Andamento do Processo n. 0011468-38.2019.8.19.0212 - 14/02/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Comarcas de Entrância Especial

Regional da Região Oceânica

1ª Vara Cível

Expediente do Dia: 07/02/2020

Carta Precatória - Cpc

Proc. 0011468-38.2019.8.19.0212 - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Adv (s). Dr (a). FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE (OAB/SP-270368) X GELSON GOMES DA SILVA Decisão: Tendo em vista ser este Juízo absolutamente incompetente para o processamento de precatórias em matéria fazendária, declino da competência para uma das Varas Cíveis com Competência Fazendária do Foro Central desta Comarca, na forma do art. 44, VIII da lei nº 6956 de 13/01/2015. Dê-se baixa e remetam-se os autos a uma das Varas Civeis do Fórum Central da Comarca de Niterói.