Andamento do Processo n. 0009469-20.2019.8.08.0030 - Agravo de Instrumento - 14/02/2020 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Acórdãos

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

29- Agravo de Instrumento Nº 0009469-20.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) ANDRE CAMPANHARO PADUA 12184 - ES

Advogado(a) JOAO VICTOR CARAN BARBOSA 25622 - ES

AGVDO ROGER DAVI GOMES DUARTE

Advogado(a) ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA 14740 - ES

Advogado(a) EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA 10974 - ES

Advogado(a) RICARDO PIROVANI DE ALMEIDA 13086 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. SANEAMENTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 357, CPC. EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO E SANEADO O FEITO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1) Restou realizado o saneamento do processo, mediante decisão de retratação, na forma do art. 357, CPC, sendo definida a distribuição dos ônus da prova e explicado que se trata de matéria de direito, além de terem sido especificados os meios de prova admitidos, e não designada audiência de instrução e julgamento por entender o juízo de piso se tratar de matéria sujeita ao julgamento antecipado da lide.

2) Não se revela abusivo o indeferimento da prova pericial requerida pelo agravante, eis que foi devidamente fundamentada, notadamente, na desnecessidade de realização da prova pretendida, consoante existência de iterativa jurisprudência do c.STJ e desta Corte de Justiça assinalando que, havendo expressa indicação médica, seria abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Precedentes.

3) O magistrado reputa já presente nos autos evidências documentais acerca da terapêutica indicada ao agravado, e sendo genéricos os fundamentos alegados pela recorrente a contrapô-la, imprestável a continuidade da dilação probatória, por meio da via pericial.

4) Recurso desprovido, cessando os efeitos suspensivos concedidos na decisão anterior, podendo a ação de origem volver ao trâmite normal.