Andamento do Processo n. 0000175-54.2019.8.19.0056 - 14/02/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de São Sebastião do Alto

Vara Única

Expediente do Dia: 13/02/2020

Inquérito Policial

Proc. 0000175-54.2019.8.19.0056 - MINISTÉRIO PÚBLICO Sentença: Trata-se de procedimento instaurado para apurar, em tese, prática de delito descrito no R.O., onde o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos nos termos do artigo 395, do CPP.É o relatório.Passo a fundamentar e decidir, atendendo à exigência constitucional insculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.Acolho a manifestação do Ministério Público e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO INQUÉRITO, na forma dos artigos 18 c/c 395, II e III do CPP. Com fito de que o presente não conste no acervo da serventia como processo pendente de julgamento, e por consectário, futuramente, passe a constar das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, declaro por sentença findo o presente procedimento, na forma do que dispõe o art. 485, X do CPC por analogia.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações de praxe e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se