Andamento do Processo n. 0269693-89.2017.8.19.0001 - Apelação - 14/02/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima quarta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 24ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

014. APELAÇÃO 0269693-89.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0269693-89.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00003930 - APELANTE: ALBERTO CANDIDO ALVES JUNIOR ADVOGADO: ROBERTO JORGE CHAGAS CAMPOS OAB/RJ-107171 APELADO: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. Indevida inclusão do nome do apelante (autor) em órgãos restritivos de crédito pelo período de seis meses. Valor fixado pelo juízo a quo (R$ 3.500,00) que se mostra aquém do

necessário para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração para R$ 10.000,00, mais adequado às circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Honorários sucumbenciais fixados em 10% que não merecem exasperação. Diminuta complexidade da causa. Descabimento de condenação do apelado (réu) em honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.