Andamento do Processo n. 3204/2020.00066358 - 14/02/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

1vp - Depto Autuacao e Distribuicao Civel

Despacho em Petição

004. 3204/2020.00066358 - Rossi Residencial , Oelde Empreendimentos Imobliários LTDA , Fabiano Reis dos Santos , THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 DESPACHO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PROTOCOLO N°: 3204/2020.00066358 IMPETRANTES : ROSSI RESIDENCIAL E OUTRA IMPETRADO : MM. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO AÇÃO : MANDADO DE SEGURANÇA ORIGEM : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

DE SÃO GONÇALO D E C I S Ã O Cuida-se de protocolo encaminhado ao Primeiro

Vice-Presidente, por meio do Portal Web, para distribuição a uma das Câmaras Cíveis, Seção Cível ou Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, de Mandado de Segurança impetrado por ROSSI RESIDENCIAL e OELDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra ato do Excelentíssimo Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.

Informação do Ilustríssimo Diretor do Departamento de Autuação e Distribuição Cível a fl. 81. É o

RELATÓRIO. FUNDAMENTO E D E C I D O. Trata-se de

expediente visando à distribuição de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Excelentíssimo Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, o que não se coaduna com o disposto nos artigos 3º, I, "e" e artigo 6º, I, "a" e "b", do

Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verbis: Art. 3º

Compete ao Órgão Especial: I - Processar e julgar, originariamente: (...) e) os

mandados de segurança e habeas data, quando impetrados contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, sua Mesa e seu Presidente, do próprio Tribunal ou de seu Presidente e Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral da Justiça, dos Grupos de Câmaras Criminais, do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios, e os mandados de segurança contra os atos das Câmaras Cíveis, bem como dos respectivos Presidentes ou Desembargadores.

Art. 6º Compete às Câmaras Cíveis de numeração 1ª a 27ª: I - Processar e julgar: a) os mandados de

segurança e o habeas-data contra atos dos Juízes e membros do Ministério Público Estadual de primeira instância em matéria cível,

salvo os dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis ou de suas Turmas Recursais; b) os mandados de segurança e

habeas-data contra atos dos Secretários de Estado, dos Prefeitos da Capital e dos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior da

Defensoria Pública, dos Procuradores-Gerais de Justiça e do Estado; Por outro lado, a Lei de

Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei n.º 6.956/2015, em seu artigo 63, §1º, assim dispõe: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais

da Fazenda Pública e respectivas Turmas Recursais, com a competência prevista na legislação federal. §1º As Turmas

Recursais terão competência para o julgamento de mandados de segurança, habeas corpus e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir

competência. Assim, a distribuição do Mandado de Segurança em epígrafe não é de atribuição desta Primeira

Vice-Presidência, eis que cabe a uma das Turmas Recursais a sua apreciação. EX-POSITIS, encaminhe-se

a uma das Turmas Recursais, por meio da Divisão de Protocolo, com as nossas homenagens.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2020. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO

Desembargador Primeiro Vice-Presidente 3 3 Protocolo n.º 3204/2020.00066358