Andamento do Processo n. 9000236-90.2013.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 14/02/2020 do TJMA

Comarcas do Interior

São Mateus

PROCESSO Nº 9000236-90.2013.8.10.0128 (902362013)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: PAULINO CAMPOS RODRIGUES NETO

ADVOGADO: ANA CAROLINA DE PAIVA SÁ ( OAB 11905-MA )

REQUERIDO: BANCO FINASA S/A

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 11099A-MA )

ESTADO DO MARANHÃOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃOPROCESSO:9000236-90.2013.8.10.01AUTORA: PAULINO CAMPOS RODRIGUESRÉU: BANCO FINASA S/A SENTENÇARelatório Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e danos Morais c/c antecipação de Tutela interposta por PAULINO CAMPOS RODRIGUES em desfavor de BANCO FINASA S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora intentou a presente ação alegando ser indevida a cobrança de tarifa de cadastro no valor de R$600,00(seiscentos reais), no contrato de financiamento para aquisição de veículo celebrado com o demandado, cuja cópia encontra-se às fls. 23/25. Requereu, assim, a devolução em dobro do valor cobrado a título da referida tarifa, além de danos morais. Indeferido pedido de tutela antecipada, conforme decisão de fl. 27/31. Na contestação, o Banco defendeu a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, tendo em vista que prevista no contrato. A audiência de conciliação transcorreu sem acordo. É o breve relatório, embora dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Do julgamento antecipado da lide. No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, uma vez que os elementos probatórios existentes nos autos são aptos a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art. 355, I do

CPC). Da Fundamentação Sem preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Do mérito A questão meritória a ser enfrentada nos presentes autos cinge-se sobre a cobrança de tarifa inclusa em contrato de financiamento para aquisição de veículo. Verifica-se dos autos que o referido contrato foi celebrado pela parte autora, com a instituição financeira, em janeiro de 2008 (fls. 23/25), no qual consta a cobrança de tarifa de cadastro. Sobre o tema ventilado nos autos, qual seja a cobrança de tarifas pelos Bancos, o STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou seu posicionamento admitindo que o tratamento da matéria se regula pelas regras impostas pelo Conselho Monetário Nacional, possibilitando-se pactuar nos financiamentos bancários somente os itens normatizados, nos termos do REsp. 1.251.331/RS, que exponho: Foram fixadas as seguintes teses:[...][...] 2.Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê(TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais".(www.stj.jus.br/ certidão de julgamento - sessão do dia 28.8.2013). No caso trazido aos autos, observa-se que o contrato foi firmado em janeiro de 2008, constata-se que foi cobrada a tarifa de cadastro expressa, a qual, segundo a jurisprudência do STJ citada, continua válida, pois foi tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, que somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso. Assim, correta a cobrança da Tarifa de Cadastro prevista de forma expressa no contrato. Portanto, a cobrança da tarifa de cadastro foi lícita, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.Dispositivo Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. São Mateus do Maranhão, 28 de agosto de 2019.Francisco Crisanto de MouraJuiz de Direito Substituto Resp: 192948