Andamento do Processo n. 0844791-97.2018.8.14.0301 - 14/02/2020 do TJPA

Coordenadoria dos Juizados Especiais

Secretaria da 7ª Vara do Juizado Especial Cível

Número do processo: 0844791-97.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: LUIZ CARLOS DE SOUZA GIOIA Participação: ADVOGADO Nome: JOAO JORGE HAGE NETO OAB: 005916/PA Participação: RECLAMANTE Nome: CARMEN CELIA CERBINO DA CUNHA GIOIA Participação: ADVOGADO Nome: JOAO JORGE HAGE NETO OAB: 005916/PA Participação: RECLAMADO Nome: AMERICAN AIRLINES INC Participação: ADVOGADO Nome: ALFREDO ZUCCA NETO OAB: 154694/SPPROCESSO Nº: 0844791-97.2018.8.14.0301RECLAMANTES: LUIZ CARLOS DE SOUZA GIOIA E CARMENRECLAMADA: AMERICAN AIRLINES INC SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO:Quer a parte Autora indenização por danos materiais e morais, alegando ter recebido em créditos, em 18/07/2017, a restituição de valores de bilhetes aéreos antes adquiridas, no entanto foi posta uma restrição para valer somente para o mesmo trecho de voo antes contratado, situação que lhe inviabilizou a utilização, causando-lhe prejuízos no valor de R$ 6.700,74.Em contestação, a Reclamada diz que as passagens aéreas adquiridas da Ré American Airlines foram para realizar viagem de Montreal (YUL) a Manaus (MAO), via Charlotte (CLT) e Miami (MIA), em 19 de julho de 2017. Mostra que, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, que o reembolso integral somente é garantido ao passageiro desde que solicitado 24h após a emissão dos bilhetes. Dessa forma, os Autores não faziam jus ao reembolso pleiteado, pelo que a opção dada a eles pela Ré American Airlines foi a de deixar a passagem em aberto, pelo período de validade do bilhete (1 ano da data de emissão), para que eles pudessem remarcar a viagem para outra data pretendida, ocasião na qual o primeiro Autor já teria resolvido a pendência com seu visto de trânsito. Quanto à remarcação da passagem, esta somente valeria para o trecho inicialmente adquirido, haja vista que a alteração da origem da viagem é proibida pela IATA ? International Air Transport Association (ou Associação Internacional de Transporte Aéreo).II. DECIDO.A causa central do problema foi decorrente de desatualização do visto, que vinculado ao passageiro Luiz Carlos, impedindo-o de viajar naquela ocasião planejada, tendo desistido da viagem juntamente com a sua companheira e que também reclamante, fazendo com que a empresa

reclamada estendesse a validade do bilhete para até um ano depois, desde que utilizado o mesmo trecho incialmente adquirido, fazendo isso mesmo que, pelas normas vigentes, os passageiros não ostentassem tal direito.Com efeito, está na RESOLUÇÃO nº 400 da ANAC, que o reembolso integral somente é garantido ao passageiro desde que solicitado 24h após a emissão dos bilhetes e que a passagem tenha sido adquirida com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência da data da viagem, assim: Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7(sete) dias em relação à data de embarque. Não foi o caso destes autos, vez que os passageiros reclamantes foram forçados à desistência da viagem, naquela ocasião, muito tempo após o recebimento do comprovante e já na hora do embarque, por situação não provocada pela empresa aérea.Ainda, os Autores disseram na petição inicial que solicitaram o cancelamento e que decidiram ficar com o crédito, tendo em vista que costumavam realizar viagens e que, muito provavelmente, fariam outra viagem dentro de um ano, quando poderiam utilizar referido direito, dizendo isso sem que tenham apresentado verossimilhança de informações divergentes por parte da empregada da empresa aérea reclamada, no sentido de que o crédito serviria para aquisição de passagens aéreas para qualquer origem e para qualquer destino.Fato é que não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade sob pena da abusividade que vedada pelo art. 51, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que presume exagerada a vantagem que excessivamente onerosa para o consumidor, considerando as circunstâncias peculiares do caso. Aqui não se sentiu a ofensa ao princípio da razoabilidade, eis que os prejuízos causados pela ausência de visto para a viagem foram provocados por descuido do consumidor e, mesmo assim, um crédito equipolente foi oferecido aos Reclamantes, só que com pequena restrição para sua utilização futura.Relativamente a danos morais, ocorreu a simples negativa de devolução de valor em espécie, justificada por anotações contratuais e por resolução de órgão público, não se apresentando configurada a potencialidade ao malferimento dos atributos da personalidade dos contratantes. Não se deve nem dizer ter ocorrido o descumprimento de um contrato de adesão.III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS principais da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (art. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).Sem outros requerimentos, arquivem-se.P.R.I.Belém, 11 de fevereiro de 2020. José Coriolano da SilveiraJuiz de direito titular da 7ª Vara do JEC Belém