Andamento do Processo n. 0003553-66.2016.8.10.0058 - Procedimento de Conhecimento - 14/02/2020 do TJMA

Comarcas do Interior

Assessor Judiciário

Primeira Vara Cível de São José de Ribamar

PROCESSO Nº 0003553-66.2016.8.10.0058 (38032016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: IAMARA DOS SANTOS SILVA

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO : DRA. JAQUELINE SAMPAIO DE CASTRO

REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR

ADVOGADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO ( OAB 8470-MA ) e DIEGO MENEZES SOARES ( OAB 10021-MA )

Processo n. 3553-66.2016.8.10.0058Ação Anulatória de Débito e Obrigação de FazerAutor: Iamara dos Santos SilvaRéu: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR.Vistos em correição.DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃOTrata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Danos Morais proposta por Iamara dos Santos Silva em face

Companhia Energética do Maranhão - Cemar, ambos devidamente qualificados.Alega a parte autora que é titular da unidade consumidora nº 34890676 localizada na rua José Antônio nº 07, Vila Roseana Sarney, São José de Ribamar e a partir maio e julho de 2016 percebeu um aumento desproporcional de sua conta de energia, chegando ter consumo superior 1000kwh, quando o seu consumo não excedia a 40kwh. Sustenta, ainda, que o consumo não condiz com a realidade dos eletrodomésticos que guarnecem a sua residência.Diante disso, requereu a concessão de liminar para que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como não coloque o nome do requerente nos cadastros restritivos de créditos. No mérito, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, revisão das faturas em relação as faturas de maio e julho de 2016 e restituição dos valores pagos indevidamente.A ré já apresentou contestação e A parte autora, por sua vez, também pediu pela realização de perícia, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do art. 357 do CPC.I - Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos:Fixo os pontos controvertidos nos seguintes:a) regularidade na aferição do medidor instalado no imóvel em questão; b)houve, de fato, como deseja a ré, impedimento de verificação direita de consumo mensal na unidade consumidora da autora? Qual(is) e por quanto tempo? c) os procedimentos de apuração de consumo supostamente não registrados, de aplicação de penalidades e de cobrança dos débitos apurados, foram regulares, ou seja, obedeceram aos dispositivos normativos previstos nas leis e regulamentos de regência?d)ao contrário do que pretende a autora da ação, a empresa concessionária ora ré tem direito ao valor postulado em sua peça de reconvenção?Determino a juntada, pela ré, do histórico de consumo da unidade consumidora em questão, no período de compreendido entre maio de 2015 a maio de 2016.Defiro o pedido de prova pericial, requerida pela parte autora.Tendo em vista a implantação do Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos ou científicos (CPTEC), em obediência ao artigo 9º da Resolução 233/2016, nomeio como perito o engenheiro eletricista Laercio Leonel Barbosa de Castro, com endereço na Rua B, Quadra 06, conj. Manoel Beckman,nº 32, Cohama, São Luis, fones 98140-7729, devendo ser intimado pelo endereço eletrônico [email protected] (CPC, art. 465, §2º) perito devidamente cadastrado no sistema supramencionado.Intime-se o perito nomeado para manifestação acerca da aceitação do encargo. Em caso positivo, intimem-se as partes para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC.Cumpridas as providências acima, intime-se o perito para entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia, devendo o informar a este Juízo a data e hora que reputar mais conveniente para a realização da mesma, desde que, com antecedência, para que as partes possam ser cientificadas, nos termos do art. 474 do CPC.O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º do CPC.O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.Após concluídos os trabalhos periciais, digam as partes sobre a perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos, em igual prazo apresentarem os seus respectivos pareceres. Estabeleço, como quesitos do juízo, a serem respondidos pelo perito, os seguintes: a) o medidor instalado no imóvel em questão é o mesmo do período compreendido entre maio de 2015 a junho de 2016? b)o medidor afere corretamente o consumo de energia elétrica do imóvel em questão? c) quais os aparelhos de consumo de energia guarnecem o imóvel em questão e qual o consumo de cada um deles? d) há problemas na instalação elétrica do imóvel em questão, a ocasionar fuga de energia e consequentemente um consumo maior do que o normal, considerando os aparelhos que guarnecem o imóvel?III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil:Nos termos do art. 373, II, do CPC, competirá à ré comprovar: a) a regularidade de aferição do medidor de energia; b) houve impedimento de verificação direta de consumo mensal na unidade consumidora do autor.c) a proporcionalidade entre as faturas cobradas no período questionado e o dano moral. Competirá ao autor, provar a extensão do dano moral.Sobre o pedido de reconvenção, o ônus da prova se dará de forma habitual, incumbindo à parte autora comprovar o inadimplemento dos valores devidos à concessionária de energia elétrica pela requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC, e ao réu, compete comprovar a ilegalidade da cobrança das faturas de maio a junho de 2016.Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.Havendo juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.São José de Ribamar/MA, 04 de fevereiro de 2020.Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior.Titular da Primeira Vara Resp: 151589