Andamento do Processo n. 2015605-54.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2020 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2015605-54.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Unimed do Estado de Sao Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Medicas - Agravado: Laurindo de Lima - Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida fls. 88/89 dos autos da Ação Civil Pública em sede de cumprimento de sentença, na qual o D. Magistrado determinou a citação da executada, via correio, para que providenciasse o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora. Irresignada, agravante/executada alegou que, em atenção ao disposto no artigo 510 do Código de Processo Civil, a parte agravante deveria ter sido intimada para apresentar pareceres e documentos elucidativos e não ter sido determinada a citação da parte para pagamento em 3 (três) dias. Aduziu, ainda, que uma vez que o agravado havia apontado um valor, poderia o D. Magistrado até dispensar a liquidação e que a intimação da agravante deveria ter sido para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento). Em consequência, postulou a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão. É O RELATÓRIO. A partir de uma análise sumária das razões recursais, não foi possível vislumbrar a presença dos requisitos ensejadores da concessão da liminar recursal, eis que até mesmo o prazo para cumprimento voluntário da obrigação já decorreu (fls. 94). Por esta razão, indefiro o efeito suspensivo, sem prejuízo de posterior reavaliação, se o caso. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos. Intimem-se, comunicando-se o MM. Juízo de Primeiro Grau. - Magistrado(a) Silvia Maria Facchina Espósito Martinez - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Marcelo Noguchi (OAB: 322828/SP) - 6º andar sala 607