Andamento do Processo n. 2013153-71.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2020 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2013153-71.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campos do Jordão - Agravante: Daria Victor Soares - Agravado: Marcelo Lucci Mussi - Agravada: Adriana Lucci Mussi - Agravada: Fernanda Lucci Mussi Fagundes - Agravada: Amali Dutra Mussi - Interessado: Neusa Maria de Oliveira Soares - Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida fls. 73/74 do recurso, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda, na qual o D. Magistrado deferiu a penhora de 20% do benefício da executada. Inconformada, a executada agravante requereu, em princípio, a benesse da gratuidade da justiça e, quanto ao mérito, a reforma da decisão, pois possuía idade avançada e saúde precária, visto ter sido assaltada fraturando o quadril, encontrando-se acamada. Em consequência, postulou a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão. É O RELATÓRIO. A partir de uma análise sumária das razões recursais, foi possível vislumbrar a presença dos requisitos ensejadores da concessão da liminar recursal, eis que comprovado que a agravante possui 91 anos de idade (fls. 55), além dos problemas de saúde decorrentes do indicado assalto (fls. 57/67), necessitando de medicamentos. Por esta razão, defiro o pedido antecipatório na forma postulada, sem prejuízo de posterior reavaliação, se o caso. Os benefícios da Justiça gratuita devem ser concedidos, ao menos para efeitos recursais à recorrente, visto auferir a cifra mensal de aproximadamente três mil reais, sem o prejuízo de posterior reavaliação em primeiro grau, após a oitiva da parte adversa. À contraminuta, no prazo legal. Intimem-se, comunicando-se o MM. Juízo de Primeiro Grau, o qual deverá cancelar a realização dos descontos INSS, com urgência, expedindo o ofício necessário. Int. - Magistrado(a) Silvia Maria Facchina Espósito Martinez - Advs: Ricardo Malaquias Pereira Junior (OAB: 284487/SP) - Jose Carlos Freire de Carvalho Santos (OAB: 64039/SP) - Carlos Eduardo da Silva (OAB: 291850/SP) - Alexandre de Matos Fagundes (OAB: 190844/SP) - - 6º andar sala 607