Andamento do Processo n. 0004812-52.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 14/02/2020 do TRF-2

29a Vara Federal

Boletim: 2020500419

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0004812-52.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

AUTOR: CELSO ARTHUR DA COSTA

ADVOGADO: RJ116484 - ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA

ADVOGADO: RJ119676 - SONIA MARIA CARVALHO SILVA

RÉU: SELCA SOC DE EMPREEND LANCADORA COND ADMINISTRACAO LTDA

PROCURADOR: GISELTON DE ALVARENGA SILVA

PROCURADOR: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

RÉU: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DESPACHO/DECISÃO

No evento 20 foram opostos embargos de declaração em relação à decisão do evento 10 sob o fundamento de que haveria omissão pelo fato do juízo não ter apreciado o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial.

É o breve relatório. Decido.

Os embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são

cabíveis, apenas, em havendo, na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

In casu, verifico que procede, em parte, a argumentação da ora Embargante.

Com efeito, o requerimento de assistência judiciária gratuita foi formulado em data anterior ao provimento jurisdicional pelo que merece ser atendido haja vista que, consoante o disposto no art. 98, § 5º, do

CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e que não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual.

Por tais razões, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para conceder o benefício da

Assistência Judiciária à parte autora nos termos do art.98 do CPC/2015.