Andamento do Processo n. 0800417-57.2019.8.10.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/02/2020 do TJMA

Comarcas do Interior

Cândido Mendes

Vara Única da Comarca de Cândido Mendes

PROCESSO: 0800417-57.2019.8.10.0079

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: JOSÉ RIBAMAR MONTEIRO

REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Vistos em correição.

O processo segue o rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95).

I) Do pedido de tutela provisória

Trata-se de pedido de tutela provisória nos autos da presente ação, proposta por José Ribamar Monteiro , em face do Banco Bradesco S.A. , objetivando o reconhecimento da inexistência de negócio jurídico relativo a tarifa bancária, que diz não ter realizado, junto ao réu.

A parte autora alega, em síntese, que a parte ré desconta de seu benefício previdenciário diversas tarifas bancárias e, por isso, nunca recebeu o valor integral, já que esse era creditado em uma conta-corrente normal, aberta sem seu consentimento.

A peça inicial veio guarnecida de documentos.

Em suma, esse é o relatório. Passo à fundamentação.

Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência, pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC).

Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Especificamente sobre a cobrança de tarifas bancárias, verifica-se que, nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 340-95.2017.8.10.0000, julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), excepcionalmente, é possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedido os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado.

Com relação à probabilidade do direito , as alegações autorais não se revestem de verossimilhança suficiente para o deferimento liminar do pedido, pois dependem de produção de provas, devendo aguardar que a parte ré seja integrada à lide através de citação válida, momento em que terá a oportunidade de comprovar a licitude da cobrança, e a fase instrutória.

Quanto ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo , tenho que não restou satisfeito o requisito da urgência da intervenção judicial, porque, conforme consta da petição inicial e da documentação anexa, os descontos sobre a renda da parte autora, efetivados a título de prestações contratuais, têm sido realizados há bastante tempo, o que retira qualquer ideia ou concepção sobre urgência do pleito.

Os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se encontram presentes.

Em face ao exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência .

II) Da audiência unificada

Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 20 de abril de 2020, às 09 horas ,

a ser realizada no Fórum Des. Luiz Cortês Vieira da Silva, situado na Rua Professor Caxias, nº 260, Bairro Piracambú, Cândido Mendes/MA.

Cite-se e intime-se a parte ré, por AR e via DJE, advertido-o de que seu não comparecimento implicará em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95), bem como seu(s) advogado(s). Advirta-se também que, de acordo com o enunciado 10 do FONAJE, "a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento".

Intime-se a parte autora, advertindo-a de que deverá obrigatoriamente comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, Lei nº 9.099/95).

Se por acaso já houver advogado(s) constituído(s) nos autos, intime-o(s) também via DJE.

Fica facultado às partes a apresentação de até três testemunhas em banca, na data da audiência, independentemente de intimação por parte deste Juízo.

III) Do pedido de inversão do ônus da prova

Registro, neste momento, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo, regida, assim, por regramentos principiológicos próprios, sendo direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a ser declarada a critério do magistrado, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90.

No caso em análise, observo estarem preenchidos os requisitos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a clarividente hipossuficiência da parte autora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

Destarte, à luz da doutrina moderna e com o intuito de evitar futuros questionamentos quanto ao cerceamento de defesa e à violação do devido processo legal, determino a inversão do ônus da prova desde logo, devendo a parte ré juntar aos autos, no momento da contestação, o contrato supostamente firmado entre as partes, bem como demais documentos que comprovem a validade do negócio jurídico questionado nestes autos.

Publique-se. Intime-se. A presente decisão serve como mandado.

Cândido Mendes/MA, 31 de janeiro de 2020.

Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira

Juíza de Direito Titular

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO MARANHÃO