Andamento do Processo n. 5020002-67.2019.4.02.5101 - Execução Fiscal - 14/02/2020 do TRF-2

9a Vara Federal Criminal

Boletim: 2020501434

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020002-67.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ

PROCURADOR: JUSSARA FILARDI DA SILVA

EXECUTADO: VANIA DANTAS SANTA ROSA

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SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c arts. 783 e 803, I, todos do CPC c/c art. 2º. § 5º, III e art. 6º, § 1º, da Lei de Execuções

Fiscais.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, já recolhidas.

Sem condenação em honorários, uma vez que a parte Executada não constituiu advogado para patrociná -la.

Interposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos acima expostos.

Certificado o trânsito em julgado e havendo bens e/ou valores penhorados, determino o levantamento da

constrição.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.