Andamento do Processo n. 00003411020208140115 - 14/02/2020 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Comarca de Novo Progresso

Secretaria da Vara Criminal de Novo Progresso

RESENHA: 10/02/2020 A 12/02/0020 - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO -VARA: VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO.

PROCESSO: 00003411020208140115 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): TAINA MONTEIRO DA COSTA A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 12/02/2020---VITIMA:L. C. A. DENUNCIADO:MARCIO JOSE DA SILVA DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BRASIL NOVO Processo Nº 00003411020208140115 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: Marcio José da Silva. Decisão Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de Marcio José da Silva, na qual é imputada a prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. 157, do CP, uma vez que no dia 15 de janeiro de 2020, nesta cidade e Comarca, o acusado subtraiu coisa alheia móvel (montante de R$ 150,00 e um carrinho de mão), mediante violência e grave ameaça, mediante violência a pessoa com emprego de arma branca em face da vítima Luiz Carlos de Andrade. Estão presentes, portanto, os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois a) o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa do réu com amplitude; b) o denunciado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; e d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente na denúncia. Os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia. Com efeito, a imputação encontrou respaldo nos seguintes elementos inquisitoriais: depoimento da vítima e testemunhas, auto de apresentação e apreensão. É verdade que os elementos invocados não foram colhidos sob a égide do contraditório e não servirão para embasar, por si só, a procedência das alegações deduzidas na denúncia, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. Entretanto, servem para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, pois este momento processual inicial não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. Cite-se o(s) acusado(s), apresentando-lhe(s) cópia da denúncia, para que ofereça(m) Resposta Escrita à Acusação, por meio de advogado habilitado ou Defensor Público, no prazo de 10 dias, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa. Por ocasião da citação ora determinada, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência inquirir o(a)(s) denunciado(a)(s) se a defesa técnica que lhe é garantida será promovida por advogado particular ou por meio da Defensoria Pública ou Defensor Dativo. Caso o(s) réu(s) citado(s), não apresentar(em) defesa ou não constituir(em) defensor, nomeio desde já a(o) advogada(o) ARTUR ADEVANIL SANTOS DE MELO, OAB/PA 28.736-A, para proceder a defesa processual do acusado durante todo o trâmite processual, inclusive em grau recursal. Fixo o montante de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), esclarecendo que os mesmos serão remunerados pelo Estado do Pará após o fim do processo, conforme art. 22 da Lei nº. 8.906/94 e a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/PA. Desde já fica autorizado a citação do réu por hora certa caso se verifique que o réu se oculta para não ser citado, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal e tema 613 do Supremo Tribunal Federal com Repercussão Geral reconhecida quando do julgado do RE 635145 (1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo). O réu fica advertido que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela ausentar-se sem comunicar ao juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado nos endereços fornecidos, os atos processuais serão realizados e o processo seguirá sem a sua presença, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Deverá a Secretaria da Vara: Atualizar antecedentes criminais do(s) réu(s). Cumprase. Serve cópia do presente como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO, bem como ALVARÁ DE SOLTURA e TERMO DE COMPROMISSO, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N.º11/2009 daquele órgão correicional. Novo Progresso, 12 de fevereiro de 2020. TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juiz de Direito