Andamento do Processo n. 0106390-68.2013.4.02.5004 - Execução por Título Extrajudicial - 14/02/2020 do TRF-2

Vara Federal de Linhares

Boletim: 2020000014

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO MOULIN RIBEIRO

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

2 - 0106390-68.2013.4.02.5004 (2013.50.04.106390-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES017362 - SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS.) x PLACART COMUNICAÇÃO VISUAL ARACRUZ LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: ES029419 -EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE.). . PROCESSO nº. 0106390-68.2013.4.02.5004 (2013.50.04.106390-0)

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

REU: PLACART COMUNICAÇÃO VISUAL ARACRUZ LTDA ME E OUTRO

DECISÃO

Trata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de PLACART COMUNICAÇÃO VISUAL ARACRUZ LTDA ME e NAILTON PREISIGKE FERREIRA objetivando a execução do Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida n. 06.1112.691.0000048-76, firmado em 25/10/2012 e inadimplido pelo réu em 24/07/2013 (fls. 10/16).

Os executados foram citados à fl. 43 e, decorrido o prazo sem pagamento, foi penhorado o bem móvel consistente em máquina ROLAND SP -540 V (fl. 45).

Deferida a utilização do BACENJUD (fl. 55), a importância de R$ 8.957,46 foi transferida à CEF, conforme comunicação do Banco do Brasil (fl. 59).

Decisão de fls. 85/89 autorizou a alienação do bem penhorado e designou leilão para o dia 16/10/2018.

Os réus apresentaram exceção de pré-executividade às fls. 104/111, por meio da qual pleitearam a imediata suspensão do leilão e a invalidação do ato de penhora de fls. 45, ao argumento de que se trataria de bem impenhorável, na forma do art. 833, V, do CPC.

A decisão de fls. 120/121 deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada para suspender o leilão do bem penhorado.

A CEF impugnou a exceção às fls. 126/129. Advogou abuso do direto de defesa dos executados ao alegarem impenhorabilidade do bem após 4 (quatro) anos da realização da penhora. Aduziu a inadequação da via eleita, uma vez que se trata de matéria atinente a embargos.

Intimados para se manifestarem sobre a intenção e os meios de pagar o débito que possui com o exequente (fls. 137/138), os executados deixaram transcorrer “in albis” o prazo.

Vieram os autos para análise do mérito da exceção de pré-executividade.

É o relatório. DECIDO.

A respeito do cabimento desta via impugnativa, resta consolidado o entendimento de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada (a) seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória"(REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime de recursos repetitivos, então previsto no art. 543-C, do CPC/73).

Nesse passo, conclui-se que a utilização da exceção de pré-executividade exige matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, sobre a qual o executado apresente prova pré-constituída.

No caso dos autos, a defesa de fls. 104/111 veicula exclusivamente arguição de impenhorabilidade do bem móvel sobre o qual recai a penhora de fl. 45, realizada em 06/08/2014.

Aduzem os executados que a máquina é indispensável ao exercício da atividade empresarial da microempresa executada, qual seja, a impressão de material para uso publicitário. Por essa razão, pleiteiam o reconhecimento da impenhorabilidade com base no art. 833, V, do CPC.

Contudo, verifico que a questão debatida pelos executados não se enquadra nas hipóteses legais do art. 803, caput e parágrafo único, do CPC, in verbis:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II - o executado não for regularmente citado;

III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Assim, concluo que a discussão que se pretende travar nestes autos escapa à via estreita da exceção de pré-executividade, de maneira que o instrumento manejado pelos executados mostra-se inadequado para os fins pretendidos.

Em verdade, a matéria sobre a qual versa a petição de fls. 104/111 é afeta à oposição por embargos à execução, instrumento de defesa que, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput, do CPC), permite ao executado deduzir, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput, do CPC), qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir em processo de conhecimento (art. 917, VI, do CPC).

Outrossim, é de se ressaltar que os executados opuseram tempestivamente os embargos à execução em face da presente execução, autuados sob o n. 0000310-46.2014.4.02.5004, e que, naquela oportunidade, deixaram de alegar a impenhorabilidade da máquina ROLAND SP -540V.

Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 104/111, em razão da inadequação da via eleita.

Dê-se prosseguimento ao feito e aos atos expropriatórios.

Ratifico a nomeação da leiloeira Hidirlene Duszeiko, CPF nº 793.201.471-91, nos termos dos arts. 149, 883 e 884, do CPC. À Secretaria para designação de nova data para leilão e cumprimento das demais determinações de fls. 85/89.

Intimem-se.

Linhares/ES, 06 de fevereiro de 2020

(Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06)

GUSTAVO MOULIN RIBEIRO

Juiz Federal