Andamento do Processo n. 0010694-75.2019.8.08.0030 - Agravo de Instrumento - 14/02/2020 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Acórdãos

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

30- Agravo de Instrumento Nº 0010694-75.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE FUNDACAO RENOVA

Advogado(a) ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO 58749 - MG

AGVDO MARINALVA ROSA

Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE LINHARES

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. MUNICÍPIO DE LINHARES. FASE POSTULATÓRIA EMBRIONÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA E PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A teoria da asserção impõe a análise das condições da ação segundo o que resta alegado na peça de ingresso, dispensando a incursão probatória, mormente a definir a legitimidade da parte no polo passivo.

II - A análise da petição inicial da ação indenizatória de origem in statu assertionis, revela que a decisão recorrida ignora a atribuição de responsabilidade ao Município, que se vê passível de responsabilização pelo alagamento da região da residência da autora, a pairar alegação de que foi o Ente Federado quem deu início à obra da barragem que seria a razão de ser do transbordo da lagoa, que está a impor os prejuízos à Requerente.

III - A correta definição dos limites subjetivos da lide e daqueles que por eles respondem é medida imperiosa e por vezes salutar, mas tal realidade não pode impor a exclusão de litisconsorte, com prévia isenção de responsabilidade que vai de encontro ao que resta postulado fundamentadamente na peça de ingresso.

IV - À exclusão do Município, com definição certa de sua irresponsabilidade pelos fatos, imprescindível um exame mais detalhado do quadro fático e das provas, a impor-se a dilação probatória, para que se possa apurar com maior exatidão se seu agir, comissivo ou omissivo, deu ensejo aos danos alegados, a revelar-se manifestamente prematura a exclusão do litisconsorte passivo nesta fase do feito.

V - Agravo conhecido e provido.