Andamento do Processo n. 0043416-52.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima Primeira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 21ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043416-52.2019.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0011714-59.2019.8.19.0042

Protocolo: 3204/2019.00427808 - AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 AGDO: PROCON DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Ementa: Agravo de Instrumento. Ação anulatória de multa administrativa. Indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da multa, independentemente da prestação de caução. Inconformismo.Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sanção imposta que possui amparo legal. Aplicação da multa que foi precedida de processo administrativo formal, presumindo-se respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.Decisão que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação do verbete sumular nº. 59 deste E. TJ/RJ.Desprovimento do recurso e manutenção da decisão combatida. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.