bancário considerado como de confiança especial (artigo 224, § 2o da CLT) ou do que porta a confiança excepcional do artigo 62, II, da legislação consolidada.

Fosse assim e o caixa executivo/assistente de gerente, ou mesmo o advogado que detém outorga de mandato com cláusula "ad judicia", por exemplo, estariam enquadrados na confiança especial. No entanto, a própria jurisprudência tratou de excluir a ambos da regra do artigo 224, § 2o da CLT. Assim a súmula 102, em seus incisos V ("o advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese, do § 2o do art. 224 da CLT") e VI ("o caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta").

O que distingue o bancário comum, afeto ao "caput" do artigo 224 da CLT, do dotado de confiança especial bancária é, como ressaltado, o exercício de atividades de controle e fiscalização, ainda que não sejam necessários amplos poderes de mando e gestão. No entanto, não são quaisquer atividades fiscalizadora ou de controle que propiciam o enquadramento.

Nesse sentido, deve-se observar que o Tribunal Superior do Trabalho chegou a anular as súmulas 234, 237 e 238 , sem incorporá-las na súmula 102, o que pode, obviamente, ser indicativo

de adaptação às novas terminologias da organização bancária, mas também reconhecimento de que o posicionamento anterior era inadequado, pois não se tratava, a rigor, de verdadeiros cargos de confiança nos termos antes mencionado, mas funções técnicas com certa responsabilidade.

A atividade bancária, nesse contexto, sofreu intensa reformulação desde a época da edição da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo uma das que mais experimentou a informatização e as novas tecnologias do trabalho, de modo que é possível dizer que, hoje, poucos funcionários em uma agência bancária realmente exercem controle e fiscalização que não possam ser substituídos pelo sistemas de informática e pelos controles exercitados pelos supervisores e superintendentes regionais e estaduais.

Até mesmo a figura do gerente de agência, atualmente, teve diminuída sobremaneira a possibilidade de se fazer atuar como "alter ego" do empregador, com amplos poderes de mando e gestão, embora não se chegue a dizer que não deva ser afetada pela exceção do artigo 62, II, da CLT.

Pode-se, de outro lado, também argumentar que a possibilidade de exercício de controle e direção mediante as novas tecnologias acabou por derrogar o fundamento que justificava a jornada bancária de menor carga horária, mas o que se percebe, na prática, é que a atividade do bancário continua sendo, como sempre o foi, estressante, seja pela diminuição de pessoal, seja pela movimentação de clientes nas agências (é muito difícil se entrar numa agência e o local estar vazio de clientela), de modo que a natureza da norma especial insculpida no artigo 224 da CLT ainda é justificada.

Isto considerado, passa-se ao exame das tarefas cumpridas pela reclamante, de acordo com o que foi revelado pelo depoimento da testemunha Willian Rabelo Ristuccia: "em Andradas a reclamante não possuía poderes para contratar e dispensar empregados, não tinha alçada, não possuía senha diferenciada, nem determinava ou dava ordens ou autorizações a subordinados."

Conforme a prova produzida nestes autos, na estrutura organizacional da agência do réu o gerente assistente e o gerente de relacionamento pessoas física ou jurídica, desempenham as mesmas atividades técnicas de um bancário normal, situação que justifica o nivelamento de funções, posto não possuir tais cargos os poderes típicos de um efetivo gerenciamento, fiscalização e controle.

Sendo assim, deixa-se de reconhecer para os cargos de gerente assistente e gerente de relacionamento a exceção do artigo 224, § 2o da CLT, reconhecendo, de outro turno, a aplicabilidade do comando do "caput" do artigo 224 também para o período de atuação como gerente de relacionamento pessoas física ou jurídica. Quanto às jornadas efetivamente cumpridas, a empresa trouxe os espelhos de ponto relativos ao contrato de trabalho da reclamante, os quais foram colacionados às 276/375.

De outro lado, porém, o empregado firmemente se opôs à validade das marcações, afirmando que havia determinação do empregador de fazer constar nos registros de frequência a jornada contratual, com pequenas variações.

Como cediço, o trabalhador, no desenvolvimento da relação empregatícia, dificilmente exerce resistência contra o tomador de seus serviços. Não porque inexistam pontos de discordância, mas porque está subordinado ao poder diretivo do empregador, que, inclui, na conformação do nosso ordenamento jurídico, a faculdade de por fim ao relacionamento entre as partes, comportando-se como verdadeiro "dono" do contrato de trabalho.

Pela própria ausência de uma proteção eficaz à relação de emprego, o empregado acaba se movendo por um raciocínio simples: se o pacto laboral está em vigor, a bem de sua subsistência, é melhor não reclamar. O que não quer dizer que esteja, efetivamente, dando seu assentimento, concordando tácita ou indiretamente com qualquer alteração ou violação contratual. Assim, a presunção de veracidade dos controles de ponto assinados e com horários variados é naturalmente mitigada pela impossibilidade de resistência eficaz do empregado.

Inquirida na instrução a respeito da efetiva jornada praticada a testemunha Willian Rabelo Ristuccia disse que: "a reclamante como assistente de gerente em 2014 cumpria Jornada das 9 horas às 17 horas; (...) quando a reclamante trabalhou em Andradas exercia a função de gerente pessoa jurídica, atendendo um cliente e vendendo produtos, cumprindo Jornada das 8 às 18 horas; a reclamante também não registrava corretamente seus horários, anotando apenas o autorizado pelo banco ; depoente gozava de 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada e isso aconteceu em todos os cargos que ocupou; a reclamante também gozava apenas de 30 a 40 minutos; no controle de jornada era registrado como se gozado uma hora de intervalo intrajornada."

As declarações da testemunha Cláudia Helena Ortega Acerbi convergem no mesmo sentido da outra testemunha indicada pela autora, em relação ao período trabalhado em Poços de Caldas: "a reclamante cumpria Jornada das 9 horas às 17 horas com 15 minutos de intervalo intrajornada e ela não anotava corretamente seus horários, registrando apenas aqueles próximos ao horário contratual."

Por outro, lado, a testemunha indicada pelo reclamado, sra. Maria Cristina de Oliveira M. dos Reis, e que trabalhou com a demandante somente em Poços de Caldas, veio a afirmar que: "a reclamante cumpria carga horária de 6 horas e trabalhava das 10 horas às 16

horas; agência era pequena e a reclamante fazia serviços diversos; (...) é política do banco a de registro correto dos horários realmente cumpridos em trabalho; antigamente era possível registrar a saída e continuar trabalhando mas hoje em dia o sistema bloqueia o acesso do empregado."

Indagado a respeito, a testemunha Cristiano Aparecido Ranzani Ferraz relatou que: "trabalha para o reclamado desde 2011, sempre na agência de Andradas, ocupando há cerca de um ano o cargo de gerente Exclusive e antes ocupando o cargo de assistente; quando trabalhou com a reclamante depoente desempenhava atividades de assistentes e supervisor administrativo e cumprindo Jornada das 9 horas às 17 horas sempre registrando corretamente seus horários em controle de ponto; quando trabalhou com a reclamante, essa era gerente pessoa jurídica; pelo seu horário de trabalho o depoente ingressava após o horário de ingresso da reclamante e saía antes do término de jornada da autora, mas acha que ela fazia o registro do ponto corretamente; depoente fazia uma hora de intervalo intrajornada."

Em que pese a testemunha indicada pela ré, Sr. Cristiano Aparecido Ranzani Ferraz, tenha dito anotar nos registros de ponto a efetiva jornada praticada, há que se atentar para o fato de que este continua a laborar no reclamado, situação que, se por um lado não torna suspeito seu depoimento, faz com que este seja visto com cautela.

Como cediço, o trabalhador, no desenvolvimento da relação empregatícia, dificilmente exerce resistência contra o empregador. Não porque inexistam pontos de discordância, mas porque está subordinado ao poder diretivo do empregador, que, inclui, na conformação do nosso ordenamento jurídico, a faculdade de por fim ao relacionamento entre as partes a qualquer momento, comportando-se como verdadeiro "dono" do contrato de trabalho. Outra questão, portanto, a se levar em conta é que essa mesma impossibilidade de exercício de uma resistência eficaz durante a relação de emprego acaba por atingir a testemunha que ainda é empregado da reclamada ao momento da audiência de instrução do feito. Apesar de tal condição, obviamente, não caracterizar suspeição do depoimento não pode ser deixada de fora da apreciação conjunta da prova, pois o trabalhador teme por sua subsistência e sofre pela instabilidade de permanência do vínculo empregatício, em especial num regime de trabalho em que não há, ainda, proteção efetiva da relação de emprego na forma preconizada no artigo 7o, I, da Constituição Federal.

Ademais, a testemunha Cristiano não tinha como saber os horários de início, término da jornada e o intervalo para alimentação e descanso usufruído pela reclamante, pois ativava-se em horário posterior à reclamante, encerrava o trabalho antes da autora e não presenciava o gozo do intervalo intrajornada desta.

Com relação à assertiva de que os horários consignados nos registros de frequência não correspondiam à realidade, pois eram permitidas anotações de poucas horas extras, certo é que o exame dos controles de jornada juntados (fls. 276/375) demonstram o registro habitual de labor extraordinário pela autora.

Também é possível aferir dos cartões de ponto a anotação de horário de encerramento que coincidem com aqueles informados pela autora (18h), exemplifica-se com o cartão de ponto alusivo a setembro/2015 (fl. 343), o qual traz registrado de saída no dia 28/09/15 às 18h06, horário até mais extenso que aquele relatado no exórdio. De igual modo, o controle de frequência do mês de maio/2017 (fl. 363) aponta início da jornada às 07h46 no dia 31 de maio, horário anterior àquele apontado pela reclamante, tudo demonstrando que não havia impedimento para se anotar a efetiva jornada praticada.

Outrossim, a própria testemunha da reclamante, Sr. William Rabelo Ristuccia, declarou na instrução do feito que a agência do Bradesco na cidade de Andradas, onde a autora era lotada, era de pequeno porte. O que autoriza presumir que a demanda por labor extraordinário era pontual.

Além disso, os controles de ponto também demonstram que a reclamante atuou em sobrejornada durante todo o vínculo contratual, ainda que não em todos os dias.

Restando demonstrado pelo conjunto probatório a correção dos horários anotados para o início e o término da jornada, exceto em relação ao intervalo intrajornada declara-se a validade dos cartões de ponto coligidos aos autos com a defesa, exceto, igualmente, no tocante ao intervalo intrajornada, que era de apenas 40 minutos diários a partir de 01/11/2014.

Tendo o Juízo observado que o reclamado adota o sistema de Banco de Horas, compensando com folgas algumas horas extras trabalhadas, hipótese autorizada pelas normas coletivas, tal fato deverá ser levado em consideração quando da apuração da efetiva jornada cumprida pela autora.

Analisados os demonstrativos do período controvertido, esses revelam a quitação de horas extras em vários meses (exemplificase com os contracheques de dezembro/2013, abril/2015 e março/2016).

Contudo, como não foi possível perceber se ocorreu a integral compensação do tempo suplementar, ou pagamento desse labor extraordinário de forma correta, defere-se, de acordo com o que se apurar em liquidação de sentença, horas extraordinárias não compensadas nem pagas, na forma das convenções coletivas carreadas, a partir do que se constatar pelos controles de ponto, os quais deverão ser tidos como verdadeiros quanto às suas

marcações, exceto quanto ao tempo intervalar.

Deferem-se, por conseguinte, horas extraordinárias pelo excesso da sexta diária e trigésima semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50% e divisor 180, observados os cartões de ponto coligidos com a contestação, a evolução salarial constante nas fichas financeiras acostadas aos autos, a teor da Súmula 264 do TST, acrescida das diferenças salariais reconhecidas nesta sentença. Haverá repercussão em 13º's salários, férias acrescidas de um terço, depósitos do FGTS a serem efetuados em conta vinculada em razão da modalidade de terminação contratual levada a efeito, RSR's (sábado, domingos e feriados, a teor da norma coletiva). Fica autorizada a compensação das horas extras quitadas a idêntico título.

Não será devida a compensação da gratificação de função recebida, conforme o entendimento fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na súmula 109 ("o bancário não enquadrado no § 2o do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"), sendo certo que referidas gratificações deverão ser integradas ao cálculo das suplementares ora reconhecidas.

Serão observados eventuais períodos de interrupção e suspensão contratual, para efeito de apuração do principal e para cômputo dos reflexos de acordo com as regras trabalhistas aplicáveis.

Afasta-se o argumento de que os instrumentos coletivos de trabalho não pudessem dar ao sábado interpretação mais favorável do que a derivada das leis que regem a matéria. Ora, justamente a função primeira da negociação coletiva é promover o alargamento de direitos do trabalhador, com elevação de seu patamar civilizatório. Aliás, neste tocante, o "caput" do artigo da Constituição, que dá como norte, no tratamento dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a melhoria de sua condição social. Não se trata, portanto, de desvirtuar a natureza do sábado.

Relativamente ao intervalo intrajornada, ficou demonstrada pela prova oral a fruição de apenas 40 minutos de descanso por dia a partir de novembro de 2014, embora a reclamante laborasse efetivamente oito horas por dia.

Nos termos do art. 71 da CLT, "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora".

Tendo em vista a não concessão integral do intervalo intrajornada, incidirá a hipótese contida na Súmula 27 do E. TRT da 3ª Região e Súmula 437, I, do TST ("Após a edição da Lei nº 8.923/94, a nãoconcessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração".

Por conseguinte, defere-se à reclamante 01 hora extra intrajornada a partir de 01/11/2014, parcela a ser apurada com o acréscimo do adicional de 50%, o divisor 180 e a variação remuneratória percebida (a teor da Súmula 264 do TST) acrescida das diferenças salariais reconhecidas nesta decisão, com repercussão em 13º's salários, férias acrescidas de um terço, depósitos do FGTS em conta vinculada, RSR's (sábado, domingos e feriados, a teor da norma coletiva).

O argumento de que a constatação do gozo parcial de intervalo intrajornada dá direito ao empregado de receber apenas o período não originariamente gozado, pois a condenação em tempo integral caracterizaria locupletamento ilícito, não merece ser acolhido.

O escopo do entendimento jurisprudencial reflete, em realidade, a preocupação do ordenamento jurídico em proteger a correta concessão do intervalo intrajornada, evitando o desvirtuamento e a fraude. Ora, se o Poder Judiciário acobertasse apenas a indenização parcial do período descumprido na prática estaria abonando a conduta empresarial de não conceder integralmente a pausa, colocando em risco a saúde e segurança do trabalhador. Assim, se não houve dação integral da parada, a consequência é que a finalidade de recuperação de forças não foi atingida, devendo, portanto, o direito ser recuperado totalmente e não de modo parcial. Não será devida a compensação da gratificação de função recebida , conforme o entendimento fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na súmula 109 ("o bancário não enquadrado no § 2o do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"), sendo certo que referidas gratificações deverão ser integradas ao cálculo das suplementares ora reconhecidas.

Relativamente ao intervalo intrajornada, nos termos do art. 71 da CLT, "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora".

Assim, tendo a reclamante se valido do disposto na Súmula 437, I, TST, bem como na Súmula 27 do E. TRT da 3ª Região, defere-se o pagamento de uma hora extra diária, por todo o período contratual, aplicado o divisor 180, o adicional legal de 50% (ou contratual, se mais benéfico), atentando para a jornada e remuneração reconhecidas nesta sentença. Devidos reflexos em férias mais terço, 13º salário, aviso prévio, DSR (a teor da OJ 394 da SDI

1/TST) e FGTS+40%.

O argumento de que a constatação do gozo parcial de intervalo intrajornada dá direito ao empregado de receber apenas o período não originariamente gozado, pois a condenação em tempo integral caracterizaria locupletamento ilícito, não merece ser acolhido.

O escopo do entendimento jurisprudencial reflete, em realidade, a preocupação do ordenamento jurídico em proteger a correta concessão do intervalo intrajornada, evitando o desvirtuamento e a fraude. Ora, se o Poder Judiciário acobertasse apenas a indenização parcial do período descumprido na prática estaria abonando a conduta empresarial de não conceder integralmente a pausa, colocando em risco a saúde e segurança do trabalhador. Assim, se não houve dação integral da parada, a consequência é que a finalidade de recuperação de forças não foi atingida, devendo, portanto, o direito ser recuperado totalmente e não de modo parcial. 5. Horas extras treinet

A reclamante relatou existir na empresa reclamada exigência de participação em cursos de treinamento, os quais eram disponibilizados pela internet. Declarou ter participado de mais de 50 cursos virtuais da admissão até maio/2018, sendo despendidas 4/5 horas em média, por semana, na realização desses cursos em sua residência. Asseverou jamais ter recebido contraprestação salarial pela horas gastas com a capacitação profissional imposta pelo réu.

O Banco negou que impusesse a realização de qualquer curso fora do horário de trabalho. Afirmou a não obrigatoriedade de participação nesses cursos, os quais visavam tão somente o aperfeiçoamento pessoal dos seus colaboradores, razão pela qual não podem ser considerados tempo à disposição para fins de pagamento de horas extras.

Colhida a prova oral, o reclamante veio a declarar que "anteriormente era obrigatório fazer esses cursos em casa, mas no final de 2017 houve um travamento de maneira que não se podia mais fazer o curso em casa."

Já as testemunhas ouvidas na instrução de fls. 721/725 assim afirmaram:

- Willian Rabelo Ristuccia: "depoente fazia curso treinet, gastando nisso cerca de uma hora ao dia, não sabendo precisar o número mensal de cursos que fazia em média, mas esclarecendo que havia cursos que duravam até 5 horas ; a reclamante também fazia esses cursos treinet com a mesma frequência e duração que o depoente e que faziam esses cursos em casa."

- Cláudia Helena Ortega Acerbi: "era obrigatória a realização de curso treinet, pois influenciava em promoção, pois havia exigência de certa carga horária de cursos, além de haver cobrança respeito e aparecer em quadro os que faziam taís cursos; quanto aos assuntos de tais cursos cerca de 90% deles era de conteúdo profissional e o resto era pessoal."

A empresa reclamada juntou aos autos eletrônicos lista de cursos treinet realizados pela autora durante o vínculo de emprego (fls. 268/275), totalizando 94 horas de curso do período imprescrito até dezembro de 2017, data após a qual não eram mais possível realizados cursos treinet em casa, conforme informou a reclamante. Assim, restando provada a obrigatoriedade de participação nos cursos oferecidos como forma de capacitação profissional do empregado, e atentando-se para o total de horas de curso apurado no parágrafo anterior, conclui-se que entre o período imprescrito e dezembro de 2017 (último mês em que os cursos foram realizados fora da agência), a reclamante despendeu 94 horas na realização de cursos pela internet, sem receber contraprestação.

Ante o exposto, e tendo em vista a realização de 94 horas de cursos fora do horário de trabalho durante o período imprescrito até dez/2017, defere-se o pagamento de 94 horas extras como tempo à disposição, a teor do art. da CLT, parcela a ser apurada tomando -se por base o salário utilizado para quitar as verbas rescisórias (a teor da Súmula 264 do TST), o adicional de 50% e o divisor 180, com repercussão em 13º's salários, férias acrescidas de um terço, depósitos do FGTS em conta vinculada e RSR's (sábado, domingos e feriados, a teor da norma coletiva).

6. Intervalo do art. 384 da CLT

Vindicou a reclamante o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, posto não lhe ser concedido descanso de 15 minutos antes do início de período extraordinário de trabalho, o que é contestado pela reclamada, ao argumento de que a regra do art. 384 promove distinção entre homens e mulheres, o que é vedado pela Constituição Federal.

Relativamente aos 15 minutos de pausa entre o fim da jornada contratual e o início da sobrejornada, a teor do artigo 384 da CLT, há controvérsia sobre a permanência de tal dispositivo em nosso ordenamento jurídico, em especial pela interpretação que se pode dar ao princípio da isonomia e em face do artigo 7o, XX (proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei) e XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil).

De um lado, há o argumento de que a excessiva proteção à mulher, muito mais que um bem, poderá ocasionar restrição ao seu acesso ao mercado de trabalho pelo custo maior que representará ao empregador, além de a própria Constituição Federal não ter efetuado aparente distinção entre o trabalho do homem e da mulher, até mesmo pela circunstância de não ter impedido o trabalho da mulher em atividades insalubres, noturnas ou perigosas,

proibições que se limitam, atualmente, ao menor de idade (artigo 7o, XXXIII).

De outra parte, há fundamentação de que o artigo 384 da CLT permanece em vigência, não tendo sido revogado tacitamente pela nova ordem constitucional e que a distinção baseia-se na fisiologia e no organismo da mulher que apresenta características que, na prática, diferenciam-lhe do homem.

Desta maneira, por exemplo, assim como permanece em vigência o artigo 390 da legislação consolidada, que impede a demanda de força muscular em pesos superiores a 20 quilos, para trabalhos contínuos, e 25, para trabalho ocasional, haveria motivação bastante para justificação da norma.

Prefere o Juízo adotar o segundo entendimento, pois lhe parece compatível com a realidade dos fatos. O princípio da isonomia possui duas dimensões, uma pela qual todos são iguais perante a lei e outra que possibilita a diferenciação dos desiguais na medida da desigualdade, desde que exista um fator discriminatório relevante.

Ora, a equalização geral das condições de trabalho de homens e mulheres, na hipótese sob exame, certamente, traria outras consequências mais graves, pois o organismo da mulher funciona de modo diferenciado em relação ao do homem e há, assim, um fator discriminatório relevante e não meramente fictício. Apesar de a mulher ser dotada de maior resistência, sua capacidade física é sujeita a maior esgotamento do que a masculina.

Nesse sentido, a preservação do intervalo do artigo 384 da CLT está conectada com o dispositivo constitucional que impõe a redução de riscos inerentes ao trabalho (artigo 7o, XXII) e está ligado a razões de higiene e segurança do trabalho.

Deve ser lembrado, ainda, que o legislador infraconstitucional, após a nova ordem inaugurada em outubro de 1.988, chegou a editar duas leis específicas (leis 9.799/99 e 10.244/2001) para tratar do trabalho da mulher, revogando alguns artigos da CLT e não tocou nos artigos 384 e 390, demonstrando, de modo inequívoco, a intenção preservadora de aspectos que não conflitam com a Lei Maior.

Até mesmo porque, vale lembrar, o artigo 7º constitucional traz como norte a melhoria da condição social do trabalhador, ao que, inegavelmente, contribui o indigitado artigo. Quanto aos argumentos ligados à proteção do mercado de trabalho da mulher, pois a proteção poderia, segundo essa tese, ser falsa e configurar um empecilho à contratação desse gênero de trabalhador, entende o Juízo que o próprio ordenamento jurídico institui medidas de incentivo e proteção ao trabalho da mulher, como faculta o artigo , XX e como o fez, por exemplo, a Lei 9.799/99, sem que com isso possa se cogitar de invalidade pelo argumento singelo de prejuízo de acesso ao mercado.

Parece, em realidade, que alegação dessa ordem não tem real embasamento jurídico, mas, contrariamente, visa proteger apenas um dos lados da relação de emprego, sem apresentar dados estatísticos e reais o suficiente para rebater a proteção determinada pela legislação trabalhista.

Deve-se considerar, também, que não é a fixação de uma pequena pausa intervalar, como sobre a qual ora se debruça, que irá transformar o mercado de trabalho, dificultando o acesso da mulher. O trabalho da mulher é naturalmente valorizado, por si só, por seus talentos e capacidade inconfundíveis, havendo atividades que apenas mulheres podem fazer com real eficiência e em ganho de competitividade com o homem. Não se acredita que esse dado possa ser descartado pelo denominado "mercado de trabalho" em virtude da concessão de uma singela, mas muito importante, pausa regeneradora de 15 minutos.

Desta forma, plenamente justificável a pretensão de receber como horas extraordinárias a pausa inexistente de 15 minutos, após início de jornada extraordinária, a partir da 6ª hora diária.

Por conseguinte, deferem-se 15 minutos extras durante todo o período contratual imprescrito, a serem calculados com divisor 180 e adicional convencional, observados os cartões de ponto juntados e a variação remuneratória da autora (súmula 264/TST), incluídas as diferenças reconhecidas nesta decisão, repercutindo em RSR's (sábado, domingos e feriados, a teor da norma coletiva), férias mais terços, décimos terceiros e FGTS a ser depositado em conta vinculada.

7. Conversão de férias em abono - artigo 143 da CLT

A reclamante descreveu que o reclamado adotava política de permitir o gozo de somente 20 dias de férias aos empregados. Assim, teve que vender 10 dias de suas férias durante todo o vínculo contratual. Requereu o pagamento, em dobro, dos períodos de férias compulsoriamente convertidos em abonos pecuniários.

O réu asseverou o efetivo gozo de todos os períodos de férias. Além disso, negou qualquer atitude de impingir ao empregado a obrigação de usufruir período menor de férias. Afirmou que o reclamante, por livre e espontânea vontade, vendia 10 dias de férias de cada período aquisitivo.

Produzida prova oral a respeito da conversão de férias em abono pecuniário, a testemunha Willian Rabelo confirmou que "nunca gozou 30 dias seguidos de férias, nem se recorda de colega que tenha tirado 30 dias de férias; a reclamante também só gozava 20 dias de férias ; já vinha determinado pelo banco o período de 20 dias de gozo de férias."

Assim, restou claro que o réu impunha ao trabalhador o gozo de apenas 20 dias de férias.

Não se pode perder de vista que a alteração promovida pelo banco, além de atingir texto legal expresso que prevê como padrão a concessão de trinta dias corridos, e, neste contexto, gerava ofensa ao comando do artigo 9º da legislação consolidada, acabava por condicionar o empregado a se contentar com apenas vinte dias, o que contraria a finalidade do próprio instituto das férias, que é o de repor forças e propiciar ao trabalhador, de tempos em tempos, sua socialização e convívio com a família e a comunidade por um período maior.

O direito à conversão de férias em abono, na forma do artigo 143 da CLT - que já foi, inclusive, muito discutido, quando da edição da ordem constitucional de 1.988, pelo que prevê o artigo 7o, XVII -pertence à esfera subjetiva do empregado e nada tem a ver com o desenvolvimento da atividade empresarial.

Portanto, não pode ser induzido, mas apenas acatado pelo empregador, se o direito for exercido pelo obreiro tempestivamente, até quinze dias antes do final do período aquisitivo. Superado esse prazo, o empregador, quando muito, poderá recusar o pedido de conversão pelo empregado, nada mais que isso.

Ora, à medida que o empregador toma como regra o que é exceção, ou seja, passa a instituir como padrão geral não os trinta dias corridos, mas vinte, acaba por induzir o empregado a gozar apenas o período menor, pois, tacitamente, acaba por implantar regra própria, condicionando o comportamento e trazendo a impressão que o "errado" é gozar trinta dias, pois ofende a boa dinâmica empresarial, quando as férias visam, sobretudo, a finalidade de reposição de forças ao trabalhador, com nítidas repercussões sociais.

Desse modo, se o trabalhador "tirasse" seus trinta dias de férias, ao invés dos vinte, regular e organizacionalmente fixados, provavelmente passaria a ser visto com "maus olhos", como alguém que não colaborava com o desenvolvimento do trabalho.

Ante o exposto, defere-se o pedido de indenização dos dez dias de abono imposto pelo demandado em cada período de férias efetivamente gozadas, durante todo o período contratual imprescrito, com o acréscimo do terço constitucional, de forma simples.

Os valores recebidos a título de conversão em abono, na forma do artigo 143 da CLT, não poderão ser compensados, pois resultantes de desvirtuamento e fraude à lei, atraindo a aplicação do artigo da CLT.

8. Indenização por quilômetro rodado, combustível e pedágios Alegou a autora fazer jus a uma indenização pelos gastos suportados em razão do deslocamento entre as cidades de Poços de Caldas, onde reside, e Andradas, onde passou a prestar serviços a partir de janeiro de 2015 por determinação do reclamado. Estimou percorrer 117 km por dia nesse percurso. Além disso, também tinha que realizar visitas a clientes durante o expediente, percorrendo, em média, 300 km por mês em seu próprio veículo em prol do banco reclamado. Frisou que todo o gasto com estes deslocamentos, além de pedágios, eram integralmente custeados pela reclamante, sem qualquer reembolso por parte do reclamado.

Na defesa foi negada a imposição, à reclamante, do uso de veículo próprio no deslocamentos entre a sua residência e o local de trabalho, e que a empregada rodasse, em média, 300 quilômetros ao mês, ou ainda, que o veículo fosse imprescindível para realização das atividades. Acrescentou-se que não há nenhum amparo legal, convencional ou contratual para o postulado pela reclamante.

Na instrução do feito restou claro que a reclamante foi transferida para Andradas em janeiro de 2015, em decorrência de promoção ao cargo de gerente de atendimento pessoa física I, tendo trabalhado naquela localidade até a demissão, em maio de 2018. Logo, a mudança do posto de trabalho deu-se de forma definitiva. Nesse contesto, optando a trabalhadora por continuar a residir em Poços de Caldas, deve arcar com o ônus advindo da sua escolha, pois, como bem pontuou o réu, não existe amparo legal, convencional ou contratual para o deferimento do pedido obreiro.

Já no tocante à assertiva de que teria percorrido em média 300 km por semana efetuando visitas a clientes, em prol do empregador, deixou a reclamante de produzir prova do fato constitutivo do direito alegado, ônus do qual lhe cabia desvencilhar.

Desta maneira, julga-se improcedente o pedido de indenização das despesas suportadas nos deslocamentos entre as cidades de Poços de Caldas e Andradas, gastos com visitas a clientes do réu e pedágios, a teor da fundamentação supra.

9. Outros pedidos/requerimentos

Concede-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

As importâncias objeto de condenação serão apuradas em liquidação de sentença, atualizadas monetariamente nos termos da Súmula 381/TST, com incidência de juros moratórios na forma da lei.

Não deverá incidir imposto de renda sobre os juros de mora, a teor da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I, do TST ("os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora"). Deverá ser excluída da base do imposto de renda, também, a indenização por danos morais.

Ainda em relação ao imposto de renda, deverão ser aplicadas as regras vigentes à época da liquidação de sentença, inclusive a

Instrução Normativa 1127/2011, da Receita Federal do Brasil.

As incidências previdenciárias e fiscais deverão ocorrer na forma da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, não se devendo alterar a responsabilidade passiva tributária pois se trata de normas cogentes, indisponíveis, portanto.

Desnecessária a expedição de ofícios.

A providência, hoje, pode ser tida como desnecessária. Nos tempos hodiernos, quando se cogita da implantação de processo informatizado e virtual, através do qual o acesso aos dados processuais é amplamente disponibilizado, não há mais que se falar em expedição de ofícios para dar conhecimento de infrações a outros órgãos. Ao Ministério do Trabalho, ao INSS, à CEF e ao Ministério Público do Trabalho, se interessados em diligenciar a respeito, aplicando punições ou exigindo o cumprimento da lei, basta apenas acompanharem as sentenças que hoje são publicadas pela rede mundial de computadores.

Assim, pensando em efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, é inadequado, hodiernamente, atender a providências deste tipo. Entretanto, faculto à parte, se o quiser, comunicar àqueles órgãos, mediante realização de seu direito constitucional de petição.

10. Índice de correção aplicável - IPCA-E

Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Processo ADI nº 4.425, que declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494,97, quanto à atualização monetária e a fixação de juros moratórios, e atentando para o fato de que a Segunda Turma do STF, ao julgar o mérito da Reclamação 22012/15 ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Febraban) contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, determinando a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para atualização de débitos trabalhistas, reconheceu que não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional que trata de precatórios, circunstância que resultou na improcedência da Reclamação 22012/15 e consequente cassação da liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, passa este Juízo a adotar o índice IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015. O entendimento acima exposto é reforçado pela decisão proferida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que ao julgar o primeiro caso referente ao índice de correção após a Corte Suprema julgar improcedente a Reclamação 22012/15, manteve a decisão regional que aplicou o IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, destacando a relevância da decisão do STF "não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações". Em idêntico sentido, ainda, a súmula nº 73 do Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, editada em 11/04/2019:

"Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas. Art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e art. 879, § 7º, da CLT (Lei nº 13.467/2017).

I - São inconstitucionais a expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. da Lei nº 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. , caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. , XXII, da CR), à coisa julgada (art. , XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. , LIV, da CR).

II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-

60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)."

Assim, determina-se que os critérios de correção que vinham sendo observados antes do julgamento do mérito da Reclamação 22012/15 sejam mantidos até 24/03/2015, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas, decorrência do princípio da proteção ao ato jurídico perfeito.

Desta forma, como ainda não editada pelo CSJT Tabela Única de Atualização dos Débitos Trabalhistas englobando os dois índices (TR e IPCA-E), resolve este Julgador determinar que sejam utilizados os índices de correção constantes da Tabela de Atualização expedida pela Justiça Federal a partir de 25 de março de 2015. Contudo, os cálculos deverão ser elaborados e/ou atualizados com base na TR até 24 de março de 2015.

Fica ressalvado que, na hipótese de ocorrer modulação pelo Tribunal Superior do Trabalho em sentido diverso do acima exposto, em decorrência da decisão proferida na Reclamação 22012/15, prevalecerá o entendimento externado pela Instância Superior Trabalhista.

11. Honorários advocatícios sucumbenciais

Tendo a ação sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, é decorrência de norma imperativa o deferimento de honorários

sucumbenciais, independente de pedido expresso, tal como ocorre em condenação de ofício no pagamento de atualização monetária, juros, custas e honorários periciais.

Desta feita, condena-se o reclamado em honorários de sucumbência, com base no art. 791-A da CLT, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo.

Em relação à sucumbência da reclamante, entende o juízo que a questão comporta análise segundo a filtragem do princípio constitucional de acesso à jurisdição (artigo , XXXV, da Constituição Federal) e da assistência judiciária aos necessitados (artigo 5º, LXXIV), notadamente nos casos em que haja concessão de gratuidade de justiça.

Na minuciosa peça de ingresso da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, de iniciativa da Procuradoria Geral da República, em parecer da lavra do ilustre Procurador Rodrigo Janot Monteiro de Barros, houve a oportuna lembrança do importante papel do direito de acesso à justiça como conexo à inafastabilidade da jurisdição e à assistência jurídica integral aos necessitados:

"Segundo J. J. GOMES CANOTILHO, o direito de acesso aos tribunais já foi considerado como concretização do princípio estruturante do estado de direito. Reconhecido no plano internacional como direito humano, encontra previsão nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro de 1948; no artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 de dezembro de 1966, e no artigo 8 (item 1) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, que enuncia de forma específica o direito de acesso à jurisdição trabalhista:

'Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.'

A Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. , XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos a inafastabilidade da jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados."

Nesse sentido, não se pode olvidar que a promoção da assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados configura a primeira e a mais básica das três ondas de acesso à justiça vislumbradas na celebrada obra de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, a fim de se superar os obstáculos econômicos quando da tutela de direitos econômicos e sociais.

Acesso à justiça implica reconhecer à ação o caráter de direito subjetivo de natureza pública e dar paridade de armas para que o resultado de uma demanda judicial não dependa de nada mais que o mérito dos direitos discutidos, sem a influência de fatores externos e sem que a intimidação econômica do trabalhador sem recursos não interfira na manifestação do direito de ação. Desta maneira, a desigualdade econômica não pode funcionar como vantagem estratégica daqueles que possuam recursos para assumir os riscos de uma demanda:

"O esforço de criar sociedades mais justas e igualitárias centrou as atenções sobre as pessoas comuns - aqueles que se encontravam tradicionalmente isolados e impotentes ao enfrentar organizações fortes e burocracias governamentais. Nossas sociedades modernas, como assinalamos, avançaram, nos últimos anos, no sentido de prover mais direitos substantivos aos relativamente fracos - em particular, aos consumidores contra os comerciantes, ao público contra os poluidores, aos locatários contra os locadores, aos empregados contra os empregadores (e os sindicatos) e aos cidadãos contra os governos." (CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Trad.: Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1998, p. 91).

Nessa linha, o acesso à justiça e a assistência judiciária gratuita aos necessitados encontram-se inerentemente ligados ao princípio da isonomia, à dignidade humana e ao princípio da proporcionalidade. As normas introduzidas pela reforma trabalhista no tangente a verbas de sucumbência em perícia e em honorários advocatícios carregam, destarte, violação aos princípios da ampla defesa (artigo 5º, LV), do devido processo legal (artigo 5º, LIV) e à inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV).

Como exposto pelo Parquet, "concessão de justiça gratuita implica reconhecimento de que o beneficiário não dispõe de recursos para pagar custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família , na linha do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970. Essa premissa se ancora nas garantias constitucionais de acesso à jurisdição e do mínimo material necessário à proteção da dignidade humana (CR, arts. , III, e , LXXIV). Por conseguinte, créditos trabalhistas auferidos por quem ostente tal condição não se sujeitam a pagamento de custas e despesas processuais, salvo se comprovada perda da condição."

A justiça gratuita abrange, assim, a dispensa de honorários advocatícios, como ensinam Fredie Didier e Rafael Oliveira, pois "justiça gratuita, ou benefício da gratuidade, ou ainda gratuidade judiciária, consiste na dispensa da parte do adiantamento de todas as despesas, judiciais ou não, diretamente vinculadas ao processo, bem assim na dispensa do pagamento dos honorários do advogado" (DIDIER, Fredie; OLIVEIRA, Rafael. Benefício da Justiça

Gratuita. Aspectos Processuais da Lei de Assistência Judiciária, (Lei Federal no 1060/50). 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2005, p. 6-7).

Do mesmo modo, o artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil preceitua que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (grifo não existente no original). E a gratuidade da justiça abrange, nos termos do digesto processual civil, valores compreensivos desde taxas ou custas judiciais, selos postais, despesas com publicação na imprensa oficial, indenizações devidas à testemunha, despesas com exames de DNA e outros essenciais até honorários de advogado e de perito, remuneração de intérprete ou de tradutor, custos para elaboração de cálculos, depósitos para recursos ou para propositura da ação, bem como emolumentos decorrentes de registros notariais para cumprimento de decisões judiciais.

Vale notar que a Justiça comum além de contar com uma estrutura que compreende a assistência judiciária mediante Defensoria Pública - o que não há na Justiça do Trabalho, onde se sujeita o trabalhador a arcar com honorários advocatícios contratuais quando não faz uso da assistência de seu sindicato - abrange uma série de atos e não submete a satisfação da sucumbência à existência de créditos em outras ações, o que, aliás, é ofensivo à própria dinâmica de operação dos direitos fundamentais sociais.

Há uma profunda violação ao princípio da isonomia (artigo ,"caput", da Constituição republicana), ao criar restrições maiores à gratuidade judiciária na Justiça especializada do que na comum, além de submeter o trabalhador carecedor de recursos à condição de inferioridade de armas processuais em face do empregador, para assumir os riscos da demanda trabalhista.

É perceptível o tratamento injustificadamente diferenciado entre o litigante que defende seus direitos na Justiça comum sob o pálio da justiça gratuita e o que o faz na Justiça especializada quando no artigo 790-B, "caput" e § 4º (honorários periciais) e no artigo 791-A, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (honorários advocatícios de sucumbência) impõe-se o pagamento de tais valores com créditos auferidos em outros processos. Em igual situação, o legislador do Código de Processo Civil, não efetua disposição semelhante e apenas mantém sob condição suspensiva a cobrança, de acordo com o artigo 98, § 3º.

Como destacado pelo ilustre Procurador Geral da República, "Essa discriminação viola o equilíbrio constitucional de tratamento entre diferentes meios jurisdicionais de tutela de direitos fundamentais com idêntica natureza social. Para demandantes pobres, as normas impugnadas impõem à tutela jurisdicional de direitos sociais fundamentais trabalhistas (CR, arts. a ) condições muito mais restritivas do que as exigidas pela legislação ordinária para tutela dos demais direitos sociais fundamentais previstos no art. da Constituição (saúde, alimentação, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados), passíveis de defesa na Justiça Comum. Todos esses direitos versam indistintamente sobre prestações materiais básicas inerentes ao mínimo existencial."

E conclui as consequências que a restrição não isonômica pode ocasionar na efetivação da tutela dos direitos sociais dos trabalhadores:

"A gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho exerce relevante papel equalizador de forças processuais, a fim de viabilizar ao trabalhador carecedor de recursos enfrentamento dos riscos naturais da demanda, especialmente em relação às despesas processuais mais relevantes, como honorários periciais e também agora os honorários advocatícios de sucumbência.

As normas impugnadas destituem o trabalhador com baixo padrão salarial desse mecanismo de paridade de armas com o empregador e incutem-lhe temor de perda de verbas salariais para pagar essas despesas em caso de sucumbência, o que enseja restrição de acesso à jurisdição trabalhista e prestigia o descumprimento de direitos laborais, especialmente os relacionados à saúde e segurança do trabalho, cuja apuração judicial depende de perícia." A restrição do acesso à justiça aos portadores de gratuidade judiciária implica, outrossim, ofensa ao mínimo existencial, como lembrado na proemial da indigitada ADI utilizada como supedâneo, notadamente se considerado não contarem os empregados na Justiça especializada com órgãos que exercem a assistência judiciária pública (Defensoria Pública) e, via de regra, são obrigados a recorrer a advogados particulares que cobram honorários contratuais, diminuindo, ainda mais, a percentagem do crédito alimentar a ser recobrado:

"Créditos trabalhistas auferidos em demandas trabalhistas propostas por trabalhadores pobres assumem, pois, inegável caráter de mínimo existencial , como núcleo irredutível do princípio da dignidade humana (CR, art. 1o, III). Teleologicamente, essas verbas trabalhistas, marcadas pelo caráter alimentar, não diferem das prestações estatais de direitos sociais voltadas à garantia de condições materiais mínimas de vida à população pobre, a que o STF confere natureza de mínimo existencial.

Na Justiça do Trabalho, dada a ausência de serviço regular de assistência jurídica oferecida pelo estado, ao demandante pobre sempre restou socorrer-se da assistência gratuita legalmente atribuída a sindicatos, onde houver, segundo o art. 14 da Lei 5.584/1970, ou recorrer a advogado particular, mediante pagamento

de honorários contratuais. Dessa forma, a garantia do art. , LXXIV, da Constituição, na Justiça do Trabalho, restringe-se à prestação estatal da gratuidade de custas e despesas processuais. As normas impugnadas acentuam esse quadro de restrição à garantia constitucional, ao exigir dos demandantes pobres pagamento de verbas honorárias sucumbenciais, com uso de créditos auferidos em qualquer processo.

Sem assistência judiciária pública, o trabalhador beneficiário de justiça gratuita sujeita-se a pagamento de honorários contratuais ao próprio advogado (onde não houver assistência judiciária sindical), calculados sobre as verbas trabalhistas deferidas, além de honorários advocatícios e periciais de sucumbência, incidentes sobre pedidos improcedentes (CLT, arts. 790-A e 791-A). Ao final dessa conta, será compelido a abrir mão de verbas laborais essenciais ao sustento próprio e ao de sua família, em franca violação ao mínimo existencial ."

Constata-se, ainda, além do tratamento não isonômico provocado pelo legislador da "reforma trabalhista" quanto a litigantes sujeitos a procedimentos no processo comum e no processo trabalhista bem como ante aos empregadores, sem um fator relevante de discrímen nas duas situações, o desrespeito à natureza superprivilegiada dos créditos de natureza alimentar decorrentes de condenações judiciais na Justiça do Trabalho, evidenciando, igualmente, outro desdobramento de ofensa ao princípio da isonomia.

Com efeito, embora haja também reconhecimento da ordem jurídica à natureza alimentar dos honorários do advogado, consoante artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, inclusive "com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho", veda aquele dispositivo a compensação em situações de sucumbência parcial, soando, estranho, portanto, que, diversamente, esteja o crédito oriundo da coisa julgada trabalhista submisso e compensável ao do advogado da parte contrária, com injustificado tratamento proeminente ao desse.

Por coesão interpretativa, se há estabelecido que o direito dos advogados a seus créditos de honorários não seja reduzido para quitação de débitos das partes, a satisfação do direito do titular de créditos alimentares superprivilegiados não deve ser diminuída em prol da quitação de verbas de sucumbência.

A natureza superprivilegiada do crédito originário do descumprimento da legislação trabalhista é amplamente admitida no ordenamento pátrio, a teor dos artigos , X e 100, parágrafo 1º da Constituição da República, bem como pelos artigos 83, I, da Lei

11.101/2005, 186 do Código Tributário Nacional e 833, IV, do Código de Processo Civil e não haveria sentido em ser, desproporcionalmente, mitigada pelo crédito do advogado, ainda que a este tenha sido conferidos privilégios assemelhados.

Nesse diapasão, a interpretação literal dos dispositivos introduzidos pela "reforma trabalhista" implica desconsiderar a circunstância de que a percepção, em ação judicial, de crédito devido por inadimplemento de contrato de trabalho não elide, automaticamente e de modo genérico, a situação de miserabilidade jurídica do trabalhador sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, nesse contexto, deve ser compreendido não incidir a superproteção do crédito trabalhista tão somente para os que são agraciados com a gratuidade judiciária, mas a toda espécie de crédito trabalhista. Tais créditos, ainda que sem o resguardo da garantia fundamental ao acesso gratuito, não devem sofrer diminuição para atendimento a crédito do advogado da parte contrária, estendendo-se a ocorrência de inconstitucionalidade material não somente nas situações de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas sempre que haja ataque ao superprivilégio alimentar.

Portanto, a esse respeito, vai-se além do preconizado no enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas-ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT ("é inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. , LXXIV, e , X, da Constituição Federal)").

Desta maneira, entende o juízo que para a aplicação da condenação do reclamante trabalhista em verbas de sucumbência, seja em relação a honorários periciais ou no tocante a honorários advocatícios, deve-se efetuar uma distinção entre aqueles que receberam os benefícios da Justiça Gratuita e os que não os receberam.

Como cediço e com o texto renovado da "reforma trabalhista", o direito à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho deve então ser reconhecido àquele cujos rendimentos enquadrem-se até 40% do teto dos benefícios da Previdência Social (artigo 790, § 3º/CLT) bem como aos que galgando ganhos superiores a isso demonstrarem insuficiência econômica que não permita demandar sem prejuízo próprio e de seus familiares (artigo 14, § 1º da Lei 5.584/1970). Para os agraciados com a benesse da gratuidade judiciária, na forma acima, a condenação em verbas decorrentes de sucumbência configura o cometimento de injusta discriminação seja em relação

ao litigante da justiça comum, em iguais condições, seja em relação ao próprio mecanismo de operação da promoção dos direitos sociais (que visam à melhoria da condição social do trabalhador, a teor do "caput" do artigo 7º constitucional), infundindo temor no exercício de direito subjetivo de ação por não poder ter o trabalhador integral conhecimento do destino que pode tomar a demanda judicial. Configura, assim, a aplicação isolada de dispositivos gravados com inconstitucionalidade material. Nos casos de não concessão de justiça gratuita, contudo, é possível a condenação em verba honorária (pericial ou advocatícia por sucumbência), mas sem constrição de créditos de outros processos trabalhistas por vilipêndio à sua natureza alimentar superprivilegiada.

Vale pontuar, em todo o contexto do tema tratado, que a impossibilidade de arcar com os custos da demanda não deve ser analisada de maneira indiferenciada, sem maiores critérios. Obviamente que ninguém se julga suficientemente preparado para suportar despesas e custos. Porém, o que deve orientar o julgador é a existência de uma material e verdadeira dificuldade que impeça o trabalhador de procurar a Justiça. Nesta hipótese, o Poder Judiciário deve adotar, com esteio na lei, postura afirmativa, positiva, e compensar a dificuldade do trabalhador com a obrigatória isenção. Entretanto, quando a dificuldade não restar materializada, ocorrendo motivos que assim o apontem não se pode, de modo indistinto, conceder benefícios de isenção, sob pena de desvirtuarse a benesse legal.

Porém, não há que se estabelecer uma presunção não favorável à concessão da gratuidade e, ainda aqui, sempre que a natureza de direitos humanos dos direitos sociais do trabalhador e a maior facilidade de obtenção de prova pelo empregador assim o recomendarem, deverá ser aplicada a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 818, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação alterada pela lei 13.467/2017, com recurso ao princípio da aptidão para a prova. Não deverá, por conseguinte, acontecer interpretação estrita do parágrafo 4ºdo artigoo 789/CLT para relegar somente ao trabalhador a prova negativa - e, portanto, nem sempre de fácil desincumbência - da insuficiência de recursos. Reputa-se que o critério acima estabelecido amolda-se à garantia institucional do acesso à justiça como direito fundamental em que o Estado possui o dever constitucional de legislar para conformar os institutos jurídicos necessários à tutela judicial efetiva dos direitos sociais básicos. Nesse sentido, a garantia de acesso gratuito à Justiça do Trabalho é um dos pilares para a tutela dos direitos laborais de cunho mínimo existencial e a adoção de medidas restritivas ao exercício de direitos fundamentais pelos pobres, consistentes na intimidação e restrição do pleno exercício da demanda trabalhista em proveito dos interesses do poder econômico, resulta em violação do princípio da proporcionalidade que informa o estado de direito. Igualmente, invoca-se, entre outros princípios aludidos na petição inicial da ADI 5.766, a busca da pacificação social com paridade de armas, o princípio da correção de desigualdade no processo do trabalho (Manoel Antônio Teixeira Filho), o princípio de proteção processual (Wagner Giglio), o princípio da solidariedade social com fulcro no artigo , I e III da Constituição da República, bem como a "proibição de excesso, segundo a qual não pode o Estado legislar abusivamente para lograr resultados que esvaziem o conteúdo de direitos fundamentais".

Ainda, segundo o critério acima pontificado, não se descarta a observância de período de suspensão de exigibilidade de crédito de sucumbência, caso haja o advento da modificação da situação de fato de insuficiência de recursos, período a ser tratado como prazo decadencial que derroga o prazo prescricional estatuído no artigo 25, II da lei 8906/1994.

Ante o exposto, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante.

12. Hipoteca Judiciária

A presente decisão valerá como Certidão de Execução para efeito de averbação no Cartório Imobiliário, evitando-se, assim, prejuízos a terceiros de boa-fé e alegação de fraude à execução, nos termos do art. 54, 55 e 56 da Lei 13.097/15 e art. 792, I, II e III, do CPC, cabendo à parte interessada proceder à referida averbação.

13. Impulso de ofício na execução

A despeito das alterações promovidas pela lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista", no artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de restringir a atuação de ofício do juiz do trabalho apenas aos casos de partes não representadas por advogados, entende-se que o dispositivo deve ser interpretado em conformidade com as normas constitucionais regentes da matéria e em sintonia com a sistematicidade do restante do ordenamento jurídico, de modo que possa o magistrado trabalhista, em todas as situações, impulsionar, espontaneamente, o início e o desenvolvimento da execução.

Em nível constitucional, deve-se atentar aos princípios constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo, acolhidos no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, os quais podem restar vilipendiados ante à imposição de dependência da atividade judicial da parte. Nesse sentido, a alteração veio a introduzir um retrocesso social sem a apresentação de um esquema compensatório justificado, acrescentando ao processo judicial trabalhista um elemento de dificuldade no cumprimento das decisões judiciais de créditos que ostentam natureza privilegiada e,

portanto, sempre mereceram tratamento diferenciado em relação a execução de créditos menos protegidos pela sistemática do processo civil.

A alteração promovida ofende, por consequência, o princípio da isonomia do artigo 5º, caput, pois estabelece equalização de situações em que há um elemento discriminatório relevante. Na mesma linha e ainda sob nível constitucional, não se pode desconsiderar que se o legislador, no artigo 114, VIII, impõe à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições previdenciárias, "previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir", não pode o legislador ordinário relegar à parcela acessória e subsidiária de título principal tratamento diverso para sua execução, sob risco da prática de uma discriminação injustificada, especialmente porque é o crédito trabalhista quem possui preferência em relação ao crédito previdenciário, sendo este dependente desde sua origem da existência do outro como seu fato gerador. Sobre a natureza privilegiada do crédito alimentar trabalhista, a lei 11.101/2005, no artigo 83 e a lei 5.172/1966, no artigo 186.

Nota-se, outrossim, que a lei 5.172/1996 (Código Tributário Nacional) tem natureza jurídica de lei complementar para os efeitos do artigo 146 da Constituição da Republica Federal do Brasil e, portanto, com status hierárquico superior ao da lei 13.467/2017. Ademais, a regra imposta pelo legislador da "reforma trabalhista" torna incompatível e insustentável o concurso universal de credores dos artigos 797, parágrafo único e 908 do Código de Processo Civil, cujos dispositivos são aplicáveis supletiva e subsidiariamente ao processo trabalhista ante a falta de norma própria na CLT, como decorre do artigo 15 do digesto processual civil, o qual exige, também, sua interpretação de acordo com os valores e normas fundamentais da Constituição da Republica Federativa do Brasil (artigo do CPC).

Pelo exposto acima, fácil depreender que a determinação de ofício tanto para o início da execução como para todos os outros atos que a compreendem não carrega nenhum risco de nulidade processual nos termos do artigo 794 da CLT, pois trata-se de conduta compatível com princípios e normas contidos em todos os níveis hierárquicos do ordenamento jurídico e porque não há nenhum manifesto prejuízo processual. Não poderia o executado, destarte, pretender arrogar-se o direito à inércia da atuação judicial, condição contrária aos próprios princípios da tutela jurisdicional.

Portanto, fica autorizado o início da liquidação e da execução, independente de requerimento expresso do autor, bem como a utilização, com supedâneo nos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, de todos os mecanismos de pesquisa e de constrição de bens, inclusive por meio do sistema Bacenjud, configurando este mero procedimento para formalização da penhora em dinheiro.

Invoca-se, para reforço de argumentos, os enunciados 113 a 115 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

CONCLUSÃO

Isto posto, a 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS/MG resolveu extinguir o processo com resolução do mérito quanto aos direitos anteriores a 05/11/2013, na forma do artigo 487, II do CPC, e julgar os demais pedidos deduzidos por Gianna Pasculli Anunciação como PROCEDENTES EM PARTE, condenado o reclamado Banco Bradesco S/A a pagar as seguintes verbas:

- diferenças salariais, correspondente a R$667,28, a partir do período imprescrito (05/11/2013) até 31/10/2014, sendo cabíveis reflexos em férias com o terço, 13º salário, horas extras e FGTS (este a ser depositado em conta vinculada, em decorrência do pedido de demissão), desde que devidos no período de reconhecimento do direito;

- horas extraordinárias pelo excesso da sexta diária e trigésima semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50% e divisor 180, observados os cartões de ponto coligidos com a contestação, a evolução salarial constante nas fichas financeiras acostadas aos autos, a teor da Súmula 264 do TST, acrescida das diferenças salariais reconhecidas nesta sentença. Haverá repercussão em 13º's salários, férias acrescidas de um terço, depósitos do FGTS a serem efetuados em conta vinculada em razão da modalidade de terminação contratual levada a efeito, RSR's (sábado, domingos e feriados, a teor da norma coletiva). Fica autorizada a compensação das horas extras quitadas a idêntico título;

- 01 hora extra intrajornada a partir de 01/11/2014, parcela a ser apurada com o acréscimo do adicional de 50%, o divisor 180 e a variação remuneratória percebida (a teor da Súmula 264 do TST) acrescida das diferenças salariais reconhecidas nesta decisão, com repercussão em 13º's salários, férias acrescidas de um terço, depósitos do FGTS em conta vinculada, RSR's (sábado, domingos e feriados, a teor da norma coletiva);

- 15 minutos extras durante todo o período contratual imprescrito, por desrespeito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, a serem calculados com divisor 180 e adicional convencional, observados os cartões de ponto juntados e a variação remuneratória da autora (súmula 264/TST), incluídas as diferenças reconhecidas nesta decisão, repercutindo em RSR's (sábado, domingos e feriados, a teor da norma coletiva), férias mais terços, décimos terceiros e FGTS a ser depositado em conta vinculada;

- 94 horas extras como tempo à disposição ao londo do vínculo contratual imprescrito, a teor do art. da CLT, parcela a ser apurada tomando-se por base o salário utilizado para quitar as verbas rescisórias (a teor da Súmula 264 do TST), o adicional de 50% e o divisor 180, com repercussão em 13º's salários, férias acrescidas de um terço, depósitos do FGTS em conta vinculada e RSR's (sábado, domingos e feriados, a teor da norma coletiva); - 15 minutos extras durante todo o período contratual imprescrito, por desrespeito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, rubrica a ser calculado com divisor 180 e adicional convencional, observados os cartões de ponto juntados e a variação remuneratória da autora (súmula 264/TST), incluídas as diferenças reconhecidas nesta decisão, repercutindo em RSR's (sábado, domingos e feriados, a teor da norma coletiva), férias mais terços, décimos terceiros e FGTS a ser depositado em conta vinculada;

- indenização dos dez dias de abono imposto pelo demandado em cada período de férias efetivamente gozadas, durante todo o período contratual imprescrito, com o acréscimo do terço constitucional, de forma simples.

A fundamentação integra este dispositivo.

As importâncias objeto de condenação serão apuradas em liquidação de sentença, atualizadas monetariamente nos termos da Súmula 381/TST (conforme parâmetros fixados nos fundamentos), com incidência de juros moratórios na forma da lei, aplicando-se o disposto na Súmula 200/TST.

Devidos os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei, sob pena de execução quanto aos primeiros, observado o contido na súmula 368 do TST.

Concede-se gratuidade de justiça à reclamante.

Deverá o reclamado, no prazo de a tanto ser instado em liquidação de sentença, ou antes disso, se o fizer espontaneamente, efetuar a retificação da função e do salário da reclamante na CTPS, para constar cargo de gerente assistente da admissão até outubro/2014, e remuneração correspondente. Na falta de registro espontâneo autoriza-se a Secretaria da Vara a proceder a marcação, com supedâneo no artigo 39, § 2o da CLT.

Condena-se o reclamado em honorários de sucumbência, com base no art. 791-A da CLT, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo.

A presente decisão valerá como Certidão de Execução para efeito de averbação no Cartório Imobiliário, evitando-se, assim, prejuízos a terceiros de boa-fé e alegação de fraude à execução, nos termos do art. 54, 55 e 56 da Lei 13.097/15 e art. 792, I, II e III, do CPC. Caberá à parte interessada proceder à averbação mencionada. Autoriza-se o início da liquidação e da execução, independente de requerimento expresso do autor, bem como a utilização, com supedâneo nos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, de todos os mecanismos de pesquisa e de constrição de bens, inclusive por meio do sistema Bacenjud, configurando este mero procedimento para formalização da penhora em dinheiro.

Custas, pelo reclamado, no importe de R$2.000,00, sobre o valor arbitrado à condenação, de R$100.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Renato de Sousa Resende

Juiz do Trabalho

Assinatura

POCOS DE CALDAS, 12 de Fevereiro de 2020.

RENATO DE SOUSA RESENDE

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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