Andamento do Processo n. 0036518-84.2010.8.10.0001 - Processo de Execução - 14/02/2020 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas da Fazenda Pública

Décima Vara da Fazenda Pública - Execuções Fiscais

PROCESSO Nº 0036518-84.2010.8.10.0001 (355662010)

AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS

ADVOGADO: JOAO ALMIRO LOPES NETO ( OAB 4853-MA )

EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A

PROCESSO Nº 36518-84.2010.8.10.0001 (35566/2010) - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE/EXCEPTO: MUNICÍPIO DE SÃO LUISProcuradora: Anne Karole Silva Fontenelle de BrittoEXECUTADO/EXCIPIENTE: BANCO BRADESCO S/AAdvogado: MA9348-A, SP128341 - Nelson Wilians Fratoni RodriguesSENTENÇA JUDICIAL: ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEI. DO RELATÓRIO.1. Do breve relato das ocorrências processuais. Trata-se de execução fiscal

ajuizada em 28/10/2010, pela Fazenda Pública Municipal em face de Banco Bradesco S/A, para a cobrança da dívida consubstanciada nas CDA's 86.701/10-29, 86.707/10-14, 86.708/10-03 e 86.709/10-86, no valor original total de R$ 15.065,28 (quinze mil, sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos). A opôs, em 19/01/2017, Exceção de Pré-executividade de fls. 55/66. Município de São Luís, com carga dos autos desde 31/01/2017, apresentou, em 11/03/2019, impugnação à Exceção (fls. 70/47).2. Dos fundamentos da Exceção de Pré-executividade. A empresa executada requer seja decretada a nulidade das CDA's que instruem a presente Execução Fiscal, mediante o reconhecimento da ilegalidade da exigência do crédito fiscal, "dada a impossibilidade de aferir-se, com grau de certeza necessária, acerca da natureza jurídica do débito, em nítida afronta à ampla defesa da Excipiente". (fl. 65).3. Dos fundamentos da impugnação à Exceção de Pré-executividade. A impugnação da Fazenda Pública alega: (i) o não cabimento da Exceção de Pré-Executividade, porque a matéria exige dilação probatória; (ii) a regularidade das CDA's, aduzindo que os títulos extrajudiciais "trazem as devidas informações quanto à natureza e origem dos débitos, os quais se referem a auto de infração decorrente de multa por Declaração Mensal de Serviço (DMS) não entregue, relativa aos exercícios de de 2004 (CDA nº 86.701/10-29), 2005 (CDA nº 86.707/10-14), 2006 (CDA nº 86.708/10-03 e 2007 (CDA nº 86.709/10-86)". Tendo violado o disposto nos arts. 153, 154, 155, 161 e 162 do Decreto nº 33.111/2007 (CLTM - Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís) e nos Decretos nº 20.312/2000 e 30.706/2007, a instituição financeira incorreu nas penalidades do art. 183, III, 'c', da CLTM, razão pela qual foi lavrado o respectivo auto de infração, da qual foi devidademente cientificada". Requer o indeferimento da inicial e, em caso entendimento diverso, a rejeição do incidente de Exceção de Pré-Executividade.II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.4. Do cabimento da exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal O Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da Súmula nº 393, estabeleceu que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, é admissível que a parte executada utiliza-se da exceção de pré-executividade para impugnar execução fiscal no tocante à matéria de eventual nulidade absoluta da CDA por ausência dos requisitos legais.5. Da nulidade dos títulos executivos pelo não atendimento aos requisitos legais. Verifico que merece acolhimento o pleito do excipiente quanto ao reconhecimento judicial da nulidade das CDA's exequendas, em vista do não atendimento aos requisitos legais, notadamente pela violação do art. 202, III, do Código Tributário Nacional - CTN. Dispõe o art. 202, III, do CTN, que "O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado". No caso dos autos, observa-se que os títulos exequendos não mencionam especificamente a disposição da lei em que sejam fundados, limitando-se a citar "LEI NÚMERO 3.758/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)" em sua fundamentação legal, o que configura violação ao art. 202, III, do CTN. Ademais, apesar de permanecer com carga dos autos por mais de 02 anos, tempo mais que suficiente para eventual requerimento de substituição das CDA's (CTN, artigo 203), não o fez, optando por insistir na validade dos títulos constantes nos autos. Nesse sentido, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já possui entendimento majoritário, nos termos das ementas a seguir transcritas:TJMA. Ap 0005452018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/03/2018, DJe 22/03/2018. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA CDA NA QUAL SE FUNDOU A EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O inc. III do art. 202 da Lei nº 5.176/1966 do Código Tributário Nacional estabelece que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: [...]III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado, e o art. 203 dispõe que a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. II - Verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa nº 36.292/14-10, originária do Processo Administrativo nº 020/002560/2014, que embasou a Execução Fiscal (fl. 04 dos autos da Execução Fiscal), deixou de indicar a descrição da origem e natureza da dívida cobrada e o dispositivo legal no qual se fundou, limitando-se a constar que o fundamento jurídico é a Lei Municipal nº 3.758/1998 (Código Tributário do Município de São Luís), sendo assim, a teor do que dispõem os mencionados art. 2º, §5º,III, da Lei 6.830/80, e art. 202, III do CTN, forçoso concluir pela nulidade da mesma. III - Apelação improvida. (grifo nosso)TJMA. Ap. 0240512015, Relator(a): desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 03/09/2015. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. ART. 2º, § 5º, DA LEF. art. 202 CTN. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nulidade. DIFICULDADE DE DEFESA DO EXECUTADO QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou terceiro ou a quem aproveite (art. 3º e seu parágrafo, da Lei n. 6.830 /80; e art. 204 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional). 2. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 3. No caso dos autos, não foi acostada cópia de todo o processo administrativo, muito menos houve a indicação, na CDA, do fato gerador da dívida, de sua fundamentação legal, vez que somente consta no referido documento que o fundamento jurídico é o Código Tributário Municipal, sem qualquer outro elemento que permitisse ao executado cientificar-se da origem do débito. 4. CDA nula. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 4. QUANTO a origem do dsse ao executado cientificar-se da origem do d 5. Apelação conhecida e improvida.TJMA. AI 0577502013, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 202, III DO CTN. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO NULO. APLICAÇÃO DO ART. 203 DO CTN E DA SÚMULA 392 DO STJ. I. A certidão de dívida ativa indicará obrigatoriamente a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. (Inteligência do art. 202, III do CTN). II. A omissão de quaisquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, a qual poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula. (Inteligência do art. 203 do CTN). III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula 392 do STJ). IV. Agravo de Instrumento parcialmente provido.TJMA. Ap 0120462003, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/05/2005, DJe 27/05/2005. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. APELAÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DEFEITUOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI 6.830/80 ART. 2º, §5º. 0 1. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, porém, nela hão de constar todos os elementos que caracterizam o valor originário da dívida fiscal, o termo inicial, a forma de calcular os juros e demais encargos, bem como a origem, a natureza e o fundamento legal. 2. Ausentes os requisitos do art. 2º, §5º, inciso III da Lei 6.830/80, a CDA perde sua eficácia e se torna imprestável para embasar a ação de execução fiscal. 3. Apelação improvida. Unanimidade. TJMA. Ap 0153492011, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS. SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. A omissão relativa a qualquer dos requisitos dispostos no art.202 do CTN retira da CDA os requisitos básicos de liquidez, certeza e exequibilidade necessários ao processamento da ação executiva fiscal, sendo manifestamente nulo o processo, desde sua origem. II. A substituição das CDAs somente pode acontecer até a decisão de primeiro grau, consoante dispõe o art.203 do CTN c/c art.2º, §8º da Lei nº.6.830/80. Verificada a nulidade em segundo grau de jurisdição, impossível se entremostra a alteração do título executivo, dado o óbice legal em questão. III. Apelação conhecida e improvida.III. DO DISPOSITIVO.6. Da decisão sobre o mérito da exceção de pré-executividade.Acolho, no mérito, a presente Exceção de Pré-executividade oposta por Banco Bradesco S/A em face de Município de São Luis, e reconheço a nulidade absoluta das CDA's 86.701/10-29, 86.707/10-14, 86.708/10-03 e 86.709/10-86, em vista do não atendimento aos requisitos do art. 202, III, do CTN, e, por conseguinte, extinguindo, por conseguinte, a vertente execução fiscal.7. Da condenação ao ônus de sucumbência.Condeno o exequente Município de São Luis ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do executado, os quais fixo em R$ R$ 2.509,60 (dois mil, quinhentos e nove reais e sessenta centavos), correspondente a 10% do valor atualizado da dívida (R$ 25.096,07, de out/2010 a ago/2019, segundo cálculo realizado pelo sistema de atualização monetária do TJMA (http://www.tjma.jus.br/inicio/atualizacao_monetaria).Juros moratórios incidentes a partir da data do trânsito desta decisão (CPC, artigo 85, § 16).Isento a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, nos termos da lei.8. Das demais disposições. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.São Luís, 24 de setembro de 2019.Manoel Matos de Araujo ChavesJuiz de Direito Resp: 051094